Legislação

Resolução CONSEMA Nº 28 DE 01/07/2019 Prorroga o prazo disposto na Resolução CONSEMA nº 25, de 04 de outubro de 2018, para exigência de licenciamento ambiental de empreendimentos agrossilvipastoris que pleiteiam concessão de financiamentos em instituições financeiras. Estadual - PI - DOE - 3 jul 2019
Lei Nº 8444 DE 03/07/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor do fim do prazo de descontos ou vantagens temporárias oferecidos por fornecedores de produtos ou serviços. Estadual - RJ - DOE - 4 jul 2019
Decreto Nº 54685 DE 03/07/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 3 jul 2019
Decreto Nº 54686 DE 03/07/2019 Altera o Decreto nº 52.607, de 16 de outubro de 2015 que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Aviação Regional. Estadual - RS - DOE - 3 jul 2019
Decreto Nº 33140 DE 03/07/2019 Revoga o Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, que instituiu a campanha denominada "sua nota vale dinheiro", e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 jul 2019
Lei Nº 6316 DE 04/07/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 5 jul 2019
Lei Nº 11054 DE 02/07/2019 Obriga, no Estado do Maranhão, as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 jul 2019
Lei Nº 11051 DE 02/07/2019 Dispõe sobre a exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 jul 2019
Lei Nº 11055 DE 02/07/2019 Institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Doenças Crônicas no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 3 jul 2019
Lei Nº 11058 DE 03/07/2019 Altera a Lei nº 10.951 que institui o programa de realização de palestras e/ou atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e educação financeira no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 3 jul 2019

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