Legislação

Lei Nº 3482 DE 03/07/2019 Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de nascituro. Estadual - TO - DOE - 4 jul 2019
Lei Nº 3481 DE 02/07/2019 Altera o inciso X do § 1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 4 jul 2019
Lei Nº 11057 DE 03/07/2019 Dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas. Estadual - MA - DOE - 3 jul 2019
Decreto Nº 3126 DE 04/07/2019 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998. Estadual - AC - DOE - 5 jul 2019
Decreto Nº 3127 DE 04/07/2019 Altera o Decreto nº 2.372, de 29 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.479, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS. Estadual - AC - DOE - 5 jul 2019
Instrução Normativa SEF Nº 27 DE 03/07/2019 Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 23 de abril de 2018, que dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo do ICMS, para fins de comunicação eletrônica com a Secretaria de Estado da Fazenda por meio de Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e. Estadual - AL - DOE - 5 jul 2019
Portaria RE Nº 60 DE 28/05/2019 Homologa o resultado das entidades sociais na Etapa 58 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 5 jul 2019
Decreto Nº 14488 DE 18/08/2009 Introduz alterações no Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, aprovado pelo Decreto nº 10.677, de 13 de outubro de 2003. Estadual - RO - DOE - 19 ago 2009
Portaria DF/PC Nº 80 DE 03/07/2019 Dispõe sobre o pedido de agendamento de reuniões de representantes de empresas privadas e entidades não governamentais com as autoridades que menciona, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 jul 2019
Portaria GABIN Nº 401 DE 28/06/2019 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 4 jul 2019

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