Legislação

Norma de Procedimento Fiscal Nº 51 DE 13/12/2019 Altera a Norma de Procedimento Fiscal n. 048/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUAS MINERAIS. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2019
Consulta SAT Nº 40 DE 05/12/2019 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3- DIFERIMENTO - LEI Nº 2.826/03.4 - CONSIDERA-SE RECOLHIDO O IMPOSTO DIFERIDONA IMPORTAÇÃO,QUANDO O INSUMO FOR DESTINADO À DESTRUIÇÃO, NOS TERMOS DOART. 14, § 1º, DALEI Nº 2.828, DE 2003. 5 - NECE SIDADEDEDILIGÊNCIAFISCAL PRÉVIA. Estadual - AM - DOE - 14 jan 2020
Consulta AT Nº 42 DE 27/12/2019 1–Consulta. 2–ICMS. 3–Na aquisição de mercadoria importada, cujo pagamento seja antecipadamente efetuado ao fornecedor, o valor a ser consignado na nota fiscal de entrada, emitida para fins do desembaraço aduaneiro, deverá ser o valor da mercadoria constante da declaração de importação, sendo este valor expresso em moeda nacional convertida com base na taxa de câmbio oficial vigente na data do desembaraço. Estadual - AM - DOE - 14 jan 2020
Consulta AT Nº 43 DE 27/12/2019 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Não atendimento a requisito de admissibilidade previsto na legislação. 4-Consulta Não Respondida. Estadual - AM - DOE - 14 jan 2020
Decreto Nº 40389 DE 14/01/2020 Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 15 jan 2020
Decreto Nº 40388 DE 14/01/2020 Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 6.112, de 02 de fevereiro de 2018. Estadual - DF - DOE - 15 jan 2020
Decreto Nº 9591 DE 14/01/2020 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 15 jan 2020
Portaria DETRAN Nº 43 DE 13/01/2020 Regulamenta o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação. Estadual - GO - DOE - 15 jan 2020
Lei Nº 11081 DE 14/01/2020 Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; altera a Lei nº 10.814, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a cerveja artesanal; institui o Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso - COMEX/MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 jan 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 14/01/2020 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 15 jan 2020

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