Legislação

Decreto Nº 40508 DE 14/01/2020 Altera o Decreto nº 40.476, de 13 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 8.596, de 07 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 42 DE 09/01/2020 Estabelece procedimentos referentes a prazo de ciência, execução, prorrogação, roteiro e homologação de Ordens de Serviços a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos e Auditores Fiscais Tributários, na realização dos trabalhos de Auditoria, Operações Especiais, Monitoramento e Diligências Fiscais. Estadual - SE - DOE - 15 jan 2020
Resolução Plenária JUCETINS Nº 2 DE 10/01/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do reconhecimento de firma dos atos apresentados a registro na Junta Comercial do Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 jan 2020
Resolução Plenária JUCETINS Nº 3 DE 10/01/2020 Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 jan 2020
Decreto Nº 33429 DE 10/01/2020 Altera o Decreto nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 jan 2020
Portaria DETRAN Nº 1433 DE 16/12/2019 Padroniza os procedimentos administrativos pertinentes a Comunicação de venda de veículos leiloados pelo poder público ou privado para o exercício das atividades das unidades de atendimento do Detran-MA. Estadual - MA - DOE - 13 jan 2020
Consulta AT Nº 41 DE 19/12/2019 1-CONSULTA. 2-ICMS. 3-CONVÊNIOS ICMS 52/1992 e 49/1994. 4-OS CONVÊNIOS ICMS 52/1992 e 49/1994 ESTENDEM À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM, E AOS MUNICÍPIOS DE RIO PRETO DA EVA-AME PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM, RESPECTIVAMENTE, OS BENEFÍCIOS DO CONVÊNIO ICM 65/1988. 5-NAS REMESSAS DE MERCADORIAS, ADQUIRIDAS COM OS FAVORES DO CONVÊNIO ICM 65/1988, DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS SITUADOS NOS REFERIDOS MUNICÍPIOS, DEVE SER ESTORNADO O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 24 DO RICMS. Estadual - AM - DOE - 14 jan 2020
Medida Provisória Nº 288 DE 14/01/2020 Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.615, de 27 de dezembro de 2019, para fins de adequação da legislação tributária aos ditames da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e para aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização, respectivamente. Estadual - PB - DOE - 15 jan 2020
Instrução Normativa CRE/SEFIN Nº 1 DE 14/01/2020 Institui o Termo de Vistoria Cadastral, de uso obrigatório em diligências de fiscalização cadastral. Estadual - RO - DOE - 15 jan 2020
Lei Nº 6483 DE 14/01/2020 Revoga a Lei nº 6.148, de 25 de junho de 2018. Estadual - DF - DOE - 16 jan 2020

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