Legislação

Lei Nº 8699 DE 14/01/2020 Dispõe sobre a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2020
Decreto Nº 46902 DE 14/01/2020 Regulamenta a aplicação do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Receita Estadual do Rio de Janeiro, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2020
Portaria SUT Nº 282 DE 14/01/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de janeiro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2020
Portaria SUAR Nº 35 DE 13/01/2020 Altera Portaria Suar nº 32/2019, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece regras de retificação de documentos de arrecadação por autorregularização a ser realizada pelo próprio contribuinte por meio do Portal da Sefaz na internet. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2020
Decreto Nº 54987 DE 14/01/2020 Altera o Decreto nº 54.967, de 27 de dezembro de 2019, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 15 jan 2020
Decreto Nº 54986 DE 14/01/2020 Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual no ano de 2020. Estadual - RS - DOE - 15 jan 2020
Lei Nº 1354 DE 19/11/2019 Derrubada de Veto - Regula a comercialização de aparelhos ortodônticos e demais produtos de uso restrito da odontologia, por estabelecimentos comerciais autorizados, às pessoas que não sejam profissionais da área odontológica devidamente cadastrados no CRO. Estadual - RR - DOE - 13 jan 2020
Resolução SFP/APTE Nº 581 DE 18/11/2019 Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. Estadual - SP - DOE - 15 jan 2020
Resolução APTE/SFP Nº 583 DE 26/12/2019 Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. Estadual - SP - DOE - 15 jan 2020
Decreto Nº 40509 DE 14/01/2020 Altera o Decreto nº 40.477, de 13 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 15 jan 2020

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