Legislação

Lei Nº 6486 DE 14/01/2020 Altera a Lei nº 4.849, de 1º de junho de 2012, que dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Distrito Federal, para obrigar a divulgação da quantidade de ingressos e modalidades de venda. Estadual - DF - DOE - 16 jan 2020
Lei Nº 6484 DE 14/01/2020 Altera a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 jan 2020
Lei Nº 20709 DE 15/01/2020 Institui a Política Estadual de Incentivo à Bioconstrução. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2020
Lei Nº 20710 DE 15/01/2020 Institui a Política Estadual do Biogás e do Biometano. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2020
Lei Nº 20729 DE 15/01/2020 Institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2020
Lei Nº 20725 DE 15/01/2020 Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2020
Decreto Nº 9592 DE 15/01/2020 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2020
Decreto Nº 15342 DE 15/01/2020 Institui o sistema Processo Administrativo Tributário Digital (e-PAT), vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de gestão e tramitação do processo administrativo tributário, nos termos da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 jan 2020
Lei Nº 23575 DE 15/01/2020 Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 jan 2020
Portaria SUFIS Nº 57 DE 15/01/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 16 jan 2020

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