Legislação

Decreto Nº 68904 DE 21/01/2020 Dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico - SFE, pelo contribuinte do ICMS, para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em vasilhames descartáveis com volume inferior a 10 (dez) litros, em circulação no estado, ainda que proveniente de outra unidade da federação e regula a concessão de crédito presumido nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2020
Decreto Nº 68905 DE 21/01/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para dispor sobre condições para emissão de "visto" autorizativo de ressarcimento de ICMS e Crédito Presumido do Imposto nas Prestações de Serviço de Telecomunicações, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2020
Portaria SRE Nº 4 DE 21/01/2020 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2020
Portaria SEG Nº 13 DE 16/01/2020 Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de área pública para o exercício de atividade econômica com Food Truck, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2020. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2020
Portaria SEG Nº 10 DE 16/01/2020 Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos, nas feiras de produtores rurais, feiras livres, feiras de caráter permanente e shoppings feiras do Distrito Federal referente ao ano de 2020. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2020
Portaria SEG Nº 14 DE 16/01/2020 Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de mobiliários urbanos do tipo galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças e outros semelhantes no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2020. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2020
Portaria SEG Nº 12 DE 16/01/2020 Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de espaços públicos por meio de propaganda, e a interferência visual, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2020. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2020
Portaria SEG Nº 11 DE 16/01/2020 Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2020. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2020
Lei Nº 20752 DE 21/01/2020 Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e 16.469, de 19 de janeiro de 2009. Estadual - GO - DOE - 22 jan 2020
Decreto Nº 15349 DE 21/01/2020 Regulamenta os arts. 9º , 10 e 11 da Lei nº 5.457 , de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 jan 2020

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