Legislação

Portaria SEFAZ Nº 54 DE 14/01/2020 Revoga a Portaria SEFAZ nº 1.262, de 14 de outubro de 2019, que altera a Portaria nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - TO - DOE - 20 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 55 DE 14/01/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.328, de 04 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal de Consumidor Final - NFC-e e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 jan 2020
Instrução Normativa ADAPEC Nº 1 DE 08/01/2020 Dispõe sobre a comercialização, o armazenamento, a aplicação, a produção de produtos para uso na agropecuária em estabelecimento comercial e/ou industrial, nos termos que especifica. Estadual - TO - DOE - 20 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 1328 DE 04/11/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 nov 2019
Resolução CONEDES Nº 2 DE 20/01/2020 Esclarece a formalização da Concessão do Incentivo Locacional - por meio da Venda Subsidiada de Bem Imóvel - e estabelece a definição de Centros de Logística, conforme dispõe o PRODESIN, nos termos da Lei Estadual nº 5.671/1995 e o Decreto nº 38.394/2000. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2020
Instrução Normativa CETRAN/AL Nº 1 DE 14/01/2020 Dispõe que o agente da autoridade de trânsito só deverá autuar o cidadão por falta de licenciamento após o vencimento da validade do CRLV do ano anterior conforme as tabelas em anexo. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2020
Resolução CONEDES Nº 1 DE 20/01/2020 Estabelece o Valor Venal da Base de Cálculo do preço do Metro Quadrado para alienação subsidiada de bens imóveis, por meio do Incentivo Locacional previsto no PRODESIN, conforme a Lei Estadual nº 5.671/1995 e o Decreto nº 38.394/2000. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2020
Lei Nº 5099 DE 14/01/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, situados no Estado do Amazonas, procederam à devolução integral e em espécie do troco. Estadual - AM - DOE - 14 jan 2020
Lei Nº 5116 DE 15/01/2020 Altera os dispositivos da Lei nº 4.073 de 4 de agosto de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços e concessionárias, a divulgar nas faturas mensais enviadas ao consumidor fotografias de pessoas desaparecidas. Estadual - AM - DOE - 15 jan 2020
Lei Nº 5120 DE 15/01/2020 Indica aos estabelecimentos agropecuários, pet shops ou similares, que registrem os animais adotados em termos de adoção e o apresente quando solicitado. Estadual - AM - DOE - 15 jan 2020

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