Legislação

Lei Nº 5119 DE 15/01/2020 Obriga os empreendedores imobiliários localizados no Estado do Amazonas a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. Estadual - AM - DOE - 15 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 15 DE 14/01/2020 Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2020, sob os requisitos e condições das Leis nºs 9.436/2011 e 9.437/2011. Estadual - MA - DOE - 17 jan 2020
Portaria GABIN Nº 16 DE 14/01/2020 Dispõe sobre o limite global de financiamento do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão" que instituiu o "Cheque Minha Casa" junto a SEFAZ no exercício de 2020. Estadual - MA - DOE - 17 jan 2020
Resolução SEDEST Nº 2 DE 16/01/2020 Estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. Estadual - PR - DOE - 17 jan 2020
Lei Nº 20129 DE 20/01/2020 Obriga a realização de análise de crédito prévia na contratação de consórcios, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2020
Lei Nº 20133 DE 20/01/2020 Estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2020
Resolução CETER Nº 368 DE 13/01/2020 Aprova a proposta de reajuste do Piso Salarial do Estado do Paraná, nas condições que especifica. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 1 DE 13/01/2020 Altera a NPF nº 68/2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2020
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 2 DE 17/01/2020 Acrescenta e revoga itens da Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 jan 2020
Decreto Nº 68903 DE 21/01/2020 Altera o art. 422 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a dispensa de apresentação do arquivo magnético inerente a GIA-ST, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2020

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