Legislação

Lei Nº 20734 DE 17/01/2020 Rep. - Torna obrigatória a manutenção de exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Estadual - GO - DOE - 3 fev 2020
Lei Nº 20730 DE 17/01/2020 Institui a Campanha Estadual de Prevenção a Fibrose Cística e regulamenta a distribuição de medicamentos de forma gratuita pelo Estado de Goiás.Institui a Campanha Estadual de Prevenção a Fibrose Cística e regulamenta a distribuição de medicamentos de forma gratuita pelo Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 3 fev 2020
Lei Nº 20758 DE 30/01/2020 Rep. - Estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 3 fev 2020
Lei Nº 20747 DE 17/01/2020 Rep - Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Estadual - GO - DOE - 3 fev 2020
Comunicado SAIF Nº 4 DE 03/02/2020 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro/2019, exigível a partir de fevereiro/2020. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2020
Comunicado SAIF Nº 6 DE 03/02/2020 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2020. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2020
Comunicado SAIF Nº 5 DE 03/02/2020 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até fevereiro de 2020. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2020
Lei Nº 1374 DE 27/01/2020 Dispõe sobre remissão, anistia e reinstituição de créditos tributários. Estadual - RR - DOE - 27 jan 2020
Comunicado DICAR Nº 9 DE 04/02/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2020
Comunicado DICAR Nº 10 DE 04/02/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2020 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2020

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