Legislação

Portaria GOINFRA Nº 240 DE 02/06/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação de um servidor responsável para acompanhamento, gerenciamento físico e fiscalização em contratação de obra, serviço de engenharia, serviços continuados ou fornecimentos parcelados. Estadual - GO - DOE - 3 jun 2020
Portaria Nº 156 DE 03/06/2020 Estabelece as condições e as formas para a AGEHAB/MS realizar Termo de Adesão com empresas da construção civil e incorporadoras, disponibilizando o cadastro de inscritos do banco de dados da Agência. Estadual - MS - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 5524 DE 03/06/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços apresentarem aos contratantes normas de segurança e prevenção de acidentes, a serem observadas na execução de serviços em imóveis no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 4 jun 2020
Deliberação COVID-19 Nº 54 DE 03/06/2020 Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2020
Deliberação COVID-19 Nº 55 DE 03/06/2020 Revoga o § 5º do art. 4º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, com redação dada pela Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 34, de 14 de abril de 2020. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2020
Decreto Nº 47973 DE 03/06/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2020
Portaria SRE Nº 173 DE 03/06/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2020
Comunicado SAIF Nº 18 DE 01/06/2020 Rep. - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2020. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2020
Portaria DG/DHCRV Nº 1246 DE 03/06/2020 Dispõe sobre a prorrogação por 90 (noventa) dias, dos prazos dos credenciamentos das clínicas que porventura venceram durante os meses de fevereiro, março, abril e maio, ou vencerão no mês de junho do corrente ano. Estadual - PA - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 11700 DE 03/06/2020 Dispõe sobre o acesso em agências bancárias e casas lotéricas durante vigência de estado de calamidade pública decorrente de endemias, epidemias e pandemias originárias por transmissão via respiratória no estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 4 jun 2020

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