Legislação

Lei Nº 8859 DE 03/06/2020 Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19). Estadual - RJ - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 8863 DE 03/06/2020 Autoriza a utilização de recursos do Fundo Estadual de Cultura para os fins que especifica. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 8867 DE 03/06/2020 Dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e institui o Cadastramento para Fretamento de Veículos para Transporte Remunerado de Passageiros, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 2020
Portaria SUT Nº 312 DE 03/06/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de junho de 2020. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 10725 DE 03/06/2020 Dispõe sobre a de inserção de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, órgãos da administração direta e indireta, bem como órgãos do judiciário, defensoria pública e ministério público, sobre a entrega de nascituro para adoção no Estado e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 jun 2020
Decreto Nº 55290 DE 03/06/2020 Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda e aprova seu Regimento Interno. Estadual - RS - DOE - 4 jun 2020
Decreto Nº 55289 DE 03/06/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 4 jun 2020
Emenda Constitucional Nº 70 DE 03/06/2020 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir Regime Fiscal durante a calamidade pública e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 3 jun 2020
Deliberação ARSESP Nº 1005 DE 03/06/2020 Prorroga a autorização de adoção de medidas para mitigação das consequências econômicas da pandemia da COVID-19 pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e posterga a aplicação do reajuste tarifário anual. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2020
Deliberação ARSESP Nº 1004 DE 03/06/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais a serem implementadas pela Gas Brasiliano Distribuidora, em caráter extraordinário, para auxiliar no combate a disseminação da COVID-19 e seus efeitos e revoga a Deliberação Arsesp 1.001, de 29.05.2020. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2020

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