Legislação

Decreto Nº 35870 DE 02/06/2020 Prorroga o prazo máximo para que a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV defina os veículos locados que devem ser devolvidos às empresas locadoras, em virtude da substituição por serviços de táxi ou similares, gerenciados por solução tecnológica. Estadual - MA - DOE - 2 jun 2020
Lei Nº 11151 DE 03/06/2020 Dispõe sobre o plano de proteção e evacuação em situações de perigo real e iminente em todos os estabelecimentos de ensino na rede pública e privada no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 11152 DE 03/06/2020 Institui o Programa Remédio em Casa, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas estaduais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 4 jun 2020
Portaria SEFAZ Nº 102 DE 28/05/2020 Altera a Portaria nº 103/2019-SEFAZ, de 26 de julho de 2019 (DOE de 29.07.2019), que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT. Estadual - MT - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 6415 DE 03/12/2019 Derrubada de Veto. - Obriga o uso de tomadas e plugues em conformidade com as normas técnicas brasileiras em creches, escolas de ensino fundamental, hospitais, clínicas pediátricas, salões de festas infantis, brinquedotecas e demais espaços destinados ao uso por crianças ou ao seu atendimento no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 5 jun 2020
Decreto Nº 4666 - R DE 04/06/2020 Prorroga o prazo definido no art. 81 do Decreto nº 4.442-R , de 29 de maio de 2019. Estadual - ES - DOE - 5 jun 2020
Extrato da Portaria SEAPA Nº 91 DE 03/06/2020 Dispõe sobre regularização fundiária de terras devolutas, em especial, os fatores e critérios utilizados a obtenção do valor da terra nua (VTN), bem como a definição dos critérios de descontos, quando houver. Estadual - GO - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 20787 DE 03/06/2020 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios. Estadual - GO - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 11273 DE 03/06/2020 Dispõe sobre as Diretrizes para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da COVID-19/CORONAVÍRUS, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 3 jun 2020
Lei Nº 11272 DE 02/06/2020 Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa pela rescisão contratual - cláusula de fidelidade - nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia, tv a cabo, internet e assemelhadas, durante o período em que for reconhecido a situação de calamidade pública no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 10 jun 2020

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