Legislação

Lei Nº 3677 DE 04/06/2020 Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com milho. Estadual - TO - DOE - 4 jun 2020
Portaria SED Nº 1177 DE 03/06/2020 Dispõe sobre a realização do Censo Escolar da Educação Básica de 2020. Estadual - SC - DOE - 4 jun 2020
Portaria SIE Nº 321 DE 03/06/2020 Dispõe sobre o retorno das atividades das empresas de transporte rodoviário intermunicipal, que possuam características rodoviárias, e os de transporte por fretamento. Estadual - SC - DOE - 4 jun 2020
Portaria SAR Nº 16 DE 04/06/2020 Institui no Estado de Santa Catarina a obrigatoriedade do cumprimento dos critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial. Estadual - SC - DOE - 4 jun 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 538 DE 03/06/2020 Regulamenta as solicitações dos credenciados junto ao Órgão de Trânsito, nas hipóteses em que for possível fazê-las por meio eletrônico. Estadual - SC - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 17950 DE 03/06/2020 Reconhece o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros como essenciais para a população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia. Estadual - SC - DOE - 4 jun 2020
Decreto Nº 19742 DE 04/06/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 3 DE 02/07/2017 Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2017
Portaria SAT Nº 2759 DE 04/06/2020 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 17220 DE 03/06/2020 Autoriza o poder executivo a suspender, em razão do Estado de Calamidade pública provocado pela COVID -19, o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorgada concessão ou permissão, previstos, respectivamente, nas Leis nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007, e nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001. Estadual - CE - DOE - 4 jun 2020

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