Legislação

Decreto Nº 49059 DE 04/06/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa da entrega do arquivo do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 5 jun 2020
Instrução Normativa SEMAR Nº 5 DE 01/06/2020 Institui, no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMAR/PI, as diretrizes técnicas e os procedimentos referentes à autorização de supressão de vegetação nativa e a outras autorizações florestais, à reposição florestal obrigatória, à concessão de créditos de reposição florestal e às atividades de silvicultura. Estadual - PI - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 8852 DE 27/05/2020 Rep. - Dispõe sobre a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao Coronavírus (Covid-19) no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2020
Portaria JUCERJA Nº 1757 DE 16/03/2020 Interesse Empresarial/RJ - Medidas temporárias, no âmbito da Junta Comercial, diante da classificação de pandemia do Novo Coronavírus. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2020
Decreto Nº 47107 DE 04/06/2020 Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de dispostivos da Lei Federal nº 13.785, de 27 de dezembro de 2018, no que se refere ao registro do veículo do guia de turismo no órgão estadual de turismo e no cadastro dos guias-motoristas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 8847 DE 27/05/2020 Rep. - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos, na forma que especifica. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 8868 DE 04/06/2020 Estabelece a notificação compulsória dos casos de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2020
Decreto Nº 29742 DE 04/06/2020 Institui a política de isolamento social rígido para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Norte, impõe medidas de permanência domiciliar, de proteção de pessoas em grupo de risco e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 jun 2020
Portaria Conjunta SES/SEDUC Nº 1 DE 02/06/2020 Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle ao novo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas por todas as Instituições de Ensino no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 4 jun 2020
Decreto Nº 55292 DE 04/06/2020 Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 4 jun 2020

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