Legislação

Deliberação ARSESP Nº 1003 DE 03/06/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais a serem implementadas pela Gás Natural São Paulo Sul (Naturgy), em caráter extraordinário, para auxiliar no combate a disseminação da COVID-19 e seus efeitos e revoga a Deliberação Arsesp 1.000, de 29.05.2020. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2020
Portaria ADAPEC Nº 117 DE 01/06/2020 Prorroga o prazo da Portaria nº 072, de 24 de março de 2020 por tempo indeterminado enquanto estiver em vigor o Decreto de calamidade pública nº 6.072, de 21 de março de 2020 ou disposição em contrário. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2020
Lei Nº 3676 DE 03/06/2020 Altera a Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2020
Portaria PROCON-TO Nº 6 DE 01/06/2020 Determina a prorrogação da suspensão de prazos e de audiências, fixando exceções cabíveis, no âmbito do PROCON - Tocantins. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2020
Decreto Nº 6105 DE 03/06/2020 Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2020
Lei Nº 6585 DE 25/05/2020 Torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos frentistas que trabalham nos postos de abastecimento de combustíveis no território do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2020
Instrução DETRAN Nº 430 DE 02/06/2020 Dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores, na modalidade de ensino remoto, enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 6591 DE 25/05/2020 Altera o art. 26 , caput e § 3º, da Lei nº 4.611 , de 9 de agosto de 2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2020
Resolução ADASA Nº 10 DE 03/06/2020 Regulamenta os procedimentos para elaboração do Plano de Segurança de Barragem, na forma da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, altera dispositivos da Resolução Adasa nº 10, de 13 de maio de 2011, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 6587 DE 25/05/2020 Institui, no Distrito Federal, o Selo Mulher Livre para a empresa que preencha no mínimo 5% das vagas de emprego com mulheres em situação de violência doméstica ou de vulnerabilidade social. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2020

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