Legislação

Resolução SES Nº 36 DE 25/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios de análises clínicas públicos e privados, hospitais públicos e privados, drogarias e farmácias situadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de notificarem compulsoriamente todos os casos suspeitos e testados para Coronavirus - COVID-19. Estadual - MS - DOE - 5 jun 2020
Comunicado SRE Nº 6 DE 04/06/2020 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2020, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 23653 DE 04/06/2020 Altera o Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 23651 DE 04/06/2020 Acrescenta o inciso VII ao art. 14 da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2020
Resolução SEF Nº 5373 DE 04/06/2020 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2020. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 23649 DE 04/06/2020 Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus portar, em estabelecimento de uso coletivo, público ou privado, alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para o automonitoramento da glicemia. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 11694 DE 27/05/2020 Derrubada de Veto. - Dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares, prevista no inciso III do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 5 jun 2020
Portaria REPR Nº 154 DE 01/06/2020 Dá nova redação à Portaria nº 99/2020, nos itens e subitens que especifica. Estadual - PR - DOE - 3 jun 2020
Lei Nº 16902 DE 03/06/2020 Rep. - Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, bem como aos seus respectivos, a fim de ampliar a referida obrigação para as unidades móveis de emergência em razão de calamidade pública e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 16900 DE 03/06/2020 Rep. - Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o pagamento de carnê ou fatura de compra de produtos, serviços ou de cartão de crédito, para que seja realizado exclusivamente em seu estabelecimento. Estadual - PE - DOE - 5 jun 2020

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