Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 30 DE 29/05/2020 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 02/06/2020 Estabelece procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI) e revoga os subitens 1.3.5 e 1.3.6 da NPF nº 14/2011. Estadual - PR - DOE - 4 jun 2020
Portaria IAT Nº 170 DE 01/06/2020 Estabelece procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas - PRAD. Estadual - PR - DOE - 4 jun 2020
Edital de Justificativa DPS Nº 12 DE 05/06/2020 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 06.06.2020 até o dia 15.06.2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2020
Decreto Nº 49079 DE 05/06/2020 Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2020
Portaria SF Nº 100 DE 05/06/2020 Altera a Portaria SF nº 151, de 31.7.2017, que estabelece limite para formalização de processos de parcelamento decorrentes de Regularização de Débito do ICMS. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2020
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 6 DE 06/06/2020 Dispõe sobre o funcionamento do Comércio atacadista e as recomendações para atividades durante a pandemia do covid-19. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2020
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 7 DE 06/06/2020 Dispõe sobre o funcionamento da indústria de transformação, extrativa mineral e SIUP e as recomendações para atividades durante a pandemia do covid-19. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2020
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 9 DE 06/06/2020 Dispõe sobre o funcionamento das obras de construção civil e as recomendações para a aplicação de medidas preventivas devido ao COVID-19, a partir de 08 de junho de 2020. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2020
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 8 DE 06/06/2020 Dispõe sobre o funcionamento e as recomendações para atividades durante a pandemia do covid-19. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2020

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