Legislação

Lei Nº 4788 DE 04/06/2020 Dispõe sobre as penalidades ao descumprimento das medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 6 jun 2020
Decreto Nº 651 DE 05/06/2020 Altera o Decreto nº 630, que altera o Decreto nº 562, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 jun 2020
Decreto Nº 649 DE 05/06/2020 Altera os Decretos nº 1.027, de 2008, nº 913, de 2012 e nº 1.048, de 2012. Estadual - SC - DOE - 5 jun 2020
Portaria SES Nº 391 DE 05/06/2020 Autoriza as atividades em praças, parques, locais de entretenimento e zoológicos no território catarinense. Estadual - SC - DOE - 5 jun 2020
Deliberação ARSESP Nº 1006 DE 05/06/2020 Estabelece os limites máximos que poderão ser repassados na forma de parcela adicional ao preço do gás e do transporte às tarifas dos usuários de cada área de concessão de gás canalizado no Estado de São Paulo, com custos de compressão, transporte e descompressão, ou de liquefação, transporte e regaseificação para projetos de atendimento por redes locais. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2020
Portaria ARTESP Nº 51 DE 04/06/2020 Altera a Portaria Artesp 39, de 24.03.2020 e revoga a Portaria Artesp 49, de 15.05.2020. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2020
Decreto Nº 33617 DE 06/06/2020 Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 jun 2020
Lei Nº 8873 DE 05/06/2020 Acrescenta dispositivo a Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, dispondo sobre o enquadramento do contribuinte no tramatento tributário especial, bem como da análise pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN - e pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE - e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 jun 2020
Lei Nº 8875 DE 05/06/2020 Proíbe que o consumidor seja cobrado via telefonema antes do recebimento de descritivo do débito por carta ou e-mail. Estadual - RJ - DOE - 8 jun 2020
Lei Nº 8880 DE 05/06/2020 Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus Covid-19. Estadual - RJ - DOE - 8 jun 2020

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