Legislação

Lei Nº 11417 DE 03/03/2021 Altera a Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por tempo determinado, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - MA - DOE - 5 mar 2021
Lei Nº 11411 DE 03/03/2021 Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão/Cheque Minha Casa", de que trata a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, o Eixo "Minha Casa Melhor", e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às aquisições vinculadas ao referido Eixo, nos termos do Convênio ICMS nº 141/2020 - CONFAZ. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2021
Lei Nº 11413 DE 03/03/2021 Altera a Lei nº 11.390, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2021
Lei Nº 11416 DE 03/03/2021 Institui, no âmbito do Programa Nosso Centro, o benefício Aluguel no Centro. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2021
Decreto Nº 843 DE 09/03/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2021
Decreto Nº 844 DE 09/03/2021 Estabelece regras sobre requisição, acesso e uso por unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda - SARP/SEFAZ/MT de informações referentes a operações e serviços, disponíveis nas instituições financeiras e nas entidades a elas equiparadas, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar (federal) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2021
Decreto Nº 845 DE 09/03/2021 Regulamenta a Lei nº 11.162, de 01 de julho de 2020, que institui a Política Estadual para a População Migrante, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2021
Portaria AGRAER Nº 2 DE 08/03/2021 Dispõe sobre a implantação do Processo Administrativo Eletrônico e a utilização do Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos e Gestão de Processos Eletrônicos (SmartShare) no âmbito da AGRAER. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2021
Decreto Nº 800 DE 31/05/2020 Rep. - Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020. Estadual - PA - DOE - 10 mar 2021
Decreto Nº 7039 DE 09/03/2021 Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 1.953, de 05 de julho de 2019. Estadual - PR - DOE - 9 mar 2021

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