Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 19/03/2021 Dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas (RNTRC). Estadual - PR - DOE - 23 mar 2021
Resolução SEAB Nº 28 DE 19/03/2021 Dispõe sobre o pagamento da subvenção ao prêmio de seguro rural para o exercício de 2021. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2021
Decreto Nº 47540 DE 24/03/2021 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2021
Lei Nº 9224 DE 24/03/2021 Institui excepcionalmente, em função da pandemia do Covid-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 01 de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propagação e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2021
Portaria SUT Nº 382 DE 24/03/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de março a 04 de abril de 2021. Estadual - RJ - DOE - 25 mar 2021
Resolução PGE Nº 4682 DE 15/03/2021 Dispõe sobre os requisitos necessários para aceitação de seguro garantia apresentado pelos contribuintes, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 mar 2021
Decreto Nº 30431 DE 24/03/2021 Estabelece a isenção das tarifas de água e esgoto e determina a suspensão da interrupção do fornecimento para os consumidores que se enquadrem nos grupos que especifica. Estadual - RN - DOE - 25 mar 2021
Portaria SEI Nº 272 DE 19/03/2021 Altera a Portaria SEI nº 576/2020, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020. Estadual - RN - DOE - 25 mar 2021
Instrução Normativa RE Nº 26 DE 25/03/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2021
Instrução Normativa RE Nº 24 DE 25/03/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2021

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