Legislação

Lei Nº 11321 DE 23/03/2021 Dispõe sobre a criação e a concessão de auxílio emergencial com recursos do Estado à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção do coronavírus (covid-19). Estadual - MT - DOE - 23 mar 2021
Decreto Nº 873 DE 23/03/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 mar 2021
Decreto Nº 48161 DE 24/03/2021 Altera o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 19 DE 19/03/2021 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 26 de julho de 2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2021
Decreto Nº 48160 DE 24/03/2021 Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2021
Deliberação COVID-19 Nº 141 DE 24/03/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2021
Decreto Nº 1399 DE 24/03/2021 Altera o Decreto nº 1.392, de 19 de março de 2021, que Institui benefício emergencial, no âmbito do Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - Renda Pará, no exercício de 2021. Estadual - PA - DOE - 24 mar 2021
Lei Nº 11849 DE 24/03/2021 Dispõe sobre a autorização do credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos e demais receitas estaduais por meio de cartão de crédito ou débito, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 mar 2021
Medida Provisória Nº 295 DE 24/03/2021 Dispõe sobre a instituição e antecipação de feriados, no âmbito do Estado da Paraíba, em caráter excepcional, com a finalidade de conter a propagação da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 mar 2021
Medida Provisória Nº 296 DE 24/03/2021 Dispõe sobre a isenção do ICMS em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e sobre remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma especificada nos Convênios ICMS 64/2020 e 13/2021, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 mar 2021

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