Legislação

Lei Nº 11326 DE 24/03/2021 Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, que dispõe sobre medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo coronavírus (SARSCoV- 2), fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2021
Decreto Nº 15638 DE 24/03/2021 Institui, em caráter excepcional e temporário, medidas restritivas no Estado de Mato Grosso do Sul para evitar a proliferação do coronavírus (SARSCoV-2) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 24 mar 2021
Resolução SEFAZ Nº 3155 DE 18/03/2021 Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de abril de 2021. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2021
Decreto Nº 40795 DE 24/03/2021 Suspende os prazos processuais previstos no art. 38 do Decreto nº 29.803 , de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consul a à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 25 mar 2021
Portaria SEFAZ Nº 83 DE 10/03/2021 Autoriza a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes que especifica e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 25 mar 2021
Decreto Nº 8445 DE 24/03/2021 Rep. - Dispõe sobre novas medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19 no âmbito do Estado do Acre; institui a medida de Toque de Restrição; altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021; determina a antecipação do pagamento do salário dos servidores estaduais do Poder Executivo; e revoga o ponto facultativo de 1º de abril de 2021, previsto no Decreto nº 7.613, de 31 de dezembro de 2020. Estadual - AC - DOE - 25 mar 2021
Decreto Nº 43614 DE 24/03/2021 DISPÕE sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON-AM, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 mar 2021
Decreto Nº 4847-R DE 25/03/2021 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 26 mar 2021
Resolução COGEF Nº 2 DE 10/03/2021 Aprova os percentuais sobre as receitas de royalties e participações especiais de petróleo e gás natural que integrarão o FUNSES no exercício de 2021. Estadual - ES - DOE - 26 mar 2021
Instrução de Serviço DETRAN Nº 17-N DE 25/03/2021 Dispõe sobre alteração na Instrução de Serviço N DETRAN nº 14 de 2021. Estadual - ES - DOE - 26 mar 2021

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