Legislação

Decreto Nº 45475 DE 09/09/2024 Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso e dá outras providências Estadual - PB - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 45476 DE 09/09/2024 Dispõe sobre a definição da situação de regularidade fiscal do contribuinte com débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa deste Estado, para fins de cassação de regime especial ou termo de acordo, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 45477 DE 09/09/2024 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930/1997, ao que se refere os processos de regime especial. Estadual - PB - DOE - 10 set 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 25 DE 02/09/2024 Trata-se de Consulta formulada por pessoa jurídica de direito privado, envolvendo a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, regulamentado neste território pelo Decreto nº 18.955/1997 (RICMS) e alterações legislativas posteriores. Estadual - DF - DOE - 10 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 87-R DE 09/09/2024 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 33938 DE 09/09/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 33295/2023, que fixa, para o exercício financeiro de 2024, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 10 set 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 51 DE 06/09/2024 Errata - Acresce itens à Instrução Normativa NORMATIVA GAB/CRE Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 9 set 2024
Instrução Normativa SIF Nº 70 DE 09/09/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 10 set 2024
Portaria SSER Nº 381 DE 06/09/2024 Altera a Portaria SSER Nº 371/2024, que estabelece critérios para a dispensa de apresentação de documentos exigidos na hipótese de solicitação de inscrição para exercício das atividades sujeitas a controle diferenciado, prevista no § 7º do art. 24 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 23059 DE 09/09/2024 Regulamenta o inciso V do caput e o § 1º do art. 78 da Lei Federal Nº 14133/2021 e o § 1º do art. 44 da Lei Nº 14634/2023, para dispor sobre o procedimento auxiliar do registro cadastral e disciplinar o Sistema de Registro Cadastral do Poder Executivo do Estado da Bahia - SRC, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 10 set 2024

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