Legislação

Decreto Nº 50941 DE 20/12/2024 Regulamenta o parágrafo único do artigo 39 da Lei Nº 3804/2012 e estabelece o procedimento para regularização fundiária, através da expedição de Concessões de Direito Real de Uso Coletivas, para formação de territórios de uso comum. Estadual - AM - DOE - 20 dez 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 211 DE 23/12/2024 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT Nº 40/2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2024
Lei Nº 7251 DE 19/12/2024 Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 dez 2024
Lei Nº 7264 DE 19/12/2024 Altera a Lei Promulgada N° 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 dez 2024
Instrução de Serviço Normativa DETRAN Nº 50 DE 23/12/2024 Regulamenta o registro de pessoa jurídica estabelecida no ramo de desmontagem, de comercialização de partes e peças de veículos automotores junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2024
Lei Nº 16236 DE 25/12/2024 Dispõe sobre a promoção do Registro Civil de Nascimento e da ampliação do acesso à documentação básica no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 16239 DE 25/12/2024 Altera o artigo 6º, “caput” e § 1º, da Lei Nº 15105/2018, para tornar obrigatório, pelo fornecedor de serviço bancário, financeiro, de crédito ou securitário, a instalação e o uso de porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 16240 DE 25/12/2024 Altera a Lei Nº 13320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 16241 DE 25/12/2024 Autoriza a realização de transação tributária nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa Acordo Gaúcho, e dá providências correlatas. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 16243 DE 25/12/2024 Altera a Lei Nº 8821/1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD). Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024

Legislações