Legislação

Decreto Nº 46122 DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 25239/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 1194 DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 1285/2017, que regulamenta a Lei Nº 10579/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 1195 DE 26/12/2024 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à emissão de documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 46124 DE 26/12/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à emissão de documentos fiscais, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 46125 DE 26/12/2024 Dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira à quarta do Convênio ICMS Nº 109/2024. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 16538 DE 26/12/2024 Acrescenta dispositivo ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, especificamente ao Anexo III que trata da Substituição Tributária, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57931 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as regras do diferimento do ICMS, produzindo efeitos a partir de 01.04.2025. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 1196 DE 26/12/2024 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quando às transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57932 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, deixando de exigir o Fundo da Reforma nas condições que específica. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 16539 DE 26/12/2024 Altera o Anexo I ao Decreto Nº 12655/2008, que dispõe sobre o prazo de pagamento do crédito tributário relativo ao IPVA, nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2024

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