Legislação

Decreto Nº 57935 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com colchões e cama "Box" e cervejas artesanais, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57936 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais de arroz beneficiado. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57937 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o Diferimento do ICMS na importação. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 12330 DE 26/12/2024 Cria a Política Estadual de Biometano. Estadual - ES - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 1199 DE 26/12/2024 Dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, nas operações que especifica, bem como altera o Decreto Nº 288/2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 5910-R DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 5089-R/2022, que estabelece os critérios de classificação para o reconhecimento e mensuração dos créditos tributários e não tributários a receber inscritos em dívida ativa, considerando os diferentes potenciais de recuperabilidade. Estadual - ES - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57938 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o conceito de Produtor Rural para fins das operações sujeitas ao ICMS. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57939 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas importações do exterior, realizadas através de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado, de mercadorias destinadas à comercialização pelo estabelecimento importador inscrito no CGC/TE Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 10638 DE 26/12/2024 Institui regime diferenciado de tributação para o setor de embalagem de papel e de papelão, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 10639 DE 26/12/2024 Internaliza o Convênio ICMS 99/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em zona de processamento de exportação (ZPE). Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024

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