Legislação

Lei Nº 10640 DE 26/12/2024 Prorroga as datas-limite de fruição de benefícios fiscais que menciona, nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS Nº 190/2017, com redação conferida pela cláusula primeira do Convênio ICMS Nº 68/2022. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57940 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS aplicado pelos estabelecimentos fabricantes para uso na construção civil, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 10643 DE 26/12/2024 Cria o selo “produto fluminense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no estado de Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 49449 DE 26/12/2024 Altera o prazo de vigência do Decreto Nº 48183/2022, que estabelece percentual de redução das MVA's nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 1200 DE 26/12/2024 Introduz alterações no Anexo IV do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que dispõe sobre as operações e prestações alcançadas por isenção do ICMS, e dá outras providências Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 1201 DE 26/12/2024 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à base de cálculo do imposto, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Portaria SSER Nº 401 DE 23/12/2024 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Portaria SUT Nº 687 DE 26/12/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 1202 DE 26/12/2024 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à emissão de documentos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Portaria SUT Nº 688 DE 26/12/2024 Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024

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