Legislação

Decreto Nº 46677 DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 25508/2005, que regulamenta o ISS, e o Decreto Nº 43982/2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2024
Lei Nº 10837 DE 26/12/2024 Altera a Lei Nº 5674/1991,que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 46679 DE 26/12/2024 Fixa, relativamente ao exercício de 2025, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP), os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei Federal Nº 6945/1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal, e, para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), os valores mensais de que trata o § 3º do art. 4º-A da Lei Complementar Nº 4/1994 - Código Tributário do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 46686 DE 26/12/2024 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto ao tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Estadual - DF - DOE - 26 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 376 DE 26/12/2024 Homologa a Resolução Nº 003/2024 do Comitê Gestor do Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual e dá Providências Correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 48970 DE 26/12/2024 Altera o Anexo II e o Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe, respectivamente, da redução de base de cálculo e das isenções do imposto. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2024
Resolução SEF Nº 5861 DE 26/12/2024 Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2025, para veículo rodoviário usados. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 31 DE 19/12/2024 ITCD. Inconformismo contra lançamento fiscal. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 4410 DE 26/12/2024 Altera dispositivos do Decreto Nº 4478/2001, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 27 dez 2024
Resolução ARSAL Nº 184 DE 11/12/2024 Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso Específico do Sistema de Distribuição Exclusiva de Gás Canalizado (TUSD-E) no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2024

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