Legislação

Decreto Nº 1203 DE 26/12/2024 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto aos procedimentos relativos ao retorno simbólico dos veículos autopropulsados, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 23173 DE 26/12/2024 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - GO - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 1204 DE 26/12/2024 Dispõe sobre procedimentos extraordinários para baixa de débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso (CCG/SEFAZ), mantido no âmbito da SEFAZ/MT, em decorrência de pedido compensação formalizado junto à Procuradoria-Geral do Estado; altera o Decreto Nº 2249/2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 1205 DE 26/12/2024 Introduz alterações no Decreto Nº 1977/2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57941 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a isenção do ICMS nas operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57942 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, prorrogando a vigência dos benefícios do crédito presumido de ICMS, conforme específica. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 27 DE 19/12/2024 Rep. - Prorroga, até 31 de janeiro de 2025, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57943 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o limite do uso do crédito presumido de ICMS, referente ao incisos CCX, CCXI, CCXII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57944 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, criando os créditos presumidos de ICMS nas saídas de produção própria de cimento hidráulico e alumínio em forma bruta, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57945 DE 24/12/2024 Modifica o Decreto Nº 54961/2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao ICMS nas saídas internas de querosene de aviação. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024

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