Legislação

Decreto Nº 57946 DE 24/12/2024 Altera o Decreto Nº 57886/2024, que modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, regulamentando as disposições do Convênio ICMS N º 109/2024, que dispõe sobre as transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, retroagindo seus efeitos a 01.11.2024. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57947 DE 24/12/2024 Homologa Situação de Emergência no Município de Relvado - RS. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Portaria SEAF Nº 88 DE 26/12/2024 Dispõe sobre a suspensão dos prazos nos processos administrativos da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Instrução Normativa RE Nº 129 DE 26/12/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as hipóteses de isenção. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Portaria SF Nº 204 DE 26/12/2024 Altera o Anexo 3 da Portaria SF Nº 181 DE 30/11/2023, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas nos Municípios que menciona, relativamente às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2023. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2024
Resolução FUNRIGS Nº 12 DE 26/12/2024 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2024
Instrução Normativa CAT Nº 19 DE 26/12/2024 Altera o Anexo 2 da Instrução Normativa CAT Nº 40/2018, que estabelece os valores constantes dos seus Anexos 1 e 2 para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente na saída promovida por contribuinte que não tenha organização administrativa adequada ao atendimento das obrigações tributárias e na aquisição em outra Unidade da Federação ou importação do exterior. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 10840 DE 26/12/2024 Altera a Lei Estadual Nº 7591/2011, que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos Minerários (TFRM) e o cadastro estadual de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos Minerários (CERM). Estadual - PA - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 46675 DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 42264/2021, que internaliza na legislação tributária do Distrito Federal o Ajuste SINIEF Nº 30/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso dos contribuintes do ICMS. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 46676 DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 44081/2022 e o Decreto Nº 44580/2023, que implementam na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênio ICMS Nº 199/2022 e do Convênio ICMS Nº 15/2023, respectivamente. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2024

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