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Consulta de Contribuinte Nº 19 DE 07/01/2025 ICMS – NOTA FISCAL – DIVERGÊNCIA DE QUANTIDADE – No caso de emissão de nota fiscal consignando quantidade/peso de mercadoria inferior ao da efetiva operação, o remetente deverá emitir nota fiscal complementar. Sendo a quantidade/peso superior ao real, o adquirente deverá escriturar o documento pelos valores corretos e comunicar o fato ao remetente, sendo-lhe vedada a emissão de nota fiscal de devolução simbólica, conforme disposto nos itens 3 e 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/1992. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2025
Consulta Nº 33 DE 07/05/2016 Benefício fiscal relativo ao Porto do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2016
Consulta de Contribuinte Nº 20 DE 07/01/2025 ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO – DEVOLUÇÃO PARA A ORIGEM – VEDAÇÃO – Nos termos do art. 50 do Anexo III do RICMS/2023, são vedadas a devolução para a origem e a retransferência do crédito para terceiro ou para outro estabelecimento do mesmo titular,ressalvadas as hipóteses previstas no próprio Anexo. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2025
Consulta Nº 33 DE 07/05/2016 Benefício fiscal relativo ao Porto do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2016
Consulta Nº 34 DE 29/04/2016 Substituição tributária prevista no subitem 25.7 do Anexo I do Livro II do RICMS/00. Estadual - RJ - DOE - 29 abr 2016
Resolução de Consulta DLO Nº 12 DE 26/03/2024 ICMS. Conceito de insumos para produção de brita. Limites do direito a crédito fiscal. Precedentes. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2024
Consulta Nº 35 DE 10/06/2016 Esclarecimentos sobre venda presencial a consumidor final não contribuinte do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 10 jun 2016
Consulta Nº 11 DE 31/08/2021 Tributário — ICMS — Obrigação Principal — Tratamento Tributário nas operações com impressos publicitários — oriundos de remessas de outros estados da federação — incidência de ICMS diferencial de Alíquota-DIFAL — sobre movimentação de material de propaganda e merchandising, não caracterizados como impressos personalizados — Fundamentação: arts. 1º, 2º, 4º e 75, ambos do RICMS/RR, Decreto n. 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 8 set 2021
Resolução de Consulta DLO Nº 13 DE 26/03/2024 ICMS. Aplicabilidade da substituição tributária nas aquisições interestaduais por meio de transferência cujo remetente da mercadoria seja não signatário de protocolo ou convênio ICMS de substituição tributária. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2024
Decreto Nº 47080 DE 09/04/2025 Altera o Decreto Nº 47035/2025, que estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 10 abr 2025

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