Legislação

Consulta Nº 5 DE 25/01/2016 Pagamento de auto de infração relativo ao ICMS incidente sobre a importação de mercadorias, utilizando-se do parcelamento previsto na Lei n° 7.116/15. Estadual - RJ - DOE - 25 jan 2016
Consulta Nº 7 DE 18/01/2016 Preenchimento da NF-e de entrada de importação, no que tange aos valores do PIS/COFINS, os quais integram a base de cálculo do imposto. Estadual - RJ - DOE - 18 jan 2016
Consulta Nº 8 DE 07/01/2016 Aplicação da isenção do ICMS nas vendas efetuadas para os órgãos elencados no § 1° do artigo 1° da Resolução SEFAZ n° 293/10 e da possibilidade de ressarcimento do ICMS desonerado. Inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2016
Consulta Nº 11 DE 15/02/2016 Emissão e porte do DACTE. Estadual - RJ - DOE - 15 fev 2016
Consulta Nº 12 DE 18/02/2016 Procedimentos aplicáveis à apuração do ICMS no caso de prestação de serviço de telecomunicações e venda de mercadorias. Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2016
Consulta Nº 13 DE 11/02/2016 Alíquota aplicável para fins de cálculo da diferença de alíquotas de ICMS em operações interestaduais destinadas a não contribuinte, em decorrência da Emenda Constitucional n° 87/2015. Estadual - RJ - DOE - 11 fev 2016
Consulta Nº 17 DE 02/03/2016 Aplicação da alíquota interna de 8% (oito por cento), no cálculo do ICMS-ST a ser pago ao Estado de destino - RJ, nas operações interestaduais com produtos de informática e automação. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2016
Consulta Nº 19 DE 14/01/2016 Vedação à aplicação do diferimento e à redução da base de cálculo aplica-se às importações de produtos embalados industrialmente ou tão somente àquele fracionado em porções de até 5kg. Estadual - RJ - DOE - 14 jan 2016
Consulta Nº 20 DE 21/03/2016 Permissão da dedução do valor do ICMS incidente sobre o frete pago pelo adquirente e incluído na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária no cálculo do ICMS relativo à substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 21 mar 2016
Consulta Nº 21 DE 16/03/2016 Possibilidade de imediata compensação de saldos credores e devedores entre os estabelecimentos filiais. Estadual - RJ - DOE - 16 mar 2016

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