Lei Nº 7001 DE 27/12/2001 - Estadual - Espírito Santo

Publicado no DOE - ES em 28 dez 2001

Define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.

O Governador do Estado do Espirito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - Do Fato Gerador e da sua Ocorrência

Art. 1º As taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes têm como fato gerador as atividades estatais discriminadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII, IX e nos Anexos que são partes integrantes desta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 11230 DE 29/12/2020).

Ver redação anterior

(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):

I - a Taxa de Segurança Contra Sinistro - TSCS - tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços emergenciais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES, colocado à disposição dos contribuintes.

(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):

§ 1º A TSCS será devida por todos os contribuintes estabelecidos nos municípios da Grande Vitória (compreendendo Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e Guarapari) e pelos contribuintes estabelecidos nos demais municípios que sediarem unidade do CBMES.

(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):

§ 2º A TSCS será anual e sua cobrança independe de vistoria prévia.

(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):

§ 3º A TSCS será recolhida pelo contribuinte até o último dia útil do mês de agosto de cada exercício.

CAPÍTULO II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 2º O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que trata esta Lei, será o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, sendo que: (Redação do caput dada pela Lei Nº 11230 DE 29/12/2020).

Ver redação anterior

I - os valores para efeito de cobrança das taxas são os constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII e IX que acompanham esta Lei; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11230 DE 29/12/2020).

Ver redação anterior

(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):

II - a base cálculo da Taxa de Segurança Contra Sinistro - TSCS, é o Volume de Risco Instalado - VRI, calculado na forma da Tabela VIII e seu Anexo e a Tabela VIII -A.

CAPÍTULO III - Das Isenções e Reduções

Art. 3º São isentos de taxas:

I - os requerimentos e atos pertinentes à vida funcional dos servidores públicos estaduais;

II - as certidões para fins militares, eleitorais e escolares, desde que nelas venha declarado ser este exclusivamente o seu fim;

(Revogado pela Lei nº 8.098 de 27/09/2005):

III - os alvarás para porte de armas solicitados por autoridade ou servidores estaduais em razão do exercício de suas funções;

IV - as entidades filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública por lei estadual; (Redação do inciso dada pela Lei nº 8.098, de 27.09.2005).

Ver redação anterior

V - os atestados de pobreza, de vacina e óbito;

VI - os requerimentos de carteira de identidade, atestados de antecedentes e domiciliar ou residencial fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, quando o interessado for comprovadamente pobre;

VII - as atividades específicas dos centros comunitários, associações de bairros e entidades afins sujeitas ao registro perante a Polícia Civil;

(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):

VIII - da TSCS os imóveis residenciais privativos unifamiliares (casas), que possuam um Volume de Risco Instalado - VRI, de até 170m³ (cento e setenta metros cúbicos).

Parágrafo único. Fica instituído o fator de redução de 30% (trinta por cento) do total da TSCS devida pelos proprietários de edificações que possuam certidão de vistoria do CBMES, atualizada, comprovando o perfeito estado de funcionamento do sistema de proteção contra incêndio e pânico.

IX - os poderes legislativo e judiciário estadual;

X - os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, do Estado, reciprocamente; (Redação do inciso dada pela Lei nº 8.098, de 27.09.2005).

Ver redação anterior

(Revogado pela Lei nº 8.098 de 27/09/2005):

XI - os proprietários de veículos automotores furtados ou roubados.

Parágrafo único. Quanto às taxas de licenciamento relativo ao período compreendido entre a ocorrência destes fatos até a devolução da posse do mesmo ao proprietário, quando comprovado através de Boletim de Ocorrência Policial e Termo de Entrega do bem realizado pelo órgão competente.

(Revogado pela Lei nº 8.098 de 27/09/2005):

XII - os examinadores do DETRAN/ES.

Parágrafo único. Apenas nas taxas de renovação da CNH, mudança de categoria, adição de categoria, segunda via e/ou alteração de dados.

(Redação do inciso dada pela Lei nº 8.098, de 27.09.2005):

XIII - os requerimentos à Secretaria de Estado da Fazenda, para:

a) autorização e confecção de documentos fiscais;

b) parcelamento de débitos fiscais; ou

c) restituição de indébito. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.098, de 27.09.2005, DOE ES de 28.09.2005)

d) outros fins compreendidos no item 19 da Tabela II, desde que formalizados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e do interessado. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10379 DE 16/06/2015).

Ver redação anterior

XIV - os produtores rurais, proprietários, parceiros, possuidores ou arrendatários de propriedade rural, perante a Secretaria de Estado da Fazenda. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.157, de 18.05.2009, DOE ES de 19.05.2009).

XV - as solicitações para realização de análise de projetos, de vistorias, de perícias de incêndio e explosões em locais de sinistro e de preventivos do Corpo de Bombeiros Militar para os órgãos dos poderes públicos municipais, desde que o Município tenha firmado convênio com a Corporação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10938 DE 03/11/2018).

Ver redação anterior

XVI - a inscrição, a alteração, a baixa ou a reativação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9815 DE 30/03/2012).

Ver redação anterior

XVII - as competições oficiais, realizadas por federações esportivas neste Estado; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9815 DE 30/03/2012).

Ver redação anterior

XVIII - os eventos de cunho religioso, realizados por igrejas e instituições religiosas neste Estado (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9815 DE 30/03/2012).

XIX - aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais, em relação à taxa prevista no item 6 da Tabela VI. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10148 DE 17/12/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).

XX - as solicitações para realização de licenciamento e renovação de licenciamento de edificações ou áreas de risco para o Microempreendedor Individual nos termos da legislação em vigor; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10938 DE 03/11/2018).

Ver redação anterior

XXI - as solicitações de instituições ou entidades para realização de treinamento e cursos de formação ou de reciclagem de brigadas de incêndio, de bombeiros profissionais civis, de bombeiros civis; de primeiros socorros ou socorros de urgência; e de salva-vidas ou guarda-vidas para atender relevante fim social, desde que tenham firmado convênio com a Corporação para esse fim. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10469 DE 17/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

(Inciso acrescentado pela Lei Nº 10569 DE 02/08/2016):

XXII - a emissão da 2ª (segunda) via de carteira de identidade provisória.

Parágrafo único. A isenção prevista no inciso XXII do caput deste artigo dar-se-á mediante a apresentação da carteira de identidade provisória, qual seja, aquela cujas impressões digitais não possuem qualidade técnica satisfatória, aferida por perito papiloscópico.

XXIII - a abertura, a inscrição, o registro, o funcionamento, o alvará, a licença, o cadastro, as alterações e os procedimentos de baixa e encerramento, relativos ao Microempreendedor Individual. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10938 DE 03/11/2018).

Art. 3º-A. Na hipótese de veículo utilizado com a finalidade específica de locação, de propriedade de empresa locadora de veículo ou por ela arrendado mediante contrato de arrendamento mercantil, o valor das taxas previstas nos itens 2.1 e 2.4 da Tabela III fica reduzido em 90% (noventa por cento). (Artigo acrescentado pela Lei Nº 11863 DE 18/07/2023).

CAPÍTULO IV - Das Imunidades

Art. 4º São imunes de taxas:

I - as petições aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (Redação do inciso dada pela Lei nº 8.098, de 27.09.2005).

Ver redação anterior

II - o fornecimento de certidões por qualquer repartição, para comprovada defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal do requerente; e

III - as ações relativas ao hábeas corpus, ao hábeas data e à ação popular.

CAPÍTULO V - Dos Contribuintes

Art. 5º São contribuintes das taxas de que trata esta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos a sua disposição.

(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):

Parágrafo único. O contribuinte da Taxa de Segurança Contra Sinistro - TSCS, é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóveis edificados nos municípios enquadrados no § 1º, inciso I do art. 1º.

CAPÍTULO VI - Do Recolhimento

Art. 6º O pagamento das taxas realizar-se-á através de documento próprio aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda e será efetuado junto às agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, ou à rede bancária autorizada.

Parágrafo único. O pagamento das taxas de que trata o "caput" deste artigo não se aplicará aos prestadores de serviços que prestam serviços para órgãos públicos estaduais. Estes receberão pelos serviços prestados direto ao consumidor, respeitando a tabela de taxas estipulada pelo Poder Executivo Estadual.

CAPÍTULO VII - Das Disposições Especiais

Art. 7º O recolhimento das taxas a que se refere à Tabela IV será feito pelos contribuintes, no ato da expedição do alvará de licenciamento, em relação aos produtos ou subprodutos florestais extraídos, usados, transformados, empregados ou vendidos e no uso de fogo controlado.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas com consumo anual superior a 6.000 m³ (seis mil metros cúbicos) de lenha ou torete, 4.000m³ (quatro mil metros cúbicos) de toras ou 12.000m³ (doze mil metros cúbicos) de carvão poderão recolher a taxa de que trata o "caput" deste artigo até o 15º (décimo-quinto) dia útil do mês posterior ao de ocorrência do fato gerador.

Art. 8º Para cobrança das taxas de que trata a Tabela VI desta Lei, o Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma de enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e degradoras, levando-se em consideração o potencial poluidor e degrador, inclusive, o porte empreendimento.

Art. 9º Para concessão das licenças de localização de instalação e de operação que necessitem de apresentação e análise de estudo de impacto ambiental, serão cobrados custos adicionais de no máximo 10 (dez) vezes o valor correspondente ao da classe do seu enquadramento de acordo com a Tabela VI, mencionada no artigo anterior.

CAPÍTULO VIII - Das Penalidades

Art. 10. A falta de pagamento de taxa, no todo ou em parte, implicará em multa a igual a 100% (cem por cento) do valor não recolhido, atualizado de acordo com a norma legal vigente à época do seu pagamento.

(Revogado pela Lei nº 7.564 de 18/11/2003):

I - o contribuinte inadimplente da taxa prevista no art. 1º, Inciso I - Taxa de Segurança Contra Sinistro - TSCS:

a) incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

b) será inscrito na dívida ativa estadual; e

c) ficará negativado junto ao CBMES para efeito de emissão de certidão de vistoria.

CAPÍTULO IX - Das Disposições Gerais

Art. 11. As empresas que comprovarem reflorestamento na mesma proporção de seu consumo anual de produto ou subproduto florestal poderão ter direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa de que trata a Tabela IV, mediante ato do órgão competente.

§ 1º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica quando o reflorestamento não for feito com plantas nativas. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 9.074, de 08.12.2008).

§ 2º Exclui-se do cálculo a que se aplica o desconto previsto no "caput" deste artigo, a área equivalente a 20% (vinte por cento) do total de propriedade das empresas, referente à reserva legal obrigatória, conforme definido pela Lei nº 4.771, de 15.9.1965, que instituiu o Código Florestal Brasileiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.074, de 08.12.2008).

Art. 12. O servidor público ou qualquer autoridade estadual que praticar atos sujeitos à taxa sem exigi-la, responderá solidariamente com sujeito passivo, inclusive pela multa, sem prejuízo das sanções administrativas.

Art. 13. A fiscalização do pagamento das taxas de que trata esta Lei, será exercida em geral, por todos os servidores do Estado e, especialmente, pelas autoridades fiscais, policiais e judiciárias.

I - os órgãos da administração direta e autárquica, ficam obrigados a encaminhar relatório dos recolhimentos de taxas à Subsecretaria de Estado da Receita até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte da efetivação do recolhimento;

II - quando expressamente determinado pelo Subsecretário da Receita, os Agentes de Tributos Estaduais, níveis II e III, procederão à auditoria da cobrança e do recolhimento das taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 14. Não caberá restituição de taxa recolhida, salvo nos casos em que o respectivo serviço não for efetivamente prestado ou disponibilizado ao contribuinte. (Redação do artigo dada pela Lei nº 8.098, de 27.09.2005).

Ver redação anterior

Art. 15. Fica o Poder Executivo, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda, autorizado a especificar códigos para as taxas elencadas nesta Lei.

Art. 16. Permanecem sujeitas à legislação específica as taxas arrecadadas pelos órgãos da administração indireta não incluídas nesta Lei.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 10090 DE 03/10/2013):

Art. 17. A Secretaria de Estado da Fazenda deverá repassar, mensalmente, ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN os valores das taxas arrecadadas decorrentes da Tabela III desta Lei, alterada pela Lei nº 9.774 de 28.12.2011, até 50% (cinquenta por cento) do valor apurado no mês anterior.

Parágrafo único. Os valores de que trata o caput deste artigo serão definidos na Proposta Orçamentária Estadual de cada exercício financeiro.

Ver redação anterior

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 2 DE 23/04/2024):

Art. 17-A. Fica autorizada a remissão integral dos créditos tributários correspondentes à taxa de renovação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, relativos aos fatos geradores referentes ao exercício de 2024, na hipótese de perda total ou parcial do veículo em razão das chuvas ocorridas, em março de 2024, nos Municípios de Mimoso do Sul e de Apiacá em que foram declarados Situação de Emergência - SE e reconhecidos Estado de Calamidade Pública - ECP.

§ 1º Para fruição da remissão de que trata o caput deste artigo, o proprietário do veículo deverá comprovar que se encontra domiciliado nos referidos Municípios, bem como possuir laudo de vistoria fornecido pelo Detran/ES ou laudo técnico fornecido pelo CBMES, por meio do órgão da Defesa Civil Estadual.

§ 2º A concessão da remissão será realizada por ato do Diretor-Geral do Detran/ES.

§ 3º Caso o proprietário do veículo automotor tenha realizado o pagamento parcial ou total da taxa de renovação anual do CRLV, poderá encaminhar pedido de restituição ao Detran/ES."

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos para fatos geradores que ocorram a partir de 01.01.2002.

Art. 19. Permanecem em vigor:

I - o art. 7º da Lei nº 6.520, de 26.12.2000.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 4.861/1993, nº 6.052/1999, nº 6.062/1999, e nº 6.520/2000.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

MÁRIO RODRIGUES LOPES

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARCELINO AYUB FRAGA

Secretário de Estado da Agricultura

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretário de Estado da Saúde

DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA I - SESP/OUTROS

CLASSIFICAÇÃO	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
	ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO ANUAL DE:
1	Alto-falantes fixos ou móveis para propaganda em geral
1.1	Até 05 alto-falantes	27
1.2	De 05 a 10 alto-falantes	54
1.3	Acima de 10 alto-falantes	136
2	Alto-falantes fixos ou móveis para diversões
2.1	Até 05 alto-falantes	40
2.2	De 05 a 10 alto-falantes	80
2.3	Acima de 10 alto-falantes	201
3	Boate, "music-hall", "grill-room", "drive-in", uisqueria, "dancing", "taxi-girl", discoteca, bar musical noturno, restaurante dançante e similares	201
4	Exposição ou exibição de espécimes teratológicos, faquirismo, metamorfose, ilusionismo, museu de cera, etc	68
5	Cinemas, teatros e similares com lotação de até 300 lugares	136
5.1	Com lotação superior a 300 lugares	201
6	Jogos de habilidades explorados por pessoa física ou jurídica:
6.1	Através de equipamento, máquina, aparelhos ou mesa:
6.1.1	Manual, por unidade	68
6.1.2	Elétricos, mecânicos, eletro-mecânicos MPE ou eletrônicos, por unidade	136
6.2	Jogos de bocha, bolão, boliche e congêneres que não sejam instalados em sociedades recreativas regularizadas na Polícia Civil, por unidade	268
7	Execução musical fonomecânica e sem locutor, por eletrola, gravador de alto-falante ou similares. Em casas de comércio e que não seja efetivada em cabine indevassável	136
8	Orquestra, conjunto musical, música mecânica ou eletrônica, com ou sem inserção de moeda em bar, confeitaria, leiteria, sorveteria, lancheria ou em outros estabelecimentos congêneres	201
9	Pistas de patinação	201
10	Para funcionamento de diversões públicas, inclusive Parques Aquáticos, em caráter permanente	350
11	Para funcionamento de diversões públicas remuneradas, previstas nesta Tabela, até 30 dias (Circos e Parques)	201
12	Bailes públicos ou populares, com cobrança de ingressos, mesas e convites:
12.1	Com lotação até 200 pessoas	34
12.2	Com lotação de 201 a 500 pessoas	68
12.3	Com lotação de 501 a 1.000 pessoas	136
12.4	Com lotação acima de 1.000 pessoas	272
13	Ensaios carnavalescos em locais fechados por 30 dias	136
14	Para realização de bailes carnavalescos, até 04 funções	268
15	Para funcionamento anual, exceto período de carnaval, de associações recreativas e clubes, sem finalidade lucrativa, organizada sob forma de sociedade civil	68
16	Para saída de ranchos e cordões carnavalescos, durante os dias de carnaval	27
17	Para funcionamento de bilhares e "sinuca", bilhares ou bilhar americano, explorado por pessoa física ou jurídica, não instalados em sociedades recreativas regularizada na Polícia Civil, por mesa:	108
18	Hospedagem - alvará anual
18.1	Hotéis com até 20 unidades habitacionais	150
18.2	Hotéis com 21 a 50 unidades habitacionais	350
18.3	Acima de 50 unidades habitacionais	550
19	Motéis - alvará anual
19.1	Com até 20 unidades habitacionais	250
19.2	de 21 a 50 unidades habitacionais	450
19.3	Acima de 50 unidades habitacionais	650
20	Para funcionamento de pensões e similares - alvará anual	27
21	SHOWS
21.1	Com lotação até 1.000 pessoas	268
21.2	Com lotação de 1.001 a 3.000 pessoas	535
21.3	Com lotação de 3.001 a 5.000 pessoas	1070
21.4	Com lotação acima de 5.000 pessoas	2007
22	Por serviços especiais de divulgação de fato delituoso	17
ATOS RELATIVOS A POLÍCIA TÉCNICA-CIENTÍFICA
23	Departamento de Identificação
23.1	Atestados	7
23.2	Certidões e cancelamentos de notas criminais	17
23.3	Cédula de Identidade - 1ª via	7
23.4	Cédula de Identidade - 2ª via	17
23.5	Confirmação, recolhimento de identidade e impressão digital	17
24	Departamento Médico - Legal
24.1	Laudo de qualquer exame	17
24.2	Laudo de necropsia com ou sem exumação para atender interesse particular	17
25	Departamento de Criminalística
25.1	Laudo de exame pericial com até 04 fotos dentro da área metropolitana	34
25.2	Laudo de exame pericial com até 04 fotos no interior do Estado	34
25.3	Laudo de exame documentoscópico com até 04 fotos	34
25.4	Fotografias, por unidade	7
ATOS RELATIVOS A ESCOLA DE POLÍCIA CIVIL (ACADEPOL)
26
26.1	Curso de formação	17
26.2	Curso de treinamento	7
26.3	Curso de especialização	34
26.4	Reciclagem	17
26.5	Expedição de 2ª via de Certificado de Conclusão de Curso	17
ATOS RELATIVOS A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA ESPECIALIZADA
27	Alvará
27.1	Para funcionamento e cadastro de escola para curso de detetives particulares	136
(Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011):
27.2	Para funcionamento e cadastro de estabelecimentos que comercializem ou importem armas de fogo e munições (Trienal)	200
27.3	Para funcionamento e cadastro de estabelecimentos industriais e comerciais de produtos controlados (Trienal)	200
27.4	Para funcionamento e cadastro de pedreiras, empresas de demolição e desmontes (Trienal)	200
27.5	Para funcionamento e cadastro de comércio de fogos de artifícios (Anual)	100
27.6	Para funcionamento e cadastro de oficina de armeiro (Trienal)	200
27.7	Para funcionamento e cadastro de empresas que exercam atividades com proteções balísticas, blindagem em geral para carros de passeio e coletes a prova de balas (Trienal)	200
28	Expedição de carteira de “Blaster”	34
(Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011):
29	Cadastramento de clínicas psicológicas (anual)	150
(Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011):
30	Registro de arma de fogo:
(Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011):
30.1	Arma curta (idem 2ª via)	100
(Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011):
30.2	Arma longa (idem 2ª via)	80
(Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011):
31	Transferência de registro de arma:
(Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011):
31.1	Arma curta	100
(Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011):
31.2	Arma Longa	80
(Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011):
32	Porte ou renovação de armas (Anual)	150
(Revogado pela Lei Nº 9723 DE 01/11/2011):
33	Autorização para trânsito de armas de fogo (mensal)	20
34	Requerimento	17
REGISTRO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM VIGILÂNCIA OSTENSIVA E TRANSPORTES DE VALORES E NUMERÁRIOS OU AINDA, EMPRESAS OU ENTIDADES QUE MANTENHAM ESTAS ATIVIDADES
35	Pelo registro inicial e sua revalidação anual	136
36	Pelo alvará de funcionamento de empresa	272
37	Pela vistoria de armamento e munição, por ano	204
38	Pela licença para orientação, controle e fiscalização de pessoal destinado ao serviço anual
38.1	Até 100 vigilantes	272
38.2	De 101 a 300 vigilantes	544
38.3	De 301 a 500 vigilantes	850
38.4	Acima de 500 vigilantes	1.275
39	Atestado de regularidade das empresas de vigilância	136
40	Alvará para veículo blindado transporte de valores	272
40.1	Para revalidação	136
41	Expedição de carteira de vigilante por carteira expedida:
41.1	1ª via	17
41.2	2ª via	34
42	Licença anual para funcionamento de empresas fornecedoras, locadoras ou instaladoras de sistema de alarme para entidades financeiras	278
43	Laudo de vistoria	7
44	Autenticação por carimbo, chancela mecânica ou eletrônica, ou selo em papel de segurança	1
45	De atestado de antecedentes	7
REQUERIMENTOS EM GERAL
46	De entrega de volumes e objetos apreendidos ou achados	7
47	De identificação de natureza civil	7
48	De recolhimento de identidade ou impressão digital	7
TERMOS EM GERAL
49	Termos:
49.1	De abertura e encerramentos de livros para registros de hóspedes em hotéis, pensões, dormitórios e similares, por termo	27
49.2	De entrega de volumes e objetos apreendidos ou achados	7
49.3	De identificação de natureza civil	7
49.4	De recolhimento de identidade ou impressão digital	34
49.5	De abertura e encerramento de livros destinados ao registro de receituário, por termo	34
49.6	De transferência nos livros de registro de receituário de tóxicos	34
49.7	De abertura e encerramento de livro de registro de Controle de Veículos, em oficinas de desmanches e/ou comercialização de peças usadas de veículos	34
49.8	Outros não especificados	34
VALORES PRATICADOS PELA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS
50	Laudo de vistoria	41
51	Certidão negativa de furtos e roubos de veículos	55
52	Informações do RENAVAM, por unidade	5
53	Baixa em restrição interestadual e devolução de veículo	20
54	Deslocamento de Vistoriadores requerido por terceiros:
54.1	Na Grande Vitória	20
54.2	Para o Interior	50
55	Alvará de Cadastramento e Fiscalização (Anual):
55.1	Oficina de desmonte e/ou comercialização de peças usadas de veículos	250
55.2	Agências de revenda de veículos	320
56	Certidão de não localização de veículo	20
57	Rebocamento de veículo	30
58	Quilometro rodado de guincho	2
59	Utilização de pátio de estacionamento oficial (diárias)
59.1	Veículos de passeio	5
59.2	Ônibus e caminhões	10
60	Requerimentos em Geral	17
61	Declarações diversas	10

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA II - SESP / SEFA / OUTROS

CLASSIFICAÇÃO

FATO GERADOR

VALOR EM VRTE

Apostila, por folha

0,350

Arquivamento por solicitação da parte

Atestado

Autenticação por carimbo, chancela mecânica ou eletrônica, ou selo fiscal em papel de segurança

Avaliação em área:

5.1

Urbana

5.2

Rural

Certificados e laudos:

6.1

De vistoria (pareceres ou respostas de quesitos em vistorias) com arbitramento ou sem ele para verificação de qualquer fato

6.2

De retificação de nome ou assentamento no órgão próprio (Obs.: não haverá cobrança no caso de erro de órgão da administração pública estadual)

6.3

De baixa responsabilidade profissional

6.4

Não especificados

Transcrição ou cópia datilografada, por folha

Cópia reprográfica,

8.1

Até 6 folhas

8.2

A partir da 7ª folha, por folha

0,350

Contratos relativos a favores estaduais inclusive em adiantamento ou de inovação

Despacho com decisão definitiva em qualquer processo de arbitramento

Edital, por vez

Cadastro de contribuintes do ICMS (Redação dada pela Lei nº 9.157 de 18/05/2009).

Ver redação anterior

12.1

Inscrição de contribuintes

12.2

Baixa ou reativação de inscrição cadastral

(Revogado pela Lei nº 9.157 de 18/05/2009):

Inscrição de contribuinte em Dívida Ativa, por dívida:

Outros tipos de inscrição

Autenticação de:

15.1

“Termo de Abertura” de Livro Fiscal, escrituração manual, todos

15.2

“Termo de Encerramento” de Livro Fiscal, escrituração manual, todos

(Revogado pela Lei Nº 9907 DE 11/09/2012):

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (qualquer modelo)

16.1

Análise de equipamento para homologação, por modelo

2000

16.2

Revisão de equipamento para homologação, por modelo

1000

16.3

Credenciamento de estabelecimento

250

16.4

Vistoria em equipamento para intervenção, por equipamento

16.5

Emissão de etiqueta autorizativa para uso, por equipamento

De Procedimentos em Processos Administrativos-Fiscais:

17.1

Análise de Regime Especial para emissão de documentos fiscais ou escrituração fiscal, por regime requerido

102

17.2

Diligência ou Perícia, solicitada pelo contribuinte e deferida pela Coordenação de Tributação:

17.2.1

Estabelecimentos com faturamento anual até 144..000 VTRE , diligência ou perícia, por período de apuração

17.2.2

Estabelecimentos com faturamento anual de 144.001 até 500.000 VRTE, diligência ou perícia, por período de apuração

17.2.3

Estabelecimentos com faturamento anual de 500.001 até 1.000.000 VRTE, diligência ou perícia, por período de apuração

17.2.4

Estabelecimentos com faturamento anual acima de 1.000.001 VRTE, diligência ou perícia, por período de apuração

136

17.3

Remessa de documentos por via postal

Proposta:

18.1

De concorrência pública

18.2

De qualquer natureza

Requerimento em geral

Retificação de qualquer documento (Obs.: não haverá cobrança no caso de erro de órgão da administração pública estadual)

Revalidação de qualquer documento

Serviços prestados a entidades e empresas consignatárias para operacionalização do desconto em folha de pagamento por linha no contracheque.

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO

(Redação da tabela dada pela Lei nº 9.774 de 28/12/2011):

TABELA III DETRAN/ES

CLASSIFICAÇÃO	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1	Área de Habilitação (Condutores)
1.1	Permissão ou reabilitação para dirigir veículos - motoristas ou motocicletas.	108
1.2	Permissão ou reabilitação para dirigir veículos - motoristas e motocicletas.	135
1.3	2ª via da CNH ou da permissão ou alteração de dados.	55
1.4	Mudança ou adição de categoria.	77
1.5	Renovação da CNH. (Redação dada pela Lei Nº 10388 DE 10/07/2015).	56
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 1.5 / Renovação da CNH. / 70
1.6	Averbação da CNH de outras UF.	80
1.7	Averbação da CNH Internacional.	100
1.8	Exames médicos.	26
1.9	Exames psicotécnicos.	31
1.10	Junta médica especial.	70
1.11	Exame teórico, prático avaliação de reciclagem reprovação ou falta ao exame. (Redação dada pela Lei Nº 10388 DE 10/07/2015).	30
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 1.11 / Exame teórico ou prático, reprovação ou falta ao exame. / 30
1.12	Permissão internacional para dirigir veículos.	85
1.13	Transferência de processo de habilitação entre unidades.	60
1.14	Credenciamento de CFC, clínica ou entidades que ministram cursos.	350
1.15	Renovação do Credenciamento de CFC, clínica ou entidades que ministram cursos.	180
1.16	Vistoria de veículos de CFC, por unidade.	50
1.17	Emissão de credencial para Diretor ou Instrutor de CFC ou de entidades que ministram cursos.	20
1.18	Alteração de Contrato Social de CFC, clínica ou de entidades que ministram cursos.	50
1.19	Vistoria de CFC, clínica ou de entidades que ministram cursos para fins de credenciamento.	60
1.20	Inclusão de Diretor ou Instrutor de CFC ou de entidades que ministram cursos (Credenciamento ou Renovação).	20
1.21	Inclusão de profissional de clínica (Credenciamento ou Renovação).	35
1.22	Outras taxas.	20
1.23	Troca de “permissão para dirigir” por “CNH definitiva”.	45
1.24	Desmarcação de exame prático ou teórico.	11
2	Área de Licenciamento Veículos
2.1	Primeiro emplacamento.	92
2.2	Renovação Anual CRLV.	48
2.3	Transferência de propriedade.	92
2.4	Inclusão ou baixa de gravame.	52
2.5	Alteração de categoria.	95
2.6	Regravação de chassis.	60
2.7	Vistoria Especial em trânsito.	25
2.8	2ª via do CRLV.	40
2.9	2ª via do CRV.	65
2.10	Correção do CRV (obs.: não haverá cobrança no caso de erro do órgão).	10
2.11	Extrato de cadeia sucessório do veículo.	25
2.12	Baixa de veículo.	10
2.13	Baixa do comunicado de venda.	10
2.14	Cancelamento do registro de veículo.	170
2.15	Inclusão ou Recadastramento no RENAVAM.	72
2.16	Averbação (Recibo vencido).	61
2.17	Credenciamento de despachante titular.	220
2.18	Credenciamento de despachante auxiliar.	70
2.19	Renovação do Credenciamento de despachante titular.	90
2.20	Renovação do Credenciamento de despachante auxiliar.	35
2.21	Certidões, Declarações, nada consta ou consulta ao terminal.	7
2.22	Credenciamento de Agente Financeiro.	600
2.23	Credenciamento de indústria de placas.	430
2.24	Outras Taxas.	20
2.25	Transferência de veículos automotores destinados à revenda para concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores.	10
2.26	Alteração de característica.	95
2.27	Rebocamento de veículos de duas ou três rodas.	20
2.28	Rebocamento de veículos de duas ou três rodas em estacionamento proibido.	30
2.29	Rebocamento de veículos de quatro rodas ou mais, com até 3.500 kg.	30
2.30	Rebocamento de veículos de quatro rodas ou mais, com até 3.500 kg, em estacionamento proibido.	45
2.31	Rebocamento de veículos de quatro rodas ou mais, acima de 3.500 kg.	60
2.32	Rebocamento de veículos de quatro rodas ou mais, em estacionamento proibido, acima de 3.500 kg.	90
2.33	Acréscimo por km rodado (veículos de duas ou três rodas).	2
2.34	Acréscimo por km rodado (veículos de quatro rodas ou mais, de até 3.500 kg).	3
2.35	Acréscimo por km rodado (veículos de quatro rodas ou mais, acima de 3.500 kg).	6
2.36	Estadia de veículos (por dia ou fração - veículos de duas ou três rodas).	10
2.37	Estadia de veículos (por dia ou fração - veículos de quatro rodas ou mais, de até 3.500 kg).	15
2.38	Estadia de veículos (por dia ou fração - veículos de quatro rodas ou mais, acima de 3.500 kg).	30
2.39	Renovação de credenciamento de indústria de placas.	180
2.40	Renovação de credenciamento de agente financeiro.	220
2.41	Credenciamento de pátio.	350
2.42	Renovação de credenciamento de pátio.	180
2.43	Vistoria de pátio.	60
2.44	Credenciamento de empresa especializada em regravação de chassis.	350
2.45	Registro de contratos - garantia fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.	100
2.46	Renovação de credenciamento de empresa especializada em regravação de chassis.	180
2.47	Inclusão, substituição ou gravação de motor.	25
3	Área de Serviços Diversos
3.1	Cadastro de fornecedor.	44
3.2	Certidões.	17
3.3	Postagem de documentos.	6
3.4	Outras taxas.	20
4	Áreas de Transporte Escolar
4.1	Registro de pessoa física ou jurídica no transporte escolar.	240
4.2	Certificado de registro de empresa/empreendedor individual.	43
4.3	Vistoria de veículo (por veículo).	50
4.4	Baixa de veículo/empresa.	10
4.5	Outras taxas.	20
4.6	Renovação de registro de pessoa física ou jurídica no transporte escolar.	70
4.7	Inclusão de veículo na empresa de transporte escolar.	10
4.8	Termo de autorização para condução de transporte escolar.	10

TABELA III - DETRAN / ES

Classificação	FATO GERADOR	Valor em VRTE
1	Área de habilitação (condutores)
1.1	Permissão ou reabilitação para dirigir veículos - motoristas ou motocicletas	85
1.2	Permissão ou reabilitação para dirigir veículos - motoristas e motocicletas	115
1.3	2ª via da C.N.H. ou da permissão ou alteração de dados	35
1.4	Emissão da permissão para dirigir veículos ou da C.N.H.	35
1.5	Mudança ou adição de categoria	57
1.6	Renovação da C.N.H.	40
1.7	Averbação da C.N.H. de outra UF	80
1.8	Averbação da C.N.H. Internacional	100
1.9	Exames médicos	26
1.10	Exames psicotécnicos	31
1.11	Junta médica especial	70
1.12	Exame teórico ou prático, reprovação ou falta ao exame	35
1.13	Licença de aprendizagem	13
1.14	Permissão internacional para dirigir veículos	85
1.15	Transferência de processo de habilitação entre unidades	60
1.16	Credenciamento de CFC para fins de renovação de C.N.H.	300
1.17	Credenciamento de CFC ou Clínica	350
1.18	Renovação Anual do Credenciamento de CFC ou Clínica	180
1.19	Vistoria de veículo de CFC, por unidade	50
1.20	Emissão de credencial Diretor ou Instrutor de CFC	35
1.21	Alteração de Contrato Social de CFC ou Clínica	50
1.22	Vistoria de CFC ou Clínica	150
1.23	Inclusão de Diretor ou Instrutor de CFC (Credenciamento ou Renovação)	35
1.24	Inclusão de profissional de Clínica (Credenciamento ou Renovação)	70
1.25	Inclusão ou recadastramento no REFOR	72
1.26	Outras taxas	20
2	Área de licenciamento veículos
2.1	Primeiro emplacamento sem gravame	72
2.2	Primeiro emplacamento com gravame	104
2.3	Emissão do CRV ou CRLV	25
2.4	Renovação Anual CRLV	28
2.5	Renovação Anual CRLV com restrição judicial	30
2.6	Transferência sem gravame	72
2.7	Transferência com gravame	104
2.8	Inclusão ou baixa de gravame	32
2.9	Alteração de categoria ou característica	80
2.10	Regravação de Chassis	45
2.11	Vistoria Domiciliar	40
2.12	Vistoria Especial em Trânsito	25
2.13	2ª via do CRLV	25
2.14	2ª via do CRV	50
2.15	Autenticação de CRLV	3
2.16	Correção do CRV (Obs.: não haverá cobrança no caso de erro do órgão)	10
2.17	DPPO – documento provisório de porte obrigatório	15
2.18	Extrato de cadeia sucessória do veículo	25
2.19	Suspensão temporária de tributos	50
2.20	Rebocamento de veículos	30
2.21	Acréscimo por Km rodado	2
2.22	Estadia de veículos (por dia ou fração)	10
2.23	Baixa de veículo	10
2.24	Inclusão ou baixa do comunicado de venda	10
2.25	Cancelamento do registro do veículo	170
2.26	Inclusão ou Recadastramento no RENAVAM	72
2.27	Averbação (Recibo vencido)	40
2.28	Credenciamento de despachante titular	220
2.29	Credenciamento de despachante auxiliar	70
2.30	Renovação do Credenciamento de despachante titular	90
2.31	Renovação do Credenciamento de despachante auxiliar	35
2.32	Certidões, Declarações, Nada Consta ou Consulta ao Terminal	17
2.33	Credenciamento de financeira	600
2.34	Credenciamento de indústria de placas	430
2.35	Emissão de notificação	8
2.36	Outras taxas	20
3	Área de serviços diversos
3.1	Cadastro de fornecedor	44
3.2	Certidões	17
3.3	Postagem de documentos	6
3.4	Outras taxas	20
4	Áreas de Transporte Escolar
4.1	Registro de veículo/empresa transporte escolar	478
4.2	Certificado de registro de empresa	48
4.3	Vistoria de veículo – município de Vitória (por veículo)	50
4.4	Vistoria de veículo – fora do município de Vitória (por veículo)	80
4.5	Baixa de veículo/empresa	47
4.6	2ª via – certificado de vistoria	19
4.7	Autorização provisória	48
4.8	Outras taxas	20

(Redação da tabela dada pela Lei Nº 10612 DE 22/12/2016):

TABELA IV - TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

SEAG/IDAF/OUTROS
CLASSIFICAÇÃO	FATO GERADOR	UNIDADE	VALOR EM VRTE
1	Licença/renovação
1.1	Programa/projeto de florestamento/reflorestamento (por área útil do empreendimento)
1.1.1	Licença prévia
1.1.1.1	Acima de 100 até 300 ha	licença	550,00
1.1.1.2	Acima de 300 até 1.500 ha	licença	1.100,00
1.1.1.3	Acima de 1.500 até 3.000 ha	licença	2.200,00
1.1.1.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha	licença	3.300,00
1.1.1.5	Acima de 5.000 ha	licença	8.800,00
1.1.2	Licença de operação
1.1.2.1	Acima de 100 até 300 ha	licença	1.100,00
1.1.2.2	Acima de 300 até 1.500 ha	licença	2.200,00
1.1.2.3	Acima de 1.500 até 3.000 ha	licença	4.400,00
1.1.2.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha	licença	6.600,00
1.1.2.5	Acima de 5.000 ha	licença	12.870,00
1.1.3	Licença Ambiental de Regularização
1.1.3.1	Acima de 100 até 300 ha	licença	1.650,00
1.1.3.2	Acima de 300 até 1.500 ha	licença	3.300,00
1.1.3.3	Acima de 1.500 até 3.000 ha	licença	6.600,00
1.1.3.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha	licença	9.900,00
1.1.3.5	Acima de 5.000 ha	licença	21.670,00
1.2	Empreendimentos de recursos hídricos (barragens)
1.2.1	Licença única	licença	Isento
1.2.2	Licença prévia	licença	Isento
1.2.3	Licença de instalação	licença	Isento
1.2.4	Licença de operação	licença	Isento
2	Autorização
2.1	Exploração de produtos e subprodutos florestais
2.1.1	Carvão vegetal
2.1.1.1	Espécies exóticas	m³	0,35
2.1.1.2	Espécies nativas	m³	1,00
2.1.2	Lenha e/ou toretes
2.1.2.1	Espécies exóticas	m³	0,22
2.1.2.2	Espécies nativas	m³	0,79
2.1.3	Madeira em toras
2.1.3.1	Jacarandá da Bahia	m³	120,00
2.1.3.2	Macanaíba/Peroba/Braúna/Jequitibá	m³	12,00
2.1.3.3	Outras madeiras de uso nobre	m³	6,00
2.1.3.4	Madeira branca (nativa)	m³	4,00
2.1.3.5	Espécies exóticas	m³	1,00
2.1.3.6	Outras espécies plantadas	m³	1,00
2.1.4	Achas, mourões e escoras
2.1.4.1	Achas e Mourões
2.1.4.1.1	Braúna e sapucaia	dz	1,20
2.1.4.1.2	Camará	dz	0,40
2.1.4.1.3	Outras espécies nativas	dz	1,00
2.1.4.1.4	Espécies exóticas	dz	0,11
2.1.4.2	Escoramento/andaime
2.1.4.2.1	Espécies nativas	dz	1,00
2.1.4.2.2	Espécies exóticas ou nativas plantadas	dz	0,25
2.1.5	Postes
2.1.5.1	Espécies nativas	m	1,00
2.1.5.2	Espécies exóticas ou nativas plantadas	m	0,15
2.1.6	Cascas, folhas, mudas/plantas e sementes
2.1.6.1	Cascas de essências florestais	arroba	2,00
2.1.6.2	Folhas de essências florestais	t	10,00
2.1.6.3	Sementes de essências florestais	kg	0,50
2.1.6.4	Plantas ornamentais	planta	1,00
2.1.7	Palmito
2.1.7.1	Espécies nativas	dz	3,00
2.1.7.2	Espécies exóticas ou nativas plantadas	dz	0,25
2.2	Uso de fogo controlado (por ha ou fração de ha da área autorizada)
2.2.1	Até 5,00 ha (taxa mínima)	área	5,00
2.2.2	Acima de 5,00 ha (acréscimo por ha sobre a taxa mínima)
2.2.2.1	Restos de cultura/exploração	ha	1,00
2.2.2.2	Pastagem	ha	0,75
2.2.2.3	Cana de açúcar	ha	0,50
2.2.2.4	Espécies prejudiciais/outras finalidades	ha	1,00
3	Vistoria Técnica
3.1	Para exploração florestal, fomento florestal, demarcação/constatação/certificação/reserva legal/cadastro ambiental rural, laudos técnicos, sindicância ou perícia com emissão de laudo/parecer (sobre a área total da propriedade)
3.1.1	Primeira vistoria
3.1.1.1	Até 10 ha	vistoria	20,00
3.1.1.2	Acima de 10 até 30 ha	vistoria	25,00
3.1.1.3	Acima de 30 até 50 ha	vistoria	30,00
3.1.1.4	Acima de 50 até 75 ha	vistoria	40,00
3.1.1.5	Acima de 75 até 100 ha	vistoria	50,00
3.1.1.6	Acima de 100 ha	ha	0,55
3.1.2	Segunda vistoria em diante (em propriedades rurais cuja última vistoria ocorreu a menos de dois anos)
3.1.2.1	Até 100 ha	vistoria	20,00
3.1.2.2	Acima de 100 ha	vistoria	50,00
3.1.3	Para registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR e afins (previstos no art. 8º do decreto nº 3.346-R, de 11 de julho de 2013)		Isento
3.2	Para uso do fogo (por ha ou fração de ha da área requerida)
3.2.1	Até 5 ha	vistoria	10,00
3.2.2	Acima de 5 até 10 ha	vistoria	20,00
3.2.3	Acima de 10 até 50 ha	vistoria	30,00
3.2.4	Acima de 50 até 100 ha	vistoria	35,00
3.2.5	Acima de 100 ha	ha	0,35
3.3	Para implantação de loteamento, empreendimento e afins (por ha ou fração de ha da área total da propriedade/propriedades)
3.3.1	Até 10 ha	vistoria	726,00
3.3.2	Acima de 10 até 20 ha	vistoria	968,00
3.3.3	Acima de 20 até 30 ha	vistoria	1.210,00
3.3.4	Acima de 30 ha	ha	48,40
3.4	Para implantação/ampliação de plantas industriais, portos e afins (por ha ou fração de ha da área total do empreendimento)
3.4.1	até 1 ha	vistoria	484,00
3.4.2	Acima de 1 até 5 ha	vistoria	605,00
3.4.3	Acima de 5 até 10 ha	vistoria	726,00
3.4.4	Acima de 10 ha	ha	72,60
3.5	Para licenciamento de barragens		Isento
3.6	Para implantação/ampliação/manutenção de estradas, linhas de transmissão, ferrovias e dutos em geral e assemelhados (por km ou fração de km)
3.6.1	Implantação ou ampliação	km	165,00
3.6.2	Manutenção	km	55,00
3.7	Para o Programa Caminhos do Campo		Isento
4	Registro e renovação anual de registro de produtor, consumidor e extrator de produtos e subprodutos florestais e registro de motosserra
4.1	Produtor
4.1.1	Produtor de carvão vegetal
4.1.1.1	Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha)	registro	550,00
4.1.1.2	Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha)	registro	250,00
4.1.1.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 st de lenha)	registro	50,00
4.1.2	Produtor de mudas e sementes florestais	registro	50,00
4.2	Consumidor
4.2.1	Carvão vegetal/moinha/briquetes/peletes de carvão e similares
4.2.1.1	Classe I (consumo maior ou igual a 4000 mdc)	registro	500,00
4.2.1.2	Classe II (consumo entre 200 e 4000 mdc de lenha)	registro	300,00
4.2.1.3	Classe III (consumo menor ou igual a 200 mdc de lenha)	registro	100,00
4.2.2	Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares
4.2.2.1	Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha)	registro	450,00
4.2.2.2	Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha)	registro	200,00
4.2.2.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 st de lenha)	registro	50,00
4.2.3	Construção de edifícios e obras de infraestruturas
4.2.3.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	500,00
4.2.3.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.2.3.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3	Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador
4.3.1	Serraria
4.3.1.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	450,00
4.3.1.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.1.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.2	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
4.3.2.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	350,00
4.3.2.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.2.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.2.4	Fabricação de papel e papelão	registro	100,00
4.3.3	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
4.3.3.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	350,00
4.3.3.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.3.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.4	Fabricação estrutura de madeira e de artigos de carpintaria para construção
4.3.4.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	350,00
4.3.4.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.4.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.5	Fabricação de artefatos de madeira
4.3.5.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	500,00
4.3.5.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	250,00
4.3.5.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.5.4	Empacotador de carvão vegetal	registro	50,00
4.3.6	Usina de preservação da madeira
4.3.6.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	500,00
4.3.6.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	250,00
4.3.6.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.4	Extrator
4.4.1	Extrator de madeira	registro	50,00
4.4.2	Extrator de produtos não madeireiros	registro	20,00
4.5	Comerciantes
4.5.1	Atacadista de produto e subproduto florestal	registro	200,00
4.5.2	Varejista de produto e subproduto florestal - exceto carvão vegetal empacotado	registro	100,00
4.5.3	Varejista de produto e subproduto florestal - carvão vegetal empacotado	registro	50,00
4.5.4	Depósito de produto e subproduto florestal	registro	50,00
4.6	Empreendimentos florestais
4.6.1	Atividade de apoio a produção florestal	registro	100,00
4.7	Registro de Motosserra
4.7.1	Licença de porte e uso de motoserra	licença	25,00
4.7.2	Comerciante de motossera	registro	100,00
4.7.3	Fabricante de motosserra	registro	600,00
	Observação: fica isento da taxa prevista na classificação 4.7.1, o equipamento que estiver regular, relativamente à licença junto ao IBAMA.
4.8	Transferência de titularidade de licença de porte e uso de motosserra ou alteração cadastral de certificado de registro (somente para as motosserras registradas/licenciadas pelo IDAF)	un	10,00
4.9	Segunda via de Certificado de Registro - CRFJ ou de Licença de Porte e Uso de Motosserra - LPU	docum.	10,00
5	Certidão de débito relativa à infração ambiental/florestal	certidão	Isento
6	Optante de reposição florestal (preço por árvore)	un	2,00
7	Licenciamento ambiental
7.1	Licença Simplificada	licença	Isento
7.2	Licença Prévia Classe I	licença	35,00
7.3	Licença Prévia Classe II	licença	50,00
7.4	Licença de Instalação Classe I	licença	50,00
7.5	Licença de Instalação Classe II	licença	90,00
7.6	Licença de Operação Classe I	licença	45,00
7.7	Licença de Operação Classe II	licença	65,00
7.8	Licença Ambiental de Regularização Classe I	licença	130,00
7.9	Licença Ambiental de Regularização Classe II	licença	205,00
7.10	Autorização Ambiental	autorização	85,00
7.11	Licença Ambiental Única Classe I	licença	65,00
7.12	Licença Ambiental Única Classe II	licença	100,00
8	Fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente
8.1	Pequeno
8.1.1	Empresa de pequeno porte	un	108,00
8.1.2	Empresa de médio porte	un	216,00
8.1.3	Empresa de grande porte	un	431,00
8.2	Médio
8.2.1	Empresa de pequeno porte	un	173,00
8.2.2	Empresa de médio porte	un	345,00
8.2.3	Empresa de grande porte	un	863,00
8.3	Alto
8.3.1	Microempresa	un	48,00
8.3.2	Empresa de pequeno porte	un	216,00
8.3.3	Empresa de médio porte	un	431,00
8.3.4	Empresa de grande porte	un	2.157,00
9	Defesa Sanitária Animal
9.1	Desdobramento de atestado de vacina contra Brucelose	un	6,00
9.2	Desdobramento de atestados diversos	un	6,00
9.3	Segunda via da ficha do produtor	un	12,00
9.4	Abertura de ficha do produtor	un	Isento
9.5	Recadastramento do produtor	un	Isento
9.6	Atualização do controle da Febre Aftosa	un	18,00
9.7	Exame de Anemia Infecciosa Equina (A.I.E.)	teste	18,00
9.8	Ficha de Controle da Agropecuária	un	Isento
9.9	Vacina contra Febre Aftosa, por dose	dose	(*)
	(*) preço de mercado local
9.10	Aquisição de blocos
9.10.1	Aquisição de blocos para A.I.E.	bloco	15,00
9.10.2	Aquisição de bloco de GTA	bloco	15,00
9.11	Guia de Trânsito Animal - GTA
9.11.1	Bovinos, bubalinos, equinos, muares e asininos	cabeça	0,50
9.11.2	Ovinos, caprinos	cabeça	0,10
9.11.3	Suínos, Aves, animais aquáticos - (por GTA)	guia	2,60
9.11.4	Outras espécies de animais não identificadas nesta tabela - (por GTA)	guia	2,60
9.11.5	Abelhas, Bicho da seda e outros invertebrados não identificados nesta tabela (por GTA)	guia	2,60
9.12	Guia de Trânsito Animal - GTA para Eventos Agropecuários
9.12.1	Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos	cabeça	1,00
9.12.2	Outras espécies de animais não identificadas nesta tabela (por GTA)	guia	5,20
9.13	Guia de Trânsito de Subprodutos de Origem Animal	un	2,60
9.14	Cadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários	firma	140,00
9.15	Recadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários	firma	28,00
9.16	Vistoria técnica em recintos de eventos agropecuários	un	30,00
9.17	Cadastramento de lojas revendedoras de vacinas	loja	30,00
9.18	Recadastramento de lojas revendedoras de vacinas	loja	15,00
9.19	Cadastramento de firma certificadora de animais	firma	166,00
	OBSERVAÇÕES: 1) Independentemente do número de animais, a GTA será emitida, obrigatoriamente, para cada unidade transportadora; 2) Excetuam-se das taxas previstas na classificação "9.11": a) as emissões de GTA, cuja procedência seja de eventos agropecuários, transferências de animais entre propriedades do mesmo criador (dentro do Estado do Espírito Santo), animais reprovados na inspeção ante morten nos frigoríficos e pintos de um dia de aves comerciais; b) as emissões da Guia de Trânsito de subprodutos de origem animal, quando destinadosaestabelecimentos de graxarias oficiais; e c) os Programas Oficiais de interesse do Governo Estadual
9.20	Inspeção e Fiscalização Animal
9.20.1	Vistoria prévia de terreno	un	100,00
9.20.2	Vistoria prévia de estabelecimento	un	100,00
9.20.3	Vistoria final de estabelecimento	un	100,00
9.20.4	Abate experimental	un	50,00
9.20.5	Credenciamento de empresas para realização de inspeção sanitária em produtos de origem animal	un	100,00
9.20.6	Registro de Rótulo no SIE	un	40,00
9.20.7	Alteração de Rótulo/Memorial Descritivo no SIE	un	20,00
9.20.8	Análise de projeto: inicial	un	40,00
9.20.9	Análise de projeto: reforma/ampliação	un	20,00
9.20.10	Segunda via de certificado de registro de estabelecimento	un	20,00
9.21	Agroindústria familiar de pequeno porte - AFPP
9.21.1	Vistoria para o registro de AFPP/SIE	un	Isento
9.21.2	Registro de Rótulo na AFPP/SIE	un	Isento
9.21.3	Alteração de Rótulo/Memorial Descritivo na AFPP/SIE	un	Isento
9.21.4	Análise de projeto na AFPP	un	Isento
9.22	Taxa de Abate
9.22.1	Bovídeos abatidos	cabeça	0,20
9.22.2	Equídeos abatidos	cabeça	0,20
9.22.3	Suídeos, ovinos, caprinos e ratitas (avestruz) abatidos	cabeça	0,10
9.22.4	Aves e Coelhos abatidos	mil cabeças	3,00
9.23	Taxa de Produtos Industrializados
9.23.1	Produtos cárneos salgados, dessecados, cozidos e/ou defumados (embutidos ou não)	ton	6,00
9.23.2	Carnes, miúdos e produtos cárneos resfriados ou congelados (temperados ou não, embutidos ou não)	ton	6,00
9.23.3	Pescado e produtos de pescados	ton	6,00
9.23.4	Produtos gordurosos	ton	6,00
9.23.5	Leite pasteurizado, aromatizados, iogurtes e bebidas lácteas	ton	0,50
9.23.6	Leites condensados - evaporados e doce de leite	ton	2,00
9.23.7	Queijos, requeijão, ricota, leite em pó, manteiga, caseína, lactose e demais derivados do leite	ton	4,00
9.23.8	Ovos	mil dúzias	2,00
9.23.9	Mel - cera e produtos à base de mel de abelha	ton	20,00
10	Defesa Sanitária Vegetal
10.1	Credenciamento de Higienizador de Caixas Plásticas	un	80,00
10.2	Registro de profissional para emissão de CFO/CFOC	un	70,00
10.3	Inscrição de Unidade de Produção/Consolidação - UP/UC	un	30,00
10.4	Emissão de Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV	un	5,00
10.5	Aquisição de vinte e cinco números de CFO/CFOC/Aquisição de bloco de CFO/CFOC (25 vias)	un	7,50
10.6	Alteração cadastral de Unidade de Produção/Consolidação - UP/UC	un	15,00
10.7	Curso em certificação fitossanitária de origem	un	50,00
10.8	Curso de inclusão de pragas de interesse fitossanitário	un	25,00
11	Inspeção e fiscalização vegetal
11.1	Cadastramento do comerciante, empresas aplicadoras e distribuidoras de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	300,00
11.2	Renovação de cadastro de comerciante e empresa aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	300,00
11.3	Alteração cadastral do comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins (mudança de endereço)	un	300,00
11.4	Cadastramento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	3.000,00
11.5	Cadastramento de produtos agrotóxicos biológicos	un	500,00
11.6	Alteração das informações de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins e alteração cadastral da empresa detentora de registro de produtos agrotóxicos	un	1.800,00
11.7	Mudança de titularidade de produtos agrotóxicos seus componentes e afins	un	1.800,00
11.8	Desarquivamento de processos de produtos agrotóxicos	un	250,00
11.9	Emissão de segunda via de certificado de cadastro de comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	150,00
12	Legitimação de terras
12.1	Requerimento de terras	un	17,00
12.2	Fotocópia de memorial / planta	un	25,00
12.3	Fotocópia de peças de processo/por lauda	un	0,35
12.4	Emissão de certidão - andamento processo	certidão	15,00
12.5	Segunda via Título de Legitimação de Terra Devoluta	docum.	17,00
13	Levantamento de perímetro para legitimação, incluindo retombamento
13.1	Área rural
13.1.1	Até 25 ha	m	0,12
13.1.2	Acima de 25 até 50 ha	m	0,24
13.1.3	Acima de 50 até 100 ha	m	0,40
13.1.4	Acima de 100 até 250 ha	m	0,60
13.1.5	Acima de 250 ha	m	0,80
13.2	Área urbana	m	2,00
14	Planta em formato digital (PDF ou Vetor)	un	35,00
15	Plotagem/reprodução de mapas e plantas
15.1	A0 (841 x 1.189mm)	un	13,50
15.2	A1 (594 x 841mm)	un	11,00
15.3	A2 (420 x 594mm)	un	7,50
15.4	A3 (297 x 420mm)	un	5,50
15.5	A4 (210 x 297mm)	un	3,50
15.6	Acima de A0 - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente ao A0 (841 x 1.189mm)	m	8,00
16	Marco para limite municipal	un	75,00
17	Serviços cartográficos diversos
17.1	Elaboração e/ou atualização de mapa municipal com utilização de GPS e sensoriamento remoto (custo/dia equipe técnica)	dia	475,00
17.2	Escanearização de fotografia aérea/ficha cadastral	un	1,20
	Observação: ficam isentos da taxa prevista na classificação 17.2, os serviços cuja finalidade seja para pesquisa acadêmica
17.3	Certidão - planta de localização do imóvel em relação ao Município	un	35,00
17.4	Certidão - planta de localização do imóvel em relação a confrontação com corpo hídrico	un	35,00
17.5	Certidão - planta discriminatória com identificação de dominialidade	un	70,00
18	Administrativo
18.1	Cópia de documentos
18.1.1	Reprografia	por folha	0,50
18.1.2	Cópia de CD -R/RW	un	20,00
18.1.3	Cópia de DVD -R/RW	un	25,00
18.1.4	Inscrição no CADIN	por processo	20,00
18.1.5	Inscrição em dívida ativa	por processo	35,00
	Observações:
	1) por cópia de documentos, entende-se a reprodução de conteúdo em folha de tamanho até A4/ofício;
	2) cópia de documento maior que o padrão A4/ofício, terão os valores cobrados de acordo com as tabelas específicas de cada atividade.
19	Análises Laboratoriais
19.1	Qualidade do Leite
19.1.1	Contagem bacteriana total até vinte amostras (por amostra), por requerente/mês (*)	análise	0,92
19.1.2	Contagem bacteriana total entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*)	análise	1,57
19.1.3	Contagem bacteriana total acima de cem amostras (*)	análise	1,37
19.1.4	Composição química e células somáticas até vinte amostras (por amostra) (*)	análise	0,32
19.1.5	Composição química e células somáticas entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*)	análise	0,42
19.1.6	Composição química e células somáticas acima de cem amostras (*)	análise	0,37
19.1.7	Frasco para análise de contagem bacteriana total ou composição química e células somáticas (por frasco)	frasco	0,35
19.2	Exame de Anemia Infecciosa Equina A.I.E.	teste	18,00
19.3	Exames de raiva em mamíferos	exame	Isento
	Observação: os itens 19.1.1 a 19.1.6, não incluem o valor dos frascos de coleta
OBSERVAÇÕES:
mdc = metro de carvão
m³ = metro cúbico
st = metro estéreo
dz = dúzia
m/l = metro linear
ha = hectare

(Redação da tabela dada pela Lei Nº 10159 DE 27/12/2013):

TABELA IV - SEAG / IDAF / OUTROS

CLASSIFICAÇÃO	FATO GERADOR	UNIDADE	Valor em VRTE
1	Licença/renovação
1.1	Programa/projeto de florestamento/reflorestamento (por área útil do empreendimento)
1.1.1	Licença prévia
1.1.1.1	Acima de 100 até 300 ha	licença	550,00
1.1.1.2	Acima de 300 até 1.500 ha	licença	1.100,00
1.1.1.3	Acima de 1.500 até 3.000 ha	licença	2.200,00
1.1.1.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha	licença	3.300,00
1.1.1.5	Acima de 5.000 ha	licença	8.800,00
1.1.2	Licença de operação
1.1.2.1	Acima de 100 até 300 ha	licença	1.100,00
1.1.2.2	Acima de 300 até 1.500 ha	licença	2.200,00
1.1.2.3	Acima de 1.500 até 3.000 ha	licença	4.400,00
1.1.2.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha	licença	6.600,00
1.1.2.5	Acima de 5.000 ha	licença	12.870,00
1.2	Empreendimentos de recursos hídricos (barragens)
1.2.1	Licença única	licença	Isento
1.2.2	Licença prévia	licença	Isento
1.2.3	Licença de instalação	licença	Isento
1.2.4	Licença de operação	licença	Isento
2	Autorização
2.1	Exploração de produtos e subprodutos florestais
2.1.1	Carvão vegetal
2.1.1.1	Espécies exóticas	m³	0,35
2.1.1.2	Espécies nativas	m³	1,00
2.1.2	Lenha e/ou toretes
2.1.2.1	Espécies exóticas	m³	0,22
2.1.2.2	Espécies nativas	m³	0,79
2.1.3	Madeira em Toras
2.1.3.1	Jacarandá da Bahia	m³	120,00
2.1.3.2	Macanaíba / Peroba / Braúna / Jequitibá	m³	12,00
2.1.3.3	Outras madeiras de uso nobre	m³	6,00
2.1.3.4	Madeira branca (nativa)	m³	4,00
2.1.3.5	Espécies exóticas	m³	1,00
2.1.3.6	Outras espécies plantadas	m³	1,00
2.1.4	Achas, mourões e escoras
2.1.4.1	Achas e mourões
2.1.4.1.1	Braúna e sapucaia	dz	1,20
2.1.4.1.2	Camará	dz	0,40
2.1.4.1.3	Outras espécies nativas	dz	1,00
2.1.4.1.4	Espécies exóticas	dz	0,11
2.1.4.2	Escoramento/andaime
2.1.4.2.1	Espécies nativas	dz	1,00
2.1.4.2.2	Espécies exóticas ou nativas plantadas	dz	0,25
2.1.5	Postes
2.1.5.1	Espécies nativas	m	1,00
2.1.5.2	Espécies exóticas ou nativas plantadas	m	0,15
2.1.6	Cascas, folhas, mudas/plantas e sementes
2.1.6.1	Cascas de essências florestais	arroba	2,00
2.1.6.2	Folhas de essências florestais	t	10,00
2.1.6.3	Sementes de essências florestais	kg	0,50
2.1.6.4	Plantas ornamentais	planta	1,00
2.1.7	Palmito
2.1.7.1	Espécies nativas	dz	3,00
2.1.7.2	Espécies exóticas ou nativas plantadas	dz	0,25
2.2	Uso de fogo controlado (por ha ou fração de ha da área autorizada)
2.2.1	Até 5,00 ha (taxa mínima)	área	5,00
2.2.2	Acima de 5,00 ha (acréscimo por ha sobre a taxa mínima)
2.2.2.1	Restos de cultura/exploração	ha	1,00
2.2.2.2	Pastagem	ha	0,75
2.2.2.3	Cana de açúcar	ha	0,50
2.2.2.4	Espécies prejudiciais/outras finalidades	ha	1,00
3	Vistoria Técnica
3.1	Para exploração florestal, fomento florestal, demarcação/constatação/certificação/Reserva Legal/Cadastro Ambiental Rural, laudos técnicos, sindicância ou perícia com emissão de laudo/parecer (sobre a área total da propriedade)
3.1.1	Primeira vistoria
3.1.1.1	Até 10 ha	vistoria	20,00
3.1.1.2	Acima de 10 até 30 ha	vistoria	25,00
3.1.1.3	Acima de 30 até 50 ha	vistoria	30,00
3.1.1.4	Acima de 50 até 75 ha	vistoria	40,00
3.1.1.5	Acima de 75 até 100 ha	vistoria	50,00
3.1.1.6	Acima de 100 ha	ha	0,55
3.1.2	Segunda vistoria em diante (apenas para exploração florestal em propriedades rurais, cuja última vistoria ocorreu há menos de dois anos)
3.1.2.1	Até 100 ha	vistoria	20,00
3.1.2.2	Acima de 100 ha	vistoria	50,00
3.1.3	Para registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR e afins (previstos no art. 8°, do Decreto n° 3.346-R, de 11 de julho de 2013)		Isento
3.2	Para uso do fogo (por ha ou fração de ha da área requerida)
3.2.1	Até 5 ha	vistoria	10,00
3.2.2	Acima de 5 até 10 ha	vistoria	20,00
3.2.3	Acima de 10 até 50 ha	vistoria	30,00
3.2.4	Acima de 50 até 100 ha	vistoria	35,00
3.2.5	Acima de 100 ha	ha	0.35
3.3	Para implantação de loteamento, empreendimento e afins (por ha ou fração de ha da área total da propriedade/propriedades)
3.3.1	Até 10 ha	vistoria	726,00
3.3.2	Acima de 10 até 20 ha	vistoria	968,00
3.3.3	Acima de 20 até 30 ha	vistoria	1.210,00
3.3.4	Acima de 30 ha	ha	48,40
3.4	Para implantação/ampliação de plantas industriais, portos e afins (por ha ou fração de ha da área total do empreendimento)
3.4.1	Até 1 ha	vistoria	484,00
3.4.2	Acima de 1 até 5 ha	vistoria	605,00
3.4.3	Acima de 5 até 10 ha	vistoria	726,00
3.4.4	Acima de 10 ha	ha	72,60
3.5	Para licenciamento de barragens		Isento
3.6	Para implantação/ampliação/manutenção de estradas, linhas de transmissão, ferrovias e dutos em geral e assemelhados (por km ou fração de km)
3.6.1	Implantação ou ampliação	km	165,00
3.6.2	Manutenção	km	55,00
3.7	Para o Programa Caminhos do Campo		Isento
4	Registro e renovação anual de registro de produtor, consumidor e extrator de produtos e subprodutos florestais e registro de motosserra
4.1	Produtor
4.1.1	Produtor de carvão vegetal
4.1.1.1	Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha)	registro	550,00
4.1.1.2	Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha)	registro	250,00
4.1.1.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 st de lenha)	registro	50,00
4.1.2	Produtor de mudas e sementes florestais	registro	50,00
4.2	Consumidor
4.2.1	Carvão vegetal/moinha/briquetes/peletes de carvão e similares
4.2.1.1	Classe I (consumo maior ou igual a 4000 mdc)	registro	500,00
4.2.1.2	Classe II (consumo entre 200 e 4000 mdc de lenha)	registro	300,00
4.2.1.3	Classe III (consumo menor ou igual a 200 mdc de lenha)	registro	100,00
4.2.2	Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares
4.2.2.1	Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha)	registro	450,00
4.2.2.2	Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha)	registro	200,00
4.2.2.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 st de lenha)	registro	50,00
4.2.3	Construção de edifícios e obras de infraestruturas
4.2.3.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	500,00
4.2.3.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.2.3.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3	Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador
4.3.1	Serraria
4.3.1.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	450,00
4.3.1.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.1.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.2	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
4.3.2.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	350,00
4.3.2.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.2.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.2.4	Fabricação de papel e papelão	registro	100,00
4.3.3	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
4.3.3.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	350,00
4.3.3.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.3.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.4	Fabricação estrutura de madeira e de artigos de carpintaria para construção
4.3.4.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	350,00
4.3.4.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.4.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.5	Fabricação de artefatos de madeira
4.3.5.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	500,00
4.3.5.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	250,00
4.3.5.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.5.4	Empacotador de carvão vegetal	registro	50,00
4.3.6	Usina de Preservação da Madeira
4.3.6.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	500,00
4.3.6.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	250,00
4.3.6.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.4	Extrator
4.4.1	Extrator de madeira	registro	50,00
4.4.2	Extrator de produtos não madeireiros	registro	20,00
4.5	Comerciantes
4.5.1	Atacadista de produto e subproduto florestal	registro	200,00
4.5.2	Varejista de produto e subproduto florestal - exceto carvão vegetal empacotado	registro	100,00
4.5.3	Varejista de produto e subproduto florestal - carvão vegetal empacotado	registro	50,00
4.5.4	Depósito de produto e subproduto florestal	registro	50,00
4.6	Empreendimentos Florestais
4.6.1	Atividade de apoio a produção florestal	registro	100,00
4.7	Registro de motosserra
4.7.1	Licença de porte e uso de motosserra	licença	25,00
4.7.2	Comerciante de motosserra	registro	100,00
4.7.3	Fabricante de motosserra	registro	600,00
	Observação: fica isento da taxa prevista na classificação 4.7.1, o equipamento que estiver regular, relativamente à licença junto ao IBAMA
4.8	Tranferência de titularidade de licença de porte e uso de motosserra ou alteração cadastral de certificado de registro (somente para as motosserras registradas/licenciadas pelo IDAF)	unidade	10,00
4.9	Segunda via de Certificado de Registro - CRFJ ou de Licença de Porte e Uso de Motosserra - LPU	docum.	10,00
5	Certidão de débito relativo à infração ambiental/florestal	certidão	Isento
6	Optante de reposição florestal (preço por árvore)	unidade	2,00
7	Licenciamento ambiental
7.1	Licença simplificada	licença	Isento
7.2	Licença prévia Classe I	licença	35,00
7.3	Licença prévia Classe II	licença	50,00
7.4	Licença de instalação Classe I	licença	50,00
7.5	Licença de instalação Classe II	licença	90,00
7.6	Licença de operação Classe I	licença	45,00
7.7	Licença de operação Classe II	licença	65,00
7.8	Licença ambiental de regularização Classe I	licença	130,00
7.9	Licença ambiental de regularização Classe II	licença	200,00
7.10	Autorização ambiental	autorização	85,00
7.11	Licença ambiental única Classe I	licença	65,00
7.12	Licença ambiental única Classe II	licença	100,00
	Observação: ficam isentas das taxas previstas na classificação “7”, as licenças para os empreendimentos de aquicultura enquadrados como Classe I, desde que o requerente possua Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP
8	Defesa Sanitária Animal
8.1	Desdobramento de atestado de vacina contra Brucelose	unidade	6,00
8.2	Desdobramento de atestado diversos	unidade	6,00
8.3	Segunda via da ficha do produtor	unidade	12,00
8.4	Abertura de ficha do produtor	unidade	Isento
8.5	Recadastramento do produtor	unidade	Isento
8.6	Atualização do controle da Febre Aftosa	unidade	18,00
8.7	Exame de Anemia Infecciosa Equina (A.I.E.)	teste	18,00
8.8	Declaração atual controle pecuária	unidade	12,00
8.9	Vacina contra Febre Aftosa, por dose	dose	(*)
	(*) preço de mercado local
8.10	Aquisição de blocos:
8.10.1	Aquisição de blocos para A.I.E.	bloco	15,00
8.10.2	Aquisição de bloco de GTA	bloco	15,00
8.11	Guia de Trânsito Animal - GTA
8.11.1	Bovinos, bubalinos, equinos, muares e asininos emitidos nos Escritórios e Postos do IDAF	cabeça	0,50
8.11.2	Bovinos, bubalinos, equinos, muares e asininos, emitidos por outros meios eletrônicos	cabeça	0,20
8.11.3	Suínos, ovinos, caprinos	cabeça	0,10
8.11.4	Aves, animais aquáticos e outras espécies de animais comerciais de pequeno porte	/mil cab.	2,60
8.11.5	Aves, animais aquáticos e outras espécies de animais ornamentais de pequeno porte - (por GTA)	unidade	2,60
8.11.6	Animais silvestres e outras espécies de animais de grande, médio e pequeno porte, não identificadas nesta tabela - (por GTA)	unidade	2,60
8.11.7	Abelhas, bicho da seda e outros invertebrados não identificados nesta tabela	guia	2,60
8.12	Guia de Trânsito Animal - GTA para Eventos Agropecuários
8.12.1	Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos	cabeça	1,00
8.12.2	Outras espécies de animais não identificadas nesta tabela (por GTA)	unidade	5,20
8.13	Guia de Trânsito de subprodutos de origem animal	unidade	2,60
8.14	Cadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários	firma	140,00
8.15	Recadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários	firma	28,00
8.16	Vistoria técnica em recintos de eventos agropecuários	unidade	30,00
8.17	Cadastramento de lojas revendedoras de vacinas	loja	30,00
8.18	Recadastramento de lojas revendedoras de vacinas	loja	15,00
8.19	Cadastramento de firma certificadora de animais	firma	166,00
	Observações: 1) Independentemente do número de animais, a GTA será emitida, obrigatoriamente, para cada unidade transportadora; 2) Excetuam-se das taxas previstas na classificação “8”: a) as emissões de GTA, cuja procedência seja de eventos agropecuários, transferências de animais entre propriedades do mesmo criador e animais reprovados na inspeção ante mortem; b) as emissões da Guia de Trânsito de subprodutos de origem animal, quando destinados a estabelecimentos de graxarias oficiais; e c) os Programas Oficiais de interesse do Governo Estadual.
8.20	Inspeção e fiscalização animal
8.20.1	Vistoria prévia de terreno	unidade	100,00
8.20.2	Vistoria prévia de estabelecimento	unidade	100,00
8.20.3	Vistoria final de estabelecimento	unidade	100,00
8.20.4	Abate experimental	unidade	50,00
8.20.5	Auditoria de adesão ao SISBI	unidade	100,00
8.20.6	Registro de rótulo no SIE	unidade	40,00
8.20.7	Alteração de rótulo/memorial descritivo no SIE	unidade	20,00
8.20.8	Análise de projeto: inicial	unidade	40,00
8.20.9	Análise de projeto: reforma/ampliação	unidade	20,00
8.20.10	Segunda via de cetificado de registro de estabelecimento	unidade	20,00
8.21	Agroindústria familiar de pequeno porte - AFPP
8.21.1	Vistoria para o registro de AFPP/SIE	unidade	Isento
8.21.2	Registro de rótulo na AFPP/SIE	unidade	Isento
8.21.3	Alteração de rótulo/memorial descritivo na AFPP/SIE	unidade	Isento
8.21.4	Análise de projeto na AFPP	unidade	Isento
8.22	Taxa de abate
8.22.1	Bovídeos abatidos	cabeça	0,20
8.22.2	Equídeos abatidos	cabeça	0,20
8.22.3	Suídeos, ovinos, caprinos e ratitas (avestruz) abatidos	cabeça	0,10
8.22.4	Aves e coelhos abatidos	mil cabeças	3,00
8.23	Taxa de produtos industrializados
8.23.1	Produtos cárneos salgados, dessecados, cozidos e/ou defumados (embutidos ou não)	ton	6,00
8.23.2	Carnes, miúdos e produtos cárneos resfriados ou congelados (temperados ou não, embutidos ou não)	ton	6,00
8.23.3	Pescado e produtos de pescados	ton	6,00
8.23.4	Produtos gordurosos	ton	6,00
8.23.5	Leite pasteurizado, aromatizados, iogurtes e bebidas lácteas	ton	0,50
8.23.6	Leites condensados - evaporados e doce de leite	ton	2,00
8.23.7	Queijos, requeijão, ricota, leite em pó, manteiga, caseína, lactose e demais derivados do leite	ton	4,00
8.23.8	Ovos	mil dúzias	2,00
8.23.9	Mel - cera e produtos à base de mel de abelha	ton	20,00
8.24	Laboratório de análises
8.24.1	Contagem bacteriana total até vinte amostras (por amostra), por requerente/mês (*)	análise	0,92
8.24.2	Contagem bacteriana total entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*)	análise	1,57
8.24.3	Contagem bacteriana total acima de cem amostras (*)	análise	1,37
8.24.4	Composição química e células somáticas até vinte amostras (por amostra) (*)	análise	0,32
8.24.5	Composição química e células somáticas entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*)	análise	0,42
8.24.6	Composição química e células somáticas acima de cem amostras (*)	análise	0,37
8.24.7	Frasco para análise de contagem bacteriana total ou composição química e células somáticas (por frasco)	frasco	0,35
8.24.8	Exame de Anemia Infecciosa Equina A.I.E.	teste	18,00
8.24.9	Exames de raiva de herbívoros, caninos e felinos	exame	Isento
	Observação: os itens 8.24.1 a 8.24.6 não incluem o valor dos frascos de coleta
9	Defesa Sanitária Vegetal
9.1	Registro anual de produtor de sementes/mudas ou materiais propagativos	un	80,00
9.2	Registro de profissional para emissão de CFO e CFOC	un	70,00
9.3	Vistoria em viveiro de produção de sementes, mudas ou materiais propagativos para registro	un	35,00
9.4	Emissão de Permissão de Trânsito - PTV	un	5,00
9.5	Aquisição do bloco de CFO/CFOC (com vinte e cinco vias)	un	7,50
9.6	Vistoria técnica/inspeção de propriedades rurais ou estabelecimentos que produzem ou comercializam produtos vegetais	un	30,00
9.7	Curso em certificação fitossanitária de origem	un	50,00
9.8	Curso em inclusão de pragas de interesse fitossanitário	un	25,00
9.9	Extensão da habilitação para emissão de CFO e ou CFOC	un	25,00
10	Inspeção e fiscalização vegetal
10.1	Cadastramento do comerciante, empresas aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	300,00
10.2	Renovação de cadastro de comerciante e empresa aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	300,00
10.3	Alteração cadastral de comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins (mudança de endereço)	un	300,00
10.4	Cadastramento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	3.000,00
10.5	Alteração das informações de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	1.800,00
10.6	Mudança de titularidade de produtos agrotóxicos seus componentes e afins	un	1.800,00
10.7	Desarquivamento de processos de produtos agrotóxicos	un	250,00
11	Legitimação de terras
11.1	Requerimento de terras	un	17,00
11.2	Fotocópia de memorial	un	17,00
11.3	Fotocópia de planta	un	17,00
11.4	Fotocópia de peças de processo/por lauda	un	0,35
11.5	Emissão de certidão - andamento processo	certidão	15,00
12	Levantamento de perímetro para legitimação, incluindo retombamento
12.1	Área rural
12.1.1	Até 25 ha	m	0,12
12.1.2	Acima de 25 até 50 ha	m	0,24
12.1.3	Acima de 50 até 100 ha	m	0,40
12.1.4	Acima de 100 até 250 ha	m	0,60
12.1.5	Acima de 250 ha	m	0,80
12.2	Área urbana	m	2,00
13	Planta em formato digital	un	35,00
14	Plotagem/reprodução de mapas e plantas
14.1	A0 (841 X 1.189mm) em papel sulfite	un	13,50
14.2	A1 (594 X 841mm) em papel sulfite	un	11,00
14.3	A2 (420 X 594mm) em papel sulfite	un	7,50
14.4	A3 (297 X 420mm) em papel sulfite	un	5,50
14.5	A4 (210 X 297mm) em papel sulfite	un	3,50
14.6	Acima de A0 em papel sulfite - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente ao A0 (841x1.189mm) em papel sulfite	m	8,00
15	Marco para limite municipal	un	75,00
16	Serviços cartográficos diversos
16.1	Elaboração e/ou atualização de mapa municipal com utilização de GPS e sensoriamento remoto (custo/dia equipe técnica)	dia	475,00
16.2	Escanearização de fotografia aérea (23 X 23cm)	un	1,20
	Observação: ficam isentos da taxa prevista na classificação 16.2, os serviços cujo destino seja para pesquisa acadêmica
16.3	Certidão - planta de localização do imóvel em relação ao Município	un	35,00
16.4	Certidão - planta de localização do imóvel em relação a confrontação com corpo hídrico	un	35,00
16.5	Certidão - planta discriminatória com identificação de dominialidade	un	70,00
17	Administrativo
17.1	Cópia de documentos
17.1.1	Reprografia	por folhas	0,50
17.1.2	Copia de CD-R/RW	un	20,00
17.1.3	Copia de DVD-R/RW	un	25,00
17.1.4	Inscrição no CADIN	por processo	20,00
17.1.5	Inscrição em dívida ativa	por processo	35,00
	Observações: 1) por cópia de documentos, entende-se a reprodução de conteúdo em folha de tamanho até A4/ofício; 2) cópia de documento maior que o padrão A4/ofício, terão os valores cobrados de acordo com as tabelas específicas de cada atividade.

Observações:

mdc = metro de carvão

m3 = metro cúbico

st = metro estéreo

dz = dúzia

m/l = metro linear

ha = hectare

kg = quilograma

km = quilômetro

un = unidade

(Redação da tabela dada pela Lei Nº 11762 DE 23/12/2022):

TABELA IV TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

SEAG/IDAF/OUTROS
Classificação	Fato Gerador		Unidade	Valor em VRTE
1	Vistoria Técnica
1.1	Para exploração florestal, queima controlada, licenciamento ambiental de silvicultura, fomento florestal, diretriz florestal/laudo de constatação, cadastro ambiental rural*
1.1.1	Empreendimentos de atividade rural e pesquisa científica (por ha da área total da propriedade***)
1.1.1.1	Até 10 ha		vistoria	20,00
1.1.1.2	Acima de 10 até 30 ha		vistoria	25,00
1.1.1.3	Acima de 30 até 50 ha		vistoria	30,00
1.1.1.4	Acima de 50 até 75 ha		vistoria	40,00
1.1.1.5	Acima de 75 até 100 ha		vistoria	50,00
1.1.1.6	Acima de 100 ha		ha	0,55
	OBSERVAÇÕES: * São isentos de taxa de vistoria os requerimentos para exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa da Mata Atlântica, para consumo nas propriedades ou posse de pequenos produtores rurais, caracterizados pelo inciso I do artigo 3º da Lei nº 11.428 , de 22 de dezembro de 2006. Os imóveis que atendam ao disposto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 3.346-R/2013, ficam isentos da taxa de vistoria técnica para o cadastro ambiental rural - CAR. * Para as vistorias de queima controlada, pesquisa científica e exploração florestal de espécies nativas plantadas a taxa deve ser classificada de acordo com quantidade de hectare da área requerida.
1.1.2	Loteamentos, empreendimentos de geração e transmissão de energia, de saneamento e de mineração, plantas industriais, portos, aeroportos e outros empreendimentos afins (por ha da área total da propriedade)
1.1.2.1	Até 10 ha	vistoria		726,00
1.1.2.2	Acima de 10 até 20 ha	vistoria		968,00
1.1.2.3	Acima de 20 até 30 ha	vistoria		1.210,00
1.1.2.4	Acima de 30 ha	ha		48,40
1.1.3	Estradas, linhas de transmissão, ferrovias, dutos em geral e assemelhados (por km da parcela do empreendimento a ser realizada a implantação/ampliação/manutenção)
1.1.3.1	Implantação ou ampliação	km		165,00
1.1.3.2	Manutenção	km		55,00
1.1.4	Empreendimentos urbanos não vinculados às atividades dos itens 1.1.2. e 1.1.3 (por m² da área total do imóvel)
1.1.4.1	Até 250 m²	vistoria		50,00
1.1.4.2	Acima de 250 até 600 m²	vistoria		120,00
1.1.4.3	Acima de 600 até 1.500 m²	vistoria		180,00
1.1.4.4	Acima de 1.500 m²	m²		0,15
2	Autorização
2.1	Exploração de produtos e subprodutos florestais
2.1.1	Lenha
2.1.1.1	Espécies nativas	st		0,79
2.1.1.2	Espécies exóticas	st		0,22
2.1.1.3	Espécies nativas plantadas			isento
2.1.2	Toras e/ou toretes
2.1.2.1	Espécies nativas constantes nos Anexos I e II da CITES* e/ou Criticamente em perigo (CR) **	m³		120,00
2.1.2.2	Espécies nativas Em Perigo (EN) ou Vulneráveis (VU)**	m³		50,00
2.1.2.3	Espécies nativas não ameaçadas de extinção	m³		6,00
2.1.2.4	Espécies exóticas	m³		0,30
2.1.2.5	Espécies nativas plantadas			isento
	OBSERVAÇÕES: * Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES, publicados na Instrução Normativa MMA nº 01/2017. ** Classificação conforme Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçada de Extinção, publicada na Portaria MMA Nº 443/2014 .
2.1.3	Palmito
2.1.3.1	Espécies nativas	un		1,50
2.1.3.2	Espécies nativas plantadas			isento
2.1.3.3	Espécies exóticas			isento
2.2	Queima Controlada (por ha da área autorizada)
2.2.1	Restos de cultura/exploração, pastagem, espécies prejudiciais e outras finalidades	ha		3,00
2.2.2	Cana de açúcar	ha		2,00
3	Reposição florestal	m³		12,00
4	Registro anual de produtor, consumidor e extrator de produtos e subprodutos florestais - CRAF
4.1	Produtor
4.1.1	Produtor de Carvão vegetal
4.1.1.1	Classe I (consumo maior que 12000 st de lenha)	registro		550,00
4.1.1.2	Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha)	registro		250,00
4.1.1.3	Classe III (consumo menor que 600 st de lenha)	registro		50,00
4.1.2	Produtor de mudas e sementes florestais	registro		50,00
4.2	Consumidor
4.2.1	Carvão vegetal/moinha/briquetes/pellets de carvão e similares
4.2.1.1	Classe I (consumo maior que 4000 mdc)	registro		500,00
4.2.1.2	Classe II (consumo entre 200 e 4000 mdc)	registro		300,00
4.2.1.3	Classe III (consumo menor que 200 mdc)	registro		100,00
4.2.2	Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares
4.2.2.1	Classe I (consumo maior que 12000 st de lenha)	registro		450,00
4.2.2.2	Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha)	registro		200,00
4.2.2.3	Classe III (consumo menor que 600 st de lenha)	registro		50,00
4.2.3	Construção de edifícios e obras de infraestrutura
4.2.3.1	Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira)	registro		500,00
4.2.3.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro		200,00
4.2.3.3	Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira)	registro		100,00
4.3	Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador
4.3.1	Serraria quando não associada à fabricação de artefatos
4.3.1.1	Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira)	registro		450,00
4.3.1.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro		200,00
4.3.1.3	Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira)	registro		100,00
4.3.2	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
4.3.2.1	Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira)	registro		350,00
4.3.2.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro		200,00
4.3.2.3	Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira)	registro		100,00
4.3.3	Fabricação de papel e papelão	registro		100,00
4.3.4	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
4.3.4.1	Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira)	registro		350,00
4.3.4.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro		200,00
4.3.4.3	Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira)	registro		100,00
4.3.5	Indústria de conserva/beneficiamento de palmito	registro		50,00
4.3.6	Fabricação de artefatos de madeira
4.3.6.1	Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira)	registro		500,00
4.3.6.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro		250,00
4.3.6.3	Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira)	registro		100,00
4.3.7	Empacotador de carvão vegetal	registro		50,00
4.3.8	Usina de preservação da madeira
4.3.8.1	Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira)	registro		500,00
4.3.8.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro		250,00
4.3.8.3	Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira)	registro		100,00
4.4	Extrator
4.4.1	Extrator de madeira	registro		50,00
4.4.2	Extrator de produtos não madeireiros	registro		20,00
4.5	Comerciante
4.5.1	Atacadista de produto e subproduto florestal	registro		200,00
4.5.2	Varejista de produto e subproduto florestal - exceto carvão vegetal empacotado	registro		100,00
4.5.3	Varejista de produto e subproduto florestal - carvão vegetal empacotado	registro		50,00
4.5.4	Depósito de produto e subproduto florestal	registro		50,00
4.6	Empreendimentos florestais
4.6.1	Atividade de apoio a produção florestal	registro		100,00
4.7	Alteração cadastral de certificado de registro - CRAF	un		10,00
4.8	Segunda via de Certificado de Registro - CRAF	documento		10,00
5	Licenciamento Ambiental (exceto silvicultura)
5.1	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso/Simplificada	requerimento		40,00
5.2	Licença Prévia
5.2.1	Classe I	requerimento		35,00
5.2.2	Classe II	requerimento		50,00
5.2.3	Classe III	requerimento		80,00
5.2.4	Classe IV	requerimento		125,00
5.3	Licença de Instalação
5.3.1	Classe I	requerimento		50,00
5.3.2	Classe II	requerimento		90,00
5.3.3	Classe III	requerimento		140,00
5.3.4	Classe IV	requerimento		200,00
5.4	Licença de Operação
5.4.1	Classe I	requerimento		45,00
5.4.2	Classe II	requerimento		65,00
5.4.3	Classe III	requerimento		105,00
5.4.4	Classe IV	requerimento		165,00
5.5	Licença Ambiental de Regularização/Operação Corretiva
5.5.1	Classe I	requerimento		195,00
5.5.2	Classe II	requerimento		307,50
5.5.3	Classe III	requerimento		487,50
5.5.4	Classe IV	requerimento		735,00
5.6	Licença Ambiental Única	requerimento		200,00
5.7	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, Licença de Operação e Licença Ambiental Única com prazo de validade de 10 anos	requerimento		1,25 vezes o valor do enquadramento
5.8	Licença Ambiental para atividade localizada em Unidade de Conservação ou em Zona de Amortecimento	requerimento		1,50 vezes o valor do enquadramento
5.9	Licença Ambiental para atividades que exijam EIA/RIMA	requerimento		2,00 vezes o valor do enquadramento
6	Licenciamento Ambiental de Silvicultura
6.1	Licença Prévia
6.1.1	Acima de 100 até 300 ha	licença		550,00
6.1.2	Acima de 300 até 1.000 ha	licença		1.100,00
6.1.3	Acima de 1.000 até 3.000 ha	licença		2.200,00
6.1.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha	licença		3.300,00
6.1.5	Acima de 5.000 ha	ha		0,66
6.2	Licença de Operação
6.2.1	Acima de 100 até 300 ha	licença		1.100,00
6.2.2	Acima de 300 até 1.000 ha	licença		2.200,00
6.2.3	Acima de 1.000 até 3.000 ha	licença		4.400,00
6.2.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha	licença		6.600,00
6.2.5	Acima de 5.000 ha	ha		1,32
6.3	Licença Ambiental de Regularização/Operação Corretiva
6.3.1	Acima de 100 até 300 ha	licença		2.475,00
6.3.2	Acima de 300 até 1.000 ha	licença		4.950,00
6.3.3	Acima de 1.000 até 3.000 ha	licença		9.900,00
6.3.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha	licença		14.850,00
6.3.5	Acima de 5.000 ha	ha		2,97
6.4	Licença de Operação com prazo de validade de 10 anos	licença		1,25 vezes o valor do enquadramento
6.5	Licença Ambiental para atividade localizada em Unidade de Conservação ou em Zona de Amortecimento	licença		1,50 vezes o valor do enquadramento
6.6	Licença Ambiental para atividades que exijam EIA/RIMA	licença		2,00 vezes o valor do enquadramento
7	Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Espírito Santo - TCFAES
7.1	Grau PP/GU Pequeno*
7.1.1	Empresa de pequeno porte	Fiscalização		Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
7.1.2	Empresa de médio porte	Fiscalização
7.1.3	Empresa de grande porte	Fiscalização
7.2	Grau PP/GU Médio*
7.2.1	Empresa de pequeno porte	Fiscalização		Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
7.2.2	Empresa de médio porte	Fiscalização
7.2.3	Empresa de grande porte	Fiscalização
7.3	Grau PP/GU Alto*
7.3.1	Microempresa	Fiscalização		Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
7.3.2	Empresa de pequeno porte	Fiscalização
7.3.3	Empresa de médio porte	Fiscalização
7.3.4	Empresa de grande porte	Fiscalização
	OBSERVAÇÃO: * Classificação em função do Potencial Poluidor e Utilizador de Recursos Naturais conforme definição da Lei Estadual nº 10.098 , de 15 de outubro de 2013.
8	Certidão negativa de débitos	un		Isento
9	Defesa Sanitária Animal (Saúde Animal)
9.1	Cadastramento de propriedade e produtor rural (abertura de ficha)	un		Isento
9.2	Atualização cadastral de propriedade e produtor rural	un		Isento
9.3	Atualização do controle da febre aftosa (faltoso de visto)	un		50,00
9.4	Ficha de controle da agropecuária	un		Isento
9.5	Guia de trânsito animal - GTA
9.5.1	Bovinos e bubalinos	cabeça		0,50
9.5.2	Ovinos e caprinos - (por GTA)	guia		2,50
9.5.3	Equinos, muares e asininos - (por GTA)	guia		5,00
9.5.4	Suínos - (por GTA)	guia		2,60
9.5.5	Aves - (por GTA)	guia		2,60
9.5.6	Outras espécies de animais vertebrados ou invertebrados não identificadas nesta tabela (por GTA)	guia		2,60
9.6	Guia de trânsito animal - GTA para eventos agropecuários
9.6.1	Bovinos e bubalinos	cabeça		1,00
9.6.2	Ovinos e caprinos - (por GTA)	guia		5,00
9.6.3	Equinos, muares e asininos - (por GTA)	guia		10,00
9.6.4	Outras espécies de animais vertebrados e invertebrados não identificadas nesta tabela (por GTA)	guia		5,20
9.7	Guia de trânsito de subprodutos de origem animal (CIS-E)	un		5,00
9.8	Cadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários	firma		140,00
9.9	Recadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários	firma		28,00
9.10	Vistoria técnica em recintos de eventos agropecuários	un		30,00
9.11	Cadastramento de revendas agropecuárias (vacinas e aves vivas)	loja		30,00
9.12	Recadastramento de revendas agropecuárias (vacinas e aves vivas)	loja		15,00
9.13	Cadastramento de firma certificadora de animais	firma		166,00
9.14	Vistoria avícolas para registro de granjas	vistoria		100,00
9.15	Análise documental para registro de granjas avícolas	análise		60,00
9.16	Contagem oficial de rebanhos a pedido do produtor - por propriedade	vistoria		100,00
	OBSERVAÇÕES: 1) Independentemente do número de animais, a GTA será emitida, obrigatoriamente, para cada unidade transpor- tadora; 2) Excetuam-se das taxas previstas na classificação "9.5" as emissões de GTA, cuja procedência seja de eventos agropecuários, transferências de animais entre propriedades do mesmo criador (dentro do Estado do Espírito Santo), animais reprovados na inspeção ante mortem nos frigoríficos e pintos de um dia de aves comerciais.
10	Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal - Serviço de Inspeção Estadual (SIE)
10.1	Vistoria prévia de terreno/estabelecimento	un		100,00
10.2	Vistoria final de estabelecimento	un		100,00
10.3	Abate ou produção experimental no SIE- a pedido do estabelecimento	un		50,00
10.4	Registro de produto de origem animal no SIE	un		80,00
10.5	Alteração de registro de produto de origem animal no SIE	un		40,00
10.6	Análise de projeto no SIE: inicial	un		100,00
10.7	Análise de projeto no SIE: reforma/ampliação	un		50,00
10.8	Análise de programas de autocontrole no SIE: inicial	un		100,00
	OBSERVAÇÕES: 1) Excetuam-se das taxas previstas na classificação "10. 5" (alteração de registro de produto de origem animal) quando: a) A solicitação de alteração for realizada a pedido do SIE em decorrência de identificação de falha no registro; b) For para a inclusão de logomarca do SISBI-POA, certificações ou de prêmios recebidos pelo estabelecimento; c) A alteração for em decorrência de adequação a legislação, com a inclusão de frases ou dizeres na rotulagem. 2) As taxas referentes a análise de projeto: inicial e reforma/ampliação, contemplam apenas uma análise e uma reanálise do projeto. A partir da reanálise, deverá ser emitida uma nova taxa respectiva para cada análise subsequente do projeto.
10.9	Taxa de abate
10.9.1	Bovinos, bubalinos, equídeos e ratitas (avestruz)
10.9.1.1	Até 1.000 animais/mês	taxa		160,00
10.9.1.2	De 1.001 a 2.000 animais/mês	taxa		320,00
10.9.1.3	De 2.001 a 3.000 animais/mês	taxa		480,00
10.9.1.4	De 3.001 a 4.000 animais/mês	taxa		640,00
10.9.1.5	Acima de 4.000 animais/mês	taxa		800,00
10.9.2	Suídeos, ovinos e caprinos
10.9.2.1	Até 4.000 animais/mês	taxa		320,00
10.9.2.2	De 4.001 a 6.000 animais/mês	taxa		480,00
10.9.2.3	De 6.001 a 10.000 animais/mês	taxa		800,00
10.9.2.4	De 10.001 a 13.000 animais/mês	taxa		1.040,00
10.9.2.5	Acima de 13.000 animais/mês	taxa		1.200,00
10.9.3	Aves e coelhos
10.9.3.1	Até 200.000 animais/mês	taxa		480,00
10.9.3.2	De 200.001 a 350.000 animais/mês	taxa		840,00
10.9.3.3	De 350.001 a 500.000 animais/mês	taxa		1.200,00
10.9.3.4	De 500.001 a 800.000 animais/mês	taxa		1.920,00
10.9.3.5	Acima de 800.000 animais/mês	taxa		2.400,00
10.9.4	Peixes e anfíbios
10.9.4.1	Até 150.000 animais/mês	taxa		240,00
10.9.4.2	De 150.001 a 300.000 animais/mês	taxa		480,00
10.9.4.3	De 300.001 a 450.000 animais/mês	taxa		720,00
10.9.4.4	De 450.001 a 750.000 animais/mês	taxa		1.200,00
10.9.4.5	Acima de 750.000 animais/mês	taxa		1.600,00
10.9.5	Répteis, quelônios e outros animais silvestres (exóticos ou nativos)
10.9.5.1	Até 500 animais/mês	taxa		40,00
10.9.5.2	De 501 a 1.500 animais/mês	taxa		120,00
10.9.5.3	De 1.501 a 2.500 animais/mês	taxa		200,00
10.9.5.4	De 2.501 a 3.500 animais/mês	taxa		280,00
10.9.5.5	Acima de 3.500 animais/mês	taxa		400,00
10.10	Taxa de produtos industrializados
10.10.1	Carnes, miúdos e produtos cárneos
10.10.1.1	Até 10.000 kg/mês	taxa		48,00
10.10.1.2	De 10.001 kg a 30.000 kg/mês	taxa		144,00
10.10.1.3	De 30.001 kg a 60.000 kg/mês	taxa		288,00
10.10.1.4	De 60.001 kg a 100.000 kg/mês	taxa		480,00
10.10.1.5	Acima de 100.000 kg/mês	taxa		720,00
10.10.2	Pescado e produtos derivados de pescados
10.10.2.1	Até 10.000 kg/mês	taxa		48,00
10.10.2.2	De 10.001 kg a 30.000 kg/mês	taxa		144,00
10.10.2.3	De 30.001 kg a 60.000 kg/mês	taxa		288,00
10.10.2.4	De 60.001 kg a 100.000 kg/mês	taxa		480,00
10.10.2.5	Acima de 100.000 kg/mês	taxa		720,00
10.10.3	Leite pasteurizado, aromatizados, iogurtes e bebidas lácteas
10.10.3.1	Até 100.000 kg/mês	taxa		40,00
10.10.3.2	De 100.001 a 200.000 kg/mês	taxa		80,00
10.10.3.3	De 200.001 a 500.000 kg/mês	taxa		200,00
10.10.3.4	De 500.001 a 1.000.000 kg/mês	taxa		400,00
10.10.3.5	Acima de 1.000.000 kg/mês	taxa		600,00
10.10.4	Queijos, requeijão, manteiga e demais produtos lácteos
10.10.4.1	Até 10.000 kg/mês	taxa		32,00
10.10.4.2	De 10.001 a 20.000 kg/mês	taxa		64,00
10.10.4.3	De 20.001 a 50.000 kg/mês	taxa		160,00
10.10.4.4	De 50.001 a 100.000 kg/mês	taxa		320,00
10.10.4.5	Acima de 100.000 kg/mês	taxa		480,00
10.10.5	Ovos in natura
10.10.5.1	Até 100.000 dúzias/mês	taxa		160,00
10.10.5.2	De 100.001 a 200.000 dúzias/mês	taxa		320,00
10.10.5.3	De 200.001 a 500.000 dúzias/mês	taxa		800,00
10.10.5.4	De 500.001 a 1.000.000 dúzias/mês	taxa		1.600,00
10.10.5.5	Acima de 1.000.000 dúzias/mês	taxa		2.400,00
10.10.6	Mel, produtos de abelhas e derivados
10.10.6.1	Até 500 kg/mês	taxa		8,00
10.10.6.2	De 500 a 1.000 kg/mês	taxa		16,00
10.10.6.3	De 1.001 a 3.000 kg/mês	taxa		48,00
10.10.6.4	De 3.001 a 5.000 kg/mês	taxa		80,00
10.10.6.5	Acima de 5.000 kg/mês	taxa		128,00
10.10.7	Subprodutos de origem animal (farinha de carne, ossos, sangue, penas etc)
10.10.7.1	Até 100.000 kg/mês	taxa		24,00
10.10.7.2	De 100.001 a 200.000 kg/mês	taxa		48,00
10.10.7.3	De 200.001 a 500.000 kg/mês	taxa		120,00
10.10.7.4	De 500.001 a 1.000.000 kg/mês	taxa		240,00
10.10.7.5	Acima de 1.000.000 kg/mês	taxa		360,00
10.10.8	Ovos em conserva e demais produtos derivados de ovos
10.10.8.1	Até 10.000 kg/mês	taxa		24,00
10.10.8.2	De 10.001 a 20.000 kg/mês	taxa		48,00
10.10.8.3	De 20.001 a 50.000 kg/mês	taxa		120,00
10.10.8.4	De 50.001 a 100.000 kg/mês	taxa		240,00
10.10.8.5	Acima de 100.000 kg/mês	taxa		360,00
11	Defesa Sanitária Vegetal
11.1	Credenciamento de Higienizador de Caixas Plásticas	un		80,00
11.2	Registro de profissional para emissão de CFO/CFOC	un		70,00
11.3	Inscrição de Unidade de Produção/Consolidação - UP/UC	un		30,00
11.4	Emissão de Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV	un		6,00
11.5	Aquisição de vinte e cinco números de CFO/CFOC/Aquisição de bloco de CFO/CFOC (25 vias)	un		7,50
11.6	Alteração cadastral de Unidade de Produção/Consolidação - UP/UC	un		15,00
11.7	Curso em certificação fitossanitária de origem	un		120,00
11.8	Curso de inclusão de pragas de interesse fitossanitário	un		25,00
12	Inspeção e fiscalização vegetal
12.1	Registro de comerciante, empresas aplicadoras e distribuidoras de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	requerimento		350,00
12.2	Renovação de registro de comerciante e empresa aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	requerimento		350,00
12.3	Alteração de registro de comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins (incluindo mudança de endereço)	requerimento		350,00
12.4	Alteração de registro de comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins (razão social, representante legal e responsável técnico)	requerimento		150,00
12.5	Cadastro de produtos agrotóxicos	requerimento		3.500,00
12.6	Cadastro de produtos biológicos	requerimento		580,00
12.7	Alteração de informação de cadastro produtos agrotóxicos	requerimento		2.200,00
12.8	Alteração de informação de cadastro de produtos biológicos	requerimento		250,00
12.9	Mudança de titularidade de produtos agrotóxicos seus componentes e afins	requerimento		2.200,00
12.10	Desarquivamento de processos de produtos agrotóxicos	requerimento		300,00
12.11	Emissão de segunda via de certificado de registro de comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	requerimento		200,00
13	Legitimação de terras
13.1	Requerimento de terras	un		17,00
13.2	Fotocópia de memorial/planta	un		25,00
13.3	Fotocópia de peças de processo/por lauda	un		0,35
13.4	Certidão - andamento processo	certidão		15,00
13.5	Certidão - anuência cláusula de inalie- nabilidade	certidão		15,00
13.6	Segunda via Título de Legitimação de Terra Devoluta	documento		17,00
14	Levantamento de perímetro para legitimação, incluindo retombamento
14.1	Área rural
14.1.1	Até 25 ha	m		0,20
14.1.2	Acima de 25 até 100 ha	m		0,40
14.1.3	Acima de 100 ha	m		0,60
14.2	Área urbana	m		2,00
15	Marco para limite municipal	un		75,00
16	Serviços cartográficos diversos
16.1	Elaboração e/ou atualização de mapa municipal com utilização de GPS e sensoriamento remoto (custo/dia equipe técnica)	dia		475,00
16.2	Certidão - planta de localização do imóvel em relação ao Município	certidão		35,00
16.3	Certidão - planta de localização do imóvel em relação a confrontação com corpo hídrico	certidão		35,00
16.4	Certidão - planta discriminatória com identificação de dominialidade	certidão		70,00
16.5	Certidão - geolocalização de planta originária	certidão		70,00
17	Taxa de Legitimação
17.1	Imóvel Urbano	m²		0,50
17.2	Imóvel Rural
17.2.1	Até 25 ha	ha		2,00
17.2.2	Acima de 25 até 50 ha	ha		5,00
17.2.3	Acima de 50 até 100 ha	ha		10,00
17.2.4	Acima de 100 até 150 ha	ha		30,00
17.2.5	Acima de 150 até 250 ha	ha		60,00
18	Administrativo
18.1	Cópia de documentos ou digitalização de documentos
18.1.1	Reprografia ou digitalização de documento	por folha		0,50
18.1.2	Cópia de CD -R/RW ou DVD/RW e documentos digitais	un		25,00
	OBSERVAÇÕES: 1) por cópia de documentos, entende-se a reprodução de conteúdo em folha de tamanho até A4/ofício. 2) cópia de documento maior que o padrão A4/ofício, terão os valores cobrados de acordo com as tabelas específicas de cada atividade.
19	Análises Laboratoriais
19.1	Qualidade do Leite
19.1.1	Contagem bacteriana total até vinte amostras (por amostra), por requerente/mês (*)	análise		0,92
19.1.2	Contagem bacteriana total entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*)	análise		1,57
19.1.3	Contagem bacteriana total acima de cem amostras (por amostra) (*)	análise		1,37
19.1.4	Composição química e células somáticas até vinte amostras (por amostra) (*)	análise		0,32
19.1.5	Composição química e células somáticas entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*)	análise		0,42
19.1.6	Composição química e células somáticas acima de cem amostras (por amostra) (*)	análise		0,37
19.1.7	Frasco para análise de contagem bacteriana total ou composição química e células somáticas	frasco		0,35
	OBSERVAÇÃO: * os itens 19.1.1 a 19.1.6. não incluem o valor dos frascos de coleta
19.2	Exame de Anemia Infecciosa Equina A.I.E.	teste		18,00
19.3	Exames de raiva em mamíferos	exame		Isento
19.4	Teste de triagem por ELISA de doenças vesiculares (Febre Aftosa, Estomatite Vesicular e Sêneca);	teste		10,00
19.5	Teste de triagem por ELISA para diagnóstico de Mormo	teste		10,00
19.6	Teste de triagem por ELISA para diagnóstico de AIE	teste		10,00
19.7	Teste de triagem por ELISA para diagnóstico de Peste Suína Cássica	teste		10,00
19.8	Teste de triagem por ELISA para diagnóstico de Doença de Aujesky	teste		10,00
19.9	Citologia para diagnóstico de Esporo-tricose	exame		4,50
19.10	Cultura para diagnóstico de Esporo-tricose	exame		13,00
19.11	Análise microbiológica de água potável para bactérias heterotróficas, coliformes totais, e.coli;	análise		41,00
19.12	Análise microbiológica de produtos de origem animal: pesquisa de salmonela spp;	análise		26,00
19.13	Análise microbiológica de produtos de origem animal: contagem de coliformes termotolerantes a 45ºC	análise		20,00
19.14	Análise microbiológica de produtos de origem animal: contagem de estafilo- cocus coagulase positiva;	análise		17,00
19.15	Análise microbiológica de produtos de origem animal: contagem de clostridium sulfito redutor	análise		22,00
19.16	Análise microbiológica de produtos de origem animal: contagem de coliformes totais	análise		15,00
19.17	Análise microbiológica de produtos de origem animal: contagem de microrganismos mesofilos aerobios viaveis a 30ºC	análise		12,00
19.18	Análise microbiológica de produtos de origem animal: pesquisa de Listeria monocytogenes	análise		17,00
19.19	Análise microbiológica de produtos de origem animal: contagem total de bolores e leveduras	análise		17,00
19.20	Análise microbiológica de produtos de origem animal: contagem de bactérias láticas em geral	análise		23,00
19.21	Análise fitopatológica por método de PCR por amostra;	análise		28,00
19.22	Análise animal por método de PCR	análise		23,00
20	Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte - SIAPP
20.1	Análise de projeto: inicial - SIAPP	un		25,00
20.2	Análise de projeto: reforma/ampliação - SIAPP	un		15,00
20.3	Registro de produto/rótulo - SIAPP	un		25,00
20.4	Segunda via de Certificado de Registro de Estabelecimento - SIAPP	un		15,00
20.5	Vistoria final de estabelecimento - SIAPP	un		65,00
20.6	Vistoria prévia de estabelecimento - SIAPP	un		65,00
20.7	Vistoria prévia de terreno - SIAPP	un		65,00
20.8	Alteração de registro de produto - SIAPP	un		15,00
OBSERVAÇÕES: ha = hectare km = quilometro m = metro m² = metro quadrado m³ = metro cúbico mdc = metro de carvão st = estéreo un = unidade (NR)

Ver redação anterior

QUADRO I
Matéria-Prima e/ou Fonte de Energia, volume anual m3; mdc / VRTE	VALOR EM VRTE
Até 600	65,88 + 0,045 x m3/mdc
De 601 a 6.000	98,82 + 0,045 x m3/mdc
6.001 a 12.000	175,67 + 0,45 x m3/mdc
12.001 a 25.000	274,49 + 0,04 x m3/mdc
25.001 a 50.000	439,18 + 0,025 x m3/mdc
50.001 a 100.000	713,66 + 0,02 x m3/mdc
100.001 a 1.500.000	1.207,73 + 0,015 x m3/mdc
acima de 1.500.001	2.195,88 + 0,015 x m3/mdc

OBSERVAÇÕES:

mdc = metro de carvão

m³ = metro cúbico

dz = dúzia

m/l = metro linear

ha = hectare

kg = quilograma

km = quilometro

un = unidade

TABELA IV - SEAG / IDAF / OUTROS

Observações:

mdc = metro de carvão

m3 = metro cúbico

st = metro estéreo

dz = dúzia

m/l = metro linear

ha = hectare

kg = quilograma

km = quilômetro

un = unidade

TABELA IV - SEAG / IDAF / OUTROS

CLASSIFICAÇÃO	FATO GERADOR	UNIDADE	Valor em VRTE
1	Licença/renovação
1.1	Programa/projeto de florestamento/reflorestamento (por área útil do empreendimento)
1.1.1	Licença prévia
1.1.1.1	Acima de 100 até 300 ha	licença	550,00
1.1.1.2	Acima de 300 até 1.500 ha	licença	1.100,00
1.1.1.3	Acima de 1.500 até 3.000 ha	licença	2.200,00
1.1.1.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha	licença	3.300,00
1.1.1.5	Acima de 5.000 ha	licença	8.800,00
1.1.2	Licença de operação
1.1.2.1	Acima de 100 até 300 ha	licença	1.100,00
1.1.2.2	Acima de 300 até 1.500 ha	licença	2.200,00
1.1.2.3	Acima de 1.500 até 3.000 ha	licença	4.400,00
1.1.2.4	Acima de 3.000 até 5.000 ha	licença	6.600,00
1.1.2.5	Acima de 5.000 ha	licença	12.870,00
1.2	Empreendimentos de recursos hídricos (barragens)
1.2.1	Licença única	licença	Isento
1.2.2	Licença prévia	licença	Isento
1.2.3	Licença de instalação	licença	Isento
1.2.4	Licença de operação	licença	Isento
2	Autorização
2.1	Exploração de produtos e subprodutos florestais
2.1.1	Carvão vegetal
2.1.1.1	Espécies exóticas	m³	0,35
2.1.1.2	Espécies nativas	m³	1,00
2.1.2	Lenha e/ou toretes
2.1.2.1	Espécies exóticas	m³	0,22
2.1.2.2	Espécies nativas	m³	0,79
2.1.3	Madeira em Toras
2.1.3.1	Jacarandá da Bahia	m³	120,00
2.1.3.2	Macanaíba / Peroba / Braúna / Jequitibá	m³	12,00
2.1.3.3	Outras madeiras de uso nobre	m³	6,00
2.1.3.4	Madeira branca (nativa)	m³	4,00
2.1.3.5	Espécies exóticas	m³	1,00
2.1.3.6	Outras espécies plantadas	m³	1,00
2.1.4	Achas, mourões e escoras
2.1.4.1	Achas e mourões
2.1.4.1.1	Braúna e sapucaia	dz	1,20
2.1.4.1.2	Camará	dz	0,40
2.1.4.1.3	Outras espécies nativas	dz	1,00
2.1.4.1.4	Espécies exóticas	dz	0,11
2.1.4.2	Escoramento/andaime
2.1.4.2.1	Espécies nativas	dz	1,00
2.1.4.2.2	Espécies exóticas ou nativas plantadas	dz	0,25
2.1.5	Postes
2.1.5.1	Espécies nativas	m	1,00
2.1.5.2	Espécies exóticas ou nativas plantadas	m	0,15
2.1.6	Cascas, folhas, mudas/plantas e sementes
2.1.6.1	Cascas de essências florestais	arroba	2,00
2.1.6.2	Folhas de essências florestais	t	10,00
2.1.6.3	Sementes de essências florestais	kg	0,50
2.1.6.4	Plantas ornamentais	planta	1,00
2.1.7	Palmito
2.1.7.1	Espécies nativas	dz	3,00
2.1.7.2	Espécies exóticas ou nativas plantadas	dz	0,25
2.2	Uso de fogo controlado (por ha ou fração de ha da área autorizada)
2.2.1	Até 5,00 ha (taxa mínima)	área	5,00
2.2.2	Acima de 5,00 ha (acréscimo por ha sobre a taxa mínima)
2.2.2.1	Restos de cultura/exploração	ha	1,00
2.2.2.2	Pastagem	ha	0,75
2.2.2.3	Cana de açúcar	ha	0,50
2.2.2.4	Espécies prejudiciais/outras finalidades	ha	1,00
3	Vistoria Técnica
3.1	Para exploração florestal, fomento florestal, demarcação/constatação/certificação/Reserva Legal/Cadastro Ambiental Rural, laudos técnicos, sindicância ou perícia com emissão de laudo/parecer (sobre a área total da propriedade)
3.1.1	Primeira vistoria
3.1.1.1	Até 10 ha	vistoria	20,00
3.1.1.2	Acima de 10 até 30 ha	vistoria	25,00
3.1.1.3	Acima de 30 até 50 ha	vistoria	30,00
3.1.1.4	Acima de 50 até 75 ha	vistoria	40,00
3.1.1.5	Acima de 75 até 100 ha	vistoria	50,00
3.1.1.6	Acima de 100 ha	ha	0,55
3.1.2	Segunda vistoria em diante (apenas para exploração florestal em propriedades rurais, cuja última vistoria ocorreu há menos de dois anos)
3.1.2.1	Até 100 ha	vistoria	20,00
3.1.2.2	Acima de 100 ha	vistoria	50,00
3.1.3	Para registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR e afins (previstos no art. 8.º, do Decreto n.º 3.346-R, de 11 de julho de 2013)		Isento
3.2	Para uso do fogo (por ha ou fração de ha da área requerida)
3.2.1	Até 5 ha	vistoria	10,00
3.2.2	Acima de 5 até 10 ha	vistoria	20,00
3.2.3	Acima de 10 até 50 ha	vistoria	30,00
3.2.4	Acima de 50 até 100 ha	vistoria	35,00
3.2.5	Acima de 100 ha	ha	0.35
3.3	Para implantação de loteamento, empreendimento e afins (por ha ou fração de ha da área total da propriedade/propriedades)
3.3.1	Até 10 ha	vistoria	726,00
3.3.2	Acima de 10 até 20 ha	vistoria	968,00
3.3.3	Acima de 20 até 30 ha	vistoria	1.210,00
3.3.4	Acima de 30 ha	ha	48,40
3.4	Para implantação/ampliação de plantas industriais, portos e afins (por ha ou fração de ha da área total do empreendimento)
3.4.1	Até 1 ha	vistoria	484,00
3.4.2	Acima de 1 até 5 ha	vistoria	605,00
3.4.3	Acima de 5 até 10 ha	vistoria	726,00
3.4.4	Acima de 10 ha	ha	72,60
3.5	Para licenciamento de barragens		Isento
3.6	Para implantação/ampliação/manutenção de estradas, linhas de transmissão, ferrovias e dutos em geral e assemelhados (por km ou fração de km)
3.6.1	Implantação ou ampliação	km	165,00
3.6.2	Manutenção	km	55,00
3.7	Para o Programa Caminhos do Campo		Isento
4	Registro e renovação anual de registro de produtor, consumidor e extrator de produtos e subprodutos florestais e registro de motosserra
4.1	Produtor
4.1.1	Produtor de carvão vegetal
4.1.1.1	Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha)	registro	550,00
4.1.1.2	Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha)	registro	250,00
4.1.1.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 st de lenha)	registro	50,00
4.1.2	Produtor de mudas e sementes florestais	registro	50,00
4.2	Consumidor
4.2.1	Carvão vegetal/moinha/briquetes/peletes de carvão e similares
4.2.1.1	Classe I (consumo maior ou igual a 4000 mdc)	registro	500,00
4.2.1.2	Classe II (consumo entre 200 e 4000 mdc de lenha)	registro	300,00
4.2.1.3	Classe III (consumo menor ou igual a 200 mdc de lenha)	registro	100,00
4.2.2	Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares
4.2.2.1	Classe I (consumo maior ou igual a 12000 st de lenha)	registro	450,00
4.2.2.2	Classe II (consumo entre 600 e 12000 st de lenha)	registro	200,00
4.2.2.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 st de lenha)	registro	50,00
4.2.3	Construção de edifícios e obras de infraestruturas
4.2.3.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	500,00
4.2.3.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.2.3.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3	Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador
4.3.1	Serraria
4.3.1.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	450,00
4.3.1.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.1.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.2	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
4.3.2.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	350,00
4.3.2.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.2.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.2.4	Fabricação de papel e papelão	registro	100,00
4.3.3	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
4.3.3.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	350,00
4.3.3.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.3.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.4	Fabricação estrutura de madeira e de artigos de carpintaria para construção
4.3.4.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	350,00
4.3.4.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	200,00
4.3.4.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.5	Fabricação de artefatos de madeira
4.3.5.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	500,00
4.3.5.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	250,00
4.3.5.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.3.5.4	Empacotador de carvão vegetal	registro	50,00
4.3.6	Usina de Preservação da Madeira
4.3.6.1	Classe I (consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira)	registro	500,00
4.3.6.2	Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira)	registro	250,00
4.3.6.3	Classe III (consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira)	registro	100,00
4.4	Extrator
4.4.1	Extrator de madeira	registro	50,00
4.4.2	Extrator de produtos não madeireiros	registro	20,00
4.5	Comerciantes
4.5.1	Atacadista de produto e subproduto florestal	registro	200,00
4.5.2	Varejista de produto e subproduto florestal - exceto carvão vegetal empacotado	registro	100,00
4.5.3	Varejista de produto e subproduto florestal - carvão vegetal empacotado	registro	50,00
4.5.4	Depósito de produto e subproduto florestal	registro	50,00
4.6	Empreendimentos Florestais
4.6.1	Atividade de apoio a produção florestal	registro	100,00
4.7	Registro de motosserra
4.7.1	Licença de porte e uso de motosserra	licença	25,00
4.7.2	Comerciante de motosserra	registro	100,00
4.7.3	Fabricante de motosserra	registro	600,00
	Observação: fica isento da taxa prevista na classificação 4.7.1, o equipamento que estiver regular, relativamente à licença junto ao IBAMA
4.8	Tranferência de titularidade de licença de porte e uso de motosserra ou alteração cadastral de certificado de registro (somente para as motosserras registradas/licenciadas pelo IDAF)	unidade	10,00
4.9	Segunda via de Certificado de Registro – CRFJ ou de Licença de Porte e Uso de Motosserra – LPU	docum.	10,00
5	Certidão de débito relativo à infração ambiental/florestal	certidão	Isento
6	Optante de reposição florestal (preço por árvore)	unidade	2,00
7	Licenciamento ambiental
7.1	Licença simplificada	licença	Isento
7.2	Licença prévia Classe I	licença	35,00
7.3	Licença prévia Classe II	licença	50,00
7.4	Licença de instalação Classe I	licença	50,00
7.5	Licença de instalação Classe II	licença	90,00
7.6	Licença de operação Classe I	licença	45,00
7.7	Licença de operação Classe II	licença	65,00
7.8	Licença ambiental de regularização Classe I	licença	130,00
7.9	Licença ambiental de regularização Classe II	licença	200,00
7.10	Autorização ambiental	autorização	85,00
7.11	Licença ambiental única Classe I	licença	65,00
7.12	Licença ambiental única Classe II	licença	100,00
	Observação: ficam isentas das taxas previstas na classificação “7”, as licenças para os empreendimentos de aquicultura enquadrados como Classe I, desde que o requerente possua Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP
8	Defesa Sanitária Animal
8.1	Desdobramento de atestado de vacina contra Brucelose	unidade	6,00
8.2	Desdobramento de atestado diversos	unidade	6,00
8.3	Segunda via da ficha do produtor	unidade	12,00
8.4	Abertura de ficha do produtor	unidade	Isento
8.5	Recadastramento do produtor	unidade	Isento
8.6	Atualização do controle da Febre Aftosa	unidade	18,00
8.7	Exame de Anemia Infecciosa Equina (A.I.E.)	teste	18,00
8.8	Declaração atual controle pecuária	unidade	12,00
8.9	Vacina contra Febre Aftosa, por dose	dose	(*)
	(*) preço de mercado local
8.10	Aquisição de blocos:
8.10.1	Aquisição de blocos para A.I.E.	bloco	15,00
8.10.2	Aquisição de bloco de GTA	bloco	15,00
8.11	Guia de Trânsito Animal - GTA
8.11.1	Bovinos, bubalinos, equinos, muares e asininos emitidos nos Escritórios e Postos do IDAF	cabeça	0,50
8.11.2	Bovinos, bubalinos, equinos, muares e asininos, emitidos por outros meios eletrônicos	cabeça	0,20
8.11.3	Suínos, ovinos, caprinos	cabeça	0,10
8.11.4	Aves, animais aquáticos e outras espécies de animais comerciais de pequeno porte	/mil cab.	2,60
8.11.5	Aves, animais aquáticos e outras espécies de animais ornamentais de pequeno porte - (por GTA)	unidade	2,60
8.11.6	Animais silvestres e outras espécies de animais de grande, médio e pequeno porte, não identificadas nesta tabela - (por GTA)	unidade	2,60
8.11.7	Abelhas, bicho da seda e outros invertebrados não identificados nesta tabela	guia	2,60
8.12	Guia de Trânsito Animal - GTA para Eventos Agropecuários
8.12.1	Bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos	cabeça	1,00
8.12.2	Outras espécies de animais não identificadas nesta tabela (por GTA)	unidade	5,20
8.13	Guia de Trânsito de subprodutos de origem animal	unidade	2,60
8.14	Cadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários	firma	140,00
8.15	Recadastramento de entidades promotoras de eventos agropecuários	firma	28,00
8.16	Vistoria técnica em recintos de eventos agropecuários	unidade	30,00
8.17	Cadastramento de lojas revendedoras de vacinas	loja	30,00
8.18	Recadastramento de lojas revendedoras de vacinas	loja	15,00
8.19	Cadastramento de firma certificadora de animais	firma	166,00
	Observações: 1) Independentemente do número de animais, a GTA será emitida, obrigatoriamente, para cada unidade transportadora; 2) Excetuam-se das taxas previstas na classificação “8”: a) as emissões de GTA, cuja procedência seja de eventos agropecuários, transferências de animais entre propriedades do mesmo criador e animais reprovados na inspeção ante mortem; b) as emissões da Guia de Trânsito de subprodutos de origem animal, quando destinados a estabelecimentos de graxarias oficiais; e c) os Programas Oficiais de interesse do Governo Estadual.
8.20	Inspeção e fiscalização animal
8.20.1	Vistoria prévia de terreno	unidade	100,00
8.20.2	Vistoria prévia de estabelecimento	unidade	100,00
8.20.3	Vistoria final de estabelecimento	unidade	100,00
8.20.4	Abate experimental	unidade	50,00
8.20.5	Auditoria de adesão ao SISBI	unidade	100,00
8.20.6	Registro de rótulo no SIE	unidade	40,00
8.20.7	Alteração de rótulo/memorial descritivo no SIE	unidade	20,00
8.20.8	Análise de projeto: inicial	unidade	40,00
8.20.9	Análise de projeto: reforma/ampliação	unidade	20,00
8.20.10	Segunda via de cetificado de registro de estabelecimento	unidade	20,00
8.21	Agroindústria familiar de pequeno porte - AFPP
8.21.1	Vistoria para o registro de AFPP/SIE	unidade	Isento
8.21.2	Registro de rótulo na AFPP/SIE	unidade	Isento
8.21.3	Alteração de rótulo/memorial descritivo na AFPP/SIE	unidade	Isento
8.21.4	Análise de projeto na AFPP	unidade	Isento
8.22	Taxa de abate
8.22.1	Bovídeos abatidos	cabeça	0,20
8.22.2	Equídeos abatidos	cabeça	0,20
8.22.3	Suídeos, ovinos, caprinos e ratitas (avestruz) abatidos	cabeça	0,10
8.22.4	Aves e coelhos abatidos	mil cabeças	3,00
8.23	Taxa de produtos industrializados
8.23.1	Produtos cárneos salgados, dessecados, cozidos e/ou defumados (embutidos ou não)	ton	6,00
8.23.2	Carnes, miúdos e produtos cárneos resfriados ou congelados (temperados ou não, embutidos ou não)	ton	6,00
8.23.3	Pescado e produtos de pescados	ton	6,00
8.23.4	Produtos gordurosos	ton	6,00
8.23.5	Leite pasteurizado, aromatizados, iogurtes e bebidas lácteas	ton	0,50
8.23.6	Leites condensados - evaporados e doce de leite	ton	2,00
8.23.7	Queijos, requeijão, ricota, leite em pó, manteiga, caseína, lactose e demais derivados do leite	ton	4,00
8.23.8	Ovos	mil dúzias	2,00
8.23.9	Mel - cera e produtos à base de mel de abelha	ton	20,00
8.24	Laboratório de análises
8.24.1	Contagem bacteriana total até vinte amostras (por amostra), por requerente/mês (*)	análise	0,92
8.24.2	Contagem bacteriana total entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*)	análise	1,57
8.24.3	Contagem bacteriana total acima de cem amostras (*)	análise	1,37
8.24.4	Composição química e células somáticas até vinte amostras (por amostra) (*)	análise	0,32
8.24.5	Composição química e células somáticas entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*)	análise	0,42
8.24.6	Composição química e células somáticas acima de cem amostras (*)	análise	0,37
8.24.7	Frasco para análise de contagem bacteriana total ou composição química e células somáticas (por frasco)	frasco	0,35
8.24.8	Exame de Anemia Infecciosa Equina A.I.E.	teste	18,00
8.24.9	Exames de raiva de herbívoros, caninos e felinos	exame	Isento
	Observação: os itens 8.24.1 a 8.24.6 não incluem o valor dos frascos de coleta
9	Defesa Sanitária Vegetal
9.1	Registro anual de produtor de sementes/mudas ou materiais propagativos	un	80,00
9.2	Registro de profissional para emissão de CFO e CFOC	un	70,00
9.3	Vistoria em viveiro de produção de sementes, mudas ou materiais propagativos para registro	un	35,00
9.4	Emissão de Permissão de Trânsito - PTV	un	5,00
9.5	Aquisição do bloco de CFO/CFOC (com vinte e cinco vias)	un	7,50
9.6	Vistoria técnica/inspeção de propriedades rurais ou estabelecimentos que produzem ou comercializam produtos vegetais	un	30,00
9.7	Curso em certificação fitossanitária de origem	un	50,00
9.8	Curso em inclusão de pragas de interesse fitossanitário	un	25,00
9.9	Extensão da habilitação para emissão de CFO e ou CFOC	un	25,00
10	Inspeção e fiscalização vegetal
10.1	Cadastramento do comerciante, empresas aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	300,00
10.2	Renovação de cadastro de comerciante e empresa aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	300,00
10.3	Alteração cadastral de comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins (mudança de endereço)	un	300,00
10.4	Cadastramento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	3.000,00
10.5	Alteração das informações de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins	un	1.800,00
10.6	Mudança de titularidade de produtos agrotóxicos seus componentes e afins	un	1.800,00
10.7	Desarquivamento de processos de produtos agrotóxicos	un	250,00
11	Legitimação de terras
11.1	Requerimento de terras	un	17,00
11.2	Fotocópia de memorial	un	17,00
11.3	Fotocópia de planta	un	17,00
11.4	Fotocópia de peças de processo/por lauda	un	0,35
11.5	Emissão de certidão - andamento processo	certidão	15,00
12	Levantamento de perímetro para legitimação, incluindo retombamento
12.1	Área rural
12.1.1	Até 25 ha	m	0,12
12.1.2	Acima de 25 até 50 ha	m	0,24
12.1.3	Acima de 50 até 100 ha	m	0,40
12.1.4	Acima de 100 até 250 ha	m	0,60
12.1.5	Acima de 250 ha	m	0,80
12.2	Área urbana	m	2,00
13	Planta em formato digital	un	35,00
14	Plotagem/reprodução de mapas e plantas
14.1	A0 (841 X 1.189mm) em papel sulfite	un	13,50
14.2	A1 (594 X 841mm) em papel sulfite	un	11,00
14.3	A2 (420 X 594mm) em papel sulfite	un	7,50
14.4	A3 (297 X 420mm) em papel sulfite	un	5,50
14.5	A4 (210 X 297mm) em papel sulfite	un	3,50
14.6	Acima de A0 em papel sulfite - acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente ao A0 (841x1.189mm) em papel sulfite	m	8,00
15	Marco para limite municipal	un	75,00
16	Serviços cartográficos diversos
16.1	Elaboração e/ou atualização de mapa municipal com utilização de GPS e sensoriamento remoto (custo/dia equipe técnica)	dia	475,00
16.2	Escanearização de fotografia aérea (23 X 23cm)	un	1,20
	Observação: ficam isentos da taxa prevista na classificação 16.2, os serviços cujo destino seja para pesquisa acadêmica
16.3	Certidão - planta de localização do imóvel em relação ao Município	un	35,00
16.4	Certidão - planta de localização do imóvel em relação a confrontação com corpo hídrico	un	35,00
16.5	Certidão - planta discriminatória com identificação de dominialidade	un	70,00
17	Administrativo
17.1	Cópia de documentos
17.1.1	Reprografia	por folhas	0,50
17.1.2	Copia de CD-R/RW	un	20,00
17.1.3	Copia de DVD-R/RW	un	25,00
17.1.4	Inscrição no CADIN	por processo	20,00
17.1.5	Inscrição em dívida ativa	por processo	35,00
	Observações: 1) por cópia de documentos, entende-se a reprodução de conteúdo em folha de tamanho até A4/ofício; 2) cópia de documento maior que o padrão A4/ofício, terão os valores cobrados de acordo com as tabelas específicas de cada atividade.

Observações:

mdc = metro de carvão

m3 = metro cúbico

st = metro estéreo

dz = dúzia

m/l = metro linear

ha = hectare

kg = quilograma

km = quilômetro

un = unidade

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA IV - SEAG / IDAF / OUTROS

SEAG / IDAF / OUTROS

Classificação	FATO GERADOR	Unidade	Valor em VRTE
1	Licença/Renovação
1.1	Programa/Projeto de florestamento/reflorestamento (por área útil do empreendimento)
1.1.1	Licença prévia
1.1.1.1	Acima de 100 ha até 300 ha	Licença	500
1.1.1.2	Acima de 300 ha até 1.500 ha	Licença	1.000
1.1.1.3	Acima de 1.500 ha até 3.000 ha	Licença	2.000
1.1.1.4	Acima de 3.000 ha	Licença	3.000
1.1.2	Licença de operação
1.1.2.1	Acima de 100 ha até 300 ha	Licença	1.000
1.1.2.2	Acima de 300 ha até 1.500 ha	Licença	2.000
1.1.2.3	Acima de 1.500 ha até 3.000 ha	Licença	4.000
1.1.2.4	Acima de 3.000 ha até 5.000 ha	Licença	6.000
1.1.2.5	Acima de 5.000 ha	Licença	11.700
1.2	Porte e Uso de Motoserra Renovação a cada dois anos	Licença	25
2	Autorização
2.1	Exploração de Produtos e Subprodutos Florestais
2.1.1	Carvão vegetal
2.1.1.1	Floresta plantada	mdc	0,340
2.1.1.2	Floresta nativa	mdc	0,900
2.1.2	Lenha e/ou toretes
2.1.2.1	Floresta plantada (eucalipto)	st	0,140
2.1.2.2	Floresta plantada (pinus)	st	0,080
2.1.2.3	Floresta plantada (outras espécies)	st	0,100
2.1.2.4	Floresta nativa	st	0,500
2.1.3	Madeira em Toras
2.1.3.1	Jacarandá (primeira)	m3	120
2.1.3.2	Jacarandá (segunda)	m3	60
2.1.3.3	Macanaíba e peroba	m3	12
2.1.3.4	Cerejeira, sucupira, canela, parajú, Gonçalo Alves, brauna, jequitibá, ipê, vinhático, angelim, bicuiba, roxinho, jatobá, crubichá, garapa, sapucaia, maçaranduba	m3	6
2.1.3.5	Outras madeiras de lei	m3	5
2.1.3.6	Madeira branca (nativa)	m3	4
2.1.3.7	Eucalipto	m3	1
2.1.3.8	Pinus	m3	1
2.1.3.9	Outras espécies plantadas	m3	1
2.1.4	Achas, Mourões e escoras
2.1.4.1	Achas e Mourões
2.1.4.1.1	Braúna e sapucaia Alterado pela Lei 7.576 / 2003 - efeitos a partir de 24.11.2003. Redação Anterior	dz	1,200
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 2.1.4.1.1 / Braúna e sapucaia
2.1.4.1.2	Camará	dz	0,400
2.1.4.1.3	Outras espécies nativas	dz	1
2.1.4.1.4	Eucalipto	dz	0,110
2.1.4.1.5	Outras espécies plantadas	dz	0,110
2.1.4.2	Madeira para escoramento
2.1.4.2.1	Espécies nativas	dz	1
2.1.4.2.2	Espécies plantadas	dz	0,250
2.1.4.3	Madeira para andaimes
2.1.4.3.1	Espécies nativas	dz	1
2.1.4.3.2	Espécies plantadas	dz	0,250
2.1.5	Postes
2.1.5.1	Espécies nativas	m	1
2.1.5.2	Espécies plantadas	m	0,150
2.1.6	Bambu, cascas, folhas, mudas/plantas e sementes
2.1.6.1	Bambu	T	2
2.1.6.2	Cascas de essências florestais	Arroba	2
2.1.6.3	Folhas de essências florestais	T	10
2.1.6.4	Sementes de essências florestais	Kg	0,500
2.1.6.5	Plantas ornamentais	Planta	1
2.1.7	Palmito
2.1.7.1	Espécies nativas	dz	3
2.1.7.2	Espécies plantadas	dz	0,260
2.2	Uso de Fogo Controlado (por hectare ou fração de ha da área autorizada)
2.2.1	Até 5,00 hectares (taxa mínima)	área	5
2.2.2	Acima de 5,00 ha (acréscimo por ha sobre a taxa mínima)
2.2.2.1	Restos de cultura/exploração	ha	1
2.2.2.2	Pastagem	ha	0,750
2.2.2.3	Cana de açúcar	ha	0,500
2.2.2.4	Espécies prejudiciais/outras finalidades	ha	1
2.3	Transporte de Produtos/ Subprodutos Florestais	Guia	5
3	Vistoria Técnica
3.1	Para exploração florestal com emissão de laudo/parecer (sobre a área total da propriedade)
3.1.1	Até 10 ha	vistoria	20
3.1.2	Acima de 10 ha até 30 ha	vistoria	25
3.1.3	Acima de 30 ha até 50 ha	vistoria	30
3.1.4	Acima de 50 ha até 75 ha	vistoria	40
3.1.5	Acima de 75 ha até 100 ha	vistoria	50
3.1.6	Acima de 100 ha	ha	0,550
3.2	Para uso do fogo (por hectare ou fração de hectare da área requerida)
3.2.1	Até 5 ha	vistoria	10
3.2.2	Acima de 5 ha até 10 ha	vistoria	20
3.2.3	Acima de 10 ha até 50 ha	vistoria	30
3.2.4	Acima de 50 ha até 100 ha	vistoria	35
3.2.5	Acima de 100 ha	ha	0.350
3.3	Para implantação de loteamento e afins (por hectare ou fração de hectare da área total da propriedade/propriedades)
3.3.1	Até 10 ha	vistoria	300
3.3.2	Acima de 10 até 20 ha	vistoria	400
3.3.3	Acima de 20 até 30 ha	vistoria	500
3.3.4	Acima de 30 ha	ha	20
3.4	Para implantação/ampliação/manutenção de estradas, linhas de transmissão e assemelhados (por Km ou fração de Km)
3.4.1	Implantação ou ampliação	Km	100
3.4.2	Manutenção	Km	25
3.5	Para sindicância/perícia	vistoria	50
4	Registro e renovação anual de registro de produtor, consumidor, fabricante, extrator, comerciante, extrator, comerciante e exportador de produtos e sub-produtos florestais e registro de motoserra:
4.1	Produtor
4.1.1	Carvão vegetal	Registro	Quadro I
4.1.2	Dormentes/postes/estacas/mourões e similares	Registro	Quadro I
4.1.3	Plantas ornamentais	Registro	100
4.1.4	Plantas medicinais/aromáticas e raízes	Registro	50
4.1.5	Mudas de essências florestais	Registro	50
4.1.6	Sementes de essências florestais	Registro	50
4.2	Consumidor
4.2.1	Carvão vegetal/moinha/briquetes/peletes de carvão e similares	Registro	Quadro I
4.2.2	Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares	Registro	Quadro I
4.3	Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador
4.3.1	Indústria de celulose	Registro	Quadro I
4.3.2	Indústria de pasta mecânica	Registro	Quadro I
4.3.3	Indústria de papel/papelão	Registro	Quadro I
4.3.4	Indústria de madeira serrada ou serraria	Registro	Quadro I
4.3.5	Indústria de madeira laminada/desfolhada/faqueada	Registro	Quadro I
4.3.6	Indústria de madeira compensada/contraplacada	Registro	Quadro I
4.3.7	Indústria de prensado de madeira e similares	Registro	Quadro I
4.3.8	Indústria de fósforo/palitos e similares	Registro	Quadro I
4.3.9	Indústria de embarcação de madeira	Registro	Quadro I
4.3.10	Fábrica de casas de madeira	Registro	Quadro I
4.3.11	Fábrica de esquadrias/taco/estrados e assemelhados	Registro	Quadro I
4.3.12	Fábrica de móveis de madeira	Registro	Quadro I
4.3.13	Fábrica de móveis de vime/bambu	Registro	100
4.3.14	Fábrica de caixa de madeira para embalagem	Registro	Quadro I
4.3.15	Fábrica de carroceria e assemelhados	Registro	Quadro I
4.3.16	Fábrica de cavacos/palhas de madeira e similares	Registro	Quadro I
4.3.17	Fábrica de briquetes/peletes de carvão vegetal ou de madeira e similares	Registro	Quadro I
4.3.18	Fábrica de gaiolas e viveiros de madeira	Registro	50
4.3.19	Fábrica de artefatos de madeira/vime/bambu/xaxim/cipó e similares	Registro	50
4.3.20	Indústria de produto destilado de madeira	Registro	125
4.3.21	Indústria de beneficiamento de óleos essenciais/resinas/tenantes	Registro	125
4.3.22	Indústria de beneficiamento de plantas ornamentais/medicinais/aromáticas	Registro	100
4.3.23	Indústria de conservas/beneficiamento de palmito e similares	Registro	150
4.3.24	Fábrica de motoserra	Registro	600
4.3.25	Usina de preservação de madeira
4.3.25.1	Micro empresa	Registro	150
4.3.25.2	Demais empresas	Registro	600
4.4	Extrator
4.4.1	Lenha	Registro	Quadro I
4.4.2	Toros/toretes/estacas e similares	Registro	Quadro I
4.4.3	Óleo essenciais	Registro	100
4.4.4	Plantas medicinais/aromáticas/partes	Registro	100
4.4.5	Plantas ornamentais	Registro	100
4.4.6	Vime/bambu/cipó e similares	Registro	50
4.4.7	Xaxim	Registro	100
4.4.8	Fibras e similares	Registro	100
4.4.9	Resina/goma/cera e similares	Registro	100
4.5	Comerciantes
4.5.1	Matéria-prima/produtos/subprodutos de origem da flora
4.5.1.1	Microempresa	Registro	100
4.5.1.2	Demais empresas	Registro	200
4.5.1.3	Plantas medicinais/aromáticas/partes	Registro	50
4.5.1.4	Varejistas de carvão vegetal empacotado	Registro	50
4.5.2	Comerciante de motoserra	Registro	200
4.6	Empreendimentos Florestais
4.6.1	Consultoria florestal (pessoa física/jurídica)	Registro	Isento
4.6.2	Administradora (reflorestamento)	Registro	100
4.6.3	Especializada (reflorestamento)	Registro	100
4.6.4	Cooperativa ou associação florestal	Registro	100
5	Selo de Procedência Florestal
5.1	Carvão de espécies nativas (p/pacote de até 4 Kg)	Selo	0,300
5.2	Carvão de espécies plantadas (p/pacote de até 4 Kg)	Selo	0,200
6	Certidão de Débito Relativo à Infração Ambiental/Florestal	Certidão	17
7	Cobrança de Entrada nas Unidades de Conservação
7.1	Visitação (por pessoa)
7.1.1	À Unidade de conservação/trilhas	Ingresso	3
7.1.2	À Unidade de conservação/piscinas	Ingresso	6
7.2	Pernoite
7.2.1	Barraca	Pernoite	6
7.2.2	Abrigo coletivo (por pessoa)	Pernoite	12.
7.3	Escalada (por pessoa)	Dia	30
7.4	Estacionamento (por veículo)
7.4.1	Passeio	Dia	2
7.4.2	Motocicleta	Dia	1
7.4.3	Ônibus e similares	Dia	5
7.5	Uso de alojamento (por pessoa)
7.5.1	Pesquisador graduado	Pernoite	4
7.5.2	Estudante universitário	Pernoite	3
7.5.3	Demais profissionais	Pernoite	3
7.6	Uso de churrasqueira	Unidade	10
8	Optante de Reposição Florestal (preço por árvore)	Unidade	1
9	Defesa Sanitária Animal
9.1.	Aplicação de vacina contra Brucelose	Dose	1,2
9.2	Brucelose S.A.R. 01 a 10 animais	Lote	17
9.3	Brucelose S.A.R. acima de 10 animais (por cabeça)	Animal	1,7
9.4	Tuberculinização – 1 a 10 animais	Lote	17
9.5	Tuberculinização – acima de 10 animais (por cabeça)	Animal	1,7
9.6	Aplicação de vacina contra Aftosa (por cabeça)	Dose	0,5
9.7	Aplicação de outras vacinas, exceto Brucelose e Aftosa	Dose	1,6
9.8	Desdobramento de atestado de vacinação contra Brucelose	Unidade	6
9.9	Desdobramento de atestado diverso	Unidade	6
9.10	Segunda via da ficha do produtor	Unidade	12
9.11	Abertura de ficha do produtor	Unidade	Isento
9.12	Recadastramento do produtor	Unidade	Isento
9.13	Atualização do controle da Febre Aftosa	Unidade	17
9.14	Atualização do controle da Febre Aftosa acrescido por cabeça não vacinada	Unidade	2
9.15	Hemograma completo	Exame	11
9.16	Pesquisa de Hematozoários (Babésia e Filiária e outros)	Pesquisa	11
9.17	Brucelose Soro Aglutinação Lenta	Teste	11
9.18	Anemia infecciosa eqüina (AIE)	Teste	15
9.19	Exame de urina (característica físico-químicas e sedimentação)	Teste	11
9.20	Exame de fezes de todas as espécies (por animal)	Unidade	11
9.21	Exame histopatológico	Unidade	15
9.22	Exame de Raiva bovino, canino e felino	Unidade	Isento
9.23	Antibiograma	Unidade	15
9.24	Exame de micro e macro elementos	Unidade	15
9.25	Camundongo (por cabeça)	Unidade	15
9.26	Declaração atual controle pecuária	Unidade	11
9.27	Valor de 1 (um) Km – deslocamento/carro	Km	0,30
9.28	Valor de 1 (um) Km – deslocamento/motocicleta	Km	0,25
9.29	Vacina contra Febre Aftosa, por dose	Dose	(*)
9.30	Vacina Anti-Rábica de 1 (um) ano, por dose	Dose	(*)
9.31	Vacina Anti-Rábica de 3 (três) ano, por dose	Dose	(*)
	(*) preço de mercado local
9.32	Aquisição de blocos para AIE	Bloco	15
9.33	Guia de Trânsito Anima – GTA
9.33.1	Bovinos, bufalinos: 01 até 05 animais	Guia	2,6
9.33.2	Bovinos, bufalinos: acima de 05 animais (por cabeça)	Unidade	0,6
9.33.3	Suínos, ovinos, caprinos: 01 até 10 animais	Guia	1
9.33.4	Suínos, ovinos, caprinos: acima de10 animais (por cabeça)	Unidade	0,10
9.33.5	Aves, coelhos e outras espécies de animais comerciais de pequeno porte	/mil cab	2
9.33.6	Caninos, felinos e outras espécies de animais ornamentais de pequeno porte (por GTA)	Unidade	13
9.33.7	Eqüinos, muares, asininos (por GTA)	Unidade	15
9.33.8	Outras espécies de animais de grande, pequeno/e médio porte, não identificadas nesta tabela (por GTA)	Unidade	13
9.33.9	Certificado de Inspeção Sanitária Anima – CISA – (por CISA)	Unidade	15
Observação: 1) Independente do número de animais, a GTA será emitida obrigatoriamente para cada unidade transportadora. 2) Excetuam-se das taxas devidas à emissão de GTA, as movimentações internas de bovinos e bufalinos sem fins comerciais
10	Defesa Sanitária Vegetal
10.1	Registro/Renovação anual de registro de
10.1.1	Produtor de sementes	Unidade	60
10.1.2	Produtor de mudas	Unidade	60
10.1.3	Produtor de sementes/mudas	Unidade	60
10.1.4	Viveiro produtor de muda	Unidade	50
10.1.5	Profissionais para emissão de CFO	Unidade	50
10.2	Vistoria em viveiro de produção para registro	Unidade	30
10.3	Emissão de permissão de trânsito de vegetais e partes	Unidade	5
10.4	Aquisição de blocos de CFO ( com 25 vias)	Unidade	5
10.5	Vistoria técnica/inspeção de propriedades rurais ou estabelecimentos comerciais		30
11	Inspeção, Fiscalização Animal e Vegetal
11.1	Laudo de vistoria de inspeção ordinária prévia terreno	Unidade	100
11.2	Laudo de vistoria de inspeção ordinária prévia de estabelecimento	Unidade	100
11.3	Laudo de vistoria de inspeção ordinária final de estabelecimento	Unidade	100
11.4	Laudo de vistoria de inspeção ordinária de produtos
11.4.1	Bovinos para abate	Cabeça	0,15
11.4.2	Equídeo para abate	Cabeça	0,15
11.4.3	Suínos, ovinos e caprinos para abate	Cabeça	0,10
11.4.4	Aves e coelhos para abate	Mil-cab/fr	3,00
11.4.5	Salgados-dessecados-embutidos e não embutidos	T/fr	5,15
11.4.6	Produtos de salsicharia – conservas e outros	T/fr	5,15
11.4.7	Toucinhos – unto – banha e outros	T/fr	5,15
11.4.8	Farinhas – sebo – peles – óleos e outros	T/fr	5,15
11.4.9	Leites pasteurizados – esterilizado – aromatizado	Milh-I/fr	3
11.4.10	Leites condensados – evaporados e doce de leite	T/fr	3
11.4.11	Leite em pó de consumo direto	T/fr	5,15
11.4.12	Leite em pó industrial	T/fr	5,15
11.4.13	Queijos Minas, pratos e suas variedades	T/fr	5,15
11.4.14	Requeijão – ricota e outros queijos	T/fr	5,15
11.4.15	Manteigas – margarinas – caseína – lactose	T/fr	3
11.4.16	Produtos derivados de aves e ovos	Milh dz/fr	5,15
11.4.17	Mel – cera e produtos à base de mel de abelha	T/fr	5,15
11.5	Cadastramento do comerciante e empresas aplicadoras de produtos agrotóxicos seus componentes e afins	Unidade	150
11.6	Renovação de Cadastro de comerciantes e empresas aplicadoras de produtos agrotóxicos seus componentes e afins	Unidade	120
11.7	Cadastramento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins
11..7.1	Produtos classe toxicológica I	Unidade	2700
11.7.2	Produtos classe toxicológica II	Unidade	2.000
11.7.3	Produtos classe toxicológica III	Unidade	1.500
11.7.4	Produtos classe toxicológica IV	Unidade	1.200
11.8	Alteração das informações de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins
11.8.1	Produtos classe toxicológica I	Unidade	1.600
11.8.2	Produtos classe toxicológica II	Unidade	1.200
11.8.3	Produtos classe toxicológica III	Unidade	900
11.8.4	Produtos classe toxicológica IV	Unidade	700
11.9	Manutenção anual do cadastro dos produtos agrotóxicos seus componentes e afins		810
11.9.1	Produtos classe toxicológica I	Unidade	810
11.9.2	Produtos classe toxicológica II	Unidade	600
11.9.3	Produtos classe toxicológica III	Unidade	450
11.9.4	Produtos classe toxicológica IV	Unidade	360
11.10	Mudança de titularidade de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins
11.10.1	Produtos classe toxicológica I	Unidade	810
11.10.2	Produtos classe toxicológica II	Unidade	600
11.10.3	Produtos classe toxicológica III	Unidade	450
11.10.4	Produtos classe toxicológica IV	Unidade	360
12	Legitimação de terras
12.1	Requerimento	Unidade	17
12.2	Fotocópia de memorial	Unidade	1,5
12.3	Fotocópia de planta	Unidade	8
12.4	Fotocópia de outras peças – processo de terras
12.4.1	Até 06 folhas		17
12.4.2	A partir da 7ª folha, por folha	Unidade	0,350
12.5	Medição de terras
12.5.1	Rural (por metro linear)	m	0,15
12.5.2	Urbana (por metro linear)	m	0,85
13	Certidões
13.1	Autorização de transferência de fração ideal de imóveis (instrução de serviço)	Unidade	15
13.2	Certidões de processo de legitimação/regularização de terras
13.2.1	Até 01 lauda	Unidade	15
13.2.2	Excedendo de 01 lauda, acresce por folha	Unidade	5
1.4	Levantamentos Topográficos e Outros
1.4.1	Elaboração de croquis por fotointerpretação no escritório
14.1.1	Até 100 há. Alterado pela Lei 7.576 / 2003 - efeitos a partir de 24.11.2003. Redação Anterior	Unidade	70
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 14.1.1 / Até 100 ha
14.1.2	Acima de 100 à 200 ha	Unidade	115
14.1.3	Acima de 200 à 400 ha	Unidade	170
14.1.4	Acima de 400 à 700 ha	Unidade	240
14.1.5	Acima de 700 à 1.000 ha	Unidade	320
14.1.6	Acima de 1.000 ha	Unidade	420
	Observação: Caso necessário ida à campo, será acrescentado até 50% (cinquenta por cento) no orçamento de serviço
14.2	Redesenho em geral e relatório de levantamento topográfico
14.2.1	Planta (formato acima A4)	Unidade	60
14.2.2	Planta (formato A4)	Unidade	35
14.2.3	Relatório	Unidade	10
	Observação: Será incluído no valor total do orçamento, o custo operacional do profissional na área específica, na base de 28 VRTE/dia trabalho (estimado)
14.3	Levantamento Topográfico de perímetro
14.3.1	Levantamento de perímetro, até 1 ha	Unidade	175
14.3.2	Levantamento de perímetro acima de 1 ha a 3 ha	Unidade	230
14.3.3	Levantamento de perímetro acima de 3 ha	Km	205
14.4	Locação de alinhamento	Km	320
14.5	Nivelamento de seções	ha	250
14.6	Alocação de equipe topográfica/dia	ha	350
	Observação: A locação de equipe topográfico deve ser considerada à disposição do contratante em jornada de até 08 horas
14.7	Levantamento planialtimétriico e cadastral
14.7.1	Área rural e suburbana
14.7.1.1	Até 01 ha	Unidade	405
14.7.1.2	Acima de 01 à 05 ha	ha	325
14.7.1.3	Acima de 05 à 10 ha	ha	275
14.7.1.4	Acima de 10 ha	ha	265
14.7.2	Área urbana
14.7.2.1	Até 01 ha	Unidade	540
14.7.2.2	Acima de 01 à 05 ha	ha	435
14.7.2.3	Acima de 05 à 10 ha	ha	370
14.7.2.4	Acima de 10 ha	ha	365
	Observação: Os valores atribuídos poderão sofrer variações conforme condições do Plano de Urbanização e topografia do terreno, não excedendo o valor referenciado até 01 ha
14.8	Cópia heliográfica
14.8.1	Mapas municipais	Unidade	15
14.8.2	Plantas cadastrais	Unidade	20
14.9	Mapa planialtimétrico
14.9.1	Escala 1:400.000 – ano 1984	Unidade	25
14.10	Fotocópia de fotografia aérea
14.10.1	Fotocópia comum	Unidade	1
14.10.2	Fotocópia colorida	Unidade	4
14.11	Levantamento por GPS (Sistema Posicionamento Global)
14.11.1	Ponto de precisão submétrica – raio menor que 50 Km	Unidade	205
14.11.2	Localização de pontos com baixa precisão
14.11.2.1	Até 10 pontos	Ponto	50
14.11.2.2	Acima de 10 pontos (acréscimo por ponto sobre a taxa estipulada em 14.11.2.1)	Ponto	5
	Observação: Ao valor final do serviço será acrescido o custo de deslocamento, à base de 0,25 VRTE/Hm
15	Barragens Tipo I
15.1	Licença para construção	Licença	30
15.2	Vistoria técnica	Vistoria	20

QUADRO

Matéria-prima e/ou fonte de Energia, volume anual m³/st/mdc.	Valores em VRTE
Até 600	50.00 + 0,08 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de 600 até 1.000	68.00 + 0,05 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de 1.000 até 5.000	78.00 + 0,04 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de 5.000 até 10.000	128.00 + 0,03 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de 10.000 até 25.000	178.00 + 0,025 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de 25.000 até 50.000	303.00 + 0,02 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de 50.000 até 100.000	553.00 + 0,015 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de 100.000 até 1.500.000	1053.00 + 0,01 VRTE/m³/st/mdc.
Acima de 1.500.000 Alterado pela Lei 7.576 / 2003 - efeitos apartir de 01.01.2004. Redação Anterior	8.553.00 + 0,005 VRTE/m³/st/mdc.

...

TABELA V

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA V (SESA/IESP)

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1	Concessão de Alvará, Licença ou Autorização
1.1	Estabelecimento do Grupo I
	Total da Área Construída
1.1.1	Até 100 m²	500
1.1.2	Maior que 100m² até 300m²	800
1.1.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 50 VRTE a cada 100m²
1.2	Estabelecimentos do Grupo II
	Total de Área Construída
1.2.1	Até 100m²	1000
1.2.2	Maior que 100m² até 300m²	1300
1.2.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 80 VRTE a cada 100m²
1.3	Estabelecimento do Grupo III
	Total da Área Construída
1.3.1	Até 100m²	1500
1.3.2	Maior que 100m² até 300m²	1800
1.3.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 100 VRTE a cada 100m²
2	Aprovação de projeto, concessão de habite-se sanitário
2.1	Estabelecimentos do Grupo I
	Total de Área Construída
2.1.1	Até 100m²	600
2.1.2	Maior que 100m² e até 300m²	700
2.1.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 20 VRTE a cada 100m²
2.2	Estabelecimentos do grupo II
	Total de Área Construída
2.2.1	Até 100m²	700
2.2.2	Maior que 100m² até 300m²	900
2.2.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 30 VRTE a cada 100m²
2.3	Estabelecimentos do Grupo III
	Total da Área Construída
2.3.1	Até 100m²	900
2.3.2	Maior que 100m² e até 300²	1100
2.3.	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 40 VRTE a cada 100m²
2.4	Residência Unifamiliar
	Total de Área Construída
2.4.1	Até 50m²	Isento
2.4.2	Maior que 100 m² até 300m²	100
2.4.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 10 VRTE a cada 100m²
2.5	Residência Não Unifamiliar
	Total de Área Construída
2.5.1	Até 50m²	Isento
2.5.2	Maior que 100m² e até 300m²	200
2.5.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 20 VRTE a cada 100m²
3.1	Estabelecimentos do Grupo I	500
3.2	Estabelecimentos do Grupo II	800
3.3	Estabelecimentos do Grupo III	1000
4	Atestado, laudo técnico ou certidão como resultado da inspeção sanitária
4.1	Estabelecimentos do Grupo I	600
4.2	Estabelecimentos do Grupo II	900
4.3	Estabelecimentos do Grupo III	1200
5	Inspeção para verificação de exigências
5.1	Estabelecimentos do Grupo I	100
5.2	Estabelecimentos do Grupo II	150
5.3	Estabelecimentos do Grupo III	200
6	Certificados não especificados
6.1	Estabelecimentos do Grupo I	600
6.2	Estabelecimentos do Grupo II	800
6.3	Estabelecimentos do Grupo III	1000
7	Cadastro de Produtos p/ produto	500
8	Anuência em documentos	100
9	Aprovação de programas p/ informatização de dados	800
10	Certificado de baixa de responsabilidade técnica	300
11	Certificado de baixa de empresa ou atividade	350
12	2ª via de documento será calculada como 60% do valor do documento original
13	Visto em notas e documentos
13.1	Até 05 notas ou documentos	100
13.2	A cada nota que acrescentar	20 p/ docum.
14	Guia de trânsito (por guia)	150
15	Requerimento em geral	17
16	Visto em certificados de exportação de produtos (por produto)	60
17	Abertura, encerramento e transferência de livros
17.1	Livros até 100 folhas (por livro)	50
17.2	Livros c/ mais de 100 folhas (por livro)	70
18	Laudo técnico para a inutilização de produtos
18.1	Até 100 kg ou litros	150
18.2	De 101 a 300 kg ou litros	170
18.3	De 301 a 500 kg ou litros	190
18.4	Acima de 500 kg ou litros a base de cálculo será acrescida de 50 VRTE a cada 100 kg ou litros
19	Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS) Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019
19.1	Estabelecimento do Grupo I Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019
	Total da Área Construída Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019
19.1.1	Até 100m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019	500
19.1.2	Maior que 100m² até 300m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019	800
19.1.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 50 VRTE a cada 100m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019
19.2	Estabelecimentos do Grupo II Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019
	Total de Área Construída Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019
19.2.1	Até 100m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019	1000
19.2.2	Maior que 100m² até 300m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019	1300
19.2.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 80 VRTE a cada 100m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019
19.3	Estabelecimento do Grupo III Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019
	Total da Área Construída Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019
19.3.1	Até 100m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019	1500
19.3.2	Maior que 100m² até 300m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019	1800
19.3.3	Maior que 300m² a base de cálculo será acrescida de 100 VRTE a cada 100m² Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019

ANEXO À TABELA V

(Redação dada pela

As taxas especificadas na tabela V sofrerão redução nos seguintes casos:

- microempresas: 80% (oitenta por cento) de redução, com faturamento anual de zero até 144.000 VRTE;

- empresas com faturamento anual de 144.001 até 840.000 VRTE: 60% (sessenta por cento) de redução;

- empresas com faturamento anual de 840.001 até 1.200.000 VRTE: 40% (quarenta por cento) de redução;

- produtor rural e pessoas físicas terão de redução de 80% (oitenta por cento).

A Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS) será recolhida pelo contribuinte até o último dia útil do mês de concessão do Alvará Sanitário do ano subsequente ao licenciamento.

A taxas especificadas na Tabela V sofrerão redução nos seguintes casos:

- microempresas: 80% de redução, com faturamento anual de a zero ao 144.000 VRTE;

- empresas com faturamento anual de 144.001 até 840.000 VRTE: 60% (sessenta por cento) de redução;

- empresas com faturamento anual de 840.001 até 1.200.000 VRTE: 40% (quarenta por cento) de redução;

- produtor rural e pessoas físicas terão de redução de 80% (oitenta por cento).

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

(Redação da tabela dada pela Lei Nº 11229 DE 29/12/2020):

TABELA VI - TAXAS DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS E DE PRODUTOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DE FAUNA E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

(SEAMA/IEMA)

1 - LICENÇA
Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1.1	PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ATIVIDADE INDUSTRIAL
1.1.1	Licença Prévia
1.1.1.1	Classe I	383
1.1.1.2	Classe II	765
1.1.1.3	Classe III	1602
1.1.1.4	Classe IV	4499
1.1.2	Licença de Instalação
1.1.2.1	Classe I	77
1.1.2.2	Classe II	192
1.1.2.3	Classe III	1109
1.1.2.4	Classe IV	3374
1.1.3	Licença de Operação
1.1.3.1	Classe I	230
1.1.3.2	Classe II	511
1.1.3.3	Classe III	1276
1.1.3.4	Classe IV	3824
1.1.4	Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva
1.1.4.1	Classe I	1035
1.1.4.2	Classe II	2202
1.1.4.3	Classe III	5981
1.1.4.4	Classe IV	17546
1.1.5	Licença Ambiental Única
1.1.5.1	Classe I	230
1.1.5.2	Classe II	511
1.1.5.3	Classe III	1276
1.1.5.4	Classe IV	3824
1.1.6	Licença de Operação (10 Anos)
1.1.6.1	Classe I	288
1.1.6.2	Classe II	639
1.1.6.3	Classe III	1595
1.1.6.4	Classe IV	4780
1.1.7	Licença Ambiental Única (10 Anos)
1.1.7.1	Classe I	288
1.1.7.2	Classe II	639
1.1.7.3	Classe III	1595
1.1.7.4	Classe IV	4780
1.2	PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
1.2.1	Licença Prévia
1.2.1.1	Classe I	306
1.2.1.2	Classe II	575
1.2.1.3	Classe III	1602
1.2.1.4	Classe IV	4962
1.2.2	Licença de Instalação
1.2.2.1	Classe I	230
1.2.2.2	Classe II	459
1.2.2.3	Classe III	1454
1.2.2.4	Classe IV	4360
1.2.3	Licença de Operação
1.2.3.1	Classe I	192
1.2.3.2	Classe II	306
1.2.3.3	Classe III	1913
1.2.3.4	Classe IV	4636
1.2.4	Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva
1.2.4.1	Classe I	1092
1.2.4.2	Classe II	2010
1.2.4.3	Classe III	7454
1.2.4.4	Classe IV	20937
1.2.5	Licença Ambiental Única
1.2.5.1	Classe I	192
1.2.5.2	Classe II	306
1.2.5.3	Classe III	1913
1.2.5.4	Classe IV	4636
1.2.6	Licença de Operação (10 Anos)
1.2.6.1	Classe I	240
1.2.6.2	Classe II	383
1.2.6.3	Classe III	2391
1.2.6.4	Classe IV	5795
1.2.7	Licença Ambiental Única (10 Anos)
1.2.7.1	Classe I	240
1.2.7.2	Classe II	383
1.2.7.3	Classe III	2391
1.2.7.4	Classe IV	5795
1.3	PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - ATIVIDADE INDUSTRIAL
1.3.1	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)	180
1.3.2	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC - 10 anos)	225
1.3.3	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) em procedimento de regularização	270
1.4	PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL, EXCETO TRANSPORTE
1.4.1	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)	209
1.4.2	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC - 10 anos)	262
1.4.3	Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) em procedimento de regularização	314
1.5	PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL, TRANSPORTE
1.5.1	Licença Ambiental Única (LAU) para Transporte de resíduos não perigosos	209
1.5.2	Licença Ambiental Única (LAU - 10 anos) para Transporte de resíduos não perigosos	262
1.5.3	Licença Ambiental Única (LAU) para Transporte de produtos/resíduos perigosos	292
1.5.4	Licença Ambiental Única (LAU - 10 anos) para Transporte de produtos/resíduos perigosos	365
1.5.5	Licença Ambiental Única (LAU) para Transporte de resíduos não perigosos em procedimento de regularização	314
1.5.6	Licença Ambiental Única (LAU) para Transporte de produtos/resíduos perigosos em procedimento de regularização	438
1.5.7	Adicional por placa licenciada	5
Obs.:
1 - Para licença cuja atividade/empreendimento estiver Inserida em Unidade de Conservação Estadual ou em sua Zona de Amortecimento, acrescentar 50% sobre o valor correspondente à taxa da classe de enquadramento.
2 - No caso de requerimento de Licença Prévia com Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ou de outra licença com Estudo de Conformidade Ambiental (ECA), a taxa para análise do requerimento, correspondente à classe de enquadramento, deverá ser multiplicada por 6 (seis).
2 - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
2.1	ATIVIDADE INDUSTRIAL OU AFIM
2.1.1	1 episódio	150
2.1.2	Trimestre	188
2.1.3	Semestre	225
2.1.4	Ano	300
2.2	ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
2.2.1	1 episódio	175
2.2.2	Trimestre	219
2.2.3	Semestre	263
2.2.4	Ano	350
3 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR (LEI ESTADUAL Nº 10.098/2013)
Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
3.1	Pequeno potencial de poluição/grau de utilização de recursos ambientais
3.1.1	Empresa de pequeno porte	60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.1.2	Empresa de médio porte	60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.1.3	Empresa de grande porte	60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.2	Médio potencial de poluição/grau de utilização de recursos ambientais
3.2.1	Empresa de pequeno porte	60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.2.2	Empresa de médio porte	60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.2.3	Empresa de grande porte	60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.3	Alto potencial de poluição/grau de utilização de recursos ambientais
3.3.1	Microempresa	60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.3.2	Empresa de pequeno porte	60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.3.3	Empresa de médio porte	60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
3.3.4	Empresa de grande porte	60% do valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento.
4 - OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO
Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
4.1	Consulta Prévia	90
4.2	Certidão de Regularidade	15
4.3	Certidão Negativa/Positiva de Débitos Ambientais	20
4.4	Segunda via de documentos	5
4.5	Alteração da Razão Social	20
4.6	Transferência de titularidade	20
4.7	Declaração de Dispensa "Autodeclaratória"	7,5
4.8	Declaração de Dispensa com avaliação técnica	90
4.9	Retificação de licença (administrativa)	20
4.10	Retificação de licença (técnica)	90
4.11	Prorrogação de licença	90
4.12	Conversão de Licença de Operação Corretiva em Licença de Operação	548
4.13	Inclusão/substituição/alteração de placas de veículos licenciados - por placa	10
4.14	Cópia de documentos em preto e branco (até tamanho A4/Ofício) contidos em processos, até 5 páginas - entrega em meio físico	0,5
4.15	Cópia de documentos em preto e branco (até tamanho A4/Ofício) a partir da 6ª página, por página - entrega em meio físico	0,1
4.16	Cópia de documentos em colorido (até tamanho A4/Ofício) contidos em processos, por página - entrega em meio físico	0,35
4.17	Cópia de documentos contidos em processos, em tamanho superior a A4/Ofício, por face - entrega em meio físico	3,5
4.18	Digitalização de documentos (até tamanho A4/Ofício) contidos em processos, até 20 páginas	0,5
4.19	Digitalização de documentos (até tamanho A4/Ofício) contidos em processos, a partir da 20ª página, por face	0,05
4.20	Digitalização de documentos contidos em processos, em tamanho superior a A4/Ofício, por face - entrega em meio digital	3
4.21	Cópia/gravação de CD-R/RW	3
4.22	Cópia/gravação de DVD-R/RW	5
4.23	Outros serviços	20
5 - TAXAS DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DA FAUNA SILVESTRE E FAUNA EXÓTICA
Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
5.1	Licença Ambiental de Fauna
5.1.1	Classe I	210
5.1.2	Classe II	350
5.1.3	Classe III	600
5.1.4	Classe IV	1100
5.1.5	Classe V	2250
5.1.6	Classe VI	3500
Obs.: Para os serviços do item 5.1 estarão isentos dessa taxa os empreendimentos de fauna silvestre e fauna exótica de cativeiro pertencentes ao setor público e a Organizações Não Governamentais (ONG) reconhecidas como de utilidade pública por lei estadual ou qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), desde que voltadas para a conservação de fauna. Também são isentos dessas taxas os empreendimentos que se enquadrem nas categorias de criação Mantenedouro e Criadouro Conservacionista.
5.2	Criação Amadorista de Passeriformes
5.2.1	Requerimento de Licença anual para criador amador de passeriformes	50
5.2.2	Adicional por espécime passeriforme do plantel (por indivíduo por ano)	1
5.2.3	Requerimento de transferência de espécime passeriforme entre criadores (por indivíduo)	30
5.2.4	Requerimento de Autorização ou Renovação para Torneios ou Eventos (por torneio ou evento)	50
5.3	Autorização de Manejo de Fauna Silvestre (cativeiro)
5.3.1	Classe I	210
5.3.2	Classe II	350
5.3.3	Classe III	600
5.3.4	Classe IV	1100
Obs.: Para os serviços do item 5.3 estarão isentos dessa taxa os empreendimentos de fauna silvestre e fauna exótica de cativeiro pertencentes ao setor público e a Organizações Não Governamentais (ONG) reconhecidas como de utilidade pública por lei estadual ou qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), desde que voltadas para a conservação de fauna.
5.4	Autorização de Manejo de Fauna Silvestre, exceto cativeiro
5.4.1	Autorização de Manejo de Fauna no Licenciamento Ambiental não vinculados a processos de licenciamento abertos	920
5.4.2	Autorização de Manejo de Fauna no Licenciamento Ambiental vinculados a processos de licenciamento abertos	15% sobre o valor (atualizado) da taxa correspondente à classe de enquadramento do último requerimento de licença.
5.4.3	Autorização de Manejo de Fauna para Uso de Animais Vivos, Produtos e Subprodutos da Fauna Silvestre e Exótica para fins de exposição em feiras, propaganda impressa ou televisiva e filmes - Por evento.	50
5.5	Outras taxas de serviço
5.5.1	Produtos: emissão unitária de selo ou lacre de segurança para peles, partes, produtos e derivados da fauna silvestre e exótica	5

Ver redação anterior

(Tabela acrescentada pela Lei Nº 11230 DE 29/12/2020):

TABELA VI-A TAXAS DE REGULAÇÃO DE INTERFERÊNCIAS HÍDRICAS E OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. (SEAMA/AGERH)

Classificação	Fato Gerador	Autorização (Valor em VRTE)	Concessão (Valor em VRTE)
1	Outorga de direito de uso de recursos hídricos
1.1	Captações de águas superficiais
1.1.1	Uso industrial	160	200
1.1.2	Uso para abastecimento público	160	200
1.1.3	Uso em loteamento, conjuntos habitacionais e condomínio	160	200
1.1.4	Uso em irrigação por empreendimento de grande porte	160	200
1.1.5	Uso em mineração	160	200
1.1.6	Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.)	160	200
1.1.7	Uso em geração de energia elétrica (UHE, PCH, GGH)	1620	1950
1.1.8	Outros usos	160	200
1.2	Captações de águas subterrâneas
1.2.1	Uso industrial	160	200
1.2.2	Uso para abastecimento público	160	200
1.2.3	Uso em loteamento, conjuntos habitacionais e condomínio	160	200
1.2.4	Uso em irrigação por empreendimento de grande porte	160	200
1.2.5	Rebaixamento de nível de água em mineração	2000	2200
1.2.6	Rebaixamento de nível de água em obras cíveis	400	600
1.2.7	Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.)	160	200
1.2.8	Outros usos	160	200
2	Lançamento de efluentes
2.1	Uso industrial	600	730
2.2	Uso para abastecimento público	300	400
2.3	Uso em loteamento, conjunto habitacional e condomínio	160	200
2.4	Uso rural em empreendimento de grande porte	160	200
2.5	Uso em mineração	600	730
2.6	Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.)	160	200
2.7	Uso em geração de energia hidrelétrica (UHE, PCH, GGH)	400	600
2.8	Outros	160	200
3	Barramento
3.1	Controle de cheias e regulariza- ção de vazões	300	400
3.2	Em geração de energia hidrelétrica (UHE, PCH, GGH)	1950	2350
3.3	Cadastro de Segurança de Barragem	50	150
3.4	Classificação da Segurança de Barragem	200	400
4	Simulação da barragem (por barragem)
4.1	Análise hidrológica sem vistoria técnica	600	900
4.2	Análise hidrológica com vistoria técnica	900	1200
5	Uso de água para fins de aquicultura em empreendimento de grande porte	200	300
6	Desvio, canalização e/ou retificação de curso de água	200	300
7	Dragagem, limpeza ou desasso- reamento de corpo hídrico	160	200
8	Travessia de corpo de água	160	200
9	Dragagem em curso de água ou em cava aluvionar para fins de extração mineral	200	300
10	Travessia Rodoferroviária (pontes e bueiros)	300	400
11	Outros usos que alterem o regime de um corpo de água	160	200
12	Autorização para perfuração de poço tubular para usos não agrícola	80	160
13	Transferência de titularidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos	40	80
14	Declaração de Reserva de Dis- ponibilidade Hídrica - DRDH
14.1	DRDH até 1 Mw	1600	1900
14.2	DRDH igual ou maior que 1 Mw	1930	2150
14.3	Alteração de DRDH	1600	1900
14.4	Prorrogação de DRDH	800	1100
15	Consulta prévia	30	50
16	Renovação de processo de outorga	130	190
17	Outras autorizações ou declarações	30	40
18	Certidão Negativa/Positiva de Débitos em Recursos Hídricos	20	20

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA VII - SERVIÇOS PRESTADOS PELO ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1	Restauração de Documentos
1.1	Visita técnica com relatório	894
1.2	Documentos textuais (A-4)
1.2.1	Fixamento	4
1.2.2	Limpeza mecânica	5
1.2.3	Teste químico	9
1.2.4	Tratamento químico por imersão	42
1.2.5	Tratamento químico tópico	21
1.3	Reconstituição
1.3.1	Recolagem	5
1.3.2	Remendo	25
1.3.3	Enxerto	20
1.3.4	Velatura	14
1.3.5	Planificação	5
1.3.6	Acondicionamento	16
2	Cópias de Plantas
2.1	Tamanho A1	268
2.2	Tamanho A2	133
2.3	Tamanho A3	66
2.4	Tamanho A4	11
3	Cópias de Documentos
3.1	Por transcrição, por folha	17
3.2	Por xerografia de 01 a 06 folhas	17
3.3	Por xerografia a partir da 7ª folha, por folha	0,350
4	Serviços de Microfilmagem (Excluídos os Materiais)
4.1	Microfilmagem de Documentos em equipamentos planetários
4.1.1	Filme prata de 16mm x 100 pés, contendo aproximadamente 2.500 fotogramas até o formato ofício Sistema Simplex, por fotograma	3
4.1.2	Filme prata de 16mm x 100 pés, contendo fotograma de documentos maiores de formato ofício.	19
4.2	Sistema Simplex, por rolo Microfilmagem de documentos de formato A4 até A0	20
4.2.1	Filme prata de 35mm x 100 pés, contendo aproximadamente 550 fotogramas em redução compatível com o formato:	2
	Por fotograma	2
	Por rolo	38
4.3	Filme cópia diazo de 16mm x 100 pés:
	Duplicação por rolo	10
4.4	Filme cópia diazo de 35mm x 100 pés:
	Duplicação por rolo	20
4.5	Processamento (revelação) filme prata:
	16mm x 100 pés - rolo	10
	35mm x 100 pés - rolo	20
4.6	Montagem em jaqueta de poliéster:
	3 canais x 35mm	4
	5 canais x 16mm	5
4.6.1	Montagem de cartão janela de filme de 35mm	7
4.7	Cópia de microfilmagem em papel (unidade)	5

TABELA VIII - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

2. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO
2.1	Renovação de Licenciamento de Edificações ou Áreas de Rico Alterado pela Lei n° 10.368/2015 (DOE de 25.05.2015), vigência a partir 25.05.2015. Redação Anterior
2.1.1	até 100 m²	25
2.1.2	de 101 até 150 m²	35
2.1.3	de 151 até 300 m²	42
2.1.4	de 301 até 500 m²	49
2.1.5	de 501 até 900 m²	70
2.1.6	de 901 até 1500 m²	84
2.1.7	acima de 1500 m², por m² excedente	0,028
2.1.8	de lojas e salas inseridas em condomínios licenciados	21
3. CONSULTA PRÉVIA PARA PROJETOS TÉCNICOS
3.1	Nível I	40
3.2	Nível II	60
3.3	Nível III	80
3.4	Nível IV	100
4. MODIFICAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS (válida para três análises do mesmo projeto)
4.1	Nível I	35
4.2	Níveis II, III e IV, por prancha	35
5. CADASTRAMENTO
5.1	de profissionais projetistas	70
5.2	de empresas especializadas e habilitadas a executar instalação, manutenção, fabricação ou comercialização das medidas de segurança contra incêndio e pânico	100
5.3	de profissionais devidamente habilitados a executar a instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico	70
5.4	de empresas promotoras de shows e eventos	100
5.5	de profissionais promotores de shows e eventos	70
6. RENOVAÇÃO DE CADASTRAMENTO
6.1	de profissionais projetistas	35
6.2	de empresas especializadas e habilitadas a executar instalação, manutenção, fabricação ou comercialização das medidas de segurança contra incêndio e pânico	50
6.3	de profissionais devidamente habilitados a executar a instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico	35
6.4	de empresas promotoras de shows e eventos	50
6.5	de profissionais promotores de shows e eventos	35
7. PERÍCIAS DE INCÊNDIO
7.1	laudo até 04 fotos	84
7.2	laudo com mais de 04 fotos, por unidade	7
8. PREVENTIVOS
8.1	em praias rios e lagos por período de 06 horas por guarnição	210
8.2	em “shows” e eventos similares, por período de 06 horas, por guarnição	210
8.3	em feiras ou eventos similares, por período de 06 horas, por guarnição	210
8.4	em estádios de futebol, por período de 06 horas, por guarnição	210
8.5	em competições esportivas como corridas de carros, motos, maratonas e outras de qualquer natureza, por período de 06 horas de guarnição	210
8.6	em operações envolvendo produtos perigosos, por período de 6 horas, por guarnição especializada	350
9. SERVIÇOS NÃO EMERGENCIAIS
9.1	corte de árvores, por unidade por período de 4 horas de trabalho	140
9.2	esgotamento de piscinas, garagens, cisternas ou caixas d’água	210
9.3	mudanças ou transportes de objetos pesados (móveis e similares), por unidade	280
9.4	Busca e/ou retirada de objetos particulares submersos ou em locais de difícil acesso por hora de trabalho, incluindo tempo de deslocamento. Alterado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 Redação Anterior	150
9.5	Serviço em local elevado com utilização de Auto Plataforma por período mínimo de 04 (quatro) horas, incluindo tempo de deslocamento. Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019	400
9.6	Adicional de utilização de Auto Plataforma, por período de 01 (uma) hora, superior às 04 (quatro) horas iniciais. Acrescentado pela Lei n° 10.938/2018 (DOE de 04.12.2018), efeitos a partir de 01.01.2019	100
10. TREINAMENTO E PALESTRAS
10.1	treinamento (por alunos)
10.1.1	até 10 horas	65
10.1.2	de 11 até 20 horas	130
10.1.3	de 21 até 30 horas	195
10.1.4	de 31 até 40 horas	260
10.2	palestras para eventos remunerados (por hora)	110
11. BRIGADAS DE INCÊNDIO Alterado pela Lei n° 10.469/2015 (DOE de 18.12.2015), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior
11.1	Cadastramento de instrutor para formação, treinamento e reciclagem de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis; e bombeiros civis.	80
11.2	Avaliação de instrutor de brigadistas eventuais, por candidato e por exame.	10
11.3	Avaliação teórica de instrutor de brigadistas profissionais, por candidato e por exame.	25
11.4	Avaliação prática de instrutor de b rigadistas profissionais, por candidato e por exame.	25
11.5	Cadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; de bombeiros civis; de primeiros socorros e/ou socorros de urgência; e de salva-vidas ou guarda-vidas.	100
11.6	Cadastramento de empresas prestadoras de serviços de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis ou de bombeiros civis.	200
11.7	Curso de instrutor de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis; e bombeiros civis, por aluno.	400
11.8	Curso de formação de brigadistas eventuais; e de salva-vidas ou guarda-vidas, por aluno.	80
11.9	Curso de formação de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis; e bombeiros civis, por aluno.	600
11.10	Recolhimento da anotação de responsabilidade profissional, por turma de 20 (vinte) alunos.	50
11.11	Avaliação de brigadistas eventuais, por aluno e por exame.	15
11.12	Avaliação teórica de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis e bombeiros civis, por aluno e por exame.	30
11.13	Avaliação prática de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis e bombeiros civis, por aluno e por exame.	35
11.14	Análise de documentação para revalidação de certificado de formação de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis e de bombeiros civis.	21
11.15	Registro de certificado de conclusão de cursos de formação ou reciclagem de brigadistas; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis e bombeiros civis, por aluno.	10
11.16	Vistoria dos requisitos técnicos das empresas especializadas na formação e treinamento, por visita.	50
11.17	Emissão de certificado para as empresas que possuem a obrigatoriedade de brigadas de incêndios.	21
11.18	Aluguel do campo de treinamento do CEIB, por período de 04 (quatro) horas.	500
11.19	Reciclagem de instrutores de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; e de bombeiros civis, por aluno.	218
11.20	Reciclagem de brigadistas eventuais; e de salva-vidas ou guarda-vidas, por aluno.	20
11.21	Reciclagem de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; e de bombeiros civis, por aluno.	300
11.22	Recadastramento de instrutor para formação, treinamento e reciclagem de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; e de bombeiros civis.	50
11.23	Recadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndios; de brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; de bombeiros civis; de primeiros socorros e/ou socorros de urgência; e de salva-vidas ou guarda-vidas.	75
11.24	Análise e emissão de autorização para uso de uniformes, insígnias e viaturas.	10
11.25	Recadastramento de empresas prestadoras de serviço de brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; e de bombeiros civis.	100
12. OUTROS SERVIÇOS Alterado pela Lei n° 10.368/2015 (DOE de 25.05.2015), vigência a partir 25.05.2015 Redação Anterior
12.1	carimbo e assinatura em cópias extras de pranchas, por prancha	07
12.2	desarquivamento de Projetos Técnicos para reprodução	35
12.3	2° via de Alvará de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (ALCB, ALPCB, AAFCB)	21
12.4	fotocópia até 6 folhas	17
12.5	fotocópia a partir da 7° folha, por folha	0,35

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
2.1	FÍSICO QUÍMICA
2.1.1	Acidez	7
2.1.2	Alcalinidade Total	7
2.1.3	Cianeto	34
2.1.4	Cloreto	7
2.1.5	Clorofila	17
2.1.6	Condutividade Específica a 25°C	7
2.1.7	Cor	7
2.1.8	DBO ( 5d. 20°C )	17
2.1.9	DQO	17
2.1.10	Dureza Total	7
2.1.11	Fenóis	17
2.1.12	Fosfato ( Orto )	7
2.1.13	Fósforo Total	17
2.1.14	Nitrogênio Amoniacal	17
2.1.15	Nitrogênio Nitrato	7
2.1.16	Nitrogênio Nitrito	7
2.1.17	Nitrogênio Kjeldah	17
2.1.18	Óleos e Graxas	17
2.1.19	Oxigênio Consumido	17
2.1.20	Oxigênio Dissolvido	7
2.1.21	Ph	7
2.1.22	Resíduo Total	7
2.1.23	Resíduo Volátil	17
2.1.24	Resíduo Filtrável	17
2.1.25	Resíduo Filtrável Volátil	17
2.1.26	Resíduo Não Filtrável Total	17
2.1.27	Resíduo Sedimentável	7
2.1.28	Sulfato	7
2.1.29	Sulfeto	7
2.1.30	Surfactantes (MBAS)	17
2.1.31	Turbidez	7
2.1.32	Cádmio	17
2.1.33	Cálcio	7
2.1.34	Chumbo	17
2.1.35	Cobalto	17
2.1.36	Cobre	17
2.1.37	Cromo Hexavalente	7
2.1.38	Cromo Total	17
2.1.39	Cromo Trivalente	17
2.1.40	Ferro	17
2.1.41	Ferro Solúvel	17
2.1.42	Magnésio	7
2.1.43	Manganês	17
2.1.44	Mercúrio	34
2.1.45	Níquel	17
2.1.46	Potássio	17
2.1.47	Sódio	17
2.1.48	Zinco	17
2.1.49	Metais - (3 metais. Menos Mercúrio)	34
2.1.50	Metais- (5 metais. Menos Mercúrio)	51
2.1.51	Dióxido de Enxofre (Atmosférico)	136
2.1.52	Dióxdo de Nitrogênio (Atmosférico)	136
2.1.53	Partículas Sedimentáveis (Atmosférico)	34
2.1.56	Partículas em Suspensão (Atmosférico)	136
2.1.57	Pesticidas organoclorados (Cada príncipio ativo)	136
2.1.58	Pesticidas organofosforados (Cada príncipio ativo)	136
2.1.59	PCB's	136
2.2	MICROBIOLOGICAS
2.2.1	Coliformes Fecais + Total	34
2.2.2	Coliformes Fecais	17
2.2.3	Coliformes Totais	17
2.3	TESTES
2.3.1	Testes de Lixiviação	34
2.3.2	Teste de Solubilização	34
2.3.3	Teste de Sedimentação	34
2.3.4	Testes Ecotoxicólogico (Daphnia similis)	221

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
5.1.	ATIVIDADE INDUSTRIAL OU AFIM
5.1.1	1 episódio	150
5.1.2	Trimestre	188
5.1.3	Semestre Acrescentado pela Lei n° 10.788/2017 (DOE de 19.12.2017), efeitos a partir de 19.12.2017	225
5.1.4	Ano Acrescentado pela Lei n° 10.788/2017 (DOE de 19.12.2017), efeitos a partir de 19.12.2017	300
5.2.	ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
5.2.1	1 episódio	175
5.2.2	Trimestre	219
5.2.3	Semestre	263
5.2.4	Ano	350

Classificação	FATO GERADOR	VALOR
6	Fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente
6.1	Pequeno:
6.1.1	Empresa de pequeno porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.1.2	Empresa de médio porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.1.3	Empresa de grande porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.2	Médio:
6.2.1	Empresa de pequeno porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
Classificação	FATO GERADOR	VALOR
6.2.2	Empresa de médio porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.2.3	Empresa de grande porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.3	Alto:
6.3.1	Microempresa	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.3.2	Empresa de pequeno porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.3.3	Empresa de médio porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.3.4	Empresa de grande porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.

CLASSIFICAÇÃO	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
8.1	AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO E USO DE FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO OU RENOVAÇÃO
8.1.1	Criadouro de espécimes da fauna silvestre para fins comerciais:
8.1.1.1	Pessoa Física	400,00
8.1.1.2	Microempresa	650,00
8.1.1.3	Demais empresas	1.000,00
8.1.2	Mantenedouro de Fauna Silvestre	ISENTO
8.1.3	Estabelecimento comercial de fauna silvestre (revenda de animais vivos ou de produtos e subprodutos da fauna silvestre):	750,00
8.1.4	Criadouros de espécies da fauna silvestre para fins científicos:
8.1.4.1	Com fins conservacionistas	ISENTO
8.1.4.2	Com fins de pesquisa	100,00
8.1.5	Zoológicos:
8.1.5.1	Zoológico Público - Categorias A, B e C	ISENTO
8.1.5.2	Zoológico Privado - Categoria A	400,00
8.1.5.3	Zoológico Privado - Categorias B e C	300,00
8.1.6	Centro de Triagem e/ou Reabilitação de Fauna Silvestre:
8.1.6.1	Centro de Triagem e/ou Reabilitação de Fauna Silvestre Público	ISENTO
8.1.6.2	Centro de Triagem e/ou Reabilitação de Fauna Silvestre Privado	300,00
8.1.7	Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna silvestre.	1.000,00
8.2	CRIAÇÃO AMADORISTA DE PASSERIFORMES
8.2.1	Autorização anual para criador amador de passeriformes	50,00
8.2.2	Adicional por espécime passeriforme do plantel (por indivíduo por ano)	1,00
8.2.3	Transferência de espécime passeriforme entre criadores (por indivíduo)	30,00
8.2.4	Autorização ou renovação para Torneios ou Eventos (por torneio ou evento)	50,00
8.3	PRODUTOS
8.3.1	Emissão unitária de selo ou lacre de segurança para peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira.	2,00
8.4	AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA USO DE ANIMAIS VIVOS, PRODUTOS OU SUBPRODUTOS DA FAUNA SILVESTRE EXPEDIDA PARA FINS DE EXPOSIÇÃO EM FEIRAS, PROPAGANDAS E FILMES.
8.4.1	Formulário (até 5 espécimes)	50,00
8.4.2	Por formulário adicional	20,00
8.5	AUTORIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ANIMAIS SILVESTRES (POR FORMULÁRIO ATÉ 50 ESPÉCIMES)
8.5.1	Pessoa Física	30,00
8.5.2	Microempresa	30,00
8.5.3	Demais empresas	40,00
8.5.4	Instituições Públicas	ISENTO
8.5.5	Instituições de pesquisa e manutenção de animais para fins conservacionistas	ISENTO
8.5.6	Por formulário adicional	20,00
8.5.7	Transporte interestadual de espécie constante do Anexo I da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário), na lista nacional ou estadual de espécies ameaçadas de extinção. (salvos os casos de instituições isentas nos itens 8.5.5 e 8.5.6)	50,00
8.6	AUTORIZAÇÃO DE MANEJO DE FAUNA SILVESTRE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
8.6.1	Requerimento de Autorização de Manejo de Fauna Silvestre no licenciamento ou renovação	15% da taxa do licenciamento correspondente

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
4.1	Dados medidos pela Rede Automática de Monitoramento (parâmetros meteorológicos e poluentes)	51
4.2	Dados medidos pela Rede Manual de Monitoramento	34
4.3	Dados medidos pela Rede Comunitária de Percepção de Poeira	17
Obs.: 1- 1 unidade: dados mensais de 01 parâmetro. 2- Serão isentos de taxa as solicitações para utilização dos dados em trabalhos comprovadamente científicos.