(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 92 DE 15/05/2023):

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover atualizações e alterações relativas à GIA-ICMS Eletrônica, para uma melhor gestão das informações econômico-fiscais;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 6 de agosto 2003, que aprova o Manual GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07 e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterada a ementa, conferindo-lhe a redação que segue:

Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.

II - alterado o art. 1º conforme a seguir indicado:

"Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento da GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, o qual se publica em anexo à presente."

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 43 DE 13/02/2015):

III - alterado o inciso II do art. 3º conforme abaixo assinalado:

"Art. 3º ............................................................

II - os valores das operações amparadas pela não incidência enumeradas no art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 5 de outubro de 1989;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 43 DE 13/02/2015):

IV - alterado o inciso IV do art. 4º conforme segue adiante:

"Art. 4º ............................................................

IV - microprodutor rural e pequeno produtor rural: anual, consoante art. 435-T-6 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

V - acrescentados dispositivos ao art. 5º conforme assinalado a seguir:

"Art. 5º ............................................................

§ 1º-A Em se tratando de GIA-ICMS de Motivo Baixa, a mesma permanecerá sob o status "EM ANÁLISE" por 45 (quarenta e cinco) dias a contar da sua apresentação, período durante o qual deverá o contribuinte protocolar a solicitação de baixa cadastral nos termos do art. 69 da Portaria nº 114/2008-SEFAZ.

§ 1º-B Observado o disposto no parágrafo anterior, a partir da confirmação do status "SUSPENSO PARA HOMOLOGAÇÃO DE BAIXA" no cadastro do contribuinte, pela Agência Fazendária - AGENFA do seu respectivo domicílio tributário ou Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR, a GIA-ICMS terá seu status alterado para "VÁLIDA".

§ 1º-C Findo o prazo para análise sem que haja o procedimento de solicitação de baixa cadastral, o status da GIA-ICMS será alterada para "NÃO VÁLIDA".

§ 3º-A Em caso de entrega de GIA-ICMS Substitutiva que diminua o saldo devedor constante em GIA-ICMS válida, entregue anteriormente, o seu status será mantido "EM ANÁLISE" durante 30 (trinta) dias, devendo nesse período o contribuinte encaminhar à Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Informações do ICMS - GIEF/SUIC documentos que comprovem ou justifiquem a regularidade do novo saldo devedor apresentado.

§ 3º-B A alteração do status da GIA-ICMS para "VÁLIDA" ou "NÃO VÁLIDA" será efetuada por Fiscal de Tributos Estaduais por determinação da GIEF/SUIC, após análise da documentação apresentada.

§ 3º-C Em não havendo protocolização da justificativa no prazo estabelecido no caput, a GIA-ICMS Substitutiva terá o seu status alterado para "NÃO VÁLIDA".

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 43 DE 13/02/2015):

VI - alterado o parágrafo único do art. 5º-A nos seguintes termos:

"Art. 5º-A .....................................................

Parágrafo único. Os microprodutores rurais, dispensados da indicação de profissional de contabilidade, nos termos do § 2º do art. 435-T-4 do Regulamento do ICMS, poderão entregar as suas GIAs-ICMS em disco flexível, a serem recepcionadas pela Agência Fazendária do seu domicílio, nos termos do contido no item 4.1 do Manual anexo a esta Portaria."

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 43 DE 13/02/2015):

VII - alterado o art. 6º que passará a dispor:

"Art. 6º Excepcionalmente, o prazo final para a entrega da GIA-ICMS Eletrônica com declaração das operações e prestações ocorridas de 1º de janeiro de 2003 a 30 de novembro de 2003 fica prorrogado de acordo com o disposto na Portaria nº 14/2003 - SEFAZ, de 23 de fevereiro de 2003, e alterações posteriores."

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 43 DE 13/02/2015):

VIII - revogado o art. 7º;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 148 DE 23/08/2017):

IX - alterado o art. 7ºA conforme abaixo indicado:

"Art. 7ºA Na falta de declaração de que trata esta Portaria, ou se tratando de informações comprovadamente irregulares, o fisco poderá transcrever os dados dos livros fiscais próprios, devendo o contribuinte ser, no mesmo ato, cientificado da transcrição."

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 43 DE 13/02/2015):

X - acrescentado o art. 7º-B com a redação que segue:

"Art. 7º-B Aplica-se à GIA-ICMS Eletrônica as regras contidas no art. 572 do RICMS/MT."

Art. 2º Fica alterado na íntegra o Manual da GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, aprovado pela Portaria nº 89/2003-SEFAZ, passando a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá/MT, 25 de março de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

MANUAL GIA ICMS ELETRÔNICA VERSÃO 3.07i ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO

2. DAS CONVENÇÕES

3. PROGRAMA GIA-ICMS ELETRÔNICA

4. DA ENTREGA DA GIA-ICMS ELETRÔNICA

4.1 DA ENTREGA ATRAVÉS DA AGENFA

4.2 DA RECEPÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GIA-ICMS

5 - DOS TIPOS DE GIA ICMS

5.1 DA GIA-ICMS TIPO NORMAL

5.2 DA GIA ICMS TIPO SUBSTITUTIVA

5.2.1 DA GIA ICMS TIPO SUBSTITUTIVA "EM ANÁLISE"

5.3 DA GIA ICMS TIPO TRANSCRITA

6. DA DATA DE RECEBIMENTO DA GIA-ICMS

7. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

8. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

9. DA COMPOSIÇÃO DA GIA-ICMS

9.1 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

9.1.1 TIPO DE CONTRIBUINTE

9.1.2 INSCRIÇÃO

9.1.3 RAZÃOSOCIAL

9.1.4 DOMICILIO

9.1.5 CNAE

9.1.6 TELEFONE PARA CONTATO

9.1.7 PERIODICIDADE DA GIA

9.1.8 DATA DE CADASTRAMENTO NA SEFAZ

9.1.9 ESCRITA CONTÁBIL DA EMPRESA

9.1.10 TIPO DE INSCRIÇÃO DO CRC

9.1.11 NÚMERO DO CRC DO CONTABILISTA

9.2 DADOS DA GIA

9.2.1 PERÍODO INICIAL E PERÍODO FINAL

9.2.2 TIPO

9.2.3 MOTIVO

9.2.4 DOMICÍLIO FISCAL DE ORIGEM

9.2.5 DOMICÍLIO FISCAL DE DESTINO

9.2.6 FUNCIONÁRIOS - INÍCIO DO PERÍODO

9.2.7 FUNCIONÁRIOS - FINAL DO PERÍODO

9.2.8 DISPONIBILIDADE DE CAIXA/BANCO - INÍCIO DO PERÍODO

9.2.9 DISPONIBILIDADE DE CAIXA/BANCO - FINAL DO PERÍODO

9.2.10 - MOVIMENTAÇÃO

9.3 - ESTOQUE

9.3.1 - ESTOQUE INVENTARIADO INICIAL

9.3.2 ESTOQUE INVENTARIADO FINAL

9.4 ENTRADAS E SAÍDAS

9.4.1 Código Fiscal de Operação e Prestação

9.4.2. Valor Contábil

9.4.3. Base de Cálculo

9.4.4. Imposto de Crédito ou Débito

9.4.5. Isentas ou Não Tributadas

9.4.6. Outras

9.4.7. IPI

9.4.8. ICMS Retido

9.5 APURAÇÃO/RECOLHIMENTO

9.5.1 APURAÇÃO

9.5.1.1 Débito do Imposto Pelas Saídas

9.5.1.2 Outros Débitos

9.5.1.3 Estornos de Créditos

9.5.1.4 Crédito do Imposto pelas Entradas

9.5.1.5 Outros Créditos

9.5.1.6 Estornos de Débitos

9.5.1.7 Saldo Credor do Período Anterior

9.5.1.8 Saldo Credor Apurado no Final do Período

9.5.1.9 Saldo Devedor Apurado no Período

9.5.2 RECOLHIMENTO

9.5.2.1 Regime Normal/Estimativa

9.5.2.1.1 - RECOLHIDO OU A RECOLHER NO PRAZO LEGAL

9.5.2.1.2. RECOLHIDO FORA DO PRAZO

9.5.2.1.3 VENCIDO E NÃO RECOLHIDO

9.5.2.1.4 BENEFICIOS FISCAIS

9.5.2.1.5 DEDUÇÕES VALOR A RECOLHER

9.5.2.1.6 - SALDO DEVEDOR OU SALDO CREDOR DE ESTIMATIVA

9.5.2.2 ICMS Importação

9.5.2.2.1 ICMS Importação Recolhido ou a Recolher no Prazo Legal

9.5.2.2.2 ICMS - Importação Recolhido Fora do Prazo

9.5.2.2.3 ICMS - Importação Vencido e não Recolhido

9.5.2.2.4 ICMS - Importação - Benefícios Fiscais

9.5.2.3 ICMS - Diferencial de Alíquota sobre Ativo Permanente Imobilizado

9.5.2.3.1 ICMS - Diferencial de Alíquota Recolhido ou a Recolher no Prazo Legal

9.5.2.3.2 ICMS - Diferencial de Alíquota Recolhido Fora do Prazo

9.5.2.3.3 ICMS - Diferencial de Alíquota Vencido e não Recolhido

9.5.2.4 ICMS - Diferencial de Alíquota sobre Material de Uso e Consumo

9.5.2.4.1 ICMS - Diferencial de Alíquota Recolhido ou a Recolher no Prazo Legal

9.5.2.4.2 ICMS - Diferencial de Alíquota Recolhido Fora do Prazo

9.5.2.4.3 ICMS - Diferencial de Alíquota Vencido e não Recolhido

9.5.2.5 ICMS - Substituição Tributária

9.5.2.5.1 ICMS Substituição Tributária Recolhido ou a Recolher no Prazo Legal

9.5.2.5.2 ICMS - ICMS Substituição Tributária Recolhido Fora do Prazo

9.5.2.5.3 ICMS - ICMS Substituição Tributária Vencido e Não Recolhido

9.5.2.6 ICMS Garantido Recolhido ou a Recolher no Prazo Legal

9.5.3 DETALHAMENTO DE OUTROS CRÉDITOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

9.5.3.1 DETALHAMENTO DE OUTROS CRÉDITOS

9.5.3.1.1 APURAÇÃO - OUTROS CRÉDITOS:

9.5.3.1.1.1 Código

9.5.3.1.1.2 Valor

9.5.3.2 - DETALHAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

9.5.3.2.1 Código

9.5.3.2.2 Valor

9.6 ANEXO I

9.6.1. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 01 - ENTRADAS)

9.6.2. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 02 - ENTRADAS)

9.6.3. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 03 - SAIDAS)

9.6.4. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 04 - SAIDAS)

9.6.5. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 05 - ENTRADAS)

9.6.6. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 06 - VALORES)

9.6.7. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 07 - ICMS S/ ESTOQUES)

9.6.8. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 08 - ENTRADAS)

9.6.9. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 09 - SAIDAS)

9.6.10. DOMICÍLIO FISCAL

9.7 ANEXO II

9.7.1. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 01 - DEVOLUÇÕES DE ENTRADAS E ANULAÇÕES)

9.7.2. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 02 - NÃO UTILIZADO)

9.7.3. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 03 - DEVOLUÇÕES DE SAIDAS E ANULAÇÕES)

9.7.4. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 04 - DEVOLUÇÕES DE SAÍDAS)

9.7.5. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 05 - DEVOLUÇÕES DE ENTRADAS)

9.7.6. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 06 - RESERVADO)

9.7.7. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 07 - RESERVADO)

9.7.8. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 08 - RESERVADO)

9.7.9. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 09 - DEVOLUÇÕES DE SAIDAS E ANULAÇÕES)

9.7.10. DOMICÍLIO FISCAL

9.8 GI ICMS

9.8.1. ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

9.8.1.1. UNIDADE FEDERATIVA (UF)

9.8.1.2. VALOR CONTÁBIL

9.8.1.3. BASE DE CÁLCULO

9.8.1.4. OUTRAS

9.8.1.5. DEMAIS VALORES

9.8.1.6. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

9.8.2. SAIDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

9.8.2.1. UNIDADE FEDERATIVA (UF)

9.8.2.2. VALOR CONTABIL (NÃO CONTRIBUINTE)

9.8.2.3. VALOR CONTABIL (CONTRIBUINTE)

9.8.2.4. BASE DE CÁLCULO (NÃO CONTRIBUINTE)

9.8.2.5. BASE DE CÁLCULO (CONTRIBUINTE)

9.8.2.6. DEMAIS VALORES

9.8.2.7. OUTRAS

9.8.2.8. ICMS COBRADO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

9.9 GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST

9.9.1 REFERENTE AO MÊS

9.9.2. VALOR DOS PRODUTOS

9.9.3. VALOR DO IPI

9.9.4. DESPESAS ACESSÓRIAS

9.9.5. BASE DE CÁLCULO DO ICMS PRÓPRIO

9.9.6. ICMS PRÓPRIO

9.9.7. BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ST

9.9.8. ICMS RETIDO POR ST

9.9.9. ICMS DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

9.9.10. ICMS RESSARCIMENTOS APROPRIADOS

9.9.11. CRÉDITO DE PERÍODO ANTERIOR

9.9.12. ICMS DEVIDO

9.9.13. REPASSE /COMPLEMENTO ICMS-ST COMBUSTÍVEIS

9.9.14. CRÉDITO PARA O PERÍODO SEGUINTE

9.9.15. ICMS-ST A RECOLHER

9.10 DETALHAMENTO DO VALOR DAS SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS

9.10.1 TIPO DA SAIDA ISENTA OU NÃO TRIBUTADA: Código da Isenção

9.10.2 SAÍDA OU PARCELA ISENTA OU NÃO TRIBUTADA:

9.11 MEIOS DE PRODUÇÃO

9.11.1. CODIGO DO MEIO DE PRODUÇÃO

9.11.2. DESCRIÇÃO DO MEIO DE PRODUÇÃO

9.11.3. QUANTIDADE

9.11.4. UNIDADE DE MEDIDA

9.11.5. VALOR TOTAL CUSTO INICIAL

9.11.6. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

10. IMPORTAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DE GIA-ICMS

11. Formato do Arquivo GIA-ICMS Versão 3.07

12. ANEXOS

MANUAL DA GIA-ICMS ELETRÔNICA - Versão 3.07

OBS: As exemplificações inseridas no presente Manual têm apenas caráter ilustrativo.

1. INTRODUÇÃO

A entrega dos modelos da Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Eletrônica - GIA-ICMS Eletrônica será efetuada m meio magnético ou pela Internet, na forma estabelecida neste manual.

A Secretaria de Estado de Fazenda irá desenvolver o programa e torná-lo disponível aos contribuintes com o objetivo de criticar e consistir as informações da GIA-ICMS aqui retratada.

2. DAS CONVENÇÕES

No presente manual, serão empregadas as seguintes abreviaturas:

AGENFA - Agência Fazendária;

AR - Aviso de Recebimento;

CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas;

CAP - Cadastro Agropecuário;

CCE - Cadastro de Contribuintes do Estado;

CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações;

CRC/MT - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso;

FAC - Ficha de Alteração Cadastral

FIC - Ficha de Inscrição Cadastral;

GIA-ICMS - Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

GI-ICMS - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais;

GIA - ST - Guia Nacional de Informação do ICMS Substituição Tributária;

GIEF - Gerência de Informações Econômico - Fiscais

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados;

SUIC - Superintendência de Informações do ICMS

DP - Disposições Permanentes;

NFPA - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa;

SIF - Sistema de Informações Fazendárias.

3. PROGRAMA GIA-ICMS ELETRÔNICA

O programa da GIA-ICMS Eletrônica será projetado de tal forma que possa ser operado separadamente ou em conjunto, permitindo que as informações sejam armazenadas, recuperadas e corrigidas pelo usuário. O programa será composto pelo módulo gerador e pelo módulo validador.

O módulo gerador basicamente corresponderá ao mecanismo de inserção eletrônica de informações fiscais e contábil - financeiras do contribuinte. Este módulo poderá receber os dados de duas maneiras:

Por meio de inserção direta, como regra: pela digitação de dados nas telas do programa; e ·por meio de inserção indireta: através de um banco de dados já existente, onde será formatado texto, dentro dos padrões preestabelecidos no Item 11 deste manual, o qual será lido e consistido pelo programa gerador da GIA-ICMS.

O módulo validador, inicialmente, será um programa de crítica e consistência finais das informações da GIA-ICMS, confrontando - as com os dados cadastrais e demais informações do contribuinte contidos no SIF da SEFAZ.

Obs: Ao contribuinte enquadrado como Substituto Tributário ou Revendedores Autônomos, domiciliado em outra Unidade da Federação é disponibilizada, através do Acesso ao Contabilista via Internet, a possibilidade de preenchimento da GIA ST On-line, sem necessidade de utilização do programa gerador da GIA-ICMS ELETRÕNICA.

4. DA ENTREGA DA GIA-ICMS ELETRÔNICA

As GIAs - ICMS deverão ser remetidas à SEFAZ por meio da Internet. Os microprodutores rurais e os pequenos produtores rurais, dispensados de manter contabilista junto às informações cadastrais, poderão remeter GIAs à SEFAZ em disco flexível 31/2, por meio das AGENFAs.

Os produtores rurais que desejarem enviar GIA - ICMS pela Internet deverão indicar o contabilista através de FAC protocolizada na AGENFA de seu domicílio fiscal, contendo a etiqueta padrão do contador responsável, seu registro junto ao CRC e o código de motivo nº 200 (Alteração - Contabilista produtor pessoa física - GIA). Esta alteração tem o fim específico de enviar GIA pela Internet, não obrigando o produtor rural a manter escrita fiscal.

4.1. DA ENTREGA ATRAVÉS DA AGENFA

Os microprodutores rurais, dispensados da indicação de profissional de contabilidade, nos termos do § 2º do art. 435-T-4 do Regulamento do ICMS, poderão enviar à SEFAZ disco flexível contendo as informações exigidas pela GIA-ICMS. Cada disco conterá, no máximo, 15 (quinze) GIA - ICMS, independentemente de se referirem, ou não, ao mesmo período base e ao mesmo contribuinte. O envio deverá ocorrer por meio das Agências Fazendárias.

Nesses casos - envio por meio das Agências Fazendárias, o módulo gerador emitirá um recibo para cada GIA-ICMS, denominado Protocolo de Entrega GIA-ICMS, Anexo I deste manual, contendo duas vias assim destinadas:

a primeira - contribuinte ou responsável;

a segunda - AGENFA na condição de receptora da GIA;

O servidor da AGENFA, que recepcionar os recibos e o disco flexível contendo as GIA-ICMS, deverá apor:

o carimbo padronizado do órgão;

sua matrícula funcional e assinatura; e

a data de recepção.

4.2. DA RECEPÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GIA-ICMS

O "Demonstrativo GIA sem movimentação", correspondente ao Anexo IV deste manual, será gerado pelo programa Validador quando a respectiva GIA-ICMS não apresentar movimentação de entradas e saídas.

Caso necessário, o contabilista poderá emitir a 2ª via desses demonstrativos, através da Internet, pelo acesso concedido ao mesmo por esta Secretaria.

5. DOS TIPOS DE GIA ICMS

5.1. DA GIA-ICMS TIPO NORMAL

Considera-se TIPO "NORMAL", a primeira GIA-ICMS de determinado período de referência a ser entregue pelo contabilista.

No momento de sua recepção, a GIA ICMS TIPO NORMAL, tem o seu status definido como "VÁLIDA" no Sistema GIA ICMS. Tal status resulta no envio das informações dos débitos de ICMS Normal e ST declarados na GIA ao sistema de Conta Corrente Fiscal.

5.2. DA GIA-ICMS TIPO SUBSTITUTIVA

Considera-se GIA ICMS Tipo SUBSTITUTIVA a GIA que venha a ser entregue com o intuito de substituir declaração anterior, retificando informações declaradas. Quando do envio da GIA-ICMS tipo Substitutiva, a sua validação se dará nos termos do disposto no item 4.2 acima, sendo que a atualização do bando de dados, bem como do status da GIA-ICMS para "VÁLIDA" ocorrerá automaticamente para os casos em que na nova GIA entregue não haja diminuição do saldo devedor do ICMS NORMAL a recolher ou do ICMS Substituição Tributária a recolher, declarados anteriormente em GIA sob o status "VÁLIDA".

A atualização do banco de dados se dará conforme descrito acima, todavia estará sujeita à posterior análise e homologação pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais, que poderá, inclusive, efetuar sua invalidação ou apresentar nova GIA - ICMS do tipo transcrita.

5.2.1. DA GIA-ICMS TIPO SUBSTITUTIVA "EM ANÁLISE"

Nos casos em que a GIA ICMS Substitutiva implicar em redução do saldo devedor do ICMS Normal ou Substituição Tributário anteriormente declarado, não ocorrerá a atualização do banco de dados automaticamente, ficando a GIA entregue sob o status "EM ANÁLISE", gerando o seguinte alerta semi-restritivo no momento do envio e recepção: "GIA Em análise. Será validada após apresentação de documentos que justifiquem a redução do saldo devedor".

5.3. DA GIA-ICMS TIPO TRANSCRITA

É a GIA-ICMS de utilização exclusiva do Fisco, elaborada mediante a transcrição das informações contidas nos livros fiscais do contribuinte, em decorrência da falta de sua apresentação espontânea ou de prestação de informações comprovadamente incorretas.

6. DA DATA DE RECEBIMENTO DA GIA-ICMS

Será considerada data de recebimento da GIA-ICMS:

a data da recepção pela Agência Fazendária, no caso previsto no item 4.1; e

a data de transmissão pela Internet.

7. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Configuração Mínima:

Microcomputador PC, ou compatível, com processador 200 Mhz ou superior, 32 MB de memória RAM, disco Rígido com 20 MB livres e Windows 95 ou superior.

Configuração Recomendada:

Microcomputador PC, ou compatível, com processador 300 Mhz ou superior, 64 MB de memória RAM, disco Rígido com 20 MB livres e Windows 95 ou superior.

8. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Para efeito de fiscalização, o contribuinte deverá manter em meio magnético, pelo prazo de 10 (dez) anos, os arquivos utilizados para gerar a GIA-ICMS.

Todas as críticas feitas pelo módulo gerador deverão ser novamente verificadas pelo módulo validador para atestar a regularidade na geração das informações.

9. DA COMPOSIÇÃO DA GIA-ICMS

A GIA-ICMS é composta pelos seguintes dados:

> Identificação do Contribuinte

> Dados da GIA

> Informações referentes aos Estoques

> Informações relativas às Entradas e Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços

> Informações relativas à Apuração e Recolhimento do ICMS

>Anexo I - registros relativos a entrada ou saídas realizadas e/ou aquisição ou prestação de serviços

>Anexo II - registros relativos a devoluções de entradas ou saídas realizadas e/ou anulações de valores, inclusive referente a serviços

> Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS, decorrente dos Ajustes SINIEF nºs 01/1996 e 03/1996, que alteram o Convênio S/Nº, de 15.12.1970.

> Guia Nacional de Informação do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, implementada pelo Ajuste SINIEF nº 04/1993.

>Detalhamento das operações e prestações (saídas) isentas ou não tributadas - classificação dos valores lançados no campo "Isentas ou Não Tributadas" da GIA-ICMS nas saídas de mercadorias e serviços

> Anexo VIII - detalhamento dos Meios de Produção disponíveis ou utilizados na atividade produtiva da empresa. (Acrescentado pela Portaria nº 09/2007)

9.1 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Para iniciar o preenchimento da GIA ICMS, o primeiro passo é cadastrar o contribuinte por meio do Menu "Contribuinte", opção "Novo" do programa gerador.

Nesta janela deverão ser informados os dados cadastrais sob os quais o Contribuinte encontra-se vinculados junto ao Sistema de Informações Fazendárias da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

9.1.1 TIPO DE CONTRIBUINTE - informar se:

Comércio e Indústria

Produtor Rural ou

Produtor Rural - Pessoa Jurídica (equiparado)

9.1.2 INSCRIÇÃO ESTADUAL - informar o número da inscrição estadual;

9.1.3 RAZÃO SOCIAL - informar a razão social ou a denominação do declarante;

9.1.4 DOMICILIO FISCAL - informar o domicílio fiscal (município ou distrito) do estabelecimento do declarante no período de referência da GIA - utilizando - se da barra de rolagem ou digitando as primeiras letras, possibilitará a inserção do município ou distrito;

9.1.5 CNAE - informar o CNAE em que o contribuinte declarante está enquadrado no Estado - utilizando-se da barra de rolagem ou o ícone de "Pesquisa CNAE", possibilitará a inserção do CNAE; Obs. ao produtor rural não é campo obrigatório.

9.1.6 TELEFONE PARA CONTATO - informar o número da linha telefônica do estabelecimento do declarante (caso o estabelecimento não tenha linha telefônica, informar telefone para recados ou o do contabilista responsável pela sua escrita fiscal);

9.1.7 PERIODICIDADE DA GIA - informar, de acordo com as informações disponíveis junto ao sistema GIA ICMS, se:

MENSAL;

ANUAL; OU

SEMESTRAL.

9.1.8. DATA DE CADASTRAMENTO NA SEFAZ - informar a data do cadastramento do contribuinte na SEFAZ.

9.1.9 ESCRITA CONTÁBIL DA EMPRESA - marcar o campo se afirmativa for verdadeira;

9.1.10 TIPO DE INSCRIÇÃO DO CRC - informar se:

Contabilista;

Escritório;

Individual.

Obs.: ao produtor rural não é campo obrigatório.

9.1.11 NÚMERO DO CRC DO CONTABILISTA - digitar o CRC da seguinte forma:

Exemplo: CRC: MT001234/OO - 9

Onde:

MT indica a U.F. do CRC;

001234 indica o número do CRC (deverá ser totalmente preenchido, inclusive, zeros a esquerda);

As duas letras após a barra: OO, PP, OS ou OT:

OO ou PP para UF igual a MT

OS ou OT para UF diferente de MT

9 indica o dígito verificador do CRC;

9.2. DADOS DA GIA

Identificar o contribuinte a que se refere a GIA, o qual já deve estar previamente cadastrado nos termos do item 5.1 deste Manual, bem como outras características que a tipificam.

Ao se acionar a barra de rolagem do campo Inscrição Estadual e escolher um dos contribuintes já cadastrados, o preenchimento é automático para os campos Periodicidade, Razão Social e Domicílio Fiscal de Origem.

Outro modo de se selecionar a inscrição estadual desejada é acionando o ícone Busca Inscrição Estadual, o qual possibilita a busca por número de inscrição estadual ou pela descrição da razão social do contribuinte.

9.2.1. PERÍODO INICIAL E PERÍODO FINAL - Informar o período base a que se refere a GIA - ICMS. Formato: DD/MM/AAAA;

9.2.2 TIPO - informar neste campo o tipo de GIA:

NORMAL - será considerada GIA ICMS Tipo "NORMAL", a primeira GIA ICMS de determinado período de referência a ser entregue pelo contabilista. No momento de sua recepção, a GIA-ICMS TIPO NORMAL, tem o seu status definido como "VÁLIDA" no Sistema GIA ICMS. Tal status resulta no envio das informações dos débitos de ICMS Normal e ST declarados na GIA ao sistema de Conta Corrente Fiscal.

SUBSTITUTIVA - a GIA-ICMS Tipo Substitutiva será utilizada para substituir uma GIA tipo normal ou substitutiva, anteriormente entregue, referente ao mesmo período base. Quando do envio da GIA ICMS tipo Substitutiva, a sua validação se dará nos termos do disposto no item 4.2 acima, sendo que a atualização do banco de dados, bem como do status da GIA ICMS para "VÁLIDA" ocorrerá automaticamente para os casos em que na nova GIA entregue não haja diminuição do saldo devedor do ICMS NORMAL a recolher ou do ICMS Substituição Tributária a recolher, declarados anteriormente em GIA sob o status

"VÁLIDA". A atualização do banco de dados se dará conforme descrito acima, todavia estará sujeita à posterior análise e homologação pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais, que poderá, inclusive, efetuar sua invalidação ou apresentar nova GIA-ICMS do tipo transcrita.

TRANSCRITA - GIA transcrita - de utilização exclusiva da SEFAZ.

9.2.3 MOTIVO - informar o motivo da GIA:

NORMAL: GIA - ICMS declarada na forma regularmente admitida e nos prazos previstos para a modalidade em que se enquadrar o contribuinte;

PARALISAÇÃO PARA CONCLUSÃO DE BAIXA: GIA-ICMS correspondente ao intervalo de tempo do efetivo funcionamento do estabelecimento, independentemente se incompleto o mês, exercício ou semestre de referência.

PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA: GIA-ICMS correspondente ao intervalo de tempo do efetivo funcionamento do estabelecimento, independentemente se incompleto o mês, exercício ou semestre de referência.

REATIVAÇÃO DE ATIVIDADES: (ocorre após o término da paralisação a pedido do próprio contribuinte): declarar GIA-ICMS:

a) relativa ao mês em que ocorreu a reativação de atividade, informando, como período, aquele compreendido entre o dia em que ocorreu a reativação e o último dia do mês-periodicidade mensal;

b) relativa ao semestre em que ocorreu a reativação de atividade, informando, como período, aquele compreendido entre o dia em que ocorreu a reativação e o último dia do semestre-periodicidade semestral;

c) relativa ao exercício em que ocorreu a reativação de atividade, informando, como período, aquele compreendido entre o dia em que ocorreu a reativação e o último dia do exercício-periodicidade anual;

MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL: GIA-ICMS correspondente ao intervalo de tempo do efetivo funcionamento do estabelecimento, naquele local, independentemente se incompleto o mês, exercício ou semestre de referência, informando, ainda, o domicílio de destino;

MUDANÇA DE PERIODICIDADE: nesta modalidade de motivo, o contribuinte deverá protocolizar requerimento na AGENFA do seu domicílio fiscal, apontando as causas do pedido de mudança de periodicidade de entrega e aguardar parecer do fisco; não há necessidade de requerimento quando a mudança de periodicidade for provocada e comunicada pela própria SEFAZ.

Somente com GIA semestral e anual ocorre este motivo.

Exemplos:

a) GIA anual - muda-se a periodicidade quando o contribuinte é enquadrado no regime de estimativa para o 2º semestre do ano. O 1º semestre deve ser apresentada uma GIA-ICMS: período: janeiro a junho, periodicidade: anual, motivo: mudança de periodicidade.

Muda-se também quando o contribuinte, de ofício, é obrigado à periodicidade mensal. O período que permaneceu como anual, deverá apresentar GIA-ICMS com periodicidade anual, motivo: mudança de periodicidade.

b) GIA semestral - muda-se a periodicidade quando o contribuinte é desenquadrado do regime de estimativa, passando para mensal ou anual. Relativamente ao período que permaneceu no regime de estimativa, deverá apresentar GIA: periodicidade semestral, motivo: mudança de periodicidade. Para isto é interessante o contribuinte saber exatamente o mês de referência em que deixou de estar no regime de estimativa, como exemplificaremos abaixo:

Um contribuinte foi enquadrado no regime de estimativa no 1º semestre/2000. Posteriormente, foi cientificado através de "AR" do seu desenquadramento no dia 05.04.2000. Como foi cientificado até o vencimento do mês de referência: 03/2000, relativamente ao mês de março, ele já se encontra no regime normal. A mesma situação ocorreria se a ciência fosse efetivada no período de 06.03 a 05.04.2000.

Todavia se o mesmo contribuinte fosse cientificado no dia 06.04.2000, estaria no regime normal a partir do mês de referência: 04/2000. O que também ocorreria se a ciência fosse efetivada no período de 06.04 a 05.05.2000.

Observações importantes:

a) a GIA-ICMS mudança de periodicidade não pode ter o último mês do seu período base fracionado. Utilizando um dos exemplos acima, mesmo que tenha sido cientificado do seu desenquadramento do regime de estimativa no dia 06.04.2000, o período base de sua GIA-ICMS, mudança de periodicidade, será de 01.01.2000 a 31.03.2000 e NÃO, absolutamente, de 01.01.2000 a 06.04.2000;

b) este motivo somente deve ocorrer quando o mês final do período de referência for diverso de junho ou dezembro para as GIA-ICMS com periodicidade semestral e de dezembro para as GIA-ICMS com periodicidade anual.

9.2.4. DOMICÍLIO FISCAL DE ORIGEM - na GIA-ICMS Eletrônica esta informação é automaticamente preenchida com a inserção da Inscrição Estadual.

9.2.5. DOMICÍLIO FISCAL DE DESTINO - informar o código do domicílio fiscal, município ou distrito, onde se localizará o estabelecimento do declarante e que deverá constar da FAC. Este campo deverá ser informado apenas na GIA-ICMS motivo: mudança domicílio fiscal - (utilizando-se da barra de rolagem ou digitando as primeiras letras, possibilitará a inserção do município ou distrito);

9.2.6. FUNCIONÁRIOS - INÍCIO DO PERÍODO - informar obrigatoriamente o número de funcionários existentes na data de início do período informado na GIA-ICMS, mesmo que seja nulo.

9.2.7. FUNCIONÁRIOS - FINAL DO PERÍODO - informar obrigatoriamente: o número de funcionários existentes na data do final do período informado na GIA-ICMS, mesmo que seja nulo.

9.2.8. DISPONIBILIDADE DE CAIXA/BANCO - INÍCIO DO PERÍODO - informar opcionalmente:

Se GIA periodicidade mensal - na GIA do mês de janeiro a disponibilidade de caixa existente em 1º de janeiro. Se as atividades iniciaram após esta data, na GIA do mês que iniciou as atividades, a disponibilidade de caixa existente na data do início das atividades;

Se GIA periodicidade semestral - na GIA do 1º semestre a disponibilidade de caixa existente em 1º de janeiro. Se as atividades iniciaram após esta data, na GIA do semestre que iniciou as atividades, a disponibilidade de caixa existente na data do início das atividades;

Se GIA periodicidade anual - a disponibilidade de caixa existente em 1º de janeiro ou, se posterior a esta, na data do início das atividades.

9.2.9. DISPONIBILIDADE DE CAIXA/BANCO - FINAL DO PERÍODO - informar opcionalmente:

Se GIA periodicidade mensal - na GIA do mês de dezembro a disponibilidade de caixa existente em 31 de dezembro. Se as atividades encerraram anteriormente a esta data, na GIA do mês que encerrou as atividades, a disponibilidade de caixa existente na data do encerramento das atividades (baixa ou paralisação temporária);

Se GIA periodicidade semestral - na GIA do 2º semestre a disponibilidade de caixa existente em 31 de dezembro. Se as atividades encerraram anteriormente a esta data, na GIA do semestre que encerrou as atividades, a disponibilidade de caixa existente na data do encerramento das atividades (baixa ou paralisação temporária);

Se GIA periodicidade anual - a disponibilidade de caixa existente em 31 de dezembro ou, se anterior a esta, na data do encerramento das atividades (baixa ou paralisação temporária).

9.2.10. MOVIMENTAÇÃO

Houve movimentação de Entradas/Saídas no Exercício? - Informar sim ou não, conforme o caso.

Houve operações interestaduais no Exercício? - Informar sim ou não, conforme o caso.

9.3. ESTOQUE

Informar na GIA-ICMS Eletrônica, respeitando os títulos dispostos em cada linha e coluna, o valor das mercadorias, produtos e bens inventariados nos períodos inicial e final, inclusive em poder de terceiros, conforme disposição dos campos.

Os valores relativos aos inventários são de preenchimento obrigatório.

9.3.1. ESTOQUE INVENTARIADO INICIAL - informar:

Se GIA periodicidade mensal - na GIA do mês de janeiro o estoque inicial existente em 1º de janeiro. Se as atividades iniciaram após esta data, na GIA do mês que iniciou as atividades, o estoque inicial existente na data do início das atividades;

Se GIA periodicidade semestral - na GIA do 1º semestre o estoque inicial existente em 1º de janeiro. Se as atividades iniciaram após esta data, na GIA do semestre que iniciou as atividades, o estoque inicial existente na data do início das atividades;

Se GIA periodicidade anual - o estoque inicial existente em 1º de janeiro ou, se posterior a esta, na data do início das atividades;

9.3.2. ESTOQUE INVENTARIADO FINAL - informar:

Se GIA periodicidade mensal - na GIA do mês de dezembro o estoque final existente em 31 de dezembro. Se as atividades encerraram anteriormente a esta data, na GIA do mês que encerrou as atividades, o estoque final existente na data do encerramento das atividades (baixa ou paralisação temporária);

Se GIA periodicidade semestral - na GIA do 2º semestre o estoque final existente em 31 de dezembro. Se as atividades encerraram anteriormente a esta data, na GIA do semestre que encerrou as atividades, o estoque final existente na data do encerramento das atividades (baixa ou paralisação temporária);

Se GIA periodicidade anual - o estoque final existente em 31 de dezembro ou, se anterior a esta, na data do encerramento das atividades (baixa ou paralisação temporária);

OBSERVAÇÃO - os contribuintes obrigados a apresentar a GIA-ICMS mensal ou semestral, na hipótese de manterem sistema de controle permanente de estoque, poderão informar, em cada GIA, os estoques inicial e final referentes ao referido período de referência.

9.4. ENTRADAS E SAÍDAS

Informar neste quadro as entradas e saídas do período, por CFOP (Códigos Fiscais de Operações e Prestações), conforme constam do ANEXO II - A do RICMS, seguindo as regras de preenchimento de livros fiscais constantes nos arts. 218 e 219 do RICMS.

9.4.1 Código Fiscal de Operação e Prestação

Informar os CFOP movimentados no período, digitando ou utilizando a barra de rolagem para escolher o desejado.

Observação: Na tabela abaixo são sugeridos aos produtores rurais os CFOP's a serem utilizados para a declaração de suas operações mais freqüentes

* - 1. Entradas do Estado (internas)

** - 2. Entradas de Outros Estados (interestaduais)

*** - 3. Entradas do Exterior

* - 1. Saídas para o Estado (internas)

** - 2. Saídas para Outros Estados (interestaduais)

*** - 3. Saídas para Exterior

9.4.2. Valor Contábil

Os valores a serem informados neste campo deverão ser extraídos dos registros efetuados na coluna "Valores Contábeis" do livro de Registro de Apuração do ICMS, relativamente às entradas e/ou aquisições de serviços ou saídas e/ou serviços prestados, conforme CFOP, realizados durante o período base a que se refere a GIA-ICMS.

Para a GIA-ICMS do produtor rural - os valores a serem informados deverão ser extraídos do somatório das Notas Fiscais de entradas e/ou aquisições de serviços ou saídas (NFPA e NF de entrada de adquirentes de produtos primários) - campo: base de cálculo, por CFOP.

9.4.3. Base de Cálculo

Os valores a serem informados neste campo deverão ser extraídos dos registros efetuados na coluna 'Base de Cálculo', integrantes das 'Operações com Crédito ou Débito do Imposto' do livro de Registro de Apuração do ICMS, relativamente às entradas e/ou aquisições de serviços ou saídas e/ou serviços prestados, conforme CFOP, realizados durante o período.

Para a GIA-ICMS do produtor rural - os valores a serem informados deverão ser extraídos do somatório das saídas (NFPA e NF de entrada de adquirentes de produtos primários) - campo: base de cálculo, por CFOP.

9.4.4. Imposto de Crédito ou Débito

Os valores a serem informados neste campo deverão ser extraídos dos registros efetuados na coluna 'Imposto Creditado ou Debitado', vinculado às Operações com Crédito ou Débito do Imposto' do livro de Registro de Apuração do ICMS, relativamente às entradas e/ou aquisições de serviços ou saídas e/ou serviços prestados, conforme CFOP, realizados durante o período.

Para a GIA-ICMS do produtor rural - os valores a serem informados deverão ser extraídos do somatório das saídas (NFPA) - campo: valor do ICMS, por CFOP.

Observação: há crítica no programa de preenchimento relativamente a este campo. Quando o crédito ultrapassa 30% (alíquota máxima do Estado) ou o débito é inferior a 7% (alíquota mínima do Estado), em relação à base de cálculo, o programa emite uma mensagem de alerta, todavia, se ignorada, gera normalmente a declaração.

9.4.5. Isentas ou Não Tributadas

Os valores a serem informados neste campo deverão ser extraídos dos registros efetuados na coluna 'Isentas ou não Tributadas', que integram as Operações sem Crédito ou Débito do Imposto' do livro de Registro de Apuração do ICMS, relativamente às entradas e/ou aquisições de serviços ou saídas e/ou serviços prestados, conforme CFOP, realizados durante o período.

As operações a serem informadas nesta coluna são: valor de Entrada/saída de produtos isentos ou com reduções na base de cálculo ou não incidência do ICMS.

Observação: Saídas de mercadorias com Diferimento ou Suspensão do ICMS ou com o ICMS já recolhido por Substituição Tributária ou Garantido Integral não devem ser informadas na coluna "Isentas ou Não Tributadas", e sim na coluna "Outras" dos livros fiscais, nos termos do Inciso V do art. 219 do RICMS.

Para a GIA-ICMS do produtor rural - os valores a serem informados deverão ser extraídos do somatório das Notas Fiscais de entradas e/ou aquisições de serviços ou saídas (NFPA) - campo: valor total das mercadorias isentas ou não tributadas, por CFOP.

9.4.6. Outras

Os valores a serem informados neste campo deverão ser extraídos dos registros efetuados na coluna 'Outras', que integram as 'Operações sem Crédito ou Débito do Imposto' do livro de Registro de Apuração do ICMS, relativamente às entradas e/ou aquisições de serviços ou saídas e/ou serviços prestados, conforme CFOP, realizados durante o período.

Exemplo de operações a serem informadas nesta coluna: saídas/entradas com DIFERIMENTO do ICMS, com SUSPENSÃO do ICMS, com o ICMS já retido anteriormente, seja por Garantido Integral ou por Substituição Tributária.

Para a GIA-ICMS do produtor rural - os valores a serem informados deverão ser extraídos do somatório das Notas Fiscais de entradas e/ou aquisições de serviços ou saídas (NFPA e NF de entrada de adquirentes de produtos primários) - campo: valor total das mercadorias sem crédito ou débito do imposto, por CFOP.

9.4.7. IPI

Os valores a serem informados neste campo deverão ser extraídos da coluna Observações' do livro Registro de Entradas ou de Saídas, conforme CFOP, no período base a que se refere a GIA-ICMS.

Para a GIA-ICMS do produtor rural - os valores a serem informados deverão ser extraídos do somatório das Notas Fiscais de entradas - campo: valor do IPI, por CFOP.

9.4.8. ICMS Retido

Os valores a serem informados neste campo correspondem ao imposto retido, lançado na coluna 'Observações' do Livro Registro de Entradas ou de Saídas por contribuintes substitutos ou substituídos deste Estado e estabelecidos em território mato-grossense, quando das entradas ou saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no período base a que se refere a GIA-ICMS.

Para a GIA-ICMS do produtor rural - os valores a serem informados deverão ser extraídos do somatório das Notas Fiscais de entradas ou saídas (NFPA), relativas a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - campo ou observação: valor do ICMS retido, por CFOP.

Observação

O somatório: (Base de Cálculo + Isentas e Não Tributadas + Outras + IPI + Imposto Retido) deverá ser igual ao Valor Contábil, de cada CFOP. A exceção ocorre quando o valor de pauta de mercadorias, divulgada pela SEFAZ, é maior que o valor comercializado pela empresa, tornando a Base de Cálculo, na nota fiscal, maior que o próprio Valor Contábil. Neste caso, o programa gerador emita uma mensagem de alerta, todavia, se ignorada, gera normalmente a declaração.

9.5. APURAÇÃO/RECOLHIMENTO

9.5.1. APURAÇÃO

Os valores a serem preenchidos neste quadro do programa da GIA-ICMS deverão ser extraídos do livro Registro de Apuração do ICMS, relativamente ao período base informado, ou das notas fiscais de entradas e/ou aquisições de serviços ou saídas (NFPA) dos produtores rurais.

9.5.1.1. Débito do Imposto Pelas Saídas

Para as GIAS de periodicidade semestral ou mensal este campo será calculado automaticamente pelo programa, de acordo com as informações prestadas no campo "Imposto Débito", referente às saídas tributadas. Para a GIA de periodicidade anual o preenchimento deverá ser efetuado pelo contabilista.

9.5.1.2. Outros Débitos

Preencher com o somatório dos valores escriturados no quadro "Débito do Imposto" do livro Registro de Apuração do ICMS, no período informado. A utilização deste campo somente deve ocorrer se houver previsão na legislação do ICMS ou por autorização do Fisco.

Para a GIA-ICMS do produtor rural - preencher com valores resultantes da aplicação de dispositivos previstos na legislação do ICMS.

9.5.1.3. Estornos de Créditos

Preencher com o somatório dos valores escriturados sob essa denominação, no quadro "Débito do Imposto" do livro Registro de Apuração do ICMS, no período informado. A utilização deste campo somente deve ocorrer se houver previsão na legislação do ICMS.

Exemplo típico de Estornos de Créditos: Empresas que recolhem o imposto a cada saída de mercadoria (ex.:madeireira sem apuração mensal, etc), devem estornar todos os créditos de quaisquer procedências e, opcionalmente, montar um processo de Pedido de Autorização de Crédito (PAC), os quais serão utilizados após autorização da SEFAZ, através de (RUC), paulatinamente a cada saída de mercadoria.

9.5.1.4. Crédito do Imposto pelas Entradas

Para as GIAS de periodicidade semestral ou mensal este campo será calculado automaticamente pelo programa, de acordo com as informações prestadas no campo "Imposto Crédito", referente às entradas tributadas. Para a GIA de periodicidade anual o preenchimento deverá ser efetuado pelo contabilista.

9.5.1.5. Outros Créditos

A utilização deste campo somente deve ocorrer se houver previsão na legislação do ICMS. Informar o valor do crédito concedido/autorizado/utilizado no período de referência da GIA ICMS.

Caso seja informado neste campo valor sem a devida autorização em legislação, tal declaração possibilitará a aplicação de penalidades por parte do Fisco

Para a GIA-ICMS do produtor rural - preencher com valores resultantes da aplicação de dispositivos previstos na legislação do ICMS.

Exemplos típicos de Outros Créditos: créditos presumidos; créditos utilizados através de Registros de Utilização de Crédito (RUC) e ICMS Garantido Normal devidamente pago no período de referência da GIA-ICMS.

9.5.1.6. Estornos de Débitos

Preencher com o somatório dos valores escriturados sob essa denominação no quadro "Crédito do Imposto" do livro Registro de Apuração do ICMS, no período informado. A utilização deste campo somente deve ocorrer se houver previsão na legislação do ICMS.

9.5.1.7. Saldo Credor do Período Anterior

Preencher com o valor escriturado sob essa denominação no quadro "Crédito do Imposto" do livro Registro de Apuração do ICMS. Refere-se ao saldo credor apurado no final do período imediatamente anterior à referência da GIA ICMS que se está preenchendo.

9.5.1.8. Saldo Credor Apurado no Final do Período

Será calculado automaticamente pelo programa. Ocorre nos casos em que a soma dos valores da coluna Débito do Imposto for menor que a soma dos valores da coluna Crédito do Imposto.

Observação: Contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa não poderão transferir este saldo para o período seguinte. A SEFAZ está, semestralmente, homologando as diferenças credoras de estimativa, bem como o saldo credor do período e abatendo no valor das parcelas de estimativas futuras.

9.5.1.9. Saldo Devedor Apurado no Período

Será calculado, automaticamente, pelo programa. Ocorre nos casos em que a soma dos valores da coluna Débito do Imposto for maior que a soma dos valores da coluna Crédito do Imposto.

9.5.2. RECOLHIMENTO

Os valores a serem preenchidos neste quadro campos referem-se aos valores recolhimento do ICMS, conforme as especificações abaixo.

9.5.2.1. Regime Normal/Estimativa

Nesta coluna serão informados, de acordo com o regime de apuração do contribuinte: o imposto apurado em cada período pelo próprio contribuinte (REGIME DE PAGAMENTO ICMS NORMAL-) ou o valor do ICMS estabelecido pelo Fisco para o período (REGIME DE PAGAMENTO ICMS ESTIMATIVA).

9.5.2.1.1. RECOLHIDO OU A RECOLHER NO PRAZO LEGAL:

Se Regime de Pagamento Normal: preencher com o valor ICMS-Normal, bem como com o ICMS devido a cada saída de mercadoria ou prestação de serviços, no período base a que se refere a GIA-ICMS, recolhido ou a recolher, em relação a este mesmo período, dentro do prazo legal.

Se Regime de Pagamento Estimativa: -preencher com o valor do ICMS-Estimado, referente ao período base a que se refere a GIA-ICMS, recolhido ou a recolher, em relação a este mesmo período, dentro do prazo legal.

9.5.2.1.2. RECOLHIDO FORA DO PRAZO:

Se regime de Pagamento Normal: preencher com o valor do ICMS-Normal, bem como com o ICMS devido a cada saída de mercadoria ou prestação de serviços, no período base a que se trata a GIA-ICMS, recolhido após o vencimento, mas até a data da efetiva apresentação da referida GIA-ICMS.

Se Regime de Pagamento Estimativa: preencher com o valor do ICMS-Estimado, referente ao período base de que trata a GIA-ICMS, recolhido após o vencimento, mas até a data da efetiva apresentação da referida GIA-ICMS.

9.5.2.1.3 VENCIDO E NÃO RECOLHIDO:

Se regime de Pagamento Normal: preencher com o valor do ICMS-Normal, bem como com o ICMS devido a cada saída de mercadorias ou prestação de serviços, no período base a que trata a GIA-ICMS, vencido e não recolhido até a data da efetiva apresentação da referida GIA-ICMS.

Se Regime de Pagamento Estimativa: preencher com o valor do ICMS-Estimado, referente ao período base de que trata a GIA-ICMS, vencido e não recolhido, até a data da efetiva apresentação da referida GIA-ICMS.

9.5.2.1.4. BENEFÍCIOS FISCAIS - Normal/Estimativa: informar neste campo exclusivamente os valores abaixo, decorrentes de autorização em legislação:

Valor do ICMS POSTERGADO e do FUNDEIC devido, nos casos do PRODEI;

Valor devido de Incentivo à Cultura previsto na Lei nº 8.257/2004

Valor devido a título de FUNDEIC nos casos de Estimativa Segmentada

Observação: os valores lançados neste campo deverão ser detalhados, de acordo com a origem, na ficha "Detalhamento de Benefícios Fiscais".

9.5.2.1.5. DEDUÇÕES VALOR A RECOLHER - preencher com o montante das deduções efetuadas do valor do ICMS a recolher no período base a que se refere a GIA-ICMS.

Observação: As deduções de que trata este campo deverão estar de acordo com as previsões na legislação e constar do quadro Observações do Livro Registro de Apuração do ICMS, com a menção do dispositivo legal.

Exemplo típico de deduções do valor a recolher: o saldo credor de estimativa homologado eletronicamente pela SEFAZ e lançado nos documentos de arrecadação de estimativa. Deverão ser somados os saldos credores deduzidos nos DAR - 1/AUT, referente ao semestre, e lançado o total neste campo.

9.5.2.1.6. SALDO DEVEDOR OU SALDO CREDOR DE ESTIMATIVA - deve ser preenchido apenas por contribuinte enquadrados no regime de Pagamento Estimativa: é a diferença entre o imposto apurado no período declarado na GIA-ICMS (informado no campo 9.5.1.9 da GIA) e o recolhido através da estimativa (soma dos campos 9.5.2.1.1 e 9.5.2.1.2 da GIA), a qual é calculado automaticamente pelo programa.

Se tal valor for credor, será testado eletronicamente pela SEFAZ; se devedor, corresponderá à diferença de estimativa semestral a ser recolhida no prazo legal.

9.9.5.2. ICMS Importação

9.5.2.2.1. ICMS Importação Recolhido ou a Recolher no Prazo Legal

Preencher com a soma dos valores do ICMS - Importação devido a cada entrada de bem, mercadoria e prestação de serviço, dentro do período base de que trata a GIA-ICMS, apurado em relação a este mesmo período, pago ou a pagar no prazo legal.

9.5.2.2.2. ICMS - Importação Recolhido Fora do Prazo

Preencher com a soma dos valores do ICMS - Importação devido a cada entrada de bem, mercadoria e prestação de serviço, dentro do período base de que trata a GIA-ICMS, apurado em relação a este mesmo período, pago após o vencimento, mas até a data da efetiva apresentação da referida GIA-ICMS.

9.5.2.2.3. ICMS - Importação Vencido e não Recolhido

Preencher com a soma dos valores do ICMS - Importação devido a cada entrada de bem, mercadoria e prestação de serviço, dentro do período base de que trata a GIA-ICMS, apurado em relação a este mesmo período, vencido e não pago até a data da efetiva apresentação da referida GIA-ICMS.

9.5.2.2.4. ICMS - Importação - Benefícios Fiscais

Preencher com valores referentes a benefícios fiscais usufruídos na importação de mercadorias/bens ou serviços.

9.5.2.3. ICMS - Diferencial de Alíquota sobre Ativo Permanente Imobilizado

9.5.2.3.1. ICMS - Diferencial de Alíquota Recolhido ou a Recolher no Prazo Legal

Preencher com a soma dos valores do ICMS - Diferencial de Alíquota devido a cada entrada de bem destinado ao ativo imobilizado e prestação de serviço dela decorrente, dentro do período base de que trata a GIA-ICMS, apurado em relação a este mesmo período, recolhido ou a recolher no prazo legal.

9.5.2.3.2. ICMS - Diferencial de Alíquota Recolhido Fora do Prazo

Preencher com a soma dos valores do ICMS - Diferencial de Alíquota devido a cada entrada de bem destinado ao ativo imobilizado e prestação de serviço dela decorrente, dentro do período base de que trata a GIA-ICMS, apurado em relação a este mesmo período, recolhido após o vencimento, mas até a data da efetiva apresentação da referida GIA-ICMS.

9.5.2.3.3. ICMS - Diferencial de Alíquota Vencido e não Recolhido

Preencher com a soma dos valores do ICMS - Diferencial de Alíquota devido a cada entrada de bem destinado ao ativo imobilizado e prestação de serviço dela decorrente, dentro do período base de que trata a GIA-ICMS, apurado em relação a este mesmo período, vencido e não recolhido até a data da efetiva apresentação da referida GIA-ICMS.

Observação: o diferencial de alíquota deverá ser lançado no quadro 'Observações' do livro Registro de Apuração do ICMS e recolhido em documento de arrecadação separado do ICMS Normal. Portanto, o imposto devido, na forma aqui mencionada, não sofrerá modificações em decorrência da possível existência de saldo credor apurado pelo regime normal durante o período informado.

9.5.2.4. ICMS - Diferencial de Alíquota sobre Material de Uso e Consumo

9.5.2.4.1. ICMS - Diferencial de Alíquota Recolhido ou a Recolher no Prazo Legal

Preencher com a soma dos valores do ICMS - Diferencial de Alíquota devido a cada entrada de mercadoria destinada ao uso e consumo do contribuinte e prestação de serviço dela decorrente, dentro do período base de que trata a GIA-ICMS, apurado em relação a este mesmo período, recolhido ou a recolher no prazo legal.

9.5.2.4.2. ICMS - Diferencial de Alíquota Recolhido Fora do Prazo

Preencher com a soma dos valores do ICMS - Diferencial de Alíquota devido a cada entrada de mercadoria destinada ao uso e consumo do contribuinte e prestação de serviço dela decorrente, dentro do período base de que trata a GIA-ICMS, apurado em relação a este mesmo período, recolhido após o vencimento, mas até a data da efetiva apresentação da referida GIA-ICMS.

9.5.2.4.3. ICMS - Diferencial de Alíquota Vencido e não Recolhido

Preencher com a soma dos valores do ICMS - Diferencial de Alíquota devido a cada entrada de mercadoria destinada ao uso e consumo do contribuinte e, dentro do período base de que trata a GIA-ICMS, apurado em relação a este mesmo período, vencido e não recolhido até a data da efetiva apresentação da referida GIA-ICMS.

9.5.2.5. ICMS - Substituição Tributária

9.5.2.5.1. ICMS Substituição Tributária Recolhido ou a Recolher no Prazo Legal

Preencher com a soma dos valores do ICMS Substituição Tributária devido a cada operação ou prestação de serviço, ocorrida no período base a que se refere a GIA-ICMS, ou apurada em relação a este mesmo período, recolhido ou a recolher no prazo legal.

9.5.2.5.2. ICMS - ICMS Substituição Tributária Recolhido Fora do Prazo

Preencher com a soma dos valores do ICMS Substituição Tributária devido a cada operação ou prestação de serviço, ocorrido no período base de que trata a GIA-ICMS, ou apurada em relação a este mesmo período, recolhido após o vencimento, mas até a data da efetiva apresentação da referida GIA-ICMS.

9.5.2.5.3. ICMS - ICMS Substituição Tributária Vencido e Não Recolhido

Preencher com a soma dos valores do ICMS Substituição Tributária devido a cada operação ou prestação de serviço, ocorrido no período base de que trata a GIA-ICMS, ou apurada em relação a este mesmo período, vencido e não recolhido, até a data da efetiva apresentação da referida GIA-ICMS.

Observação: o ICMS Substituição Tributária, a ser informado nos campos acima, refere-se ao imposto retido de contribuintes deste Estado, lançado na coluna 'Observações', sob o titulo 'SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA', no Livro Registro de Saídas, bem como o ICMS substituição tributária devido por contribuinte inscritos no CCE da SEFAZ - MT, adquirente de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, remetidas por contribuintes não cadastrados como substituto tributário.

9.5.2.6. ICMS Garantido Recolhido ou a Recolher no Prazo Legal

Preencher com o valor do ICMS GARANTIDO INTEGRAL e NORMAL recolhido e escriturado dentro do período base de que trata a GIA-ICMS.

9.5.3. DETALHAMENTO DE OUTROS CRÉDITOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

9.5.3.1. DETALHAMENTO DE OUTROS CRÉDITOS

Preencher com o valor declarado no campo outros créditos no quadro de "Apuração do ICMS" da GIA, detalhando - o por códigos que definam a sua procedência.

9.5.3.1.1. APURAÇÃO - OUTROS CRÉDITOS:

9.5.3.1.1.1. Código - Informar o código de procedência do valor de outros créditos. Utilizando - se a barra de rolagem, possibilitará a inserção do tipo ou procedência dos outros créditos.

9.5.3.1.1.2. Valor - Preencher o valor declarado para o código de procedência informado.

Exemplo: ICMS Garantido Normal recolhido e lançado em outros créditos no valor de R$ 1.000,00. Será lançado: código 2000 (ICMS Garantido Normal Recolhido) - valor 1.000,00.

Observação:

A soma dos valores de "outros créditos" detalhados deverá ser igual ao valor de "outros créditos" lançados no quadro de apuração da GIA.

Em GIA de periodicidade anual o detalhamento deverá ser feito para cada mês de referência informado.

9.5.3.2. DETALHAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Preencher com o valor declarado no campo benefícios fiscais no quadro recolhimento da GIA, detalhando-o por códigos que definem a sua procedência. Utilizando-se da barra de rolagem possibilitará a inserção do tipo ou procedência dos benefícios fiscais.

9.5.3.2.1. Código - Informar o código de procedência do valor de benefícios Fiscais.

Utilizando-se da barra de rolagem possibilitará a inserção do tipo ou procedência dos outros créditos.

9.5.3.2.2 Valor - Preencher o valor declarado para o código de procedência informado.

Exemplo: Incentivo à Cultura lançado em benefícios fiscais no valor de R$ 1.000,00. Será lançado: código 3005 (Incentivo à Cultura) - valor 1.000,00.

Observação:

A soma dos valores de benefícios fiscais detalhados deverá ser igual ao valor de benefícios fiscais lançados no quadro de Recolhimento da GIA.

Em GIA de periodicidade anual o detalhamento deverá ser feito para cada mês de referência informado.

9.6 ANEXO I

Este Anexo I será preenchido por empresas estabelecidas nesta ou em outra Unidade da Federação:

- Que detiverem inscrição centralizada, desobrigadas pela legislação de manterem inscrições para os demais estabelecimentos situados no Estado.

- Empresas comerciais e industriais que promovem no Estado, através de terceiros, revenda a domicilio de produtos industrializados.

- Empresas que adquiram, em operação interna, mercadorias e/ou produtos novos ou usados remetidos por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais próprios.

- Empresas detentoras de regime especial para apuração e recolhimento do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte de carga, nas vendas sob clausula CIF.

- Outras hipóteses previstas em legislação específica.

Os contribuintes acima elencados informarão o(s) Código(s) de Operações/Prestações, o(s) município(s) ou distrito(s) e o valor contábil, conforme o campo, informando as ocorrências verificadas em seu estabelecimento. Os Códigos são identificados como segue:

9.6.1. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 01 - ENTRADAS)

Este código deverá ser utilizado única e exclusivamente pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, relativamente à produção própria verificada; serão informados os totais dos "Valores Contábeis" relativos às entradas de mercadorias, de produção própria, provenientes do território mato-grossense, discriminados por municípios ou distrito deste Estado de onde procedem as mercadorias.

9.6.2. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 02 - ENTRADAS)

Este código deverá ser utilizado única e exclusivamente por empresas que pratiquem operações com a distribuição de energia elétrica; serão informados os totais dos custos de produção referentes às entradas arroladas no Código de Operações/Prestações 01, discriminados por município ou distrito deste Estado.

9.6.3. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 03 - SAÍDAS)

Empresa desta ou de outra unidade federativa com Inscrição centralizada, desobrigada pela legislação de manter inscrição para os demais estabelecimentos situados no Estado. Serão informados os totais dos "Valores Contábeis", por município ou distrito deste Estado onde ocorreu a efetiva saída da mercadoria ou foi iniciada a prestação de serviço.

Exemplo: empresa distribuidora de energia elétrica, transportadora e empresa que opera na prestação de serviços de comunicação.

9.6.4. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 04 - SAÍDAS)

Empresa comercial ou industrial que promova neste Estado, através de terceiros, revenda a domicílio de produtos industrializados. Serão informados os totais dos "Valores Contábeis", por município ou distrito deste Estado para onde foram destinadas as mercadorias.

9.6.5. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 05 - ENTRADAS)

Empresa que efetuar aquisição, em operação interna, de mercadorias e/ou produtos novos ou usados, remetidos por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais. Serão informados os totais doa "Valores Contábeis", por município ou distrito deste Estado de onde procederam as mercadorias e serviços adquiridos.

9.6.6. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 06 - VALORES)

Destinado a:

a) - CENTRALIZADORAS GERAIS, ENVOLVIDAS NAS ATIVIDADES INTEGRADAS DE AVICULTURA E SUINOCULTURA, referentes a REPETITIVAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE;

b) - EMPRESAS AUTORIZADAS A EFETUAREM A APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS INCIDENTE NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA, NAS VENDAS SOB CLÁUSULA CIF.

Os valores a serem declarados neste Código correspondem às repetitivas prestações de serviço de transporte, realizadas por transportador autônomo ou pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado; serão informados os totais dos 'Valores Contábeis' no Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1.931, por município ou distrito deste Estado onde foram iniciadas as prestações de serviços. Serão, também, declarados no COP 06 os valores correspondentes aos Conhecimentos de Transporte Avulso, utilizados para acobertar as prestações de serviço de transporte de carga, realizadas por transportador autônomo ou pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado; serão informados os totais dos 'Valores Contábeis', por município ou distrito deste Estado onde foram iniciadas as prestações de serviços;

9.6.7. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 07 - ICMS S/ ESTOQUES)

Será informado o valor do ICMS devido sobre os estoques existentes no estabelecimento no último dia útil que anteceder o do início da obrigação do recolhimento do imposto quando no enquadramento do contribuinte no Programa ICMS Garantido Integral. O valor do imposto será atribuído ao município ou distrito deste Estado no qual o declarante é domiciliado.

9.6.8. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 08 - ENTRADAS) - EMPRESA CENTRALIZADORA GERAL, EM OPERAÇÃO INTERNA, RELATIVA À REMUNERAÇÃO, OU QUALQUER TÍTULO QUE A REPRESENTE, DAS GRANJAS DE TERCEIROS DECORRENTES DAS ATIVIDADES INTEGRADAS DE AVICULTURA E SUINOCULTURA E RESPECTIVOS PROCESSOS INDUSTRIAIS - E SITUAÇÕES SIMILARES - Os valores a serem declarados neste Código corresponderão aos totais dos 'Valores Contábeis' referentes à remuneração, ou qualquer título que a represente, feita pela centralizadora geral em favor das granjas de terceiros, por município ou distrito deste Estado de onde procederam às mercadorias;

9.6.9. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 09 - SAÍDAS)

Outras hipóteses previstas em legislação específica. Serão informados os totais dos "Valores Contábeis", por município ou distrito deste Estado onde ocorrem as saídas de mercadorias ou foram iniciadas as prestações de serviços nas demais hipóteses previstas na legislação; a utilização deste código está sujeita a restrição pela Superintendência de Informações do ICMS - SUIC. (Expressão "Superintendência de Informações do ICMS - SUIC" com redação dada pelo Decreto nº 742, de 30.09.2011, DOE MT de 30.09.2011, com efeitos a partir de 09.08.2011)

9.6.10. DOMICÍLIO FISCAL

Preencher com município ou distrito, nas condições previstas para cada Código de Operações/Prestações (utilizando-se da barra de rolagem ou digitando as primeiras letras, possibilitará a inserção do município ou distrito desejado).

9.7 ANEXO II

Este ANEXO II será preenchido por empresas estabelecidas nesta ou em outra Unidade da Federação, que detiverem inscrição centralizada, desobrigadas pela legislação de manterem inscrições para os demais estabelecimentos situados no Estado; empresas comerciais e industriais que promovam no Estado, através de terceiros, revenda a domicilio de produtos industrializados; empresas que adquiram, em operação interna, mercadorias e/ou produtos novos ou usados remetidos por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais próprios; empresas detentoras de regime especial para apuração e recolhimento do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte de carga, nas vendas sob clausula CIF; outras hipóteses previstas em legislação específica.

Os contribuintes acima elencados informarão o(s) Código(s) de Operações/Prestações, o(s) município(s) ou distrito(s) e o valor contábil, conforme o campo, informando as ocorrências verificadas em seu estabelecimento. Os Códigos são identificados como segue:

9.7.1. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 01 - DEVOLUÇÕES DE ENTRADAS E ANULAÇÕES)

Este código deverá ser utilizado única e exclusivamente pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, relativamente à produção própria verificada; serão informados os totais das anulações de valores relativos à energia elétrica constantes no CFOP 5.207.

9.7.2. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 02 - NÃO UTILIZADO)

9.7.3. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 03 - DEVOLUÇÕES DE SAÍDAS E ANULAÇÕES)

Empresa desta ou de outra unidade federada com inscrição centralizada, desobrigada pela legislação de manter inscrição para os demais estabelecimentos situados no Estado. Serão informados os totais dos "Valores Contábeis", discriminados por município ou distrito deste Estado, para os quais ocorreram o faturamento das devoluções ou anulações da saída de mercadoria ou prestações de serviço compreendidas nos CFOP 1.205, 1.206, 1.207, 2.205, 2.206, 2.207, 3.205, 3.206 e 3.207.

9.7.4. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 04 - DEVOLUÇÕES DE SAÍDAS)

Empresa comercial ou industrial que promova neste Estado, através de terceiros, revenda a domicílio de produtos industrializados. Serão informados os totais dos "Valores Contábeis" das devoluções de saídas das mercadorias compreendidas no CFOP 1.201 e 1.202, discriminados por município ou distrito deste Estado.

9.7.5. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 05 - DEVOLUÇÕES DE ENTRADAS)

Empresa que efetuar aquisição, em operação interna, de mercadorias e/ou produtos novos ou usados, remetidos por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais. Serão informados os totais dos "Valores Contábeis" das devoluções das mercadorias compreendidas nos CFOP 5.201, 5,202 e 5.210, discriminados por município ou distrito deste Estado;

9.7.6. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 06 - RESERVADO)

9.7.7. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 07 - RESERVADO)

9.7.8. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 08 - RESERVADO)

9.7.9. CÓDIGO DE OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES (COP 09 - DEVOLUÇÕES DE SAÍDAS E ANULAÇÕES)

Outras hipóteses previstas de legislação específica. Serão informados os totais dos "Valores Contábeis" das devoluções ou anulações vinculadas às saídas de mercadorias ou prestações serviços, nas demais hipóteses previstas na legislação; a utilização deste código está sujeita a restrição pela Superintendência Adjunta de Informações Tributárias.

9.7.10. DOMICÍLIO FISCAL

Preencher com município ou distrito, nas condições previstas para cada Código de Operações/Prestações (utilizando-se da barra de rolagem ou digitando as primeiras letras, possibilitará a inserção do município ou distrito desejado).

9.8 GI-ICMS

A GI-ICMS (instituída a nível nacional pelo art. 81 do Ajuste SINIEF SN de 15.12.1970) é um componente da GIA-ICMS no qual o contribuinte deve informar, por UF de origem/destino, os valores decorrentes das operações interestaduais com bens e mercadorias e prestações de serviços interestaduais de transporte e de comunicação realizadas no período de referência da GIA. É de preenchimento obrigatório quando o contribuinte tenha, no período de referência da GIA, efetuado operações e/ou prestações interestaduais, devendo ser preenchida conforme as informações dos CFOPs de entradas e saídas interestaduais (CFOPs que começam com os números "2" e "6", respectivamente).

Contribuinte com GIA-ICMS mensal - a GI-ICMS será apresentada juntamente com a GIA-ICMS relativa a cada mês do exercício;

Contribuinte com GIA-ICMS anual - a GI-ICMS será apresentada juntamente com a GIA-ICMS relativa ao período que compreende o ano civil anterior; e

Contribuinte com GIA-ICMS Semestral - a GI-ICMS será apresentada juntamente com a GIA-ICMS relativa a cada semestre do exercício.

9.8.1. ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

9.8.1.1. UNIDADE FEDERATIVA (UF)

Selecionando o código da Unidade da Federação de origem (constante nos documentos fiscais de entrada), automaticamente insere-se o seu respectivo nome.

9.8.1.2. VALOR CONTÁBIL

Preencher com os valores lançados na coluna "Valor Contábil" do livro Registro de Entradas, deduzidos os valores relativos a Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária, se houver, no período base a que se refere a GIA-ICMS.

9.8.1.3. BASE DE CÁLCULO

Preencher com os valores lançados na coluna "Base de Calculo" do livro Registro de Entradas.

9.8.1.4. OUTRAS

Preencher com os valores lançados na coluna "Outras" do livro Registro de Entradas.

9.8.1.5. DEMAIS VALORES

Preencher com a soma dos valores informados na coluna "Isentas e Não Tributadas" do livro Registro de Entradas e o valor informado referente a IPI.

9.8.1.6. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Preencher com os valores lançados na coluna "Observações" do Livro Registro de Entradas, relativas ao imposto retido por substituição tributaria, deduzidos os ressarcimentos de ICMS ocorridos no período base a que se refere a GIA-ICMS, conforme segue:

Petróleo/Energia elétrica - os valores do ICMS decorrentes das operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica; e

Outros produtos - os valores do ICMS decorrentes das operações com os demais produtos.

9.8.2. SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

9.8.2.1. UNIDADE FEDERATIVA (UF)

Selecionando o código da Unidade da Federação de destino (constante nos documentos fiscais de saídas), automaticamente insere-se o seu respectivo nome.

9.8.2.2. VALOR CONTABIL (NÃO CONTRIBUINTE)

Preencher com os valores lançados na coluna "Valor Contábil" do livro Registro de Saídas com os códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP 6.107, 6.108, 6.258, 6.307 e 6.357.

9.8.2.3. VALOR CONTABIL (CONTRIBUINTE)

Preencher com os valores lançados na coluna "Valor Contábil" do livro Registro de Saídas, deduzindo - se destes os correspondentes aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP 6.107, 6.108, 6.258, 6.307 e 6.357.

9.8.2.4. BASE DE CÁLCULO (NÃO CONTRIBUINTE)

Preencher com os valores lançados na coluna "Base de Cálculo" do livro Registro de Saídas com os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP 6.107, 6.108, 6.258, 6.307 e 6.357.

9.8.2.5. BASE DE CÁLCULO (CONTRIBUINTE)

Preencher com os valores lançados na coluna "Base de Cálculo" do livro Registro de Saídas, deduzindo-se destes os correspondentes aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP 6.107, 6.108, 6.258, 6.307 e 6.357.

9.8.2.6. DEMAIS VALORES

Preencher com a soma dos valores informados na coluna "Isentas e Não Tributadas" do livro Registro de Saídas e o valor informado referente a IPI.

9.8.2.7. OUTRAS

Preencher com os valores da coluna "Outras" do livro Registro de Saídas.

9.8.2.8. ICMS COBRADO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Preencher com os valores lançados na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas correspondentes ao imposto cobrado por substituição tributária, deduzidos os ressarcimentos de ICMS ocorridos no período base a que se refere a GIA-ICMS.

9.9. GIA-ST

GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST

A GIA-ST deverá ser preenchida por contribuintes enquadrados como substitutos tributários, domiciliados nesta ou em outra Unidade da Federação, quando efetuarem operações sujeitas à Substituição Tributária cujos destinatários das mercadorias sejam estabelecimentos situados no estado de Mato Grosso.

Deverão ser informadas nesta Guia apenas as operações sujeitas à Substituição Tributária nas quais o contribuinte seja o substituto tributário.

Os campos abaixo listados devem ser preenchidos, seguindo-se as explicações indicadas.

Observação: Se o contribuinte estiver sujeito à entrega de GIA periodicidade Semestral e estiver enquadrado como substituto tributário interno, deverá preencher a GIA-ST por periodicidade mensal, mesmo que sem movimento.

9.9.1. REFERENTE AO MÊS

Preencher o mês de referência da apuração. (somente para a GIA de periodicidade SEMESTRAL)

9.9.2. VALOR DOS PRODUTOS

Informar o valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, informar como se devido fosse o ICMS.

9.9.3. VALOR DO IPI

Informar o valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária.

9.9.4. DESPESAS ACESSÓRIAS

Informar o valor do frete, seguro e outras despesas acessórias cobradas ou debitadas ao destinatário.

9.9.5. BASE DE CÁLCULO DO ICMS PRÓPRIO

Informar o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS próprio. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, informar o valor da base de cálculo do crédito presumido.

9.9.6. ICMS PRÓPRIO

Informar o valor total do ICMS da operação própria do contribuinte. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, informar o valor do crédito presumido.

9.9.7. BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST

Informar o valor total da base que serviu de cálculo para retenção do ICMS.

9.9.8. ICMS RETIDO POR ST

Informar o valor do ICMS retido por substituição tributária, já deduzido o ICMS da operação própria do contribuinte.

9.9.9. ICMS DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

Informar o valor correspondente ao ICMS creditado em função de devolução de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

9.9.10. ICMS RESSARCIMENTOS APROPRIADOS

Informar o valor do ressarcimento de ICMS que possa ser apropriado no período de referência.

9.9.11. CRÉDITO DE PERÍODO ANTERIOR

Informar o valor do crédito apurado na GIA-ST do período anterior (=Crédito para o Período Seguinte da GIA-ST anterior), quando for o caso.

9.9.12. ICMS DEVIDO

Campo de preenchimento automático pelo programa. Será preenchido no caso de o valor do ICMS RETIDO POR ST ser MAIOR que a soma: (ICMS de devolução de mercadorias + ICMS de RESSARCIMENTOS APROPIADOS + CRÉDITOS do PERÍODO ANTERIOR).

9.9.13. REPASSE /COMPLEMENTO ICMS-ST COMBUSTÍVEIS

Informar o valor do repasse ou do complemento do ICMS-ST referente aos combustíveis. Este campo só deve ser preenchido por contribuintes do segmento de combustíveis.

9.9.14. CRÉDITO PARA O PERÍODO SEGUINTE

Campo de preenchimento automático pelo programa, no caso em que a soma dos valores (ICMS de devolução de mercadoria + ICMS de ressarcimentos apropriados + crédito de período anterior) for superior ao valor do ICMS retido por ST.

9.9.15. ICMS-ST A RECOLHER

Campo de preenchimento automático pelo programa - equivale à soma dos campos ICMS DEVIDO e REPASSE/COMPLEMENTO ICMS-ST COMBUSTÍVEIS.

9.10. DETALHAMENTO DO VALOR DAS SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS

Este quadro tem por objetivo detalhar os valores lançados na coluna 'Isentas ou não Tributadas', que integram as 'Operações sem Débito do Imposto' dos livros Registro de Saídas e de Apuração do ICMS, resultantes de isenção total, parcial (redução de base de cálculo) e não incidência do ICMS.

Observação: Saídas de mercadorias com DIFERIMENTO do ICMS não devem ser informadas na coluna "Isentas ou Não Tributadas" e sim na coluna "Outras" dos livros fiscais. Portanto, não devem ser detalhadas em "Isenções e Reduções de Base de Cálculo".

9.10.1. TIPO DA SAIDA ISENTA OU NÃO TRIBUTADA: Código da Isenção:

Escolher o código da Isenção/Redução de Base de Cálculo ou Não Incidência que defina a previsão legal do valor declarado na coluna "Isentas ou Não Tributadas" da GIA-ICMS, conforme tabela abaixo.

Utilizando-se da barra de rolagem ou digitando o número do código, possibilitará a inserção do tipo ou a legalidade da isenção, redução de base de cálculo ou não incidência.

9.10.2. VALOR DA SAÍDA OU PARCELA ISENTA OU NÃO TRIBUTADA:

Informar o valor contábil da operação referente ao código escolhido.

9.11. MEIOS DE PRODUÇÃO

Neste Anexo VIII, deve-se descrever, qualitativa e quantitativamente, os meios de produção disponíveis e/ou utilizados na atividade produtiva da empresa: imóveis, máquinas agrícolas e industriais, implementos agrícolas e industriais, veículos etc.

O preenchimento deste Anexo é obrigatório para todas as pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, as quais deverão efetuá-lo uma vez por ano, na mesma data fixada para informação dos estoques inicial e final do exercício - última GIA do período.

O Anexo "Meio de Produção" compõe-se das seguintes informações:

9.11.1. CÓDIGO DO MEIO DE PRODUÇÃO

Clicando no botão de "BUSCA" do campo "Código do Meio de Produção", será apresentada a relação dos meios de produção, com os respectivos códigos e categorias. Pode-se classificar os itens da relação por código, descrição ou categoria.

Deverá ser selecionado o item da relação correspondente à informação referente ao meio de produção utilizado no processo produtivo da empresa.

CATEGORIA: na classificação adotada, constam as áreas do(s) imóvel (is) e outros meios de produção empregados no processo produtivo numa lista única com a relação de bens/meios de produção. As categorias relacionadas são: IMÓVEL, IMPLEMENTOS, MÁQUINAS e VEÍCULOS.

No caso da Categoria "IMÓVEL", deve-se prestar as informações da seguinte maneira:

A) - IMÓVEL DE UM CONTRIBUINTE NA ATIVIDADE COMERCIAL/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU INDUSTRIAL:

Preencher, separadamente os códigos de:

ÁREA CONSTRUÍDA - COMÉRCIO/INDÚSTRIA: área em m2 (metros quadrados) do seu estabelecimento, considerando-se área coberta do mesmo;

ÁREA PRODUTIVA - COMÉRCIO/INDÚSTRIA: área em m2 (metro quadrado) do seu estabelecimento, considerando - se esta como o total de área de alguma forma utilizada em sua atividade comercial ou industrial: depósito na própria propriedade, a céu aberto. No caso de não possuir este item, deve-se repetir a quantidade descrita no item ÁREA CONSTRUÍDA.

ÁREA TOTAL - COMÉRCIO/INDÚSTRIA: área em m2 do total da propriedade comercial ou industrial, considerando-se os itens anteriores e também outras áreas não definidas.

B) - IMÓVEL DE UM CONTRIBUINTE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA:

Preencher, separadamente os códigos de:

ÁREA CONSTRUÍDA - RURAL: área em m2 (metros quadrados) das construções cobertas contidas em sua propriedade: silos, sede da fazenda, armazéns/depósitos, etc.

ÁREA PRODUTIVA - RURAL: área em HA (hectares)de sua propriedade, que seja de alguma forma utilizada como meio de produção de sua atividade agropecuária, considerando-se área coberta ou não: plantações, pastos, etc...

ÁREA TOTAL - RURAL: área em Há do total da propriedade agropecuária, considerando-se os itens anteriores e também outras áreas não definidas, sejam produtivas ou não.

9.11.2. DESCRIÇÃO DO MEIO DE PRODUÇÃO: ao selecionar o Código do Meio de Produção a respectiva descrição será apresentada automaticamente.

]9.11.3. QUANTIDADE: informar a quantidade do meio de produção utilizado no processo produtivo da empresa observando a unidade de medida relacionada.

9.11.4. UNIDADE DE MEDIDA: ao selecionar o Código do Meio de Produção a respectiva unidade de medida será apresentada automaticamente.

9.11.5. VALOR TOTAL CUSTO INICIAL: informar o valor de aquisição do bem/meio de produção em Reais.

9.11.6. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: informar dados como:

NO CASO DE MÁQUINAS/VEÍCULOS/IMPLEMENTOS: marca, modelo, ano de aquisição e descrição do bem. Ex. esmagadora de cereais, Marca X, Modelo Standart, adquirido em 01.01.2002, utilizado na industrialização de soja.

NO CASO DE IMÓVEL: descrição da utilização dada à propriedade: Área utilizada na produção de milho.

10. IMPORTAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DE GIA-ICMS

O programa de GIA-ICMS versão 3.07 possibilitará a importação dos dados cadastrais já armazenados, na base dos usuários.

Os dados cadastrais poderão ser importados todos de uma única vez por meio do menu localizado na parte superior do programa principal da GIA-ICMS, no item (opção): FERRAMENTAS, subitem IMPORTAR

DADOS CADASTRAIS.

11. Formato do Arquivo GIA - ICMS Versão 3.07

A GIA-ICMS Versão 3.07 possui opção de importar arquivos gerados externamente ao programa de preenchimento, desde que o arquivo gerado possua as seguintes especificações técnicas:

Deve ser um arquivo texto (.txt) com formato XML (Extensible Markup Language).

Não deve haver espaços entre as TAGS e os valores. Ver exemplo nas últimas páginas deste documento.

Os nomes das TAGS devem ser exatamente como no exemplo. Letras maiúsculas e minúsculas fazem diferença.

Os campos de data deverão estar no formato: DD/MM/AAAA. Ex. 01/01/2001

Os campos de valores monetários deverão ser formatados com ponto para indicação de casas decimais. Ex. para o valor R$ 1.200,67 o formato deverá ser: 1200.67. Deverão ter um tamanho máximo de 13 posições para valores inteiros, mais duas posições para casas decimais. Jamais deverá existir valor negativo.

As duas primeiras linhas do arquivo deverão ser:

Importante: o arquivo gerado externamente não pode ser enviado diretamente para a SEFAZ - MT. Ele deverá ser importado pelo programa de preenchimento, para posterior validação, que será executada quando utilizada a opção "Gerar GIA-ICMS". O arquivo gerado para envio será codificado. Qualquer manipulação do arquivo gerado para envio poderá ocasionar danos ao arquivo, sendo o mesmo recusado pelo programa de recepção.

Grupos de Informações:

Exemplo de um arquivo GIA-ICMS no formato XML:

Obs. Os valores constantes neste exemplo são apenas ilustativos.

130000000

01/01/2003

31/12/2003

1

1

1

JOSE DA SILVA

(OXX)65 - 611 - 1212

S

01/01/1998

05/01/1998

2

90000

7020300

15000.56

16235.89

12

15

1

MT000300OO0

26/03/2001

S

S

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

100.2

1

100.45

100.45

100.45

100.45

100.45

100.45

100.45

100.45

0

2

200.89

200.89

200.89

200.89

200.89

200.89

200.89

200.89

0

1

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

1200.63

2

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

2358.91

1102

500.73

500.73

500.73

500.73

500.73

500.73

5109

300.56

300.56

300.56

300.56

300.56

300.56

300.56

1

275000

5

8000.23

2

15008

8

60000.89

26

200.89

200.89

200.89

200.89

200.89

200.89

4

200.89

200.89

200.89

200.89

200.89

200.89

200.89

12

100

0

0

0

0

0

1000

100

200

0

700

0

0

700

1102

1070.40

1115

920.00

1

2020

840.60

2

3010

1200.00

31

2

20000.00

Fabricação 1999

12. ANEXOS

ANEXO I - - PROTOCOLO DE ENTREGA POR MEIO DA AGÊNCIA FAZENDARIA

Estado de Mato Grosso - Data:

Secretaria de Estado de Fazenda - Hora:

GIA-ICMS Eletrônica

Protocolo de Entrega GIA-ICMS

Forma de Envio = 1 Direta VIA Disquete - AGÊNCIA FAZENDÁRIA

Responsável ..... = (CRC)

Inscrição Periodicidade Período Base Tipo Motivo

13.000001 - 1 Mensal 01.01.1997 31.01.1997 Normal Normal

13.000002 - 2 Anual 01.01.1997 31.12.1997 Normal Normal

13.000003 - 3 Semestral 01.01.1997 30.06.1997 Normal Normal

Carimbo/Data

Assinatura ____________________

Identificação___________________

1ª Via - Contribuinte 2ª Via -Agenfa 3ª Via - Prefeitura Municipal (caso Produtor Rural)

ESTADO DE MATO GROSSO

Secretaria de Estado de Fazenda

Superintendência de Administração Tributária

Superintendência Adjunta de Informações Tributárias

ANEXO II - DEMONSTRATIVO AUXILIAR DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS

Apuração do ICMS

Recolhimento do ICMS:

Declaração: Declaro, sob as penas da lei, que as informações contidas neste Demonstrativo são a expressão da verdade.

ESTADO DE MATO GROSSO

Secretaria de Estado de Fazenda

Superintendência de Administração Tributária

Superintendência Adjunta de Informações Tributárias

ANEXO III - - DEMONSTRATIVO DE ERROS DE GIA-ICMS RECUSADA

Erros Encontrados:

1)

2)

ESTADO DE MATO GROSSO

Secretaria de Estado de Fazenda

Superintendência de Administração Tributária

Superintendência Adjunta de Informações Tributárias

ANEXO IV - - DEMONSTRATIVO DE GIA SEM MOVIMENTAÇÃO

Declaração: Declaro, sob as penas da lei, que as informações contidas neste Demonstrativo são a expressão da verdade.