O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 1º A política industrial será executada mediante aplicação dos instrumentos previstos nesse Decreto-Lei e tem por objetivo a modernização e o aumento da competitividade do parque industrial do País.
Parágrafo único. A política industrial será desenvolvida, basicamente, por meio de:
a) Programas Setoriais Integrados;
b) Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial;
c) Programas Especiais de Exportação (Programa-BEFIEX)."
DOS PROGRAMAS SETORIAIS INTEGRADOS
Art. 2º (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 2º Os Programas Setoriais Integrados serão aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial-CDI e terão por finalidade melhorar a competitividade do setor, eliminar pontos de estrangulamento no atendimento ao mercado nacional e a metas de exportação, devendo:
I - abranger a cadeia produtiva formada pelas atividades principais do setor, as que com elas se articulam e as que lhes dão apoio nos campos do desenvolvimento tecnológico, da formação de recursos humanos e de serviços de infra-estrutura;
II - definir os benefícios aplicáveis, sua duração, bem como os níveis e as condições para sua concessão;
III - especificar parâmetros para a redução progressiva dos benefícios a serem concedidos;
IV - conter quantificações plurianuais de oferta e demanda de bens e serviços, de investimentos, financiamentos e de benefícios;
V - conter recomendações à Comissão de Política Aduaneira para a adequação das alíquotas do Imposto de Importação de modo a refletir a competitividade externa dos produtos das atividades objeto do programa;
VI - conter recomendações para a adequação aos objetivos do programa, de outras políticas, inclusive as de apoio financeiro, de comércio exterior e de compras governamentais;
VII - definir as ações e as medidas necessárias para o desenvolvimento tecnológico, a formação de recursos humanos, o aumento de produtividade, a melhoria de qualidade e a eliminação de estrangulamentos nos serviços de infra-estrutura;
VIII - estabelecer a sistemática de acompanhamento e avaliação de sua execução."
Art. 3º (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 3º Os Programas Setoriais Integrados poderão prever, nas condições fixadas em regulamento:
I - redução das alíquotas dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os bens a que se referem os itens II e III, na forma da legislação pertinente;
II - redução de até 80% (oitenta por cento) do Imposto de Importação incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas industriais, podendo ser de até 90% (noventa por cento) para os empreendimentos localizados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;
III - redução de até 80% (oitenta por cento) dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação de produtos de alta tecnologia;
IV - depreciação acelerada das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção e em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial, para efeito de apuração do Imposto sobre a Renda.
§ 1º A concessão dos benefícios de que trata este artigo será efetuada de forma genérica, podendo, no entanto, ficar condicionada à aprovação de projeto quando:
a) o investimento beneficiado destina-se à produção de bens cuja estrutura de mercado se caracterize como oligopólica;
b) os benefícios de que tratam os itens II e IV forem concedidos com dispensa de elaboração de Programa Setorial Integrado nos casos previstos no § 2º.
§ 2º Para efeito da concessão dos benefícios previstos nos itens II e IV, poderá ser dispensada a elaboração de Programa Setorial Integrado para indústrias de alta tecnologia e, nas áreas da SUDENE e da SUDAM, para empreendimentos em atividades industriais prioritárias.
§ 3º O regulamento fixará limite de prazo para a aplicação do benefício previsto no item III."
Art. 4º (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 4º Os critérios de diferenciação setorial e regional, para efeito de concessão dos benefícios previstos no art. 3º, serão definidos em regulamento e atualizados pelo CDI."
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL
Art. 5º (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 5º Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial têm por finalidade a capacitação empresarial no campo da tecnologia industrial, por meio da criação e manutenção de estrutura de gestão tecnológica permanente, inclusive com estabelecimento de associações entre empresas e vínculos com instituições de pesquisa.
Parágrafo único. Os programas de que trata este artigo deverão objetivar a geração de novos produtos ou processos, o aperfeiçoamento das características tecnológicas e a redução de custos de produtos ou processos já existentes."
Art. 6º (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 6º Às empresas que executarem, direta ou indiretamente, Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial no País, sob sua direção e responsabilidade diretas, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento:
I - redução de 90% (noventa por cento) do Imposto sobre a Importação incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados à utilização em atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico industrial;
II - dedução até o limite de 8% (oito por cento) do Imposto sobre a Renda devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto sobre a Renda ao valor das despesas de custeio incorridas no período-base, em atividades voltadas exclusivamente para o desenvolvimento tecnológico industrial, podendo o eventual excesso ser deduzido nos 2 (dois) períodos-base subseqüentes;
III - depreciação acelerada das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional e amortização acelerada de ativos intangíveis, vinculados exclusivamente a atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico industrial, para efeito de apuração do Imposto sobre a Renda;
IV - crédito de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Renda pago e redução de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, relativos a pagamentos ao exterior, a título de royalties, de assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhadas, e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, quando o programa se enquadrar em atividade industrial prioritária;
V - dedução, pelas indústrias de alta tecnologia ou de bens de capital não seriados, como despesa operacional, da soma dos pagamentos em moeda nacional ou estrangeira, a título de royalties, de assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhadas, até o limite de 10% (dez por cento) da receita líquida das vendas do produto fabricado e vendido, resultante da aplicação dessa tecnologia, desde que o programa esteja vinculado à averbação de contrato de transferência de tecnologia, nos termos do Código da Propriedade Industrial.
§ 1º A soma das deduções a que se referem o item II deste artigo, a
Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a
Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , a parte final do item V, do art. 13, da
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, e a
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, não poderá reduzir o imposto devido em mais de dez por cento, observado o que dispõe o § 3º, do art. 1º, do
Decreto-Lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979.
§ 2º Os benefícios a que se refere o item IV somente poderão ser concedidos à empresa que assuma compromisso de realizar, durante a execução de seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios.
§ 3º Os percentuais da dedução em relação à receita líquida das vendas, a que se refere o item V, serão fixados e revistos periodicamente, por ato do Ministro da Fazenda, ouvidos os Ministros da Indústria e do Comércio e da Ciência e Tecnologia, quanto ao grau de essencialidade das indústrias beneficiárias.
§ 4º O disposto no item V não prejudica a dedução, prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, dos pagamentos nele referidos, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita líquida das vendas do produto fabricado com a aplicação da tecnologia objeto desses pagamentos, caso em que a dedução independerá de apresentação de programa e continuará condicionada à averbação do contrato nos termos do Código da Propriedade Industrial."
DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO
Art. 7º (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 7º O Programa BEFIEX tem por finalidade principal o incremento das exportações e a obtenção de saldo global acumulado positivo de divisas, computados os dispêndios cambiais a qualquer título, mediante compromissos firmados com a União pelas empresas titulares."
Art. 8º (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 8º Às empresas industriais titulares de Programa BEFIEX poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento:
I - isenção ou redução de 90% (noventa por cento) do Imposto sobre a Importação incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas industriais;
II - isenção ou redução de 50% (cinqüenta por cento) dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição;
III - compensação total ou parcial do prejuízo verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos 6 (seis) períodos-base subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízo a compensar, para efeito de apuração do Imposto sobre a Renda;
IV - isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, relativo aos bens importados com os benefícios de que tratam os itens I e II;
V - depreciação acelerada das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção e em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial, para efeito de apuração do Imposto sobre a Renda."
Art. 9º (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 9º Às empresas titulares de Programa BEFIEX somente poderá ser concedida isenção dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados para os bens importados mencionados nos itens I e II do art. 8º, se assumirem compromisso de apresentar, ano a ano, durante todo o período do Programa, saldo global positivo de divisas, computados os dispêndios cambiais a qualquer título.
§ 1º Para o gozo da isenção dos impostos de que trata este artigo, deverá constar do Programa BEFIEX o compromisso de apresentar, no mínimo, saldo global acumulado positivo de divisas de 50% (cinqüenta por cento) do compromisso total de exportação.
§ 2º O Ministro da Indústria e do Comércio fixará os valores mínimos de exportação, setorialmente diferenciados, para a concessão da isenção de que trata este artigo.
§ 3º Para as empresas produtoras de bens de capital não seriados e com ciclo de fabricação superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, a periodicidade da obrigação referente ao saldo global anual positivo de divisas poderá ser ampliada para até 36 (trinta e seis) meses, desde que solicitada quando da apresentação da proposta de Programa BEFIEX.
§ 4º Quando o Programa BEFIEX envolver a implantação de empreendimento industrial, poderá ser concedido um prazo de carência de até 3 (três) anos, para apresentação, ano a ano, do saldo global positivo de divisas a que se refere este artigo.
§ 5º Quando o Programa BEFIEX envolver ampliação ou modernização de empreendimento industrial, poderá ser admitida a ocorrência de saldo negativo de divisas, no primeiro ano de sua execução, no caso de as importações previstas de bens de capital acrescidas às importações de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição, nesse ano, superarem o valor das exportações realizadas no ano anterior.
§ 6º Quando o Programa BEFIEX envolver a ampliação ou modernização de empreendimento industrial, localizado nas áreas da SUDENE e da SUDAM, poderá ser concedido um prazo de carência de até 2 (dois) anos, para apresentação de saldo global positivo de divisas, ano a ano.
§ 7º Às empresas participantes de Programa BEFIEX, sediadas nas áreas da SUDENE e da SUDAM, não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º, salvo no caso de indústria petroquímica localizada em Pólo Petroquímico."
Art. 10. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 10. As importações realizadas de acordo com o Programa BEFIEX não estão sujeitas às normas previstas nos arts. 17 e 18 do
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Parágrafo único. O Ministro da Indústria e do Comércio aprovará as listas dos bens que poderão ser importados anualmente de acordo com o Programa BEFIEX."
Art. 11. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 11. 0 valor das matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição importados a cada ano, com os benefícios previstos nos itens II e IV do art. 8º, não poderá ser superior a 1/3 (um terço) do valor líquido da exportação, no mesmo período, de produtos manufaturados vinculados ao Programa BEFIEX."
Art. 12. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 12. Os benefícios previstos neste Decreto-Lei concedidos à empresa titular de Programa BEFIEX serão assegurados durante a vigência do respectivo Programa."
DAS PENALIDADES
Art. 13. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 13. Ressalvado o disposto no art. 15, o descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos benefícios de que trata este Decreto-Lei, acarretará:
I - o pagamento dos impostos que seriam devidos, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
II - o pagamento de multa de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor corrigido dos impostos; e
III - a perda do direito à fruição dos benefícios ainda não utilizados.
Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis e das previstas neste artigo, a verificação de que não é verdadeira a declaração firmada na forma do § 4º do art. 16, acarretará:
a) a exclusão dos produtos constantes da declaração da relação de bens objeto de financiamento, por entidades oficiais de crédito; e
b) a suspensão da compra dos mesmos produtos, por órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta."
Art. 14. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 14. No Programa BEFIEX, desde que realizada pelo menos a metade dos compromissos de exportação e de saldo global acumulado de divisas, os pagamentos a que aludem os itens I e II do art. 13 poderão ser reduzidos de 20% (vinte por cento), 40% (quarenta por cento), 60% (sessenta por cento) e 85% (oitenta e cinco por cento), a critério da Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (Comissão BEFIEX), quando efetivamente cumpridos até 60% (sessenta por cento), 70% (setenta por cento), 80% (oitenta por cento) e 90% (noventa por cento), respectivamente, daqueles montantes, aplicando-se, a partir deste limite, índice de redução idêntico ao percentual de cumprimento dos compromissos assumidos.
§ 1º Apuradas diferentes percentagens de cumprimento dos compromissos de que trata este artigo, considerar-se-á para seus efeitos, a menor delas.
§ 2º No Programa BEFIEX, os pagamentos a que aludem os itens I e II do art. 13 poderão ser dispensados por proposta da Comissão BEFIEX, na ocorrência, em qualquer ano, exceto no último, de saldo anual global negativo de divisas apresentado:
a) em um único ano, no caso de Programa BEFIEX com duração até 6 (seis) anos;
b) em até 2 (dois) anos, no caso de Programa BEFIEX com duração de mais de 6 (seis) até 9 (nove) anos;
c) em até 3 (três) anos, no caso de Programa BEFIEX com duração superior a 9 (nove) anos.
§ 3º Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, é necessário que a ocorrência seja justificada e o valor absoluto do saldo global anual negativo de divisas seja incluído no compromisso de saldo global acumulado positivo de divisas.
§ 4º O disposto no § 2º não poderá ser aplicado à empresa titular de Programa BEFIEX que apresentar saldo global anual negativo de divisas durante mais de 3 (três) anos, consecutivos ou não, computados os eventuais anos de carência."
Art. 15. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 15. Verificado o não cumprimento do disposto no art. 11, a empresa titular de Programa BEFIEX deverá recolher os impostos correspondentes ao valor da importação que exceder o limite previsto no referido dispositivo, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração."
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 16. Para efeito de concessão de benefícios fiscais, de financiamentos por entidades oficiais de crédito e de compra por órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, são considerados de fabricação nacional os bens de capital e de alta tecnologia com índices mínimos de nacionalização fixados, a nível nacional, pelo Ministro da Indústria e do Comércio, à vista de proposta da Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial-SDI.
§ 1º Na fixação de índices mínimos de nacionalização, bem assim na sua redução ou elevação, deverão ser consideradas a necessidade de capacitação tecnológica no País, a incorporação de tecnologia compatível com o estágio de desenvolvimento e a competitividade do produto a nível internacional.
§ 2º Os produtos industriais fabricados por empresas titulares de Programa BEFIEX poderão ter índices de nacionalização específicos, admitindo-se a diferenciação a nível regional.
§ 3º A fruição do benefício fiscal de que trata o art. 7º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo
Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para produtos a serem industrializados na Zona Franca de Manaus, somente ocorrerá após a fixação de índices mínimos de nacionalização, realizada conjuntamente pela SDI e pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
§ 4º A comprovação de que o produto satisfaz os índices mínimos fixados a nível nacional far-se-á mediante declaração firmada pela empresa fabricante."
Art. 17. (Revogado pela Lei nº 8.191, de 11.06.1991, DOU 12.06.1991)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: (Redação dada ao caput pelo
Decreto-Lei nº 2.451, de 29.07.1988, DOU 30.07.1988)"
"Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, importados ou de fabricação nacional, quando:"
I - (Revogado pela Lei nº 8.191, de 11.06.1991, DOU 12.06.1991)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial; (Redação dada ao inciso pelo
Decreto-Lei nº 2.451, de 29.07.1988, DOU 30.07.1988)"
"I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado e destinados à instalação, ampliação ou modernização de estabelecimento industrial;"
II - (Revogado pela Lei nº 8.191, de 11.06.1991, DOU 12.06.1991)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - adquiridos por empresas jornalísticas e editoras, para integrar o seu ativo imobilizado, destinados à impressão de jornais, periódicos e livros; (Redação dada ao inciso pelo
Decreto-Lei nº 2.451, de 29.07.1988, DOU 30.07.1988)"
"II - destinados à execução de serviços básicos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 18;"
III - (Revogado pela Lei nº 8.191, de 11.06.1991, DOU 12.06.1991)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta e Indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à:
a) execução de projetos de infra-estrutura na área de transporte, saneamento e telecomunicações;
b) execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica;
c) prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados;
d) pesquisa, lavra e beneficiamento de minérios nucleares. (Redação dada ao inciso pelo
Decreto-Lei nº 2.451, de 29.07.1988, DOU 30.07.1988)"
"III - destinados à execução de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial."
IV - (Revogado pela Lei nº 8.191, de 11.06.1991, DOU 12.06.1991)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"IV - adquiridos por empresas de mineração e destinados a emprego na pesquisa, lavra e beneficiamento de minerais; (Inciso acrescentado pelo
Decreto-Lei nº 2.451, de 29.07.1988, DOU 30.07.1988)"
V - (Revogado pelas Leis nº 8.191, de 11.06.1991, DOU 12.06.1991, e nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"V - destinados à pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial. (Inciso acrescentado pelo
Decreto-Lei nº 2.451, de 29.07.1988, DOU 30.07.1988)"
§ 1º (Revogado pelas Leis nº 7.988, de 28.12.1989, DOU 29.12.1989, e nº 8.191, de 11.06.1991, DOU 12.06.1991)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º São assegurados a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo
Decreto-Lei nº 2.451, de 29.07.1988, DOU 30.07.1988)"
"Parágrafo único. São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo."
§ 2º (Revogado pelas Leis nº 8.191, de 11.06.1991, DOU 12.06.1991 e nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra )
Nota LegisWeb:1) Ver inciso XV do artigo 1º da
Lei nº 8.402, de 08.01.1992, DOU 09.01.1992.
2) Redação Anterior:
"§ 2º Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados as embarcações, exceto as recreativas e as esportivas, asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas e produtos intermediários efetivamente empregados em sua industrialização. (Parágrafo acrescentado pelo
Decreto-Lei nº 2.451, de 29.07.1988, DOU 30.07.1988)"
Art. 18. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 18. Poderá ser concedida a redução de até 80% (oitenta por cento) dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes utilizados na fabricação, no País, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:"
I - (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - serem fabricados por empresa vencedora de concorrência internacional, em que seja assegurada a participação da indústria nacional de bens de capital; (Redação dada ao inciso pelo
Decreto-Lei nº 2.451, de 29.07.1988, DOU 30.07.1988)"
"I - serem fabricados por empresa vencedora de concorrência internacional, em que seja assegurada a participação da indústria nacional de bens de capital;"
II - (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - serem adquiridos na forma dos ítens I, III, IV e V do art. 17, observada a destinação neles prevista; (Redação dada ao inciso pelo
Decreto-Lei nº 2.451, de 29.07.1988, DOU 30.07.1988)"
"II - serem destinados a projetos industriais ou na área de serviços básicos; e"
III - (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - serem adquiridos com recursos oriundos de financiamento a longo prazo concedido por instituições financeiras internacionais ou por entidades governamentais estrangeiras. (Redação dada ao inciso pelo
Decreto-Lei nº 2.451, de 29.07.1988, DOU 30.07.1988)"
"III - serem adquiridos com recursos oriundos de financiamentos concedidos a longo prazo por instituições financeiras internacionais ou por entidades governamentais estrangeiras."
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. Poderá ser concedida a redução de até 80% (oitenta por cento) do Imposto sobre a Importação incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, adquiridos em virtude da concorrência de que trata o item I, observado o disposto nos ítens II e III. (Redação dada ao parágrafo pelo
Decreto-Lei nº 2.451, de 29.07.1988, DOU 30.07.1988)"
"Parágrafo único. Aos projetos industriais ou na área de serviços básicos poderá ser concedida a redução de até 80% (oitenta por cento) do Imposto sobre a Importação incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, adquiridos em virtude da concorrência de que trata o item I, observado o disposto no item III."
Art. 19. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 19. Às indústrias aeronáutica, de material bélico e de construção naval poderá ser concedida a redução de até 80% (oitenta por cento) dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes, nas condições fixadas em regulamento.
Parágrafo único. O regulamento fixará o limite de prazo para a aplicação do benefício previsto neste artigo."
Art. 20. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota: Redação Anterior:
"Art. 20. Às empresas jornalísticas ou editoras, poderá ser concedida a redução de 80% (oitenta por cento) do Imposto sobre a Importação incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados a integrar o seu ativo imobilizado, quando realizarem diretamente a importação desses bens para a impressão de jornais, periódicos e livros, nas condições fixadas em regulamento."
Art. 21. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 21. Não está sujeita à retenção do Imposto sobre a Renda na fonte a remessa destinada à solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedade industrial no exterior.
Parágrafo único. As remessas a que se refere este artigo são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidente sobre as respectivas operações de câmbio."
Art. 22. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 22. A partir do exercício de 1989, o montante dos benefícios fiscais previstos neste Decreto-Lei deverá constar de demonstrativo anexo ao Orçamento Geral da União."
Art. 23. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 23. Os benefícios fiscais instituídos por este Decreto-Lei não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros da mesma natureza previstos na legislação em vigor."
Art. 24. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 24. Os projetos de pesquisa, desenvolvimento e proteção de bens e serviços de informática continuam regidos pela
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo e observada a vedação do art. 23, o CDI poderá conceder os benefícios do Programa BEFIEX à produção de bens de informática, conforme dispuser o regulamento."
Art. 25. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 25. Ressalvados os casos previstos na legislação, independe de autorização prévia a instalação de empreendimentos industriais, não contemplados por benefícios fiscais, creditícios, cambiais, tarifários ou financeiros."
Art. 26. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 26. Os benefícios e demais disposições de que trata este Decreto-Lei serão administrados pelo CDI, conforme dispuser o regulamento."
Art. 27. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 27. Os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI continuam regidos pela legislação anterior."
Art. 28. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 28. O disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 14 poderá ser estendido, mediante termo aditivo aos respectivos compromissos, às empresas que na data de publicação deste Decreto-Lei sejam titulares de Programa BEFIEX."
Art. 29. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 02.06.1993, DOU 03.06.1993)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 29. As revogações prescritas no art. 32 só produzirão efeitos em relação às indústrias aeronáuticas, de material bélico, de construção naval e aos empreendimentos nas áreas da SUDENE e da SUDAM a partir da data da publicação do regulamento deste Decreto-Lei."
Art. 30. Este Decreto-Lei será regulamentado no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 31. Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário e expressamente: Lei nº 6.624, de 23 de março de 1979; item X do art. 15 e item IV, do parágrafo único, do art. 17, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.236, de 28 de agosto de 1972; art. 10 do Decreto-Lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 833, de 8 de setembro de 1969; Decreto-Lei nº 244, de 28 de fevereiro de 1967, no que diz respeito aos tributos federais; art. 13 do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; art. 15 do Decreto-Lei nº 770, de 19 de agosto de 1969; § 2º, do art. 25, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 7 de dezembro de 1970; Decreto-Lei nº 1.137, de 7 de dezembro de 1970; Decreto-Lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972; Decreto-Lei nº 1.244, de 31 de outubro de 1972; Decreto-Lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974; Decreto-Lei nº 1.389, de 21 de janeiro de 1975; Decreto-Lei nº 1.428, de 2 de dezembro de 1975; Decreto-Lei nº 1.446, de 13 de fevereiro de 1976; Decreto-Lei nº 1.482, de 5 de outubro de 1976; art. 2º do Decreto-Lei nº 1.622, de 18 de abril de 1978; Decreto-Lei nº 1.630, de 17 de julho de 1978; Decreto-Lei nº 1.661, de 25 de janeiro de 1979; Decreto-Lei nº 1.808, de 6 de outubro de 1980; Decreto-Lei nº 1.869, de 14 de abril de 1981; Decreto-Lei nº 1.871, de 8 de maio de 1981; Decreto-Lei nº 1.933, de 19 de abril de 1982; Decreto-Lei nº 1.938, de 10 de maio de 1982; Decreto-Lei nº 1.946, de 22 de junho de 1982; e Decreto-Lei nº 2.238, de 28 de janeiro de 1985.
Brasília, 19 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
José Sarney - Presidente da República
Mailson Ferreira da Nóbrega
José Hugo Castelo Branco
Guy Maria Villela Paschoal
João Alves Filho
Luiz Henrique da Silveira
João Batista de Abreu
