Legislação

Decreto Nº 48156 DE 19/03/2021 Suspende e prorroga os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, e estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de COVID-19, causada por Coronavírus. Estadual - MG - DOE - 20 mar 2021
Portaria SUTRI Nº 1045 DE 19/03/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 20 mar 2021
Portaria SUTRI Nº 1046 DE 19/03/2021 Altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS, nas operações destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural. Estadual - MG - DOE - 20 mar 2021
Decreto Nº 1391 DE 19/03/2021 Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 23 de março a 1º de abril de 2021. Estadual - PA - DOE - 19 mar 2021
Decreto Nº 1392 DE 19/03/2021 Institui benefício emergencial, no âmbito do Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - Renda Pará, no exercício de 2021. Estadual - PA - DOE - 19 mar 2021
Decreto Nº 19539 DE 21/03/2021 Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 22 ao dia 28 de março de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19. Estadual - PI - DOE - 21 mar 2021
Decreto Nº 47529 DE 19/03/2021 Altera o Decreto nº 47.518 de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2021
Decreto Nº 47520-A DE 15/03/2021 Ret. - Altera o Decreto nº 38.938, de 7 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário para o trigo e os produtos que menciona. Estadual - RJ - DOE - 22 mar 2021
Portaria SUCIEF Nº 91 DE 18/03/2021 Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2021 (ano-base 2020), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 mar 2021
Decreto Nº 47521-A DE 15/03/2021 Ret. - Altera o Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 mar 2021

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