Decreto Nº 20316 DE 18/03/2021

Prorroga os efeitos da Lei nº 14.286, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural, na forma que especifica.

Estadual - BA - DOE - 19 mar 2021

Decreto Nº 20318 DE 18/03/2021

Prorroga prazo para recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas hipóteses que especifica.

Estadual - BA - DOE - 19 mar 2021

Resolução ARCE Nº 2 DE 11/03/2021

Regulamenta a comunicação entre sistemas de informação para atendimentos a pedidos do sistema de transporte intermunicipal de passageiros.

Estadual - CE - DOE - 18 mar 2021

Decreto Nº 33991 DE 18/03/2021

Regulamenta a Lei nº 17.409 de 12 de março de 2021, que institui medida de apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 18 mar 2021

Lei Nº 17409 DE 12/03/2021

Institui medida de apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da COVID-19.

Estadual - CE - DOE - 12 mar 2021

Decreto Nº 33990 DE 18/03/2021

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Estadual - CE - DOE - 18 mar 2021

Instrução Normativa SVS/SES Nº 27 DE 16/03/2021

Estabelece critérios para normatização e padronização do funcionamento dos estabelecimentos de assistência e radiodiagnóstico odontológico no âmbito do Distrito Federal.

Estadual - DF - DOE - 19 mar 2021

Instrução Normativa SLU Nº 2 DE 16/03/2021

Altera a Instrução Normativa nº 10, de 04 de julho de 2020, do Serviço de Limpeza Urbana que regulamenta a coleta dos resíduos sólidos domiciliares gerados nos condomínios horizontais do Distrito Federal.

Estadual - DF - DOE - 19 mar 2021

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 3 DE 18/03/2021

Estadual - DF - DOE - 19 mar 2021

Decreto Nº 9834 DE 18/03/2021

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Estadual - GO - DOE - 18 mar 2021