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Consulta de Contribuinte Nº 56 DE 18/03/2025 ICMS – VENDA DIRETA PELA MONTADORA AO CONSUMIDOR – ALIENAÇÃO ANTES DE 12 MESES DA COMPRA – O Convênio ICMS 64/2006, internalizado pelo Capítulo XXXIV da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023, estabelece que a alienação de veículos adquiridos diretamente da montadora por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora, implica no recolhimento do ICMS em favor do estado de domicílio do adquirente. Estadual - MG - DOE - 18 mar 2025
Consulta Nº 98 DE 21/08/2017 Recadastramento de Benefícios. Resolução SEFAZ Nº 90/17 E 108/17. Obrigatoriedade apenas para Benefícios de Caráter não Geral, não aplicável ao Art. 47 do Livro IV do RICMS RJ/00. Estadual - RJ - DOE - 21 ago 2017
Nota Técnica UDCR/UNERC Nº 53 DE 25/09/2023 ICMS – Diferencial de alíquotas – Operação interestadual – Estabelecimento vendedor optante pelo Simples Nacional – Adquirente consumidor final não contribuinte do ICMS – Não exigível. A exigência do recolhimento do ICMS Diferencial de alíquotas não alcança as saídas interestaduais efetuadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS. Na aquisição, em operação interestadual, de mercadorias ou bens, para seu uso, consumo ou ativo permanente, realizada por contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional, é devido o ICMS a título de diferencial de alíquotas. Estadual - MT - DOE - 25 set 2023
Consulta de Contribuinte Nº 57 DE 18/03/2025 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à consulente, conforme Consulta de Contribuinte nº 005/2024, em conformidade com o inciso I e o parágrafo único do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 18 mar 2025
Consulta Nº 99 DE 18/08/2017 Obrigações acessórias nos trespasses de propriedade de estabelecimento fabril – Ativos, estoques, insumos. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 24 DE 11/05/2024 ICMS. Sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa à fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções prevista na Lei nº 12.431, de 2003. Antecipação tributária nas aquisições de mercadorias em transferência, com remetente de outra UF, remetente desta UF credenciado no PEAP e na mencionada sistemática e com fruição do benefício do PEAP e remetente desta UF credenciado unicamente no PEAP. Precedente. Estadual - PE - DOE - 11 mai 2024
Consulta Nº 100 DE 17/08/2017 FEEF – Normas relativas ao diferimento. Desconsiderar na apuração normal do ICMS na hipótese de dispensa total ou parcial nas saídas subsequentes. Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2017
Consulta Nº 101 DE 24/08/2017 Cosméticos, Perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador relacionados no Decreto nº 43.922/12. Redução de Base de Cálculo do ICMS somente na Operação Própria do Industrial, Importador ou Distribuidor/Atacadista. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2017
Consulta Nº 102 DE 31/08/2017 Obrigatoriedade do FEEF em determinadas operações. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 25 DE 07/06/2024 ICMS. Redução de base de cálculo nas operações com óleo combustível e óleo diesel destinadas à usina termoelétrica em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2024

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