Legislação

Portaria SUCIEF Nº 178 DE 10/04/2025 Aprova nova versão das instruções de preenchimento da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) 2025 (ano-base 2024). Estadual - RJ - DOE - 11 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 59 DE 19/03/2025 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Para fins de aplicação da redução de base de cálculo prevista no item 13 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023, deve ser observado o efetivo uso na agricultura e na pecuária, sendo vedada destinação diversa. Por sua vez, para fins de aplicação da redução de base de cálculo preceituada no item 4 do Anexo em questão, a exigência é suprida pela potencialidade de utilização a ser aferida no momento da concepção da mercadoria, independentemente da sua efetiva destinação ou das atividades exercidas pelo eventual destinatário. Estadual - MG - DOE - 19 mar 2025
Consulta de Contribuinte Nº 60 DE 19/03/2025 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – FUBÁ DE CANJICA – Ao fubá de canjica se aplica o benefício do item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023, visto ambos serem espécie de fubá de milho que compartilham o mesmo código NBM/SH, cuja diferenciação de nomenclatura acontece apenas por força de granulometria e para fins comerciais. Estadual - MG - DOE - 19 mar 2025
Consulta de Contribuinte Nº 62 DE 19/03/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO –USO, CONSUMO OU INTEGRAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO – A responsabilidade por substituição tributária aplica-se também ao imposto devido na entrada, em operação interestadual iniciada em unidade da Federação com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária relacionadas na Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023, e destinadas a uso,consumo ou ativo imobilizado do destinatário. Estadual - MG - DOE - 19 mar 2025
Consulta de Contribuinte Nº 64 DE 19/03/2025 ICMS – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DE FERRO E AÇO – SUSPENSÃO – Não se aplica a antecipação do imposto prevista no art. 340 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023 na operação amparada pela suspensão do ICMS relativa à industrialização por encomenda, tendo em vista não se tratar de uma entrada definitiva no território mineiro. Estadual - MG - DOE - 19 mar 2025
Consulta de Contribuinte Nº 66 DE 20/03/2025 CONSULTA INEPTA – Somente o sujeito passivo e a entidade representativa de classe de contribuintes estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação de legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 20 mar 2025
Consulta Nº 118 DE 06/10/2017 Importação – Rateio do AFRMM por Adição. Item 3.3.do Manual de Utilização do SCDI Estadual - RJ - DOE - 6 out 2017
Consulta Nº 119 DE 09/10/2017 Aplicação da Redução de Base de Cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS 52/91, quando das importações de mercadorias arroladas no Anexo I do referido Convênio. Estadual - RJ - DOE - 9 out 2017
Consulta de Contribuinte Nº 68 DE 20/03/2025 ICMS – BENEFICIAMENTO NÃO INDUSTRIAL POR ENCOMENDA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – Na hipótese de retorno de sementes genéticas e certificadas alcançadas pela redução da base de cálculo de que trata o item 6 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023 e submetidas ao beneficiamento não industrial, será adotado o CFOP 6949 e o ICMS incidirá sobre o valor total (valor da remessa mais valor cobrado pelo beneficiamento) com aplicação da referida redução e a dedução do preço de que trata a alínea “b” do subitem 6.1 do mencionado item. Estadual - MG - DOE - 20 mar 2025
Consulta Nº 120 DE 10/10/2017 FEEF – Fabricação de produtos derivados de petróleo: obrigatoriedade, substituição tributária e responsabilidade. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2017

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