Legislação

Consulta Nº 121 DE 10/10/2017 FEEF – Fabricação de produtos derivados de petróleo: obrigatoriedade, substituição tributária e responsabilidade. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2017
Consulta Nº 122 DE 28/08/2017 FEEF – Fabricação de produtos derivados de petróleo: obrigatoriedade, substituição tributária e responsabilidade. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2017
Consulta de Contribuinte Nº 71 DE 21/03/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – MARGEM DE VALOR AGREGADO – A margem de valor agregado (MVA) aplicável nas operações com autopeças, conforme o inciso III do § 1º do art. 71 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023, somente se aplica ao estabelecimento atacadista de peças que seja controlado pelo fabricante de automotores, na forma da legislação empresarial, observados os demais requisitos da norma. Estadual - MG - DOE - 21 mar 2025
Lei Nº 22344 DE 09/04/2025 Altera a Lei Nº 17046/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, e a Lei Nº 19811/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 72 DE 21/03/2025 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – E-BOOKS –BENS INCORPÓREOS – Tratando-se o e-book de bem incorpóreo, passível de transmissão ilimitada por via digital, não há que se falar em registro de estoque/produção, por inviabilidade prática. Estadual - MG - DOE - 21 mar 2025
Consulta de Contribuinte Nº 73 DE 21/03/2025 ICMS – NOTA FISCAL DE ENTRADA SIMBÓLICA – ENTRADA EM ESTOQUE DE ROCHA ORNAMENTAL EXTRAÍDA –– VEDAÇÃO – Não há na legislação tributária qualquer autorização para que a entrada em estoque de rochas ornamentais extraídas seja feita através de nota fiscal de entrada simbólica, sendo certo que o procedimento correto para a referida entrada em estoque é a utilização da escrituração fiscal e contábil. Estadual - MT - DOE - 21 mar 2025
Consulta de Contribuinte Nº 75 DE 01/04/2025 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM DESTINO A CONTRIBUINTE MINEIRO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO – Tratando-se de prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade da Federação e com término em Minas Gerais, de mercadorias adquiridas para revenda por contribuinte do Simples Nacional, não é devida a antecipação do imposto de que trata o inciso VII do art. 3º do RICMS/2023, nem o diferencial de alíquotas previsto no inciso II do art. 4º do mesmo Regulamento, relativamente à prestação do serviço de transporte. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 28 DE 21/06/2024 ICMS.Base de cálculo na importação. Conceito de despesas aduaneiras. Estadual - PE - DOE - 21 jun 2024
Consulta Nº 123 DE 09/10/2017 FEEF – Fabricação de produtos derivados de petróleo: obrigatoriedade, substituição tributária e responsabilidade. Estadual - RJ - DOE - 9 out 2017
Consulta de Contribuinte Nº 76 DE 01/04/2025 ICMS – DIFERIMENTO – MARAVALHA – É inaplicável o diferimento previsto no item 51 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023, por ausência de enquadramento, ao produto denominado maravalha quando comercializado como produto principal. No entanto, caso a maravalha seja destinada, em operação interna, a estabelecimento industrial, para ser utilizada como insumo energético, aplica-se o diferimento previsto no item 66 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2025

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