Legislação

Decreto Nº 9541 DE 10/04/2025 Regulamenta a Lei Nº 22252/2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2025
Decreto Nº 9542 DE 10/04/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para conceder a isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS Nº 195/2023. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2025
Resolução SEAB Nº 37 DE 07/04/2025 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 22 DE 07/04/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 38/2022, que estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica, NF-e, modelo 55, para determinadas operações previstas no Regulamento de ICMS. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2025
Decreto Nº 30158 DE 12/04/2025 Dispõe sobre o tratamento a ser dado às mercadorias destinadas aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, em virtude da notória situação excepcional decorrente da elevação das águas do Rio Madeira, com repercussão em seus afluentes, que ultrapassaram o nível da Rodovia BR 425, isolando-os de outros centros urbanos. Estadual - RO - DOE - 12 abr 2025
Resolução FUNRIGS Nº 7 DE 14/04/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 14 abr 2025
Decreto Nº 6942 DE 11/04/2025 Declara facultativo o ponto na data que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 11 abr 2025
Portaria SEFAZ Nº 59 DE 14/04/2025 Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2025
Portaria SESEC Nº 84 DE 11/04/2025 Altera a Portaria SECEC Nº 110/2024, que regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previstos no art. 68 da Lei Complementar Nº 934/2017. Estadual - DF - DOE - 14 abr 2025
Portaria SESEC Nº 85 DE 11/04/2025 Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar Nº 934/2017, para o ano de 2025. Estadual - DF - DOE - 14 abr 2025

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