Legislação

Decreto Nº 49020 DE 11/04/2025 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 12 abr 2025
Decreto Nº 49021 DE 11/04/2025 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto à isenção do imposto na saída interna ou entrada de máquinas e equipamentos, partes e peças, sem similar produzido no país, destinados exclusivamente ao ativo imobilizado utilizado para a produção de vacina autógena de uso veterinário. Estadual - MG - DOE - 12 abr 2025
Portaria SEFAZ Nº 101 DE 08/04/2025 Acrescenta o “Código 0115 – ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO” ao Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 390/2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 14 abr 2025
Portaria SSER Nº 413 DE 11/04/2025 Inclui subitem na Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2025
Resolução SEFAZ Nº 780 DE 10/04/2025 Altera os arts. 4º e 5º da Resolução SEFAZ Nº 112/2020, que estabelece os procedimentos para a concessão de diferimento do ICMS, nos termos do Decreto Nº 46781/2019. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2025
Consulta Nº 136 DE 01/11/2017 ICMS-ST em operações interestaduais na aquisição de AEHC, em virtude das alterações do RICMS/RJ. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2017
Consulta Nº 137 DE 08/11/2017 FEEF – Não incidência em operações internas do comércio varejista de motocicletas. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2017
Consulta Nº 138 DE 08/11/2017 FEEF – Não incidência em operações internas do comércio varejista de motocicletas. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2017
Consulta Nº 139 DE 11/11/2017 Transporte de Valores. Cargas. Subcontratação. Documentos: CT-e OS C/C GTV, CT-e MDF-e. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2017
Consulta Nº 140 DE 11/11/2017 Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Dispensa de inscrição no CADERJ e de emissão e escrituração de documentos fiscais previstos no art. 12 do Anexo XV da Resolução SEFAZ nº 720/14. Isenção prevista no art. 8º da Lei nº 7.122/15 Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2017

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