Legislação

Consulta Nº 112 DE 22/09/2017 Lei nº 6.979/15 – Diferencial de alíquotas devido na venda interestadual para não contribuinte valor integra a base de cálculo a que se refere o art. 5º da Lei nº 6.979/15. Estadual - RJ - DOE - 22 set 2017
Consulta Nº 113 DE 24/08/2017 Motocicleta – Base de Cálculo Reduzida – FEEF Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 26 DE 07/06/2024 ICMS.Antecipação tributária sem substituição em aquisição de mercadoria em outra unidade da Federação.Transferência de saldo credor acumulado. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2024
Consulta Nº 114 DE 24/08/2017 Motocicleta – Base de Cálculo Reduzida – FEEF Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2017
Resolução SEFAZ Nº 3447 DE 08/04/2025 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2025. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2025
Consulta Nº 115 DE 28/09/2017 Motocicleta – Base de Cálculo Reduzida – FEEF Estadual - RJ - DOE - 28 set 2017
Consulta Nº 117 DE 20/07/2017 Base de Cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica. Valor da operação, expressa pelo valor total da Conta de Luz. Art. 4º, i, da Lei nº 2.657/96 Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2017
Consulta Nº 116 DE 21/09/2017 Comércio Eletrônico – atividade não prevista no sistema de cadastro Estadual - RJ - DOE - 21 set 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 27 DE 07/06/2024 ICMS.Energia elétrica. Alteração da alíquota de 18% para 20,5%. Momento da ocorrência do fato gerador. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2024
Consulta de Contribuinte Nº 58 DE 18/03/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – SORVETES DESTINADOS A RESTAURANTES E SORVETERIAS – Conforme inciso I do § 4º do art. 185 do RICMS/2023, não se considera industrialização a produção ou o preparo de produtos alimentares na residência do preparador ou em estabelecimentos comerciais, tais como hipermercado, supermercado, restaurante, bar, sorveteria, confeitaria e padaria, desde que, cumulativamente, os produtos se destinem a venda direta a consumidor; e não tenha havido recolhimento do IPI, sobre os produtos, devendo ser retido e recolhido o ICMS/ST nas operações com sorvetes destinados a restaurantes ou sorveterias. Estadual - MG - DOE - 18 mar 2025

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