Legislação

Resposta à Consulta Nº 23366 DE 16/03/2021 ICMS – Obrigações Acessórias – Alteração recente na razão social do remetente – Documento fiscal emitido com a razão social anterior – Carta de Correção Eletrônica (CC-e). I. É possível a utilização da CC-e para sanar equívoco na razão social do remetente da Nota Fiscal emitida, desde que as demais informações estejam corretas e permitam sua perfeita identificação. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2021
Resposta à Consulta Nº 23343 DE 16/03/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura – Nota Fiscal de Faturamento - Pagamento antecipado e parcelado. I. O artigo 204 do RICMS/2000 veda a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação. II. A Nota Fiscal é uma obrigação acessória vinculada à circulação da mercadoria, não guardando relação necessária com o momento do pagamento. Na hipótese de pagamentos parcelados, a correspondente indicação deve ser feita nos campos próprios da NF-e. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2021
Portaria GSEF Nº 321 DE 17/03/2021 Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos atendimentos presenciais no âmbito da secretaria de estado da fazenda, estabelecida na Portaria/SEFAZ nº 297/2021. Estadual - AL - DOE - 17 mar 2021
Portaria GAB/SEFAZ Nº 4-T DE 16/03/2021 Rep. - Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2021, constante na Portaria (T) nº 021/2020 - GAB/SEFAZ. Estadual - AP - DOE - 17 mar 2021
Lei Nº 5420 DE 17/03/2021 Disciplina a prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado sob o regime de concessão e sua regulamentação, sobre a comercialização de gás natural e as condições de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no mercado de gás no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 17 mar 2021
Decreto Nº 20314 DE 17/03/2021 Dispõe sobre a emissão e prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa, de que trata o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Estadual - BA - DOE - 18 mar 2021
Decreto Nº 20313 DE 17/03/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Estadual - BA - DOE - 18 mar 2021
Instrução Normativa SRE Nº 186 DE 15/03/2021 Altera a Instrução Normativa nº 184/2020-SRE, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2021
Resolução CTF Nº 12 DE 15/03/2021 Dispõe sobre a utilização de resíduos oriundos de desmatamento autorizado pela SEMA, tais como raízes, tocos e galhadas. Estadual - MT - DOE - 18 mar 2021
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 16/03/2021 Dispõe sobre o aperfeiçoamento e uniformização dos métodos de planejamento fiscal, bem como sobre os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 mar 2021

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