Legislação

Resolução SEJUF Nº 65 DE 14/03/2021 Suspensão do atendimento presencial no Departamento Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON/PR, as Agências do Trabalhador e o CEIM - Cento de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas, situados em Curitiba/PR, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 16 mar 2021
Lei Nº 5419 DE 17/03/2021 DISPÕE sobre a concessão de anistia, remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado S.A. - AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda. Estadual - AM - DOE - 17 mar 2021
Resolução CDI Nº 159 DE 03/03/2021 Rep. - Altera os artigos 2º, 5º, 6º, 7º e 10, da Resolução nº 40, de 2 de julho de 2013. Estadual - DF - DOE - 18 mar 2021
Decreto Nº 4839-R DE 17/03/2021 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 18 mar 2021
Instrução de Serviço DETRAN Nº 14-N DE 17/03/2021 Dispõe sobre procedimentos para atendimento ao público, trâmite de processos administrativos e funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES durante o período de 14 (quatorze) dias a contar de 18 de março de 2021. Estadual - ES - DOE - 18 mar 2021
Decreto Nº 36531 DE 03/03/2021 Rep. - Suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 mar 2021
Portaria GP/DETRAN/MT Nº 153 DE 16/03/2021 Estabelece regras mínimas para os processos administrativos que visam a apurar irregularidades envolvendo pessoas físicas e jurídicas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT. Estadual - MT - DOE - 17 mar 2021
Decreto Nº 865 DE 15/03/2021 Disciplina os procedimentos a serem observados na lavratura de Auto de Infração, do respectivo recurso e do pagamento das multas aplicadas em decorrência da Lei nº 11.316, de 2 de março de 2021, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 mar 2021
Portaria SUTRI Nº 1044 DE 17/03/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 18 mar 2021
Resolução ARSAE/MG Nº 149 DE 17/03/2021 Tipifica as condutas irregulares cometidas pelos usuários de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e estabelece os procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções, pelos prestadores de serviços regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 18 mar 2021

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