O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 7/05, de 30 de setembro de 2005, e no art. 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no inciso I do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, deverão obedecer às disposições desta portaria. (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

§ 1° - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, antes da ocorrência do fato gerador. (Parágrafo renumerado pela Portaria Nº 36 DE 23/05/2024).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria Nº 36 DE 23/05/2024):

§ 2º - A assinatura eletrônica qualificada do contribuinte, referida no § 1º, deve pertencer:

I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF 09/22, de 7 de abril de 2022.

(Parágrafo acrescentado pela Portaria Nº 36 DE 23/05/2024):

§ 3º - As NF-es emitidas conforme os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 09/22, de 7 de abril de 2022, terão sua validade jurídica, autoria, autenticidade e não-repúdio garantidos pela assinatura avançada do contribuinte, realizada pela chave privada fornecida pela Administração Tributária, assinatura eletrônica qualificada do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA – e pela autorização de uso concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, antes da ocorrência do fato gerador.

CAPÍTULO I - DO CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO

Art. 2º Para a emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:

1. voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

2. de ofício, quando efetuado pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º O estabelecimento do contribuinte será considerado credenciado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir da primeira das seguintes datas:

1. data de produção de efeitos do ato de credenciamento, publicado no Diário Oficial do Estado do Estado de São Paulo;

2. data da habilitação do estabelecimento no ambiente de produção da Nota Fiscal Eletrônica da Secretaria da Fazenda;

3. data da concessão de Autorização de Uso da NF-e pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º O credenciamento efetuado nos termos desta portaria poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, mediante publicação do correspondente ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

§ 4º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Portaria CAT nº 32, de 28 de março de 1996.

Art. 3º Na hipótese de credenciamento voluntário, o contribuinte deverá:

I - para ter acesso ao ambiente de testes da NF-e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe - opção "Credenciamento";

b) preencher, para cada estabelecimento, os dados solicitados no formulário eletrônico, indicando endereço de correio eletrônico para receber mensagens sobre sua solicitação de credenciamento;

II - para solicitar o credenciamento como emissor de NF-e:

a) ter completado as etapas descritas no inciso I;

b) acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe - opção "Credenciamento", e acionar a funcionalidade "Credenciamento para emitir NF-e em produção".

§ 1º O contribuinte credenciado nos termos deste artigo poderá, a qualquer tempo, solicitar o credenciamento de outros estabelecimentos de sua titularidade, localizados em território paulista, mediante o procedimento previsto nos incisos I e II do caput.

(Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 208, de 13.10.2009):

§ 2º O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, observadas as exceções previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas:

1 - 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento;

2 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do artigo 7º. 

(Revogado pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010):

§ 3º A Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT publicará Comunicado de Credenciamento Voluntário, relacionando os estabelecimentos credenciados no mês anterior.

§ 4º Tratando-se de estabelecimento de produtor rural, a NF-e deverá ser emitida em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nas operações em que o destinatário esteja localizado em outra unidade federada, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal de Produtor nessa hipótese, a partir do 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 61, de 23.05.2011).

Art. 4º Na hipótese do credenciamento de ofício, a Secretaria da Fazenda: (Redação dada pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).

I - expedirá o Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e, que conterá:

a) a relação dos estabelecimentos credenciados a emitir NF-e;

b) a data a partir da qual deverão ser emitidas NF-e;

c) o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e; (Redação da alínea dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

II - efetuará o credenciamento do contribuinte no momento em que constatar que pelo menos um de seus estabelecimentos localizados neste Estado está sujeito à obrigatoriedade prevista nos incisos II ou IV do artigo 7º, tendo em vista as informações constantes no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mediante a habilitação no ambiente de produção da NF-e, independentemente de publicação do ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

(Suprimido pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).

Parágrafo único. o fato de a Secretaria da Fazenda não efetuar o credenciamento de ofício não elide a obrigação do contribuinte de providenciar seu credenciamento nos termos do art. 3º, quando a legislação lhe impuser a obrigatoriedade de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).

Art. 5º O contribuinte poderá solicitar o descredenciamento de seu estabelecimento para emissão de NF-e, desde que o respectivo estabelecimento não esteja sujeito a obrigatoriedade de emissão de NF-e.

§ 1º O descredenciamento poderá ser solicitado mediante funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema da NF-e. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).

§ 2º A solicitação de descredenciamento será considerada deferida com a exclusão do estabelecimento da lista de estabelecimentos credenciados, a qual pode ser consultada por qualquer interessado nos termos do art. 6º, sendo o deferimento do pedido de descredenciamento informado ao requerente por meio eletrônico. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).

§ 3º Fica vedado ao contribuinte solicitar novo credenciamento antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do deferimento do descredenciamento, salvo se estiver sujeito à obrigatoriedade de emissão da NF-e nos termos do art. 7º, hipótese em que deverá providenciar o seu credenciamento voluntário se ainda não tiver sido credenciado de ofício.

Art. 6º A Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe, que permita a qualquer interessado verificar se determinado estabelecimento está credenciado a emitir NF-e.

CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e

Art. 7º Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que: (Redação dada pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

I - exerçam as atividades relacionadas no Anexo I; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

II - estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II, bem como em outras CNAEs que vierem a ser criadas para identificar as atividades econômicas relacionadas no Anexo II; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013).

III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações:

a) destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) cujo destinatário esteja localizado em outra unidade da Federação;

c) de comércio exterior. (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 184, de 30.11.2010).

IV - a partir de 01.01.2016, estiverem enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

V - a partir de 01.01.2016, realizarem operações ou prestações nas hipóteses previstas nas alíneas "a", "g" e "h" do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar federal 123/2006; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

VI - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 01.01.2016, realizarem operações de saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, classificada nos códigos 5901, 5924, 6901 ou 6924 do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP (Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

VII - a partir de 01.10.2018, forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional". (Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 36 DE 04/05/2018).

§ 1º Para atender à obrigatoriedade de emissão de NF-e, os contribuintes deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, exceto se já estiverem credenciados a emitir NF-e.

§ 2º para fins do disposto no inciso II, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Cadastro de Contribuinte do ICMS da Secretaria da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

§ 3º - a obrigatoriedade de emissão de NF-e: (Redação dada pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados em território paulista, a partir da primeira data que sujeite à obrigatoriedade qualquer de seus estabelecimentos, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do § 4º; (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).

2 - quando prevista expressamente para importador, que não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação; (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

3 - prevista nos incisos III e V, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações e prestações a que se referem tais incisos; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

4 - prevista no inciso VI, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, aplica-se a todas as operações praticadas pelo estabelecimento que realizar as operações a que se referem tal inciso, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do § 4º. (Item acrescentado pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009):

§ 4º Não se aplica a obrigatoriedade de emissão da NF-e: 

1 - prevista no inciso I, ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 (doze) meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que o contribuinte não esteja obrigado nos termos dos incisos II ou IV; (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

(Revogado pela Portaria CAT Nº 17 DE 12/03/2019):

2 - prevista nos incisos I, II, IV, VI e VII, à saída de mercadoria para a realização de operação fora do estabelecimento, desde que, cumulativamente: (Redação dada pela Portaria CAT Nº 17 DE 12/03/2019).

a) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; 

b) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1º, 2º, e 4º, do Regulamento do ICMS;

c) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo "Informações Complementares", a série e o número da NF-e emitida conforme a alínea 'b';

3 - prevista nos incisos I, II e IV, ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01,1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00; (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

4 - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas; 

5 - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/2006. 

(Revogado pela Portaria CAT Nº 105 DE 10/09/2015):

6 - nas operações realizadas por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista com destinatário localizado em outra unidade da Federação, abrangidas pelos CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911,
6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921, desde que o estabelecimento não esteja credenciado à emissão de NF-e; (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015 efeitos a apartir de 13/10/2015).

7 - na operação interna, para acobertar o trânsito de mercadoria remetida por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, na hipótese do art. 136, inciso I, § 1º do Regulamento do ICMS, situação em que a NF-e deverá ser emitida no momento da real entrada no estabelecimento destinatário da mercadoria. (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).

(Item acrescentado pela Portaria CAT nº 30, de 04.03.2011):

8 - na operação de saída destinada à Administração Pública, referida na alínea "a" do inciso III, desde que, cumulativamente:

a) o destinatário esteja localizado neste Estado;

b) a operação seja realizada fora do estabelecimento;

c) sejam adotados os procedimentos previstos nas alíneas do item 2. 

§ 5º na hipótese do § 4º, o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares" a expressão "Dispensado de emissão de NF-e - PCAT xxx/2008 - artigo 7º Hipótese '-'". (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

Art. 8º Até o 15º (décimo quinto) dia após o início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, prevista no art. 7º ou no item 1 do § 2º do art. 3º, o contribuinte deverá:

I - inutilizar os formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não utilizados;

(Revogado pela Portaria CAT Nº 81 DE 20/09/2018):

II - elaborar, em 2 (duas) vias, comunicação ao Posto Fiscal de sua vinculação, contendo:

a) nome e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

b) a seguinte declaração: "Declaro que foram inutilizados os impressos de nota fiscal relacionados, conforme a Portaria CAT-XXX/08, estando ciente de que, na eventual utilização indevida desses impressos, poderei ser responsabilizado solidariamente nos termos do art. 9º da Lei nº 6.374/1989";

c) séries dos impressos de documentos fiscais inutilizados;

d) primeiro e último número dos impressos de cada série;

e) data, nome e qualificação do signatário.

(Revogado pela Portaria CAT Nº 81 DE 20/09/2018):

III - apresentar ao Posto Fiscal a comunicação, que deverá estar acompanhada do documento que confira poderes ao signatário.

(Revogado pela Portaria CAT Nº 81 DE 20/09/2018):

§ 1º O Posto Fiscal, após a conferência formal da comunicação a que se refere o inciso II, providenciará:

1. protocolo nas 2 (duas) vias e devolução da 2ª via ao contribuinte, devendo, na hipótese de constatação de irregularidade, descrevê-la no verso das 2 (duas) vias;

2. arquivamento da 1ª via na pasta prontuário juntamente com a procuração, se houver.

(Revogado pela Portaria CAT Nº 81 DE 20/09/2018):

§ 2º Em caso de constatação de irregularidade pelo Posto Fiscal, o contribuinte deverá saná-la no prazo de 7 (sete) dias contados da ciência do fato.

§ 3º O disposto nesse artigo não se aplica às hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do § 3º e no § 4º do art. 7º. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).

CAPÍTULO III - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE Seção I - Da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

Art. 9º A NF-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NF-e deverá:

a) conter um código numérico gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF-e;

b) ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º Para a emissão da NF-e, o contribuinte poderá:

1. utilizar software desenvolvido ou adquirido por ele ou, ainda, utilizar o software disponibilizado pela Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

2. adotar séries distintas, observado o disposto no art. 196 do Regulamento do ICMS, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (modelo 6).

§ 2º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

(Revogado pela Portaria CAT nº 30, de 04.03.2011):

Art. 10. Considera-se emitida a NF-e no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e.

(Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013):

§ 1º A Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda:

1. não implica a validação das informações contidas na NF-e;

2. identifica a NF-e de forma única por meio do CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

§ 2º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 3º Na hipótese de ocorrência de situação de contingência, a NF-e considerar-se-á emitida nos momentos indicados no art. 25.

Art. 11. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, mediante utilização do software indicado no art. 9º.

Parágrafo único. Com a transmissão do arquivo digital considera-se solicitada a Autorização de Uso da NF-e.

Art. 12. Antes de conceder a Autorização de Uso da NFe, a Secretaria da Fazenda analisará, no mínimo, o seguinte:

I - a situação cadastral do emitente;

II - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância do leiaute do arquivo digital, estabelecido em Ato COTEPE;

VI - a numeração da NF-e.

Art. 13. Após a análise a que se refere o art. 12, a Secretaria da Fazenda comunicará o emitente, alternativamente:

I - da concessão da Autorização de Uso da NF-e;

(Revogado pela Portaria SRE Nº 32 DE 13/05/2024, efeitos a partir de 01/08/2024):

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente;

III - da rejeição do arquivo digital da NF-e devido a:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) não credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

d) duplicidade do número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo digital da NF-e.

g) irregularidade fiscal do emitente; (Alínea acrescentado pela Portaria SRE Nº 32 DE 13/05/2024, efeitos a partir de 01/08/2024).

h) irregularidade fiscal do destinatário. (Alínea acrescentado pela Portaria SRE Nº 32 DE 13/05/2024, efeitos a partir de 01/08/2024).

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada, devendo eventuais erros serem sanados por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e.

(Revogado pela Portaria SRE Nº 32 DE 13/05/2024, efeitos a partir de 01/08/2024):

§ 2º Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NF-e, prevista no inciso II:

1. o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso";

2. não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e para NF-e de mesmo número.

§ 3º Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NF-e, prevista no inciso III:

1. o arquivo digital rejeitado não será arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta;

2. o emitente poderá transmitir, novamente, o arquivo digital da NF-e nos casos previstos nas alíneas a, b e e.

§ 4º A comunicação da Secretaria da Fazenda será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e ou a data e a hora do recebimento da solicitação de Autorização de Uso da NF-e.

§ 5º Nas hipóteses do inciso III, o protocolo a que se refere o § 4º conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SRE Nº 32 DE 13/05/2024, efeitos a partir de 01/08/2024).

(Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 30, de 04.03.2011):

§ 6º Deverá ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, conforme padrão estabelecido por Ato COTEPE:

1. ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

2. ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente. 

§ 7º Para os efeitos das alíneas "g" e "h" do inciso III do "caput", considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SRE Nº 32 DE 13/05/2024, efeitos a partir de 01/08/2024).

SEÇÃO II - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE

Art. 14. Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, deverá ser emitido o DANFE, que:

I - deverá observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE;

II - deverá ser impresso:

a) em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso;

b) de modo que não prejudique a leitura das informações nele contidas;

III - deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE;

IV - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

V - deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

VI - deverá conter o número de protocolo emitido pela Secretaria da Fazenda quando da concessão da Autorização de Uso da NF-e, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 20. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

§ 1º Quando a impressão do DANFE for feita em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), deverá ser observado o disposto em disciplina específica.

§ 2º O DANFE:

1. somente poderá ser utilizado para acompanhar a mercadoria em trânsito após a concessão da Autorização de Uso da NF-e ou nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 20;

2. poderá ser utilizado para efetuar a consulta relativa à NF-e;

3. deverá conter a expressão "DANFE", sendo vedada a utilização da expressão "Nota Fiscal".

§ 3º o DANFE poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 184, de 30.11.2010).

§ 4º Ainda que formalmente regular, não será considerado idôneo o DANFE que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

(Revogado pela Portaria CAT nº 90, de 07.05.2009):

§ 6º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deverá ser feita em seu verso.

§ 7º Poderão ser impressas, no verso do DANFE, informações complementares de interesse do emitente, hipótese em que deverá ser reservado espaço de, no mínimo, 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 6º.

§ 8º - Na hipótese de operação interna destinada a consumidor final pessoa física, se este concordar, o Danfe poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT Nº 55 DE 30/08/2019).

Art. 15. A Secretaria da Fazenda poderá, por regime especial, autorizar o contribuinte a alterar o leiaute do DANFE previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às operações por ele praticadas, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e que constem no DANFE.

§ 1º Ficam autorizadas as seguintes alterações no leiaute de impressão do DANFE, a partir da data da lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6:

1. exclusão de campos do DANFE, desde que não sejam obrigatórios no leiaute da NF-e, exceto os constantes no quadros "Transportador / Volumes transportados", "Dados do produto / serviços" e aos campos "Data de entrada" e "Data de saída";

2. inclusão de campos no DANFE, desde que o campo exista no leiaute da NF-e;

3. utilização de código de barras em tamanho maior do padrão definido em Ato COTEPE, até o limite de 13 cm de comprimento, desde que utilizado papel de tamanho maior do que o A4 (210 x 297 mm) e igual ou inferior do que o ofício 2 (230 x 330 mm).

4 - exclusão das colunas referentes ao valor do IPI e alíquota do IPI no quadro "Dados do Produto/serviços", desde que a atividade do contribuinte não esteja sujeita a incidência desse imposto. (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

§ 2º Na hipótese de operação interestadual, o disposto no § 1º aplica-se apenas se o Estado de destino autorizar as alterações no leiaute.

Art. 16. Nas operações de saída de mercadorias remetidas sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, quando o contribuinte optar por emitir NF-e em cada venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em tamanho igual ou inferior ao A4 (210 X 297 mm), em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE. (Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

(Artigo acrescentado pela Portaria SRE Nº 65 DE 03/09/2024):

Art. 16-A - Alternativamente à impressão de que trata o inciso II do artigo 14, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), hipótese em que:

I - será denominado “DANFE Simplificado - Etiqueta”;

II - deverá ser observado o leiaute definido em Ato COTEPE;

III - poderá ter a informação do valor total da NF-e suprimida.

Parágrafo único - Quando exigido pelo fisco, o DANFE de que trata este artigo deverá ser apresentado, em meio eletrônico, observado o leiaute definido em Ato COTEPE.

(Artigo acrescentado pela Portaria SRE Nº 65 DE 03/09/2024):

Art. 16-B - Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança - FS ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, observado o leiaute definido em Ato COTEPE, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e.

(Artigo acrescentado pela Portaria SRE Nº 65 DE 03/09/2024):

Art. 16-C - Nas hipóteses previstas nos artigos 16-A e 16-B, o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, observado o leiaute definido em Ato COTEPE.

SEÇÃO III - DA CONSULTA A NF-e

Art. 17. Após a concessão da Autorização de Uso da NFe, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta à NF-e, na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º A consulta a que se refere este artigo poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso da NF-e.

§ 2º Após o prazo previsto no caput, a consulta à NFe poderá ser substituída por informações que identifiquem a NF-e, tais como número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário e valor da operação ou da prestação, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS.

§ 3º A consulta poderá ser efetuada à Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico www.nfe.fazenda.gov.br.

SEÇÃO IV - DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE NF-e

Art. 18. O contribuinte emitente:

I - deverá solicitar o cancelamento da NF-e, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente:

a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço; (Redação da alínea dada pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da autorização de Uso da NF-e; (Redação da alínea dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).

II - na hipótese de quebra de seqüência da numeração, deverá solicitar a inutilização do número da NF-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a quebra de seqüência da numeração.

(Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010):

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e e o Pedido de Inutilização de Número de NF-e:

1. deverão observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE;

2. deverão conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

3. deverão ser transmitidos via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, podendo a transmissão ser realizada mediante utilização do software indicado no art. 9º;

4. terão o seu deferimento ou indeferimento comunicados pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda. 

§ 2º O Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013).

SEÇÃO  V - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e

Art. 19. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda. (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

§ 1º Não poderão ser sanados erros relacionados:

1. às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;

2. a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;

3. à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria;

4. ao número e série da NF-e.

§ 2º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá:

1. observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE;

2. conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

3. ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A comunicação da recepção da CC-e pela Secretaria da Fazenda:

1. será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento;

2. não implica validação das informações contidas na CCe ou da admissibilidade da respectiva hipótese de emissão.

§ 4º Quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas anteriormente.

CAPÍTULO IV - DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS

Art. 20. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, hipótese em que deverá ser gerado outro arquivo digital, conforme definido em Ato COTEPE, e adotada uma das seguintes providências: (Redação dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).

I - transmitir o arquivo digital da NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), ambos da Receita Federal do Brasil, observado o artigo 21; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013).

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para a Receita Federal do Brasil, observado o disposto em Ajuste SINIEF, e após a ciência da regular recepção do arquivo pela Receita Federal do Brasil, imprimir o DANFE na forma prevista no art. 22;

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no art. 23.

Parágrafo único. Se o contribuinte já tiver transmitido o arquivo digital da NF-e para a Secretaria da Fazenda, mas não tiver obtido resposta relativa à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o outro arquivo digital a ser gerado nos termos do caput deverá conter número de NF-e distinto daquele anteriormente transmitido.

Art. 21. Na hipótese do inciso I do art. 20, a Receita Federal do Brasil poderá, em nome da Secretaria da Fazenda, alternativamente:

I - conceder a Autorização de Uso da NF-e;

(Revogado pela Portaria SRE Nº 32 DE 13/05/2024, efeitos a partir de 01/08/2024):

II - denegar a Autorização de Uso da NF-e;

III - rejeitar o arquivo digital da NF-e.

Art. 22. Na hipótese do inciso II do art. 20, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias acompanhará o trânsito da mercadoria, devendo ser conservada em arquivo pelo destinatário, pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS;

II - a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente, pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS.

§ 1º. O DANFE impresso nos termos do caput será considerado documento inábil quando não tiver ocorrido a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil. (Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010):

§ 2º O DANFE deverá ser impresso com as seguintes informações:

1 - motivo da entrada em contingência;

2 - data, hora com minutos e segundos do seu início. 

Art. 23. Na hipótese do inciso III do art. 20, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão "DANFE em contingência - Impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias acompanhará o trânsito da mercadoria, devendo ser conservada em arquivo pelo destinatário, pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS;

II - a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente, pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS.

§ 1º. Fica dispensada a utilização de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para a impressão de cópias adicionais a que se refere o § 3º do art. 14. (Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010):

§ 2º O DANFE deverá ser impresso com as seguintes informações:

1 - motivo da entrada em contingência;

2 - data, hora com minutos e segundos do seu início. 

Art. 24. O arquivo digital gerado em situação de contingência, nas hipóteses dos incisos II e III do art. 20, deverá conter as seguintes informações: (Redação do caput dada pela Portaria CAT nº 30, de 04.03.2011).

I - motivo da entrada em contingência; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

II - data, hora com minutos e segundos do seu início. (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

(Suprimido pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).Nota LegisWeb: Redação Anterior:

 IV - (Suprimido pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

Art. 25. Quando da ocorrência de problemas técnicos, considera-se emitida a NF-e:

I - quando adotada a providência prevista no inciso I do art. 20, no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e;

II - quando adotada a providência prevista no inciso II do art. 20, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, condicionada à respectiva autorização de uso no prazo de 7 (sete) dias; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).

III - quando adotada a providência prevista no inciso III do art. 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência, condicionada à respectiva autorização de uso no prazo de 7 (sete) dias. (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).

Art. 26. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 20, o contribuinte emitente deverá transmitir à Secretaria da Fazenda os arquivos digitais gerados em situação de contingência imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e. (Redação dada pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

Parágrafo único. o prazo para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência conforme o caput é de 7 (sete) dias contados da emissão da NF-e. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).

Art. 27. Na hipótese de rejeição dos arquivos digitais transmitidos nos termos do art. 26, o contribuinte emitente deverá gerar novamente o arquivo digital da NF-e, com o mesmo número e série, sanando a irregularidade, e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda, solicitando, com isso, nova Autorização de Uso da NF-e, sendo vedada a alteração:

I - das variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;

II - dos dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;

III - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria.

Parágrafo único. Concedida a Autorização de Uso da NFe, o emitente deverá:

1. comunicar o fato ao destinatário, relacionando as alterações efetuadas no arquivo da NF-e;

2. enviar o arquivo digital da NF-e autorizada ao destinatário;

3. imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original, em 2 (duas) vias, devendo:

a) enviar uma via ao destinatário, que deverá conservá-la pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS, juntamente com a via do DANFE originalmente recebida;

b) conservar a outra via, em arquivo, pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS.

Art. 28. Relativamente ao arquivo digital da NF-e transmitido antes da ocorrência de problemas técnicos e pendente de retorno quanto à Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte emitente, após sanados os problemas técnicos, deverá consultar se a respectiva Autorização de Uso da NF-e foi concedida.

§ 1º Na hipótese de ter sido concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar o cancelamento da NFe, se a operação tiver sido acobertada por outra NF-e, cujo arquivo digital tenha sido gerado em situação de contingência.

§ 2º Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NF-e ou de pendência de retorno da solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar a inutilização do número da NF-e.

(Revogado pela Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013):

Art. 29. Na ocorrência de problemas técnicos na hipótese prevista no art. 16, o contribuinte deve emitir, em no mínimo 2 (duas) vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do art. 23.

(Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010):

Parágrafo único. o DANFE deverá ser impresso com as seguintes informações:

1 - motivo da entrada em contingência;

2 - data, hora com minutos e segundos do seu início.

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DO DESTINATÁRIO DA NF-e

(Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013):

Art. 30 - O destinatário deverá:

I - ao receber a NF-e, verificar:

a) a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e;

b) a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda;

II - manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ, observados o cronograma e os prazos previstos nos Anexos III e IV, mediante comunicação das seguintes informações à Secretaria da Fazenda, conforme o caso:

a) “Confirmação da Operação”, operação descrita na NF-e ocorrida;

b) “Operação não Realizada”, operação descrita na NF-e solicitada pelo destinatário, mas não realizada;

c) “Desconhecimento da Operação”, operação descrita da NF-e não solicitada pelo destinatário.

§ 1º A comunicação de que trata o inciso II deverá:

1. ser efetuada por meio do aplicativo de manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br/nfe, ou de qualquer outro que atenda os mesmos padrões;

2. conter assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos seus estabelecimentos;

3. ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia.

§ 2º Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e:

1. alternativamente ao arquivo digital da NF-e, poderá ser conservado o DANFE relativo à NF-e;

2. a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no “caput”.

Art. 31. Nas hipóteses em que for obrigatória a emissão de NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, o destinatário deverá verificar o correto cumprimento da obrigação, sendo vedado o recebimento de mercadoria acobertada por outro tipo de documento fiscal, exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 20, hipótese em que deverá proceder na forma do art. 32.

Art. 32º. Na hipótese de o destinatário receber DANFE emitido nos termos dos incisos II e III do art. 20 e não puder, após 7 (sete) dias contados do recebimento do respectivo DANFE, confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação. (Redação do artigo dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).

CAPITULO VI DA ESCRITURAÇÃO, GUARDA E ARMAZENAMENTO

Art. 33. O emitente e o destinatário da NF-e deverão:

I - conservar a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).

II - utilizar o código "55" na escrituração da NF-e, para identificar o modelo.

Art. 33-A. Relativamente à mercadoria que retornar por não ter sido entregue ao destinatário, o emitente da NF-e deverá guardar, pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS, o DANFE que serviu para acompanhar a mercadoria cujo verso deverá conter indicação do motivo da não entrega. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 34. Relativamente ao estabelecimento voluntariamente credenciado à emissão de NF-e até 31 de dezembro de 2008, a obrigatoriedade de que trata o art. 3º, § 2º se aplica a partir de 1º de julho de 2009, sem prejuízo do disposto no art. 7º.

Art. 35. Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria: (Redação do caput dada pela Portaria CAT nº 208, de 13.10.2009).

(Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 208, de 13.10.2009):

I - até o dia 31 de agosto de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos:

a) cigarros;

b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, ou refrigerantes; 

(Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 208, de 13.10.2009):

II - até o dia 31 de março de 2010:

a) os estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

b) os estabelecimentos atacadistas de produtos hortifrutigranjeiros localizados em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

(Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 184, de 30.11.2010):

III - até o dia 30.11.2010, os estabelecimentos de contribuinte obrigado à emissão de NF-e nos termos do inciso II do art. 7º que, cumulativamente:

a) estejam enquadrados exclusivamente, por sua atividade principal ou secundária, em código CNAE de comércio varejista;

b) pratiquem atividade exclusivamente de comércio varejista;

c) não estejam enquadrados, por sua atividade principal ou secundária, em quaisquer dos códigos CNAE constantes do Anexo II. 

(Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011):

IV - até 28 de fevereiro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do art. 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir:

a) 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC;

b) 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT;

c) 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - SCM;

d) 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente;

e) 6120-5/01 Telefonia móvel celular;

f) 6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME;

g) 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente;

h) 6130-2/00.Telecomunicações por satélite;

i) 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo;

j) 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas;

k) 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite;

l) 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações;

m) 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP;

n) 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente;

V - até 30 de setembro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do art. 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Redação dada pela Portaria CAT nº 55, de 28.04.2011).

a) (Revogada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

b) 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

c) (Revogada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

d) (Revogada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

e) (Revogada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

f) 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

g) 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

h) 5811-5/00 Edição de Livros; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

i) (Revogada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

j) 5813-1/00 Edição de Revistas; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

k) 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

l) (Revogada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

m) 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas. (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

VI - até 31 de março de 2011, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 7º. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 31, de 09.03.2011).

VII - até 31 de julho de 2011, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 7º nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 55, de 28.04.2011).

VIII - até 30 de junho de 2012, relativamente ao disposto no inciso III do art. 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Redação dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).

a) 1811-3/01 Impressão de jornais; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

(Revogado pela Portaria CAT Nº 51 DE 13/05/2013):

b) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

(Revogado pela Portaria CAT Nº 51 DE 13/05/2013):

c) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

(Revogado pela Portaria CAT Nº 51 DE 13/05/2013):

d) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

e) 5812-3/00 Edição de Jornais; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

f) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais. (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

(Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 51 DE 13/05/2013):

IX - até 31.12.2013, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir:

a) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

b) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente;

c) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.

Parágrafo único. o disposto no inciso I não se aplica se o valor total das operações com as mercadorias indicadas nas alíneas "a" ou "b" superar o percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 208, de 13.10.2009).

(Revogado pela Portaria SRE Nº 32 DE 13/05/2024, efeitos a partir de 01/08/2024):

Art. 35-A. A denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário, de que trata o inciso II do artigo 13, ocorrerá a partir de 02 de abril de 2012. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 24, de 27.02.2012).

Art. 36. O Formulário de Segurança - FS, adquirido conforme o disposto na Portaria CAT nº 32, de 28 de março de 1996, na Portaria CAT nº 104, de 14 de novembro de 2007, ou na forma do art. 37 desta portaria, poderá ser utilizado em substituição ao FS-DA, para impressão do DANFE, desde que:

I - atenda ao disposto no art. 15 da Portaria CAT nº 32, de 28 de março de 1996;

II - atenda ao leiaute previsto em Ato COTEPE que discipline FS;

III - seja de tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm);

IV - o documento fiscal emitido contenha a expressão "DANFE", sendo vedada a utilização da expressão "Nota Fiscal".

V - seja lavrado, previamente, termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, contendo as informações de numeração e série dos formulários e, quando se tratar de formulários de segurança obtidos por regime especial, na condição de impressão autônomo, a data da opção pela nova finalidade;

VI - sejam observadas, no que couber, as demais disposições desta portaria relativas ao FS-DA.

Parágrafo único. A opção pela utilização dos formulários de segurança na forma prevista por este artigo é irretratável.

Art. 37. O contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até dia 31 de dezembro de 2010, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).

I - os requisitos constantes no § 3º do art. 17 da Portaria CAT nº 32, de 28 de março de 1996;

a) "Danfe para contingência" - se o formulário de segurança for utilizado apenas na hipótese prevista no inciso III do art. 20;

b) "Danfe para todas operações" - se o formulário de segurança for utilizado conforme disposto na alínea a do inciso II do art. 14;

III - a indicação do número "55", que identifica a Nota Fiscal Eletrônica no campo "Modelo".

§ 1º O PAFS deverá ser adquirido junto ao fabricante de formulários de segurança.

§ 2º Deverão ser lavrados no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6:

1. previamente à sua utilização, termo contendo a numeração e série dos formulários de segurança adquiridos, o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente e a data da aquisição dos formulários de segurança;

2. até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, termo contendo a numeração e a série dos formulários utilizados no período e o número do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS correspondente, sem prejuízo do disposto no art. 24.

§ 3º O disposto no caput aplica-se também ao contribuinte que tenha sido credenciado de ofício, ainda que o credenciamento gere efeito em data posterior a data da solicitação de que trata o caput.

§ 4º Não serão exigidos Regime Especial ou de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para a aquisição de Formulário de Segurança - FS na forma prevista neste artigo.

Art. 38. É permitida, ao contribuinte que possua mais de um estabelecimento neste Estado, a utilização de Formulários de Segurança - FS, com numeração tipográfica única nesses estabelecimentos, desde que:

I - o estabelecimento adquirente do Formulário de Segurança - FS relacione no verso do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, por ocasião da aquisição, os estabelecimentos e a quantidade de formulários de segurança que cada um deles receberá e, previamente à sua distribuição, lavre termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações:

a) CNPJ, inscrição estadual e endereço do estabelecimento recebedor dos formulários de segurança;

b) a numeração e série dos formulários de segurança distribuídos;

c) a numeração e série dos formulários de segurança para uso próprio;

d) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente;

II - o estabelecimento recebedor do Formulário de Segurança - FS lavre termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações:

a) CNPJ, inscrição estadual e endereço do estabelecimento adquirente dos formulários de segurança junto ao fabricante;

b) a numeração e a série dos formulários de segurança recebidos;

c) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente.

Parágrafo único. Os formulários de segurança referidos neste artigo poderão ser redistribuídos entre os estabelecimentos do mesmo titular neste Estado, de forma diversa daquela indicada no verso do PAFS correspondente, desde que:

1. seja comunicado o Posto Fiscal que deferiu o PAFS;

2. todos os estabelecimentos envolvidos, ou seja, adquirente do formulário de segurança junto ao fabricante, redistribuídos e recebedor lavrem termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações:

a) CNPJ, inscrição estadual e endereço dos estabelecimentos envolvidos;

b) a série e a numeração dos formulários de segurança redistribuídos;

c) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente.

Art. 38-A. Até 31 de dezembro de 2011, o prazo para solicitar o cancelamento da NF-e, conforme o disposto no inciso I do art. 18, será de 168 (cento e sessenta e oito) horas. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

Art. 38-B. o saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 30 de junho de 2012, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e de que trata o art. 19. (Redação do artigo dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).

(Artigo acrescentado pela Portaria CAT Nº 23 DE 29/03/2019):

Art. 38-C. Até 31.12.2019, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, desde que:

I - a NF-e emitida por ocasião da remessa das mercadorias para a realização das operações fora do estabelecimento contenha, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", os números e respectivas séries, quando adotadas, dos impressos de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, a serem utilizados nas entregas;

II - as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas das mercadorias contenham, no campo "Informações Complementares", a série e o número da NF-e emitida por ocasião da remessa;

III - a NF-e emitida por ocasião do retorno do veículo contenha, no grupo "Informações de Documentos Fiscais referenciados", os dados identificativos das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas.

Parágrafo único. As autorizações para impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para uso nos termos desse artigo deverão ser solicitadas pelo contribuinte até 30.06.2019.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. Deverão ser escrituradas no Livro Registro de Entradas ou no Livro Registro de Saídas, sem valores monetários e de acordo com a legislação pertinente, as informações relativas:

(Revogado pela Portaria SRE Nº 103 DE 21/12/2022):

I - aos números de NF-e que tiverem sido inutilizados;

(Revogado pela Portaria SRE Nº 103 DE 21/12/2022):

II - aos números de NF-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NF-e denegada;

III - às NF-e emitidas e posteriormente canceladas.

Art. 40. Aplica-se à NF-e e ao DANFE subsidiariamente a disciplina relativa à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Art. 41. Na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir NF-e exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderá utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita.

Parágrafo único. O emitente deverá disponibilizar o arquivo digital da NF-e ou o respectivo DANFE a Administração Tributária municipal, conforme o disposto na respectiva legislação.

Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, ficando então revogada a Portaria CAT nº 104, de 14 de novembro de 2007.

ANEXO I - (Antigo Anexo Único renomeado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009):

Relação de atividades a que se refere o art. 70 desta portaria que, se praticadas pelo contribuinte, o sujeitam à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade.

ANEXO II - (Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009, DOE SP de 02.09.2009, com as alterações da Portaria CAT nº 50, de 23.04.2010, DOE SP de 24.04.2010, com efeitos a partir de 01.04.2010, da Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010, DOE SP de 07.08.2010, da Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011, DOE SP de 08.01.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010, e da Portaria CAT nº 55, de 28.04.2011, DOE SP de 29.04.2011, e da Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011):

Relação de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE a que se refere o artigo 7º desta portaria:

(Redação do anexo dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015):

Anexo III

A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para:

1 - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01.03.2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

2 - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01.07.2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

3 - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 01.07.2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria;

4 - estabelecimentos distribuidores ou atacadistas, a partir de 01.08.2015, em relação às NF-e que acobertarem operações com:

a) cigarros;

b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

c) refrigerantes e água mineral.

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013):

ANEXO IV

A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, deverá ser realizada nos prazos adiante indicados, contados da data de autorização de uso da NF-e.

Em caso de operações internas:

Em caso de operações interestaduais:

Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada: