Legislação

Portaria Conjunta SEEC/SECEC Nº 7 DE 29/01/2020 Dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017; dos artigos 70 e 72 do Decreto nº 38.933, de 15 de março e 2018, e do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006. Estadual - DF - DOE - 31 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 6-R DE 29/01/2020 Altera o Anexo único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 31 jan 2020
Decreto Nº 4562-R DE 30/01/2020 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, em virtude de situação de calamidade pública e emergência motivada pelas chuvas ocorridas neste Estado no mês de janeiro de 2020. Estadual - ES - DOE - 31 jan 2020
Instrução Normativa SIF Nº 2 DE 30/01/2020 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 31 jan 2020
Portaria DETRAN-GO Nº 98 DE 30/01/2020 Dispõe sobre o credenciamento e atuação de empresas estampadoras de placas de identificação de veículos automotores. Estadual - GO - DOE - 31 jan 2020
Lei Nº 20758 DE 30/01/2020 Estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 31 jan 2020
Portaria GABIN Nº 21 DE 22/01/2020 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2020
Portaria GABIN Nº 22 DE 22/01/2020 Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2020
Portaria GABIN Nº 23 DE 22/01/2020 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2020
Portaria GABIN Nº 24 DE 22/01/2020 Dispõe sobre regras complementares à fruição do benefício da redução de base de cálculo do ICMS, nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros, de acordo com o parágrafo único, inciso II, do art. 24 do Anexo 1.4 do RICMS. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2020

Legislações