Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 22/01/2020 Altera os Anexos 1.2 e 1.4 do RICMS para conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2020
Decreto Nº 354 DE 30/01/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2020
Decreto Nº 355 DE 30/01/2020 Regulamenta a Lei nº 10.836, de 19 de fevereiro de 2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de alarme e monitoramento em todas as barragens e represas existentes no Estado de Mato Grosso", no âmbito dos procedimentos administrativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 10 DE 22/01/2020 Altera a Portaria nº 200/2019-SEFAZ, de 16 de dezembro de 2019 (DOE 20.12.2019), que institui o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 12 DE 22/01/2020 Altera a Portaria nº 211/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019 (DOE 27.12.2019), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2020, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2020
Portaria GSF/SEFAZ Nº 21 DE 28/01/2020 Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Dezembro/2019 nº 008 do Programa Nota MT. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 7 DE 20/01/2020 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 8 DE 20/01/2020 Altera a Portaria nº 001/2020-SEFAZ, de 06.01.2020 (DOE 08.01.2020), que dispõe sobre a forma, as características e especificações para o selo fiscal destinado à fiscalização do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante controle do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a 10 (dez) litros, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 13 DE 23/01/2020 Altera a Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE 22.07.2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2020
Decreto Nº 47848 DE 30/01/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 jan 2020

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