Legislação

Resposta à Consulta Nº 22975 DE 26/02/2021 IPVA – Proprietário domiciliado em outra unidade da Federação – Veículo registrado no Detran do Estado de São Paulo – Sujeito ativo do imposto. I. O sujeito ativo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo é o Estado onde estiver domiciliado o proprietário no dia da ocorrência do fato gerador. II. É relativa e pode ser afastada mediante procedimento administrativo a presunção contida no artigo 4º, § 5º, da Lei 13.296/2008, consistente em que o proprietário de veículo registrado no Detran-SP tem domicílio tributário no estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2021
Resposta à Consulta Nº 22935 DE 26/02/2021 ICMS – Veículo usado comercializado por contribuinte paulista a contribuinte de outro Estado – Entrega realizada neste Estado – Venda presencial. I. As vendas a contribuintes de outros Estados, nas quais o próprio adquirente retira o veículo do estabelecimento paulista (venda FOB) para levá-lo para outra unidade da Federação, são operações interestaduais. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2021
Resposta à Consulta Nº 20936M1 DE 26/02/2021 ICMS – Redução da base de cálculo - Operações com “pão de especiarias” classificado no código 1905.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Mediante confirmação da Receita Federal do Brasil, obtida por meio de consulta formal, de que o produto do contribuinte se trata de um “pão de especiarias” (sem adição de frutas e chocolate e nem recoberto) de código 1905.20.90 da NCM, poderá ser aplicada a redução da base de cálculo prevista no caput do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, nas operações internas. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2021
Consulta de Contribuinte Nº 21 DE 04/02/2021 ICMS - PROCEDIMENTOS FISCAIS - Para apuração das operações ou das prestações realizadas pelo sujeito passivo, o Fisco poderá utilizar quaisquer procedimentos tecnicamente idôneos, previstos no art. 194 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 20 DE 04/02/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - VENDA À ORDEM - ANALOGIA - Nos termos do § 3º do art. 40 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, regulamentado neste estado no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que tratam da venda à ordem, apresentam procedimento análogo, que pode ser adaptado às especificidades como mecanismo de integração da legislação tributária, nos termos do inciso I do art. 108 do Código Tributário Nacional - CTN, sem prejuízo do controle fiscal. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 27 DE 12/02/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Nos termos do art. 127 do RICMS/2002, a escrituração dos livros e documentos fiscais será efetuada com base nos documentos relativos às operações ou prestações realizadas. Sem embargo, o contribuinte pode, por ocasião do registro de entrada de um determinado produto em seu estoque de mercadorias, efetuar a conversão da unidade de medida desse produto. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 26 DE 12/02/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 25 DE 12/02/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PAPEL MANTEIGA - Segundo o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime da substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. Todavia, caso a mercadoria seja passível de uso na finalidade prevista no respectivo capítulo, haverá a sujeição ao regime da substituição tributária, ainda que seja diverso o emprego efetivo a ser dado a ela pelo destinatário. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 24 DE 12/02/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APLICABILIDADE - Segundo o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime da substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. Todavia, caso a mercadoria seja passível de uso na finalidade prevista no respectivo capítulo, haverá a sujeição ao regime da substituição tributária, ainda que seja diverso o emprego efetivo a ser dado a ela pelo destinatário. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 29 DE 12/02/2021 ICMS - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - RETORNO SIMBÓLICO DO BEM - ACOBERTAMENTO DOCUMENTAL - PROCEDIMENTOS - No final do contrato de locação, não há necessidade de retorno físico do equipamento ao estabelecimento locador, que poderá determinar que o bem locado seja remetido diretamente a outro estabelecimento, por analogia ao disposto no § 3º do art. 40 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, e no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021

Legislações